Embargos de Declaração Cível 0741815-13.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2024

Valor da Causa

R$ 20.280,77

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

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Central de Ajuda

ROSALIA RIBEIRO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

ROSALIA RIBEIRO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2024, 10:30

Transitado em Julgado em 14/11/2024

14/11/2024, 09:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de ROSALIA RIBEIRO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:15

Publicado Ementa em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 17:12

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2024, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2024, 17:54

Juntada de intimação de pauta

19/09/2024, 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/09/2024, 15:44

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

03/09/2024, 16:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:16

Todas as movimentações(44)

Baixa Definitiva

14/11/2024, 10:30

Transitado em Julgado em 14/11/2024

14/11/2024, 09:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de ROSALIA RIBEIRO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:15

Publicado Ementa em 14/10/2024.

Documentos

Acórdão

•10/10/2024, 15:59

Acórdão

•26/06/2024, 17:14

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legal

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14/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 17:12

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2024, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2024, 17:54

Juntada de intimação de pauta

19/09/2024, 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/09/2024, 15:44

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

03/09/2024, 16:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

26/07/2024, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:58

Juntada de certidão

15/07/2024, 13:57

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/07/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2024, 15:17

Publicado Acórdão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:14

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:14

Conhecido o recurso de ROSALIA RIBEIRO - CPF: 428.293.801-34 (RECORRENTE) e não-provido

25/06/2024, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/06/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/06/2024, 12:32

Recebidos os autos

03/06/2024, 13:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

03/06/2024, 10:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

20/05/2024, 14:48

Recebidos os autos

20/05/2024, 12:58

Deliberado em Sessão - Retirado

16/05/2024, 14:50

Juntada de certidão

16/05/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2024, 14:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 17:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

25/04/2024, 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

11/03/2024, 13:02

Juntada de certidão

11/03/2024, 13:01

Recebidos os autos

10/03/2024, 22:13

Distribuído por sorteio

10/03/2024, 22:13

Acórdão

•26/06/2024, 15:22

Sentença

•18/01/2024, 15:08

Despacho

•20/11/2023, 15:06

Decisão

•08/08/2023, 18:04