Procedimento Comum Cível 0745154-25.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745154-25.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2026, 12:07

Documento (Certidão)

15/01/2026, 10:39

Documento

15/01/2026, 10:39

Recebimento

16/12/2025, 13:30

Arquivamento

16/12/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 13:17

Desarquivamento

12/12/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 21:37

Definitivo

29/08/2024, 10:56

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:19

Publicação

20/08/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0745154-25.2023.8.07.0001. AUTOR: FABIANA MARQUES DE LIMA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II TRÂNSITO EM JULGADO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que a sentença de ID 190669000 transitou em julgado em 8-7-2024. Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, promova a parte autora, nos próprios autos, observado(s) o(s) acódão(s) de ID(s) 207814426, o cumprimento de sentença, em cinco dias, instruindo o pedido com planilha atualizada do valor da condenação, bem como com o comprovante do recolhimento das custas processuais. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 15:46:45. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2024, 00:00

Trânsito em julgado

16/08/2024, 15:48

Recebimento

16/08/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FABIANA MARQUES DE LIMA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Em petição (ID 61221298) o apelado requer a suspensão do feito, tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 11/3/2024, nos autos dos REsp 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Tema 1.264, que será julgado sob a sistemática da repercussão geral, para fins de uniformização do entendimento quanto à definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos. Todavia, a discussão sob a sistemática da repercussão geral não se aplica ao caso em tela, dado que a questão de mérito não foi objeto de recurso, tendo sido debatido tão somente a fixação dos honorários de sucumbência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0745154-25.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de julho de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES Neto Relator

17/07/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PEDIDOS DE REFORMA DA SENTENÇA. SUSCITADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR E PLEITOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDOS EXORDIAIS PLENAMENTE ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEIS À PARTE RÉ. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e pedidos para reforma da sentença requeridos em contrarrazões. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum” (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016). Preliminar da impugnação à gratuidade de justiça arguida em contrarrazões e pedidos de mérito não conhecidos, em razão da inadequação da via eleita. 2. A sentença contemplou plenamente as pretensões autorais. Em razão da inércia do réu, que manteve indevidamente a cobrança prescrita dos débitos, a requerente, ora apelante, ingressou com a ação declaratória, desfigurando a causalidade como argumento para imputação do ônus sucumbenciais à parte autora. Portanto, o pleito recursal, para que seja considerado plenamente atendido os pedidos exordiais e invertido o ônus sucumbenciais, em desfavor da parte apelada, devem ser contemplados. 3. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido. Preliminares não conhecidas. Apelo provido. Majorada a verba honorária de sucumbência.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745154-25.2023.8.07.0001. AUTOR: FABIANA MARQUES DE LIMA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, convém analisar o pleito de gratuidade judiciária para a parte autora e ré. É o caso de deferimento porquanto a declaração informando que a parte não detém capacidade econômica para suportar os encargos advindos do processo sem prejuízo do desempenho de suas atividades, possui presunção de veracidade. Ademais, no que se refere à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, uma vez firmada a declaração de necessidade pelo postulante, o magistrado somente pode indeferir o pedido caso restem elementos nos autos que evidenciem a possibilidade de pagamento das custas pela parte, por possuir presunção relativa de veracidade. Convém ressaltar que a lei não exige estado de pobreza ou de miserabilidade absoluta do postulante. De qualquer modo, é ônus da parte adversa, em qualquer fase da lide, requerer a revogação do benefício, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Dessa sorte, entendo que o requisito estabelecido pelo art. 4º, da Lei nº 1.060/51, assim como o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, restou preenchido pela parte autora, devendo esta ser amparada pelo beneplácito da assistência judiciária gratuita, face à sua necessidade. Assim, é caso de concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Registre-se que as preliminares suscitadas em contestação serão analisadas por ocasião da sentença. No mais, não houve requerimento de produção de outras provas. As questões fáticas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes. Portanto, o processo comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Anote-se a conclusão para sentença. Int. BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 13:04:09. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745154-25.2023.8.07.0001. AUTOR: FABIANA MARQUES DE LIMA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela e urgência formulado em processo de Obrigação de Fazer, em que se busca a parte autora, a retirada de seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome, por entender que se trata de débito prescrito. É o relatório, passo a decidir. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não permite se chegar a probabilidade do direito. O local em que estão inseridas as informações referentes à dívida prescrita não se trata, propriamente, de cadastro de proteção ao crédito, mas de uma plataforma de negociação de dívidas, de modo que os dados ali lançados são restritos ao usuário/consumidor, mediante acesso voluntário e utilização de senha cadastrada previamente, não podendo ser vistos por empresas ou o público em geral via consulta grátis pelo WhatsApp, mediante número de CPF e data de nascimento do devedor. (Acórdão 1411990, 07104955220218070003, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 12/4/2022). Destarte não há como deferir o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o réu, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. BRASÍLIA, DF, 1 de novembro de 2023 09:51:37. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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