Procedimento Comum Cível 0041481-27.2007.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0041481-27.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041481-27.2007.8.07.0001. AUTOR: ADINEZIA DOS SANTOS BATISTA, LIOVALDO ROSA DE MELO, OLAVO MARSURA ROSA REU: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PETIÇÃO DE ID 214191302 Inicialmente, em atenção ao peticionado no ID 214191302, registro que entendo desnecessário o envio de ofício ao BRB, com a finalidade juntar os extratos das contas judiciais vinculadas ao feito, visto que os mencionados documentos já constam ao ID 213285084. Esclareço à peticionante que, de acordo com a citada documentação, há saldo remanescente nas contas judiciais, sendo R$ 50.333,86 na nº 2840549489, e R$ 0,03 na conta nº 213285084. Acrescento que tais quantias referem-se aos saldos atualizados na data em que retirado o extrato. - ACORDO DE ID 213285084 As partes noticiaram a celebraram acordo no que tange aos honorários periciais adiantados em sede de liquidação pela FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, bem como quanto aos honorários sucumbenciais devidos em razão do excesso de execução reconhecido. Pleitearam a suspensão até o prazo estipulado para o adimplemento integral da avença (23/12/2024), bem como a homologação dela. Diante da incompatibilidade dos pedidos em tela, as partes foram intimadas a dizerem se desejavam a suspensão do processo, com fundamento no artigo 922 do CPC, ou a homologação da avença, tendo optado pela suspensão. Ocorre que, em melhor análise dos autos, verifico que não há como suspender o processo nos moldes do artigo 922 do CPC. É que sequer foi instaurado cumprimento de sentença em relação às verbas em questão, de modo que se revela inviável a suspensão do processo, enquanto se aguarda o cumprimento do acordo firmado, pois Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) trata-se de providência própria da fase executória. Consigno que a liquidação e o cumprimento de sentença que tramitaram nestes autos versaram apenas sobre o crédito principal. Nesse quadro, eventual descumprimento do acordo em tela não implicará em retomada da execução, na forma do artigo 922, parágrafo único, do CPC, visto que na fase executória anteriormente instaurada não incluía as parcelas objeto da autocomposição. Caso as partes pretendam a suspensão do processo, a hipótese se enquadra ao art. 313, inciso II, do CPC. Nesse caso, findo o prazo de suspensão, sem o cumprimento da avença, não caberá a execução desta, porque ausente sua homologação, mas apenas do título judicial anteriormente formado. Se, ao contrário, as partes preferirem a homologação do acordo, o feito será sentenciado e surgirá um novo título executivo judicial, podendo o autor a qualquer momento requerer o desarquivamento do feito caso o débito não seja satisfeito pelo devedor, requerendo então o cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 513 e 515, III, ambos do CPC. Assim, diante do que fora posto acima, esclareçam as partes se pretendem a homologação do acordo entabulado ou se pretendem a suspensão do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 14

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041481-27.2007.8.07.0001. APELANTE: ADINEZIA DOS SANTOS BATISTA, LIOVALDO ROSA DE MELO, OLAVO MARSURA ROSA APELADO: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sentença proferida no ID 134936686, foi homologado o laudo pericial que apurou o valor do crédito exequendo, bem como foi reconhecida a existência de excesso de execução e extinto o cumprimento de sentença. Em razão do excesso reconhecido, foram fixados, em favor do advogado da executada, honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor do excesso (R$ 300.800,38). A parte exequente foi condenada a arcar com as despesas processuais. A sentença foi mantida em sede recursal, conforme o acórdão de ID 198454934. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, eles foram inadmitidos pelo Presidente do Tribunal recorrido, conforme a decisão anexada ao ID 198455262. Com o trânsito em julgado da sentença, a FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, que figurou como executada no cumprimento de sentença, requereu a liberação da quantia de R$ 334.780,42 em favor dela e de seus patronos, correspondentes à soma entre o excesso de execução reconhecido, os honorários fixados sobre o excesso e o reembolso do valor que despendeu com o pagamento dos honorários do perito, visto que as despesas processuais devem ser suportadas pelos exequentes. Intimados, os exequentes discordaram do pedido pelos seguintes motivos, por eles enumerados: i) o pedido inicial de cumprimento de sentença foi acolhido parcialmente; ii) a sua sucumbência foi parcial, de modo que os honorários do perito devem ser suportados por ambas as partes; iii) os valores incontroversos já foram levantados pelos exequentes e seu advogado; e iv) é devida a sucumbência sobre a parte incontroversa do cumprimento de sentença, no percentual de 10% (ID 203244437). A parte executada manifestou-se no ID 203847851, concordando com os pontos “i” e “iii” e discordando dos argumentos “ii” e “iv”, por entenderem que eles consubstanciam tentativa de rediscussão da sentença, já alcançada pela coisa julgada. Decido. Impende relembrar que, deflagrado o cumprimento de sentença pelos exequentes ADINEZIA, LIOVALDO e OLAVO, em face da FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, esta depositou em Juízo para fins de garantia, na data de 18 de agosto de 2020, a quantia de R$ 359.968,61 (ID 70343902). Pela decisão de ID 74996403, foi determinada a imediata transferência da quantia incontroversa, R$ 59.168,23, aos credores. De maneira a possibilitar a análise dos cálculos dos exequentes e da impugnação da executada, este Juízo determinou a conversão do feito em liquidação de sentença e nomeou perito, estabelecendo que os honorários seriam adiantados pela devedora. A executada promoveu o depósito dos honorários, fixados em R$ 3.900,00, conforme o comprovante de ID 100139879. Enfim, foi proferida a prefalada sentença que extinguiu tanto a liquidação de sentença quanto a fase executiva (ID 134936686). Por força deste pronunciamento, a executada tornou-se credora dos exequentes em relação aos honorários periciais que adiantou (R$ 3.900,00) e o(s) advogado(s) da executada tornaram-se credores do percentual de 10% sobre o excesso de execução reconhecido (R$ 300.800,38). Mais do que isso, a sentença determinou o seguinte: “Considerando a possibilidade de recurso desta sentença, aguarde-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada do valor remanescente do depósito de ID 70343902, observados os poderes do seu patrono.” Assim, não há dúvidas de que o montante remanescente em conta judicial deve ser restituído à executada, porquanto refere-se a valores a maior depositados por ela própria, apenas com o fito de “garantir” o Juízo. Os exequentes sequer suscitam fundamentos para refutar o pedido da executada de que tais valores lhe sejam restituídos. Insurgem-se somente quanto à dívida correspondente ao reembolso dos honorários periciais e aos honorários advocatícios de sucumbência, mas suas alegações estão na contramão da sentença de ID 134936686, que determinou: “Portanto, entendo como devidos honorários sucumbenciais em favor do advogado da executada, no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor reconhecido como excesso de execução – art. 85, §2º, do CPC. Custas, se houver, pela parte exequente, sucumbente na liquidação e na impugnação ao cumprimento de sentença”. Já que a sentença transitou em julgado, não há mais como discuti-la. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Ante o exposto, após decorrido o prazo para agravo desta decisão sem que os seus efeitos tenham sido suspensos, promova-se a liberação da quantia de R$ 300.800,38, mais acréscimos legais proporcionais, em favor da executada, observando-se os dados bancários fornecidos no ID 203847851. A sociedade de advogados titular da conta bancária foi expressamente mencionada no substabelecimento sem reserva de poderes de ID 64395086, fl. 113, que se relaciona à procuração de ID 64395083, fl. 36, em que contemplado o poder de dar quitação. (datado e assinado eletronicamente) 10

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041481-27.2007.8.07.0001. RECORRENTE: ADINEZIA DOS SANTOS BATISTA, LIOVALDO ROSA DE MELO, OLAVO MARSURA ROSA RECORRIDO: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANO. PREVIDÊNCIA. INCENTIVO DE MIGRAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A COISA JULGADA QUE ALCANÇA SOMENTE A RESERVA DE POUPANÇA DOS EXEQUENTES POR OCASIÃO DE SEUS DESLIGAMENTOS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFÍCIO TAMBÉM DA PARTE CONTRÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título judicial se restringe a incidência dos expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança, e não condiciona o pagamento a fatores contratuais, como a reserva de transferência ou o incentivo à migração. 2. No caso concreto, a par do limite da coisa julgada, o cálculo a ser realizado deve considerar tão somente a reserva de poupança dos exequentes por ocasião de seus desligamentos do plano de previdência, consoante os termos da r. sentença apelada e laudo pericial explicativo, a qual não merecem qualquer reparo. 3. Conforme dispõe o art. 1.026 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, ainda que rejeitados por ausência de vício embargável, interrompem o prazo para a interposição do recurso. Esse efeito interruptivo ex lege, apenas passível de ser afastado pela intempestividade na apresentação do recurso, beneficia também a parte contrária, que poderá aguardar o julgamento dos embargos para reinício da contagem do prazo do recurso previsto em lei. 4. Apelação não provida. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 492, 502 e 503, todos do Código de Processo Civil, apontando ofensa à coisa julgada. Aduz ser indevida a inclusão no cálculo do cumprimento de sentença de matéria não discutida e não decidida pela sentença transitada em julgado. Aponta a ocorrência de julgamento extra petita. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. Em sede de extraordinário, sem defender a existência de repercussão geral da causa, repisa os argumentos do especial, apontando violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. II – Os recursos são tempestivos, os preparos são regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos apelos. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 492, 502 e 503, todos do Código de Processo Civil. Isso porque, ao assentar que “o título judicial se restringe a incidência dos expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança, e não condiciona o pagamento a fatores contratuais, como a reserva de transferência ou o incentivo à migração” (ementa), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretendem os recorrentes, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Inclusive, assim é o entendimento da Corte Superior de que “para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal bandeirante quanto ao respeito a coisa julgada, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ.” (AgInt no AREsp n. 915.575/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Ademais, “o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de revisão da conclusão da Corte de origem acerca da ocorrência ou não de julgamento extra petita, diante do óbice da Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.764.306/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023). Além disso, o apelo especial também não teria condições de prosseguir quanto a alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo. Nesse sentido é o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.991/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023. Igual sorte colhe o apelo extraordinário ante a ausência de preliminar formal e fundamentada da existência de repercussão geral. Com efeito, a Suprema Corte já assentou que: “Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares” (ARE 1469901 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024). III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

03/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Outras Decisões

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(18)