Procedimento Comum Cível 0748276-46.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748276-46.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:30

Publicação

08/04/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0748276-46.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CF & M TURISMO LTDA - ME REQUERIDO: JOAO PEREIRA DA SILVA NETO, TAYNARA DE SOUZA GONCALVES CERTIDÃO Fica a parte CF & M TURISMO LTDA - ME INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Custas Judiciais", em Guia de Custas Judiciais item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2025 THIAGO BARROS HORSTH Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0748276-46.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CF & M TURISMO LTDA - ME REQUERIDO: JOAO PEREIRA DA SILVA NETO, TAYNARA DE SOUZA GONCALVES CERTIDÃO Fica a parte CF & M TURISMO LTDA - ME INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Custas Judiciais", em Guia de Custas Judiciais item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2025 THIAGO BARROS HORSTH Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 18:10

Remessa

03/04/2025, 00:28

Remessa (em diligência)

02/04/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 16:20

Decurso de Prazo

01/04/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 14:17

Publicação

24/03/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0748276-46.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CF & M TURISMO LTDA - ME REQUERIDO: JOAO PEREIRA DA SILVA NETO, TAYNARA DE SOUZA GONCALVES DESPACHO Às partes, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais finais. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748276-46.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: CF & M TURISMO LTDA - ME EMBARGADO: JOAO PEREIRA DA SILVA NETO, TAYNARA DE SOUZA GONCALVES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré, CF & M Turismo LTDA – ME, contra decisão que não conheceu de apelação por ela interposta em razão de deserção. Em suas razões, sustenta a embargante que incorreu em erro quando da juntada do preparo recursal, que foi devidamente recolhido dentro do prazo legal. Assevera que a decisão embargada foi omissa ao não levar em consideração o fato de que o preparo foi realizado tempestivamente, embora o comprovante não tenha sido anexado oportunamente. Requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja conhecido o recurso. Decido. O Código de Processo Civil autoriza a integração do julgado por intermédio dos embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1022, inciso I). O apelo da embargante não foi conhecido por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, a saber, o recolhimento do preparo, que não foi regularmente comprovado quando da interposição do recurso, tampouco em posterior oportunização, na qual se acostou guias e comprovantes divergentes (ID. 63991943 e 64807044). Não há omissão na decisão que não conheceu do recurso. A decisão foi expressa ao afirmar que "A apelante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e, após oportunização de recolhimento em dobro, acostou guias (ID. 64168338 e 64168339) que não correspondem aos respectivos comprovantes de pagamento (ID. 63582712 e 63582715)." A embargante não demonstrou que a decisão embargada se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. Nesse quadro, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento. Brasília/DF, 25 de outubro de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (j)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748276-46.2023.8.07.0001. APELANTE: CF & M TURISMO LTDA - ME APELADO: JOAO PEREIRA DA SILVA NETO, TAYNARA DE SOUZA GONCALVES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pela ré, CF & M Turismo LTDA – ME. Na forma do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De regra, o comprovante do preparo deve ser apresentado concomitantemente ao protocolo do recurso (art. 1.007, caput, do CPC). A apelante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e, após oportunização de recolhimento em dobro, acostou guias (ID. 64168338 e 64168339) que não correspondem aos respectivos comprovantes de pagamento (ID. 63582712 e 63582715). É inadmissível o recurso, por ausência de pressuposto extrínseco, quando as guias de recolhimento do preparo não correspondem aos recibos de pagamento juntados ao processo. Nesse sentido, eis um julgado: “APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO/REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DESMONTE DE ESTRUTURA FÍSICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PERDA DE CLIENTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS PARA AUTOR E RÉU. VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O AUTOR. VALOR DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS NO §2º DO ART. 85 DO CPC. 1. Cabe ao recorrente juntar a guia de recolhimento das custas e comprovante de pagamento no momento da interposição do recurso, tal como impõe o art. 1.007, do CPC. 2. O pressuposto formal de admissibilidade recursal somente é satisfeito quando a apresentação do comprovante de pagamento se dá acompanhado da guia de recolhimento das custas correlata. 3. O não atendimento à determinação de juntada da guia de recolhimento das custas correlata ao pagamento anexado aos autos no prazo concedido, implica no reconhecimento da deserção e, consequentemente, no não conhecimento do recurso interposto. (...) 13. Recurso de apelação da parte autora não conhecido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. (Acórdão 1268479, 07013349220198070001, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 7/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Irregular o recolhimento do preparo, configura-se a deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, nos termos dos arts. 1.007 e 932, inciso III e parágrafo único, do CPC. Brasília/DF, 4 de outubro de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (j)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748276-46.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CF & M TURISMO LTDA - ME REQUERIDO: JOAO PEREIRA DA SILVA NETO, TAYNARA DE SOUZA GONCALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por CF & M TURISMO LTDA - ME, autor, em face de JOAO PEREIRA DA SILVA NETO e TAYNARA DE SOUZA GONCALVES, réus. Alega o autor, em suma, ter alienado o automóvel COROLLA XEI 2.0 FLEX aos réus, que se obrigaram, em contrapartida, a lhe pagar a quantia de R$ 58.416,00 e a lhe entregar o veículo FIAT PALIO FIRE FLEX, Placa JGV2H56, RENAVAM 00880856580. Menciona que, apesar de ter cumprido com sua obrigação estipulada na avença, a mencionada dação em pagamento não foi honrada pelos demandados, uma vez que se recusam a lhe transferir o domínio do bem (FIAT PALIO) em questão. Em razão disso, requer, liminarmente, que os réus sejam compelidos a efetuarem a transferência de titularidade do automóvel “sub judice” no respectivo órgão de trânsito. Como pedido subsidiário ao inadimplemento da obrigação de fazer em questão, postula a condenação dos demandados ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.000,00. Decisão de ID 180066593 indeferiu a tutela provisória postulada pelo autor. Os réus apresentaram contestação (ID 184053726) na qual alegam que, conforme acordado pelas partes, a transferência da propriedade do aludido bem móvel incumbiria ao autor, e que a diligência não foi efetivada por desídia do mesmo. Réplica em ID 186484880. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, notadamente porque, intimadas as partes a especificarem as provas que pretenderiam produzir, estas não manifestaram interesse na dilação probatória. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Mérito Afirma a parte autora que no dia 07 de dezembro de 2022, vendeu aos requeridos, por meio de contrato de compra do veículo automotor COROLLA XEI 2.0 FLEX, documento anexo, valor total de R$ 71.416,00 (setenta e um mil e quatrocentos e dezesseis) reais. Sustenta que cumpriu todas as obrigações inclusive a tradição do veículo automotor COROLLA XEI para o Primeiro Requerido, com a devida emissão do ATPV-e, Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo. No entanto, os Requeridos se negam a cumprir a obrigação de promover a transferência do veículo FIAT PALIO, recusando a assinar o DUT, ficando assim, a executada à mercê da “boa vontade” dos Requeridos. Na contestação apresentada pelos autores, afirma que a obrigação de realizar a transferência do veículo Fiat era da parte autora. Os documentos apresentados aos autos pelos requeridos comprovam que estes passaram ao autor substabelecimento para que o último cumprisse a obrigação de transferência do veículo FIAT PALIO dado em pagamento, conforme nos mostra o ID 184053731. Inclusive, juntam o laudo de vistoria do veículo feito em Formosa, ID 184053732. Demonstram os réus, nessa senda, a tese de exceção de contrato não cumprido, pois quem deu causa ao inadimplemento do quanto ajustado foi a própria parte autora, que até o momento não realizou a transferência do veículo FIAT PALIO para o seu nome. DISPOSITIVO Ao cabo do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor 10% da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 04 de junho de 2024. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta. Publique-se: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748276-46.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CF & M TURISMO LTDA - ME REQUERIDO: JOAO PEREIRA DA SILVA NETO, TAYNARA DE SOUZA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Porque teria alienado aos réus o veículo discriminado na inicial, sem que estes se desincumbissem de transferir a titularidade do bem em questão junto ao respectivo órgão de trânsito, postula a parte autora injunção liminar compelindo a parte adversa a promover a regularização daquele veículo, assumindo todas as responsabilidades decorrentes de sua propriedade. Considerando, contudo, os elementos de convicção que instruem a inicial, os fatos alegados reclamam melhor contraditório e da ampla defesa, razão pela qual reputo ausentes os requisitos cumulativos ditados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, li Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada. Atenta, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da parte ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência. Promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais. Cumprida a injunção supra, citem-se os réus para responderem, conforme artigo 231, incisos I e II do CPC. Na hipótese de não localização da parte ré no endereço indicado na inicial, fica desde logo deferida a realização de consulta aos bancos de dados dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG, devendo ser renovada a diligência de citação nos endereços eventualmente apurados. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.

01/12/2023, 00:00

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