Procedimento Comum Cível 0753112-62.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0753112-62.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0753112-62.2023.8.07.0001. APELANTE: FLAVIO DO NASCIMENTO MARTINE APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. D E S P A C H O Preliminar de Recurso - Manifestação Manifeste-se a parte recorrente sobre a preliminar suscitada em sede de Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 18:41

Petição (Contra-razões)

31/03/2026, 16:57

Publicação

13/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0753112-62.2023.8.07.0001. AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: FLAVIO DO NASCIMENTO MARTINE CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo para a parte Autora sem a apresentação de recurso de Apelação. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) parte(s) Apelada(s) Autora(s) intimada(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de eventual declinação de questões preliminares, conforme o disposto no artigo 1.009, § 2º, do CPC, incumbirá ao(s) Apelado(s) fazê-la(s) em tópico apartado, de modo a oportunizar à parte originalmente Apelante a faculdade prevista no mesmo dispositivo. Transcorrido o prazo supra, o feito será remetido ao eg. TJDFT, na forma do § 3º do já citado art. 1.010. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2026 17:57:52. MARIA BEATRIZ BARRETO DE MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 17:59

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:21

Petição (Apelação)

02/03/2026, 20:42

Publicação

13/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0753112-62.2023.8.07.0001. AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: FLAVIO DO NASCIMENTO MARTINE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por FLAVIO DO NASCIMENTO MARTINE contra a sentença de id. 260401075, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial e improcedente a reconvenção. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostas omissão e contradição, posto que teria sido proferido em desacordo com os elementos de convicção que instruem o feito e deixado de enfrentar todos os fundamentos esposados pela parte embargante. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 262974597. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que a sentença vergastada, em si, não apresenta contradições, e que as disposições ali contidas encontram-se fundamentadas, tampouco padecendo ela de omissões. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 262974597 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:26

Recebimento

09/02/2026, 18:19

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0753112-62.2023.8.07.0001. AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: FLAVIO DO NASCIMENTO MARTINE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por FLAVIO DO NASCIMENTO MARTINE contra a sentença de id. 260401075, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial e improcedente a reconvenção. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostas omissão e contradição, posto que teria sido proferido em desacordo com os elementos de convicção que instruem o feito e deixado de enfrentar todos os fundamentos esposados pela parte embargante. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 262974597. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que a sentença vergastada, em si, não apresenta contradições, e que as disposições ali contidas encontram-se fundamentadas, tampouco padecendo ela de omissões. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 262974597 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0753112-62.2023.8.07.0001. AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: FLAVIO DO NASCIMENTO MARTINE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A (autora) em face de FLÁVIO DO NASCIMENTO MARTINE (réu). Na petição inicial, a seguradora autora informa que, em 28/04/2023, o veículo que estava sendo conduzido pelo réu colidiu na traseira do automóvel de seu segurado Mario Anderson de Araujo Santos, causando-lhe prejuízo material. Afirma que, em cumprimento de sua obrigação contratual, efetuou o pagamento do valor de R$ 6.666,60 para a realização do conserto do veículo segurado. Alega que o acidente ocorreu em razão de comportamento imprudente do requerido. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 7.016,72, atualizado até 23/11/2023, a título de ressarcimento. Em contestação (ID 195708878), o requerido aduz que os danos efetivamente causados ao automóvel segurado não possuem correspondência com o orçamento e conserto realizados. Argumenta que houve troca de peças que não tinham sido danificadas no momento do acidente ou que sequer precisavam ser substituídas, o que configura busca de enriquecimento ilícito por parte da requerente. Em reconvenção, o réu sustenta que a cobrança indevida de valores realizada pela autora lhe causou dano moral. Ao final, postula (a) a concessão de gratuidade de justiça; (b) a improcedência dos pedidos iniciais; (c) o reconhecimento de excesso de cobrança, o qual perfaz o montante de R$ 5.360,17; (d) o abatimento do valor de R$ 2.220,00, pago por ele a título de franquia do seguro; (e) em sede de reconvenção, a condenação da requerente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; e (f) a condenação da autora ao pagamento de multa pela prática de litigância de má-fé. Em réplica (ID 198560342), a requerente impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado, bem como pleiteia a improcedência do pedido reconvencional de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a cobrança promovida nestes autos é legítima. Na fase de especificação de provas (ID 198914705), a requerente (ID 199918031) manifestou desinteresse pela dilação probatória, ao passo que o requerido (ID 201228317) postulou a produção de provas pericial e oral (oitiva de testemunha). Em decisão de saneamento (ID 251435594), deferiu-se a gratuidade de justiça e a produção de prova testemunhal postuladas. Em petição (ID 252779976), o réu desistiu da oitiva de testemunha e informou que não possuía outras provas a produzir. Em decisão interlocutória (ID 253244839), homologou-se o referido pedido de desistência. É o relatório. Decido. De início, é importante mencionar que, embora não haja menção expressa na contestação, o pedido de indenização por danos morais formulado pelo réu possui natureza de reconvenção e será apreciado após a análise da pretensão autoral. A autora informa que o réu, em razão do seu comportamento culposo, colidiu com o veículo segurado por ela, o que resultou em um prejuízo de R$ 6.666,60, valor orçado para a realização do conserto do bem. Com tal causa de pedir é que a requerente solicita a condenação do requerido ao ressarcimento do que pagou a título de indenização securitária. Nos termos do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, “o condutor de veículo deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que aquele que, com sua conduta ilícita, causar dano a outrem, possui o dever de repará-lo. É cediço que, nos seguros de dano, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado pelas indenizações pagas, conforme disposto no art. 94, caput, da Lei nº 15.040/2024. Na hipótese dos autos, a autora possuía contrato com o segurado Mario Anderson de Araujo Santos (envolvido no acidente com o réu), o que se comprova pelos documentos de IDs 182866859 e 182866860. Verifica-se, no caso em apreço, que inexiste controvérsia quanto à ocorrência do evento danoso ou ao comportamento culposo do réu, o qual afirma em contestação que colidiu com o veículo segurado — inclusive, reconhece sua responsabilidade nos áudios de IDs 195713188 e 195715939, que foram gravados por ele e encaminhados ao segurado via WhatsApp. No entanto, o requerido alega que o valor do prejuízo efetivamente causado é diverso do indicado na petição inicial, bem como que os reparos realizados no veículo estão em desacordo com o orçamento que havia sido encaminhado a ele pelo segurado (IDs 195708878 - Pág. 13 e 195713175 - Pág. 6). Essas alegações não merecem prosperar, uma vez que, segundo esclarecido em réplica, o referido orçamento (ID 198560342 - Págs. 7/10): [...] não era a versão final. [...] foi datado em 28/04/2023 e corresponde à uma primeira análise realizada pela Oficina. [...] ao comunicar os valores relativos à franquia ao Requerido, o Segurado prontamente encaminhou como anexo uma segunda versão do orçamento, que já havia passado pela primeira vistoria, tendo o Requerido tomado ciência desta revisão e de possíveis alterações futuras. [...] a data da autorização dos reparos no orçamento final, com a vistoria complementar realizada em 30/05/2023, é posterior às datas dos orçamentos iniciais (28/04/2023 e 05/05/2023). [...] a versão final do orçamento autorizou serviços adicionais após uma vistoria complementar que identificou peças avariadas decorrentes do sinistro, constatadas somente após a desmontagem do veículo. — Grifou-se Registre-se que tais esclarecimentos se confirmam pela análise dos documentos de IDs 182866864 e 195713175 - Págs. 2 e 6. Ademais, o orçamento final consigna os seguintes itens (ID 182866864): (a) 1 ABSORVEDOR DE CHOQUE TRAS (R$ 333,31); (b) 1 APLIQUE DO PARACHOQUE TRAS (R$ 371,02); (c) 1 COBERTURA DO PAINEL TRAS (R$ 146,77); (d) 1 EMBLEMA VEÍCULO (R$ 167,48); (e) 1 FECHADURA DA TAMPA TRAS (R$ 530,78); (f) 1 GUARNIÇÃO DA TAMPA TRAS (R$ 259,50); (g) 1 LANTERNA TRASEIRA ESQ (R$ 915,86); (h) 4 SENSOR DE ESTACIONAMENTO TRASEIRO (CINZA SILK) (R$ 1.798,16); e (i) TAMPA TRASEIRA (R$ 1.927,72), além do serviço de funilaria (R$ 216,00), o que perfaz o montante de R$ 6.666,60, conforme notas fiscais de ID 182866865. Não obstante a alegação do réu de que houve troca de peças que não tinham sido danificadas no momento do acidente ou que sequer precisavam ser substituídas, constata-se que as fotografias do veículo que foram juntadas com o fito de comprovar tal fato não são suficientes para infirmar o orçamento elaborado por profissional da prestadora de serviço e que foi aprovado pela seguradora. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do e. TJDFT relativos a casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. INEFICÁCIA. 1. Presume-se culpado, para fins de responsabilidade civil, o motorista que colide com a traseira de veículo que lhe segue à frente, salvo robusta prova em sentido oposto. 2. A causa de pedir da seguradora/autora consiste no ressarcimento de danos em virtude de acidente de trânsito envolvendo a colisão do veículo do réu na parte traseira do veículo segurado. A art. 786 do Código Civil. Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A seguradora é indenizada pelo exato valor da indenização paga, a qual, no caso em análise, foi demonstrada de forma pormenorizada no tocante às peças e serviços. É dispensável, portanto, a apresentação de mais de um orçamento. Precedentes do TJDFT. 4. Eventual acordo entabulado entre os envolvidos no acidente não possui eficácia perante a empresa seguradora, cujo regramento legal lhe garante o direito ao ressarcimento, nos termos do art. 786, §2º, do Código Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão 1273269, 0735071-23.2018.8.07.0001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/08/2020, publicado no DJe: 26/08/2020.) — Grifou-se CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE. AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. RESSARCIMENTO. SEGURO. DANOS MATERIAIS. INTEGRALIDADE. JUROS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA. 1. Na hipótese de ressarcimento contra causador de dano em veículo, na sub-rogação legal do art. 786 do Código Civil e em conformidade com a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, é devida a restituição do valor desembolsado pela seguradora, descontado eventual resultado da venda do veículo sinistrado em caso de perda total. 2. Incumbe ao réu a prova quanto à alegação de sobrepreço do orçamento de reparos apresentado como, também, da alegada incorreção do reconhecimento da perda total do bem segurado. 3. O termo a quo de incidência dos juros legais deve coincidir com a data do efetivo desembolso do valor pela seguradora, visto que o pleito regressivo demandado em face do terceiro causador do dano, em sub-rogação do segurado, possui natureza extracontratual. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1204125, 0708216-07.2018.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2019, publicado no DJe: 03/10/2019.) — Grifou-se APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CAUSADORES DO DANO. VALOR DO CONSERTO. SOBREPREÇO. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O segurador sub-roga-se na proporção exata da indenização paga ao segurado, consoante prescrevem o art. 786 do Código Civil e o enunciado n. 188 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal. Essa sub-rogação advém, portanto, diretamente da lei, que faculta à seguradora o exercício do direito de regresso contra o causador do dano. 2. Se a seguradora lastreou sua pretensão de ressarcimento em orçamento e notas fiscais que detalham os serviços realizados e as peças utilizadas na reparação do veículo do segurado, não há falar em sobrepreço no reportado conserto, máxime se as provas colacionadas aos autos são insuficientes a demonstrar o aludido excesso e, por consectário, a alegação das apelantes. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados (Acórdão 1143864, 0715597-66.2018.8.07.0001, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJe: 21/01/2019.) — Grifou-se Inclusive, em regra, a elaboração do orçamento depende da desmontagem do automóvel em casos de colisões, não sendo possível determinar com precisão quais peças devem ser substituídas/reparadas pela mera análise de fotografias. Logo, revela-se infundada a tese de que há excesso de cobrança no valor de R$ 5.360,17. No que se refere ao pedido de abatimento de R$ 2.220,00, montante pago pelo réu, ao segurado, a título de franquia do seguro, também não há como ser acolhido, uma vez que tal quantia se refere ao prejuízo material causado ao segurado do veículo (valor desembolsado, consoante contrato de seguro, em razão do acidente provocado pelo requerido), o que não se confunde com o prejuízo material suportado pela seguradora (valor de R$ 6.666,60 pago a título de indenização securitária em decorrência do sinistro provocado pelo réu). Além disso, conforme ilustrado no documento de ID 182866864 (orçamento final), o valor total do conserto do automóvel foi de R$ 8.886,60, sendo que R$ 6.666,60 consiste no pagamento efetuado pela requerente e R$ 2.220,00 se refere ao pagamento da franquia realizado pelo réu. Assim, constata-se que o requerido não se desincumbiu de provar a existência dos alegados fatos modificativos do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC). Em função disso, deverá o réu pagar à autora, a título de ressarcimento, o valor de R$ 6.666,60, que deve ser corrigido desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), em 09/06/2023 (ID 182866865), e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), em 28/04/2023 (IDs 182866861), observada a sistemática de cálculo prevista nos artigos 389 e 406 do CC, em sua nova redação, dada pela Lei nº 14.905/2024. Esclareça-se que a referida lei, ao dar nova redação aos artigos em comento, representa continuidade normativa, pois tão somente positivou o entendimento jurisprudencial tanto do E. Supremo Tribunal Federal (vide, ilustrativamente, o RE 1.269.353 – Tema n. 1.191) quanto do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito da adequada interpretação desses dispositivos. A propósito, esta Corte Superior, em julgado vinculante (art. 927, III, do CPC), firmou a tese (Tema n. 1.368), de que “o art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Por outro lado, considerando que os pedidos iniciais estão sendo acolhidos, uma vez que se trata de cobrança legítima, fica obstada a pretensão deduzida em reconvenção, relativa à condenação da autora/reconvinda à reparação por danos morais. No mais, com relação à suposta prática de litigância de má-fé, observa-se que a conduta da autora não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, consistindo em exercício do seu direito constitucional de ação, razão pela qual indefiro o pedido de condenação às penas da litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da ação principal e julgo os pedidos PROCEDENTES. Por conseguinte, condeno FLÁVIO DO NASCIMENTO MARTINE ao cumprimento da obrigação de pagar R$ 6.666,60 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) em favor da autora. Esse débito deverá ser corrigido desde 09/06/2023 e acrescido de juros de mora a partir de 28/04/2023, observada a sistemática de cálculo prevista nos artigos 389 e 406 do CC, em sua nova redação, dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência na ação principal (art. 82, § 2º, do CPC), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). Suspensa, contudo, a exigibilidade dos encargos em questão, segundo o art. 98, § 3º, do CPC. Ademais, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da reconvenção e julgo os pedidos IMPROCEDENTES. Em razão da sucumbência na reconvenção (art. 82, § 2º, e art. 85, § 1º, ambos do CPC), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa reconvencional (R$ 5.000,00), a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC e Súmula 14 do STJ). Suspensa, contudo, a exigibilidade dos encargos em questão, segundo o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0753112-62.2023.8.07.0001. REQUERENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Polo Passivo: REQUERIDO: FLAVIO DO NASCIMENTO MARTINE CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) para o dia 07/10/2025 14:00, a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams. LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA do processo 0753112-62.2023.8.07.0001 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGY0ODdlNzQtMDJhZi00OTQ3LTkwY2EtNzg0ZDA4ZjM5ZTg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a5aaf032-4216-4784-ae46-efbb4347eb65%22%7d QR CODE para acesso à audiência: DEVERÃO OS(AS) ADVOGADOS(AS) DAS PARTES CIENTIFICAR E INTIMAR AS PARTES POR ELES(AS) PATROCINADAS E EVENTUAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES, DA AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA E DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE CERTIDÃO. Para a realização da audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1) No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico (art. 2º, § 3º, da Portaria Conjunta TJDFT nº 52, de 08/05/2020) 2) Quando da realização da audiência, os advogados deverão se identificar declarando nome e número de inscrição na Seccional à qual se encontram vinculados. Se solicitado pelo Juízo, deverão apresentar em estilo “selfie” o seu documento de identificação profissional (art. 3º, § 1º, da aludida Portaria); 3) Quando da realização da audiência, as partes e testemunhas serão identificadas pela declaração do nome, estado civil e profissão, além de apresentarem em estilo “selfie” o documento oficial de identificação, frente e verso (art. 3º, § 2º, da aludida Portaria); 4) Da audiência, será lavrada ata no PJe, cujo conteúdo será assinado pelo magistrado que a presidir (art. 3º, § 3º, da aludida Portaria); 5) A responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização dos equipamentos e aplicativos de acesso à referida plataforma são de responsabilidade exclusiva dos advogados, partes e testemunhas (art. 5º, da aludida Portaria); 6) A sala de reunião estará aberta 10 minutos antes da audiência; 7) Caso, no intervalo de 10 minutos antes do horário designado para a audiência ou de até 10 minutos após o horário designado para o início da solenidade processual, advogados, partes ou testemunhas encontrem dificuldades técnicas, dever-se-á manter contato com o gabinete do Juízo pelo número (61) 3103-7367 (WhatsApp Business), que somente atenderá arquivo de voz ou de texto; 8) Os participantes poderão acessar a sala de reunião da audiência através de PC, como também por meio de aparelho celular ou tablete. BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2025 16:46:22. GILBERTO SALLES RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo:

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753112-62.2023.8.07.0001. REQUERENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REQUERIDO: FLAVIO DO NASCIMENTO MARTINE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. Ademais, a parte autora não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte ré, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta, DEFERINDO a gratuidade de justiça postulada pelo réu. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se em ordem. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, requereu o réu a oitiva do condutor do veículo segurado e a realização de perícia, enquanto a autora não manifestou interesse na dilação probatória. DEFIRO por ora, apenas a oitiva da testemunha postulada pelo réu, ademais, qualificada no documento de id. 182866860. Precluindo a decisão, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, observada a devida antecedência, e intimem-se as partes, incumbindo ao patrono do réu a intimação da testemunha que arrolou. Produzida a prova testemunhal ora deferida e, assim, melhor esclarecida a dinâmica do acidente de trânsito em que se escuda a pretensão "sub judice", será apreciada a necessidade, ou não, da realização da perícia requerida pelo réu. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

03/09/2024, 00:00