Cumprimento de sentença 0741435-35.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0741435-35.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 12:53

Decurso de Prazo

26/11/2025, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0741435-35.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA MAVINIER LOPES PAIVA EXECUTADO: DOUGLAS BERNARDI RODRIGUES BORGES FAÇO SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramitou o processo acima informado, sendo o presente edital para INTIMAR DOUGLAS BERNARDI RODRIGUES BORGES (CPF: 838.626.251-68);, para pagar e comprovar, diretamente nos autos do processo, o pagamento das custas processuais finais, no valor de R$ 343,45, no prazo de 5 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". E, para que chegue ao conhecimento da parte responsável pelo pagamento expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília EDITAL DE INTIMAÇÃO - Pagamento de Custas Finais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:56

Remessa

11/11/2025, 20:15

Remessa (em diligência)

11/11/2025, 12:16

Trânsito em julgado

11/11/2025, 12:16

Decurso de Prazo

08/11/2025, 03:30

Publicação

16/10/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, pelo pagamento, com apoio no art. 924, II, do CPC.

15/10/2025, 00:00

Recebimento

14/10/2025, 15:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 12:16

Documentos

Edital

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741435-35.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA MAVINIER LOPES PAIVA EXECUTADO: DOUGLAS BERNARDI RODRIGUES BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. DEFIRO o pleito de pesquisa/bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD. Realizado o bloqueio, CONVERTO-O em penhora e PROMOVO a transferência dos ativos bloqueados para a conta judicial remunerada. Aguarde-se em Cartório pelo prazo PARTICULAR de 15 (quinze) dias eventual iniciativa da parte executada. Caso o executado não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente (via postal) para ciência desta Decisão (art. 841, § 2º do CPC). Não havendo endereço atualizado, observe-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Havendo impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para Decisão. Não havendo impugnação à penhora, INTIME-SE à parte credora para indicar os os dados da conta bancária ou chave PIX (CPF ou CNPJ) para a qual os montantes serão transferidos, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo aos autos os dados da conta, EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico via BANKJUS das quantias penhoradas, mais acréscimos legais, para conta/PIX indicada. Na mesma oportunidade deverá a parte exequente postular o que entender pertinente, indicando eventuais bens ou pleiteando eventual diligência, apresentando planilha atualizada do débito, que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC, abatidos os valores levantados, na hipótese de bloqueio/penhora apenas parcial ou informando se dá quitação ao débito, na hipótese de bloqueio/penhora integral. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741435-35.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA MAVINIER LOPES PAIVA EXECUTADO: DOUGLAS BERNARDI RODRIGUES BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença lastreado em obrigação de fazer. Trago o teor do dispositivo do título judicial (ID 184493222): Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência concedida anteriormente e CONDENAR a parte requerida à obrigação de fazer consistente no parágrafo único da cláusula quinta do contrato de ID 174288636, a providenciar a baixa da gravame AV.6/327395, perante a matrícula do imóvel de n. 327.395, junto ao 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sendo as custas pagos pelo mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa. RESOLVO A LIDE com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. O art. 806 do Código Processual é patente ao determinar que, citado, a parte executada terá o prazo de quinze (15) dias para satisfazer a obrigação. No caso dos autos, a parte exequente alega que até o momento da presente Decisão não houve a efetiva baixa do gravame fixado perante a sentença supracitada, a despeito da sua intimação para tanto. Tenho, assim, que a hipótese desafia a conversão da pretensão específica em perdas e danos. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de ID 127766277, ao passo que CONVERTO a obrigação de fazer – consistente em providenciar a baixa da gravame AV.6/327395, perante a matrícula do imóvel de n. 327.395, junto ao 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal –, em perdas e danos, que FIXO no valor de R$ 645,49 (seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a contar da data de desembolso, e juros de mora, este no importe de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da publicação da presente Decisão. Preclusa esta Decisão, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), INTIME-SE a parte credora para que indique bens passíveis de penhora, bem como junte aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, § 1º do CPC). I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741435-35.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA MAVINIER LOPES PAIVA EXECUTADO: DOUGLAS BERNARDI RODRIGUES BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, lastreada em obrigação de fazer e de pagar quantia certa, cujo recebimento se deu pela Decisão de ID 191660513. No que toca à obrigação de fazer, a exequente requer, em ID 220205741, seja oficiado ao 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal para que proceda à baixa da Av. 6/327395, a qual persiste sob o imóvel da exequente – conforme certidão de matrícula de ID 220209995. A Sentença que se executa (ID 184493222), assim consignou em sua parte dispositiva: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência concedida anteriormente e CONDENAR a parte requerida à obrigação de fazer consistente no parágrafo único da cláusula quinta do contrato de ID 174288636, a providenciar a baixa da gravame AV.6/327395, perante a matrícula do imóvel de n. 327.395, junto ao 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sendo as custas pagos pelo mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa. RESOLVO A LIDE com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Assim, com fundamento no art. 497 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AV.6/327395, que pende em relação ao imóvel matriculado junto ao 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob o n. 327.395, descrito como Sala n. 446, Vaga de Garagem n. 62, Lotes ns. 1835,1905, 1955 e 2005, localizada na Avenida das Araucárias, Águas Claras/DF. Os emolumentos devidos deverão ser suportados pela credora. Confiro a essa Decisão força de ofício, a ser encaminhada via sistema. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741435-35.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA MAVINIER LOPES PAIVA EXECUTADO: DOUGLAS BERNARDI RODRIGUES BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da certidão de ID 214295285, dando conta de que o mandado de intimação foi encaminhado para o endereço onde se realizou a citação, sendo dever da parte declinar nos autos o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, IV, do CPC), tenho por aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Juntado o mandado em 2/10/24 (ID 213219518), denota-se o decurso do prazo para impugnação ao bloqueio -- 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC) --. Assim, CONVERTO o bloqueio em penhora e PROMOVO a transferência dos ativos para a conta judicial remunerada (art. 854, §5º, do CPC). Como o executado não possui advogado constituído, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se pessoalmente (via postal) para ciência desta Decisão (art. 841, § 2º do CPC) e eventual impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo endereço atualizado, observe-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Havendo impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para Decisão. Não havendo impugnação à penhora, INTIME-SE à parte credora para indicar os dados da conta bancária ou chave PIX (CPF ou CNPJ) para a qual os montantes serão transferidos, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo aos autos os dados da conta, EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico via BANKJUS das quantias penhoradas, mais acréscimos legais, para conta/PIX indicada. Após, venham os autos conclusos para extinção, considerando o bloqueio integral do débito. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741435-35.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA MAVINIER LOPES PAIVA REU: DOUGLAS BERNARDI RODRIGUES BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, lastreada em obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Promovam-se as devidas alterações no sistema PJe. No que concerne a obrigação de fazer, nos termos do título executivo judicial de ID 184493222, INTIME-SE pessoalmente o devedor para “providenciar a baixa do gravame AV.6/327395, perante a matrícula do imóvel de n. 327.395, junto ao 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sendo as custas pagos pelo mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa”. No que concerne a obrigação de pagar, RETIFIQUE-SE, ainda, o valor da causa, que deverá espelhar o valor pleiteado pelo credor (inc. XII, do art. 5º, da Instrução nº 2/2022 da Corregedoria). Em seguida, INTIME-SE o executado para o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para esta fase do processo (caso não seja beneficiário de gratuidade judiciária), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Considerando que o executado não tem procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC), observando-se, caso não haja endereço atualizado do executado, o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil (art. 513, §3º, do CPC). Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica ainda intimado o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de discordância do exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC. No silêncio do exequente, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao cabo dos quais deverá ser novamente intimado para dar regular curso ao feito, sob pena de arquivamento (art. 485, III e § 1º, do CPC). Caso não haja pagamento voluntário pelo executado e transcorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741435-35.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA MAVINIER LOPES PAIVA REU: DOUGLAS BERNARDI RODRIGUES BORGES S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolveu entre as partes epigrafadas, na qual se persegue provimento jurisdicional condenatório. Em sua peça inicial, alega a requerente que teria adquirido do requerido o imóvel descrito como Sala n. 446, Vaga de Garagem n. 62, Lotes ns. 1835,1905, 1955 e 2005, localizada na Avenida das Araucárias, Águas Claras/DF, com matrícula n. 327.395, registrada no 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, pelo montante de R$ 310 mil por meio de compromisso particular de compra e venda. Aduz que recaia sobre o imóvel um gravame em sua certidão de matrícula, sob averbação de número 6, cuja baixa seria providenciada pelo requerido, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsto naquele compromisso subscrito pelas partes. A despeito da lavratura da compra perante a matrícula do imóvel, objeto da presente demanda, com a transferência da propriedade do imóvel em favor da requerente, afirma a autora que não houve a baixa daquela averbação pelo requerido, conforme previsto em contrato. Reza que, a despeito das tentativas extrajudiciais para regularizar a situação do imóvel outrora adquirido, não teria obtido êxito. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça de ingresso postulou a concessão de tutela de urgência requerido que proceda à baixa/cancelamento da caução de AV. 6/327395 do imóvel supracitado. No mérito, a confirmação de eventual tutela concedida em seu favor, além da condenação por alegados danos morais no valor de R$ 90 mil. Decisão de ID 174806545 concedeu a liminar em favor da requerente. Citado (ID 179431136), o requerido deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado ao ID 183063907. Por fim, os autos vieram conclusos. Eis o relatório. D E C I D O. Julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a causa é prevalentemente de direito, sendo possível a solução por meio da análise dos documentos já acostados aos autos bem como pela interpretação e aplicação ao caso concreto da legislação de regência. Registro, ainda, que a requerida foi regularmente citada (ID 179431136), mas permitiu o transcurso do prazo de resposta “in albis”. Ausente qualquer das hipóteses do art. 345 do CPC, foi decretada a revelia do requerido (art. 344 do CPC). Por conseguinte, a hipótese é a de julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC). Como efeito da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos declinados na inicial. Tendo em vista que o requerente coligiu aos autos prova documental, consubstanciada em contrato de compra e venda (ID 174288636) subscrito pelas partes, mostra-se irrefutável a pretensão autoral. Assim, é de se concluir pela existência de relação jurídica de direito material a vincular as partes (ID 174288636), bem como o inadimplemento da parte requerida, exatamente em relação à obrigação fixada em contrato. Não se divisa nos autos causa impeditiva, modificativa ou extintiva da pretensão autoral. Neste ponto, constatado o "an debeatur", não vislumbro impugnação ao "quantum debeatur", razão pela qual concluo pela procedência da pretensão inaugural. Relativamente à pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, tenho que caiba ao julgador apreciar cada uma das demandas que se colocam sob a sua cognição, com o fito de divisar os casos em que se registra dor, sofrimento ou angústia, mas lamentavelmente inerentes à vida social, daqueles casos em que tais sentimentos se entranham com incomum profundidade e de modo duradouro, dando gênese à obrigação de indenizar. Imperioso, ainda, é o registro de que, consoante a mais moderna orientação doutrinária e jurisprudencial, a ocorrência de dano moral prescinde de prova da dor e do sofrimento, traduzindo-se em "damnum in re ipsa". No caso dos autos, indica a requerente o inadimplemento do requerido em promover a baixa de gravame perante o imóvel, objeto de contrato subscritos pelas partes. Contudo, a despeito da revelia, o que indica que de fato houve a inadimplência, tenho que tal atraso não foi causa a gerar dano moral em desfavor da requerente, tratando de mero aborrecimento. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência concedida anteriormente e CONDENAR a parte requerida à obrigação de fazer consistente no parágrafo único da cláusula quinta do contrato de ID 174288636, a providenciar a baixa da gravame AV.6/327395, perante a matrícula do imóvel de n. 327.395, junto ao 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sendo as custas pagos pelo mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa. RESOLVO A LIDE com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. O requerido arcará com as custas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Vívian Lins Cardoso Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*

29/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, pelo pagamento, com apoio no art. 924, II, do CPC.

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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