Procedimento Comum Cível 0744817-36.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0744817-36.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 15:50

Trânsito em julgado

30/09/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 18:51

Publicação

19/09/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744817-36.2023.8.07.0001. AUTOR: MARINA DE ARAUJO DIAS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença, movido por AMANDA ARAUO DIAS em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Intimada na forma do art. 523 do CPC, a parte executada realizou o depósito voluntário do débito, no valor de R$ 2.146,65 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante apresentado no ID 207552243. Posteriormente, a exequente informou os dados bancários para expedição de alvará judicial (ID 207258056). Instada a se manifestar sobre a extinção da ação, a parte exequente manteve-se inerte. Diante do levantamento do crédito e ausência de novos requerimentos pela exequente, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advogado. Ausente o interesse recursal, transita em julgado a presente sentença na data de sua publicação. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/09/2024, 00:00

Recebimento

16/09/2024, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 18:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2024, 18:14

Conclusão (para julgamento)

15/09/2024, 11:49

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:18

Publicação

04/09/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744817-36.2023.8.07.0001. AUTOR: MARINA DE ARAUJO DIAS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Nos termos da Decisão de ID 209261825, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE de o(a) credor(a) para se manifestar sobre a extinção do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 2 de setembro de 2024. GEOVANA SANTOS SOARES 15ª Vara Cível de Brasília / Cartório / Estagiário Cartório

03/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744817-36.2023.8.07.0001. AUTOR: MARINA DE ARAUJO DIAS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARINA DE ARAUJO DIAS em face de Banco de Brasília SA. Retifiquem-se os registros. Intime-se Banco de Brasília SA (devedor) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. No caso de pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, ao exequente para trazer aos autos a planilha atualizada do débito, ficando, desde já, autorizada a realização de pesquisa pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INJOJUD e Registradores, este último no caso de beneficiário da gratuidade da justiça). Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Sem prejuízo das determinações precedentes, promova a Secretaria a retificação da autuação para atualização do valor atribuído à causa. BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024 17:49:09. DELMA SANTOS RIBEIRO Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020-BACEN. TEMA 1.085/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões recursais, embora sucintas, combatem diretamente os pontos da sentença recorrida e indicam as razões que amparam seu inconformismo e que justificam a necessidade de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os dispositivos extraídos da Resolução 4.790/2020 do Banco Central (BACEN) e a tese firmada pelo Tema 1.085 do STJ, ao julgar o REsp 1863973/SP, garantem o direito do devedor de suspender e/ou mudar a forma de quitação dos débitos de financiamento de mútuos. 3.1. A revogação da autorização para descontos em conta corrente é permitida a qualquer momento, mesmo para contratos firmados antes da Resolução 4.790 do Banco Central, pois não há restrição temporal para sua eficácia. 4. O acordo sobre a modalidade de pagamento em contratos de mútuo bancário, que prevê descontos automáticos na conta corrente, origina-se da vontade das partes e não de exigência legal, como no caso de desconto consignado, podendo ser revogado pelo correntista/mutuário. 5. Destaca-se que a revogação da autorização para débito automático, conforme o artigo 6º da Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central do Brasil, não dispensa as consequências de eventual não cumprimento das obrigações financeiras pelo correntista. 5.1. Essa revogação constitui meramente um direito do consumidor de modificar a maneira de pagamento das obrigações, sem afetar a responsabilidade subjacente de saldar os empréstimos contraídos. 6. Recurso conhecido e desprovido.

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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