Arrolamento Comum 0022615-53.2016.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0022615-53.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 21:11

Publicação

11/06/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022615-53.2016.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: TEILA SANTOS DA FONSECA HERDEIRO: CHIARA ARENA INVENTARIADO(A): FERDINANDO ARENA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da manifestação retro apresentada, abre-se vista à parte inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 2 de junho de 2026. KAROLINE HINBERG GUIMARAES LINDES Analista Judiciária

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:18

Publicação

29/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº0022615-53.2016.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica o(a) inventariante intimado(a) a cumprir as determinações precedentes, no prazo de 5 dias. Brasília, 26 de maio de 2026. KAROLINE HINBERG GUIMARAES LINDES Analista Judiciária

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:54

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022615-53.2016.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: TEILA SANTOS DA FONSECA HERDEIRO: CHIARA ARENA INVENTARIADO(A): FERDINANDO ARENA SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de FERDINANDO ARENA, óbito ocorrido em 26/01/2013, conforme certidão de ID. 40793757, que tramita na forma de arrolamento comum. Foi nomeada inventariante TEILA SANTOS DA FONSECA, conforme decisão de ID. 40793747. Citada por edital, não foi localizada a herdeira CHIARA ARENA. Decisão de ID. 146165171 nomeou a Defensoria Pública como Curadora Especial da herdeira. O autor da herança deixou a companheira sobrevivente TEILA SANTOS DA FONSECA, além da filha CHIARA ARENA. Esboço de partilha elaborado pela contadoria judicial e apresentado em ID. 249107685. A inventariante, ao tomar ciência do esboço, requereu a retificação ao argumento de que no cálculo da partilha deveriam ser incluídas despesas que teriam sido suportadas exclusivamente por ela (ID. 254121872). A Curadoria Especial, atuando no interesse da herdeira CHIARA ARENA, apresentou manifestação favorável à homologação do esboço em ID. 251132366. O Ministério Público pugnou pela homologação do esboço em ID. 257634030 e ID. 268278778. É o relatório do essencial. Decido. Preliminarmente, quanto ao pedido da inventariante de inclusão no plano de partilha de novas despesas que teriam sido suportadas exclusivamente por ela, tendo em vista que este Juízo, em duas oportunidades (ID. 150819498 e ID. 188864964), manifestou-se pela homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial a partir dos documentos apresentados (ID. 82100076), os quais consideraram as despesas apresentadas pela inventariante no momento processual oportuno, ocasião em que a inventariante nada requereu em contrário, estendo que essa questão está superada e o feito apto a julgamento. Assim, INDEFIRO o pedido de ID. 254121872. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, de forma que passo então ao exame do mérito. Trata-se de sucessão legítima. Antes de adentrar no mérito da partilha em si, é importante mencionar que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam pelo rito do arrolamento sumário e do arrolamento comum, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e demais tributos, no primeiro caso, conforme inteligência do artigo 659, § 2º, e do recolhimento do ITCD, no segundo caso, a teor do artigo 664, § 5º, do CPC. Quanto ao arrolamento sumário, o e. TJDFT, em remansosa jurisprudência, vem reconhecendo a desnecessidade de recolhimento prévio. Como exemplos, vide acórdãos 1133120, 1132596, 1125145, 1114834 e 1106063, entre tantos outros no mesmo sentido. No que concerne ao arrolamento comum, a meu juízo, o entendimento não pode ser diferente. Não se pode confundir as espécies de tributos - imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD) com imposto relativo aos bens do espólio e às suas rendas. O § 5º, do artigo 664, do CPC, prescreve que “provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha” (negritamos). Essa redação é quase a repetição do que consta no artigo 192 do CTN, que afirma que “nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas” (negritamos).Note-se que ambos os dispositivos se referem à quitação dos tributos “relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas”, ou seja, sobre os impostos que incidem sobre eles, como IPVA, IPTU, ITR, IR, entre outros, mas não imposto de transmissão causa mortis que é de responsabilidade dos herdeiros, conforme prescreve o artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 34.892/2013, que regulamenta o ITCD, e artigo 10, inciso I, da Lei Distrital nº 3.804/2006, que dispõe sobre o ITCD, já com a nova redação dada pela Lei Distrital nº 5.452/2015. Esse tributo tem como fato gerador a transmissão dos bens ou direitos pertencentes ao espólio, o que é muito diferente. O imposto de transmissão é calculado sobre o quinhão que cabe a cada herdeiro, não se olvidando que para a partilha é necessária a quitação das dívidas do espólio e excluída a meação do cônjuge ou do companheiro, que não se confunde com herança. A partilha dos bens do espólio somente será julgada se todos os impostos que incidem sobre esses mesmos bens estiverem quitados. A meu sentir, essa é a exegese que deve ser aplicada para os casos de arrolamento comum. O próprio legislador ordinário fez questão de, expressamente, diferenciar as espécies de impostos, imprimindo celeridade aos inventários que tramitam sob os ritos de arrolamento sumário e comum, pois ao tratar do rito do inventário solene exigiu o pagamento do imposto de transmissão a título de morte, conforme inteligência do artigo 654 do CPC, ou seja, para o arrolamento sumário, não se exige a quitação de quaisquer impostos; para o arrolamento comum, exige-se o pagamento dos impostos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas; e para o inventário se exige o pagamento do imposto de transmissão e demais tributos, isto é, é necessária a certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública. Vale dizer que não se retira a obrigatoriedade do recolhimento do imposto de transmissão, o que o legislador fez foi apenas modificar a época do recolhimento. O Min. Herman Benjamin, em decisão monocrática, nos autos do REsp 1786162/DF, negou provimento ao recurso interposto pelo Distrito Federal, sustentando que “(...) O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis (...)”. O negrito é nosso. Como se isso não bastasse, o § 4º, do artigo 664, do Código de Processo Civil, remete o arrolamento comum às disposições do artigo 662 do mesmo Código (erro material ao se referir ao artigo 672), preceituando que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, ressalvando à Fazenda a cobrança, via administrativa. Onde há a mesma razão se aplica o mesmo direito. Essa questão já foi analisada pelo e. TJDFT, em mais de uma oportunidade, em recursos interpostos contra sentenças proferidas por este magistrado, que assim foi decidida, in verbis: ARROLAMENTO COMUM. SOBREPARTILHA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO ITCD. ART. 664, § 4º C/C 662, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. 1. No arrolamento comum, a sobrepartilha será homologada por sentença, sendo desnecessária a prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD, conforme dispõe o art. 664, § 4º c/c 662, "caput" e § 2º, ambos do CPC. Precedente desta Turma. 2. Por disciplinar matéria de natureza processual e não tributária, o disposto no art. 659 do CPC/2015 não afasta a incidência da legislação tributária (art. 192 do CTN) e nem ofende o art. 146 da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e não provido.(Acórdão n.1185404, 07111901720188070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/07/2019, Publicado no DJE: 16/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. LAVRATURA DO FORMAL PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. I - Consoante previsão dos arts. 664, §4° c/c 662, caput, e §2º, ambos do CPC, no inventário sob o rito de arrolamento comum, não é exigida para a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação a prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. II - Apelação desprovida.(Acórdão 1205641, 00435699120148070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 9/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No tocante ao mérito, a partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que o falecido era titular. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha na forma do esboço de ID. 249107685, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida em ID. 40793747. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD, a teor do artigo 664, § 4º, do CPC. Advirto os herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Fazenda do DF) para recolhimento do imposto devido ou para obter sua isenção, no prazo de 30 dias. Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para verificar a regularidade do imposto recolhido e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Datada e assinada digitalmente)

24/03/2026, 00:00

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