Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063353-93.2010.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063353-93.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063353-93.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de título executivo judicial que reconhece o direito à incorporação de "quintos" incorporados entre 01/11/1995 e 28/12/2003, decorrentes do exercício de cargo em comissão de 08/09/1992 a 14/09/1995. O Distrito Federal (executado) ajuizou ação rescisória nº 7850/DF no STJ, obtendo liminar que suspendia o cumprimento e a expedição de precatório, conforme decisão de ID 233335966. O Ministro Francisco Falcão, em decisão monocrática de 06/11/2025 (ID 256284074), não conheceu da rescisória, julgando-a extinta sem resolução de mérito, com base no que se segue: a) Trânsito em julgado do título em 22/05/2014, anterior ao RE 638.115/CE (19/03/2015), impedindo aplicação do art. 535, § 7º, CPC/2015 e Temas STF posteriores; b) Distinção fática do Tema 395/STF (período 08/04/1998 a 04/09/2001) do caso concreto; e c) ausência de violação manifesta de norma jurídica. Em suma, o Ministro Francisco Falcão REVOGOU a liminar de suspensão e condenou o DF em honorários sucumbenciais. Recebido o ofício do Superior Tribunal de Justiça comunicando a decisão supramencionada (ID 256284074). Assim, este Juízo intimou as partes para manifestação, despacho de ID 256685256. A exequente ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS, em ID 256913350, requereu: a) revogação imediata da suspensão; b) retorno da marcha processual, pois o agravo do DF não tem efeito suspensivo; e, c) expedição de precatório com ressalva de levantamento/saque, para minorar prejuízos. O Distrito Federal, em ID 258790639, requereu: a) manutenção da suspensão até trânsito em julgado da rescisória (prazo recursal pendente; ou, subsidiariamente, b) suspensão até julgamento do Agravo de Instrumento nº 0738900-05.2024.8.07.0000, que discute o valor executado. É breve é o relatório. Decido. II - Diante da decisão monocrática do STJ (art. 34, XVIII, RISTJ) que extinguiu a ação rescisória sem resolução de mérito, revogou expressamente a liminar de suspensão do cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento imediato da execução, impõe-se o retorno da marcha processual, uma vez que não há efeito suspensivo automático ao agravo do DF nem base para manutenção da suspensão. Resta o Agravo de Instrumento nº 0738900-05.2024.8.07.0000, que embora discuta o valor, não suspende o presente feito. Não havendo motivos sólidos para manutenção da suspensão de ID 233335966,. III - Ante o exposto, TORNO sem efeito a suspensão determinada em ID 233335966, revogada pelo STJ. IV– Determino o retorno a marcha processual, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para atualização do valor da parcela incontroversa apurada em ID 202006757. V- Vindo as memórias de cálculo, Expeça-se o precatório da parcela incontroversa em favor da exequente, com ressalva de levantamento/saque até o trânsito em julgado definitivo da rescisória ou resolução do AI pendente, a fim de preservar a segurança jurídica e minorar prejuízos à credora (arts. 100, § 1º, CF e 535, § 3º, CPC/2015). VI- Intime-se as partes para ciência e acompanhamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2025 12:47:15. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063353-93.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS interpôs embargos declaratórios (ID 209871785) contra a decisão de ID 208969470, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo DISTRTO FEDERAL para fixar como devido o valor R$ 1.154.756,51, referente às parcelas dos quintos, conforme planilha de ID 202006757. Alega que a decisão é obscura porquanto condicionou a expedição do precatório à preclusão da decisão e acolheu impugnação intempestiva para determinar os abatimentos ou absorção do valor dos quintos pelos aumentos salariais; e omissa quanto a EC 113/2021. Em resposta de ID 213317327, o DISTRTIO FEDERAL requer a rejeição dos embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, os embargos merecem prosperar em parte. Sobre a alegação de que a decisão embargada é omissa e obscura por determinar a absorção do valor dos quintos pelos aumentos salariais e não aplicar a EC 113/2021, não se vislumbram os vícios apontados. De início, cabe esclarecer que as partes foram intimadas para manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria Judicial de ID 198825235, tendo apresentado as manifestações de ID 199261771 e ID 202006756. Quanto a manifestação de ID 202006756, o DISTRITO FEDERAL alegou erro de cálculo em relação ao percentual de juros moratórios aplicado e a ausência de abatimento dos valores devidos de D.A.S. dos valores referentes aos reajustes aplicados à categoria. Com razão. A revisão dos valores constantes nas planilhas que irão subsidiar a expedição dos pertinentes requisitórios é admissível quando se constata a existência de erro material nos cálculos, nos termos do art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997: “Art. 1º-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.” Nesse sentir é o entendimento deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Na hipótese de erro material verificado em qualquer fase do processamento do precatório, cabe ao Presidente do Tribunal determinar a comunicação do fato ao Juízo da Execução para que este promova a correção devida (Portaria Conjunta TJDFT nº 17/2006 17). 2. As inexatidões materiais ou erros de cálculo não precluem, podendo ser corrigidos a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 3. Negou-se provimento ao agravo interno.” (TJ-DF 00017465419888070000 DF, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 17/03/2020, Conselho Especial, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). “PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DECISÃO CONTRA SUSPENSÃO DE PRECATÓRIO. CONTEÚDO JURISDICIONAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DE RECURSO. CONSTATAÇÃO. LITISCONSÓRCIO COM PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. ERRO MATERIAL EM PRECATÓRIO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. (...) 4. O pagamento de quantia expressa em precatório deve refletir, de fato, importância efetivamente devida pelo ente Federativo. Se constatados erros materiais no valor apurado, cabe a suspensão do precatório, a fim de repará-los. 5. Agravo de instrumento não provido.” (TJ-DF 07042983220178070000 DF, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 26/07/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ademais, em razão de os pagamentos das obrigações impostas ao ente público serem realizados com verba pública, os apontamentos dos erros de cálculo devem ser analisados a qualquer tempo até o pagamento do requisitório, com o fim de se evitar pagamento indevido. Quanto ao abatimento dos valores devidos de D.A.S. dos valores referentes aos reajustes aplicados, a decisão embargada verificou que nos cálculos iniciais não foi considerado os reajustes concedidos à carreira da servidora em 1995, 2000, 2001, 2002 e 2003 e, por conseguinte, não houve o abatimento devido, conforme determinado no julgamento do RE n. 638.115/CE. Ainda, a alteração na forma de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública é devida a partir da data da publicação da EC 113/2021, qual seja, 09/12/2021, em observância ao Tema 733 do STF. No presente caso, a decisão exequenda transitou em julgado em momento anterior a publicação da EC 113/2021 (06/06/2014), conforme certificado em ID 121202016, devendo ser observados os critérios de correção monetária definidos na sentença de ID 121201735, confirmados no julgamento do recurso de ID 121202016, e no Tema 1.170 do STF. Quanto a expedição dos requisitórios em relação as parcelas incontroversas, aproveito a oportunidade para sanar o vício alegado neste ponto. Com efeito, o DISTRITO FEDERAL apresentou a planilha de ID 202006757, que instruiu a petição de ID 202006756, por meio da qual informa a parcela incontroversa de R$ 1.154.756,51, referente às parcelas dos quintos, que foi homologada por meio da decisão de ID 208969470. Em que pese a decisão embargada determinar a expedição do requisitório após a sua preclusão, nada obsta a expedição do pertinente requisitório relativo ao valor incontroverso reconhecido pelo executado. III – Pelo exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO aos embargos para sanar a obscuridade alegada, com efeitos infringentes, nos seguintes termos: “Na oportunidade, expeça-se o precatório da parcela incontroversa apurada em ID 202006757, no valor de R$ 1.154.756,51, com o destacamento dos honorários contratuais, mediante a apresentação do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios.” No mais, mantém a decisão de ID 208969470 conforme proferida. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2024 14:48:48. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/10/2024, 00:00

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