Cumprimento de sentença 0050495-98.2008.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0050495-98.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050495-98.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: FREITAS & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BRENNO CASTELO BRANCO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO CASTELO BRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento no art. 112, § 2º, do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o requerimento formulado pelo(a) advogado(a) Eduardo Romão Batista, determinando sua inativação nos autos, independentemente da comprovação de comunicação da renúncia ao mandante, tendo em vista a existência de outro procurador regularmente constituído por Independência Agronegócio e Turismo Ltda. No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação sobre o documento de ID 283310637. Decorrido o prazo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência. Para cumprimento pela Secretaria Judicial 1. Promova-se a inativação do(a) advogado(a) Eduardo Romão Batista como procurador(a) de Independência Agronegócio e Turismo Ltda. no sistema processual. 2. Após, aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação das partes; 3. Decorrido o prazo para manifestação das partes, voltem os autos conclusos para decisão. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/07/2026, 00:00

Recebimento

24/07/2026, 16:56

Outras Decisões

24/07/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

24/07/2026, 13:37

Documento (Certidão)

14/07/2026, 18:38

Petição (Renúncia de mandato)

26/06/2026, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050495-98.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: FREITAS & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BRENNO CASTELO BRANCO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO CASTELO BRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 85 da Instrução nº 3, de 2 de junho de 2026, do TJDFT, mantenha-se o processo suspenso até o dia 20 de julho de 2026, aguardando o depósito de valores em conta judicial vinculada aos autos. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. Para cumprimento pela Secretaria Judicial: 1.encaminhem-se os autos à tarefa de suspensão, na qual deverão permanecer até o depósito de novos valores ou até a data acima determinada; 2. sobrevindo comprovante de depósito ou ultrapassada a data fixada, voltem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2026, 00:00

Recebimento

18/06/2026, 19:35

Por decisão judicial

18/06/2026, 19:34

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 14:08

Documento (Certidão)

18/06/2026, 14:08

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050495-98.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: BRENNO CASTELO BRANCO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO CASTELO BRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 200120836. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da questão, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram o indeferimento da pesquisa solicitada. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. Sendo assim, promova a secretaria a expedição do documento determinado do primeiro parágrafo da decisão de ID 199063450. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050495-98.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: BRENNO CASTELO BRANCO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO CASTELO BRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Expeça-se novo ofício ao órgão pagador da executada, em que conste o valor atualizado da dívida - R$ 295.026,83. Atente-se a secretaria ao disposto na decisão de ID 154637406, de que a penhora recairá sobre 5% dos rendimentos líquidos da executada. Fica a parte exequente ciente que, nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução nº 11, de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, caberá a ela encaminhar ao destinatário o ofício expedido pela secretaria judicial (cuja autenticidade poderá ser verificada no site do TJDFT), adotando as providências cabíveis com vistas ao envio do documento. Promova a secretaria as diligências necessárias para expedição do ofício. Feito, promova a secretaria a intimação da parte interessada para comprovar o encaminhamento do documento ao destinatário, no prazo de 15 dias, utilizando um das formas indicadas no documento de ID 196678023 pelo MGI. 2) O exequente requer a suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada. Conforme o disposto no art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Não obstante essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, que orienta o juiz, na aplicação do ordenamento jurídico, a resguardar a dignidade da pessoa humana e a ponderar a proporcionalidade e a razoabilidade das medidas adotadas. Ademais, embora o STF entenda ser possível a suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e dos cartões de crédito do executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, a adequação e cabimento das medidas devem ser apreciada pelo juiz no caso concreto. No caso em tela, entendo não ser possível a retenção da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado, tampouco o bloqueio dos cartões de crédito, pois não há demonstração suficiente de que tais providências terão de fato o condão de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Não pode o judiciário obrigar a parte executada a suportar constrições na sua esfera de liberdade que não sejam indispensáveis à satisfação dos interesses do credor. Neste sentido, confira-se entendimentos recentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 139, inciso IV do CPC, concede ao Juiz a direção do processo de maneira persuasiva, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, o mesmo diploma normativo destaca, em seu artigo 8º, que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 2. Não pode o magistrado, ao aplicar o artigo 139, inciso IV do CPC, utilizá-lo de forma indiscriminada, a ponto de alcançar a liberdade pessoal do devedor, em desrespeito à garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal. 3. A determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de Passaporte do devedor, além de não possuir previsão legal expressa, não se mostra, no caso dos autos, razoável nem proporcional, tendo em vista que se direciona à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio, por meio do qual o executado responde à execução. Neste sentido, prevalece a dignidade da pessoa humana frente ao anseio de satisfação do crédito pretendido. 4. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1751844, 07162006920238070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE LICENÇA PARA CONDUZIR VEÍCULOS. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA EFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de determinação de medidas coercitivas atípicas com a finalidade de incentivar o devedor a solver o débito. 2. O dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias, nos termos do artigo 139, inc. IV, do CPC. 3. A recente sistemática estabelecida pelo Texto Processual Civil, que confere considerável margem de discricionariedade ao Juiz, não pode desmerecer os valores estabelecidos nos princípios normativos. Em particular, nas situações de decisão judicial que tenham carga discricionária, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios norteadores do direito. 4. O exercício de amplos poderes pelo órgão judicante sem justificativas deontológicas específicas pode ensejar medidas inadequadas. Assim, a suspensão dos efeitos da licença para conduzir veículos e a restrição ao uso de passaporte são iniciativas controvertidas. É importante que a medida diferenciada se revele proporcional e seja aplicada após o exaurimento de outros meios previstos no ordenamento jurídico pátrio. 5. No caso a determinação de suspensão da licença para conduzir veículos ou de apreensão de passaporte e de bloqueio de cartão de crédito do devedor, em virtude do não cumprimento de obrigação de pagar, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1783612, 07298265820238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 29/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) As medidas atípicas devem ser fixadas quando se verifica que o devedor, embora detenha condições financeiras suficientes para quitar o débito, se mostra renitente no cumprimento da determinação judicial, no intuito de coagi-lo a cumpri-la, o que não se denota no caso em análise. Ademais, o estatuto processual civil estabelece meios próprios para que o credor obtenha a satisfação do seu crédito e a jurisprudência exige o prévio esgotamento destes meios para a adoção de medidas executivas atípicas. No caso dos autos, até mesmo pela diligência determinada no item 1 desta decisão, verifica-se que ainda não houve o referido esgotamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o requerimento retro. 3) Expedido o ofício determinado pelo item 1 acima, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido formulado no item III da petição de ID 196227699. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024. CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta

16/05/2024, 00:00

09/05/2024, 00:00

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