Procedimento Comum Cível 0741548-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741548-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 13:20

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:20

Publicação

18/09/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741548-86.2023.8.07.0001. AUTOR: ERICA NUNES CAVALCANTE E SILVA REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, MARKALUA CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte autora INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 07:36:24. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 07:36

Recebimento

14/09/2024, 00:17

Remessa

14/09/2024, 00:17

Remessa (em diligência)

12/09/2024, 04:29

Trânsito em julgado

12/09/2024, 04:29

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:19

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:19

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:19

Publicação

21/08/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:29

Documentos

Certidão

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741548-86.2023.8.07.0001. AUTOR: ERICA NUNES CAVALCANTE E SILVA REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, MARKALUA CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ERICA NUNES CAVALCANTE E SILVA em desfavor de MARKALUA CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI e GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA. A autora alega, em apertada síntese, ter firmado contratos de investimentos com os requeridos e o aporte total de R$ 50.000,00 com a promessa de um retorno mensal de 10%. Tece arrazoado jurídico e ao final requer o deferimento do pedido da tutela de urgência para: 1. Para arrestar a quantia de R$ 158.314,97(cento e cinquenta e oito mil trezentos e quatorze reais e noventa e sete centavos) referentes ao valor investido, acrescido de 14 parcelas de rendimento não pagas, correspondente ao valor principal depositado em favor dos Réus, no rosto dos autos 5091826- 18.2021.4.02.5101, que correm junto ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – RJ; 2. Decretar a indisponibilidade dos bens imóveis em nome dos Requeridos, até o limite de R$ 158.314,97 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), por meio CNIB, oficiando-se aos RGIs da comarca da Capital do Rio de Janeiro e da Comarca de Cabo Frio - RJ e do Distrito Federal; 3. Promover pesquisas/bloqueios de valores/bens via sistema RENAJUD, ERIDFT, CCS, SIMBA, INFOJUD e/ou similar que o Juízo possuir, em nome dos Requeridos;”. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. A questão posta em julgamento cinge-se a análise da existência ou não de direito subjetivo do autor em reaver a quantia acima descrita, a título de investimento na empresa G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA. Não são necessárias maiores delongas para o reconhecimento da existe de um ardil praticado pelos requeridos. A notoriedade do golpe aplicado é nacionalmente conhecido como o ‘faraó das bitcoins’. O engendro é criativo e as “vítimas” são atraídas com a promessa de lucro fácil. A sanha de obter vantagem com investimentos mirabolantes fez com que os autores perdessem o senso de autoproteção e arriscassem o investimento. Juridicamente as partes estão ligadas por meio de um ato ilícito e não um lícito (contrato). A finalidade da criação de diversas pessoas jurídicas para atuarem no mesmo negócio foi justamente o de ludibriar os participantes e dificultar a ocultação dos recursos desviados. Nesse contexto, tendo em vista a notoriedade dos fatos narrados na inicial, apesar do autor afirmar a existência de um contrato de investimento, é forçoso reconhecer que estamos defronte de um ato ilícito. Como é cediço, os fatos jurídicos podem ser divididos em atos lícitos ou atos ilícitos. Este último é o fato gerador da responsabilidade civil, diante de um comportamento contrário ao Direito, causador de um dano. Ao discorrer sobre o assunto, o professor Caio Mário da Silva Pereira, ao propor uma diferenciação ente os atos lícitos e ilícitos, esclarece que enquanto no ato lícito, por força do reconhecimento do direito, cria-se faculdades para o próprio agente, o ato ilícito não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente. E, acrescenta que: se o ato lícito é gerador de direitos ou obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. (In Instituições de direito civil. Introdução ao direito civil. Teoria geral de direito civil. 26 ed. Atualizado por Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2013. vol. I, p. 547) Como se vê, o vínculo jurídico que une as partes não é um ato lícito, mas sim um ato totalmente ilícito. Portanto, a parte autora tem o direito de postular os ressarcimentos dos valores repassados aos requeridos e não os lucros, porquanto estes só seriam devidos se estivessem vinculadas por meio de um contrato lícito. Assim, é possível postular a restituição da quantia de R$ 2.954,58 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), porquanto há elementos mínimos (comprovantes de transferências) das quantias. Registro que a autora só fez prova do investimento da quantia de R$ 22.000,00, mas reconheceu que houve a restituição do valor de R$ 19.045,42. Ou seja, tem direito a ser ressarcida da diferença. O perigo da demora centra-se na possibilidade de esvaziamento patrimonial. Todavia, registro que no presente momento a possibilidade de êxito de qualquer diligência é mínima. Presentes os pressupostos, é forçoso o deferimento do pedido nos moldes postulados na inicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO o bloqueio da quantia de R$ 2.954,58 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Oficie-se ao Juízo da TERCEIRA VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente aos autos de nº 5091826-18.2021.4.02.5101, INQUÉRITO POLICIAL Nº 2020.0036768 – SR/PF/RJ (5051019-53.2021.4.02.5101) e da ação judicial n.º 5104033-49.2021.4.02.5101 para que proceda ao bloqueio da quantia de R$ 2.954,58 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Solicite-se a transferência do numerário, assim que disponível. Por fim, CITEM-SE os réus a apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil. Citem-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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