Procedimento Comum Cível 0001606-35.2016.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0001606-35.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2024, 18:08

Documento (Certidão)

04/10/2024, 17:35

Documento

04/10/2024, 17:35

Publicação

02/10/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:28

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001606-35.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ALINE FIGUEIREDO DE TARSO MACHADO, ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA EXECUTADO: ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA, CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA CERTIDÃO Certifico que o alvará expedido para ao exequente, ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA, foi rejeitado pela instituição financeira com a seguinte observação: "Alvará de levantamento rejeitado/cancelado pela Instituição Financeira CPF/CNPJ do usuário recebedor não é consistente com o titular da conta." Sendo assim, considerando que os dados bancários da referida parte foram informados na petição ID 204778317 (BANCO DO BRASIL, AG 3476-2, CONTA: 202163-3), fica a Exequente intimada a fornecer novos dados para transferência do valor remanescente de R$ 14.566,30, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 14:00:01. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 14:32

Publicação

10/09/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:39

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001606-35.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ALINE FIGUEIREDO DE TARSO MACHADO, ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA EXECUTADO: ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA, CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID.210081307. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) EXECUTADO: ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA, CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 15:26:42. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001606-35.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ALINE FIGUEIREDO DE TARSO MACHADO, ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA EXECUTADO: ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA, CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID.210081307. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) EXECUTADO: ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA, CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 15:26:42. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 15:27

Documentos

Certidão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001606-35.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ALINE FIGUEIREDO DE TARSO MACHADO, ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA EXECUTADO: ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA, CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora do veículo placa REO4D61 - Brasília /DF, Marca/Modelo FIAT/TORO VOLC TURB AT6 - 2021/2022. Esta decisão substitui o termo de penhora. Registre-se via Renajud. Determino a restrição, via Renajud, de transferência e de circulação do veículo para preservar o bem penhorado e garantir a efetividade da penhora. Intime-se a parte executada. Em consonância com o art. 871, IV do CPC, intime-se o exequente para que apresente estimativa de preço de avaliação do veículo, a ser obtido em sites especializados. Prazo de 15 dias. Expeça-se mandado/carta precatória de remoção. O exequente esteja desde logo ciente de que ficará em poder do bem e deve providenciar os meios para transporte (CPC, art. 840, § 1°), salvo se anuir que fique com o executado (CPC, art. 840, § 2°). O exequente poderá realizar contato direto com o oficial de justiça designado para cumprir o mandado, conforme orientação constante no seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Defiro ainda a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo de placa PAL0095 - Brasília/DF, Marca/Modelo JEEP/COMPASS SPORT F - 2019/2020. Esta decisão substitui o termo de penhora. Intime-se a parte executada. Em consonância com o art. 871, IV do CPC, intime-se o exequente para que apresente estimativa de preço de avaliação do veículo, a ser obtido em sites especializados. Prazo de 15 dias. Requisite-se ao credor fiduciário (https://www.detran.df.gov.br/consulta-sng-html/) informações sobre o valor total da dívida, as parcelas que já foram quitadas, o valor de cada prestação e eventual débito remanescente referente ao veículo descrito acima. Esta decisão substitui o ofício e deverá ser entregue pelo exequente à Instituição Financeira, que deve receber e cumprir a ordem independentemente de qualquer outra comunicação deste juízo. A resposta poderá ser encaminhada ao exequente ou diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta decisão. O exequente deve informar nos autos a resposta da Instituição Financeira e, se for o caso, indicar bem penhorável. Caso a resposta seja destinada a este Juízo, à Secretaria, junte-se a resposta e dê-se ciência às partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Defiro a pesquisa pelo Sisbajud. Aguarde-se resposta. Resta pendente a análise de desconsideração da personalidade jurídica direcionada a MIRIAM PERCIA DE AZEVEDO MELLO. Intimem-se os requerentes para informarem as providências que desejam adotar, no prazo de 5 dias. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001606-35.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ALINE FIGUEIREDO DE TARSO MACHADO, ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA EXECUTADO: ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA, CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora do veículo placa REO4D61 - Brasília /DF, Marca/Modelo FIAT/TORO VOLC TURB AT6 - 2021/2022. Esta decisão substitui o termo de penhora. Registre-se via Renajud. Determino a restrição, via Renajud, de transferência e de circulação do veículo para preservar o bem penhorado e garantir a efetividade da penhora. Intime-se a parte executada. Em consonância com o art. 871, IV do CPC, intime-se o exequente para que apresente estimativa de preço de avaliação do veículo, a ser obtido em sites especializados. Prazo de 15 dias. Expeça-se mandado/carta precatória de remoção. O exequente esteja desde logo ciente de que ficará em poder do bem e deve providenciar os meios para transporte (CPC, art. 840, § 1°), salvo se anuir que fique com o executado (CPC, art. 840, § 2°). O exequente poderá realizar contato direto com o oficial de justiça designado para cumprir o mandado, conforme orientação constante no seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Defiro ainda a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo de placa PAL0095 - Brasília/DF, Marca/Modelo JEEP/COMPASS SPORT F - 2019/2020. Esta decisão substitui o termo de penhora. Intime-se a parte executada. Em consonância com o art. 871, IV do CPC, intime-se o exequente para que apresente estimativa de preço de avaliação do veículo, a ser obtido em sites especializados. Prazo de 15 dias. Requisite-se ao credor fiduciário (https://www.detran.df.gov.br/consulta-sng-html/) informações sobre o valor total da dívida, as parcelas que já foram quitadas, o valor de cada prestação e eventual débito remanescente referente ao veículo descrito acima. Esta decisão substitui o ofício e deverá ser entregue pelo exequente à Instituição Financeira, que deve receber e cumprir a ordem independentemente de qualquer outra comunicação deste juízo. A resposta poderá ser encaminhada ao exequente ou diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta decisão. O exequente deve informar nos autos a resposta da Instituição Financeira e, se for o caso, indicar bem penhorável. Caso a resposta seja destinada a este Juízo, à Secretaria, junte-se a resposta e dê-se ciência às partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Defiro a pesquisa pelo Sisbajud. Aguarde-se resposta. Resta pendente a análise de desconsideração da personalidade jurídica direcionada a MIRIAM PERCIA DE AZEVEDO MELLO. Intimem-se os requerentes para informarem as providências que desejam adotar, no prazo de 5 dias. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001606-35.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ALINE FIGUEIREDO DE TARSO MACHADO, ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA EXECUTADO: ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Aline Figueiredo de Tarso Machado e Antonio Rodrigo Machado de Sousa com o objetivo de atingir o patrimônio de José Celso Gontijo Engenharia S/A, Beta Empreendimentos Imobiliários S/A, Carlos Cesar da Silva Dutra, Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza e Miriam Percia de Azevedo Mello. Adoto o relatório da decisão ID 179261800. As preliminares já foram resolvidas na referida decisão. Analisando os elementos trazidos aos autos, observo que os requerentes alegam, com base em provas documentais, especialmente o Relatório de Administração obtido da Comissão de Valores Mobiliários – CVM (ID 126899414), a existência de um grupo econômico formado pelas empresas envolvidas no processo. O referido relatório indica as requeridas como componentes desse grupo econômico, destacando-se as empresas Alfa Empreendimentos Imobiliários S/A e Beta Empreendimentos S/A, as quais são coligadas e controladas pela empresa José Celso Gontijo Engenharia S/A. Além disso, há menção específica no documento ID 126899414 de que houve transferência de ações entre as empresas do grupo, demonstrando uma relação de controle e coligação. Ademais, o documento ID 138238914 apresenta registros de vultosas transferências financeiras entre as sociedades pertencentes ao grupo. No contexto das relações consumeristas, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico é uma medida que se coaduna com os princípios do direito do consumidor. Isso se fundamenta na necessidade de proteção dos direitos dos consumidores, garantindo-lhes efetividade na reparação de danos. Quando se configura a existência de um grupo econômico, no qual as diversas empresas compartilham interesses comuns, recursos financeiros e, muitas vezes, estrutura organizacional, a autonomia patrimonial entre essas entidades pode ser utilizada de forma abusiva para frustrar a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores. Nesse sentido, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que integram esse grupo econômico se apresenta como um instrumento essencial para assegurar a efetiva reparação dos danos causados aos consumidores. Tal medida visa evitar que a separação formal entre as empresas seja utilizada como um escudo para impedir a responsabilização pelos prejuízos decorrentes de práticas abusivas, infrações à lei ou violações aos direitos consumeristas. Assim, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de relação de consumo não se limita apenas à empresa diretamente envolvida na relação jurídica com o consumidor, mas pode ser estendida às demais sociedades que compõem o mesmo grupo econômico, No que se refere à alegação de ausência de bens em nome da devedora, esta foi refutada pela própria requerida em petição (ID 182600529), na qual informa que o imóvel indicado consta com penhora ativa, não dispondo de qualquer bem livre e desembaraçado para indicar à penhora. Diante do exposto, observa-se que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 e § 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em consonância com a Lei 6.404/76. Essa desconsideração é admissível não apenas em casos de abuso de direito, infração da lei ou ato ilícito, mas também quando a personalidade jurídica se torna obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Portanto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão de José Celso Gontijo Engenharia S/A, Beta Empreendimentos Imobiliários S/A, Carlos Cesar da Silva Dutra, e Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza no polo passivo da demanda. Intimem-se as executadas para que paguem o débito, no prazo de 15 dias. Quanto à Miriam Percia de Azevedo Mello, concedo-lhe o prazo de 5 dias para informar e comprovar documentalmente em qual período foi diretora da Alfa Empreendimentos Imobiliários S/A. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001606-35.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ALINE FIGUEIREDO DE TARSO MACHADO, ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA EXECUTADO: ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão a exequente, pois há pedido de desconsideração da personalidade jurídica ainda sem apreciação. Os requeridos foram citados e já apresentaram defesa. A autora se manifestou em réplica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por ALINE FIGUEIREDO DE TARSO MACHADO e ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA com a finalidade de atingir o patrimônio de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA, CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA e MIRIAM PERCIA DE AZEVEDO MELLO. Alega o a requerente, em síntese, que as pesquisas por bens restaram infrutíferas. Ressalta a aplicabilidade do CDC e a existência de grupo econômico. Aponta a existência da identidade de sócio entre a empresa executada e as requeridas JC GONTIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Alega, ainda, a existência de grupo econômico entre as empresas citadas, conforme se constata dos documentos depositados na Comissa o de Valores Mobiliários – CVM (Docs. 04). Mostra, ainda, numerosas movimentações milionárias entre a executada e as demais empresas componentes do suposto grupo econômico. Conclui que as movimentações são indicativo da existência de controle da executada sobre as demais e acarreta na responsabilização solidária das empresas em relação aos prejuízos causados aos consumidores. Requereu o bloqueio cautelar da quantia devida via Sisbajud, o que foi indeferido no ID 144740950. Requer, por fim, a pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD e a expropriação do faturamento das partes acima nominadas, devendo-se, para tanto, expedir ofício ao à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e ao Banco Central do Brasil - BACEN. O requerido CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA apresentou contestação, em que alega, em síntese, ilegitimidade passiva, pois as empresas requeridas são sociedades anônimas e a responsabilidade dos sócios se encontra limitada somente ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, não respondendo, portanto, diante de terceiros, pelas obrigações assumidas pela sociedade. Portanto, como ocupa cargo de diretor, não pode reponder pelas obrigações assumidas pelas sociedades. No mérito, defende que não há desvio de finalidade ou confusão patrimonial e que não foram exauridas as medidas para a localização de bens. A requerida Miriam apresentou contestação, em que alega que não possui mais vínculo algum com a empresa Executada, Alfa Empreendimentos Imobiliários S.A, em que anteriormente atuava no cargo de diretora da referida empresa. No mérito, fez as mesmas alegações do Sr. CARLOS. A requerida JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A apresentou contestação em que alega que não há provas a respeito da existência de grupo econômico. Afirma que as empresas são independentes e cadastradas como “matrizes” na Receita Federal. Alega que não foram exauridos os meios para busca de bens, portanto, não estaria comprovada a insolvência da devedora. Por fim, afirma que não há desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a acolher o pedido. No ID 153589401, a executada alegou a nulidade de citação do sócio CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA e que, por isso, não houve transcurso do prazo certificado no ID 153533230. O requerido apresentou contestação no ID 154930824, em que alegou a nulidade de citação e requereu que fosse considerada tempestiva a peça apresentada. Alegou que ele e Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza não são sócios da empresa, mas sim meros Diretores (Administradores), portanto, não podem ter o patrimônio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, fez as mesmas alegações dos demais contestantes. Réplica no ID 156497346. É o relatório. Decido. De fato, verifico que o AR 145989017 foi assinado por terceiro estranho ao processo e não se trata de condomínio edilício, nem há evidências de que se trata de local com controle de acesso, o que ensejaria o reconhecimento de validade da citação assinada por porteiro. Contudo, o requerido declarou o mesmo endereço na procuração ID 154930827, o que permite concluir que o AR foi entregue no local de sua residência. Portanto, a citação é válida. Quanto à tempestividade da contestação, não é possível reconhecê-la, visto que o prazo, contado desde a juntada do último AR (ID 151282049), transcorreu sem manifestação do requerido, conforme certificado no ID 153989277. Ressalto, contudo, que os efeitos da revelia não são automáticos, e que as alegações do autor serão analisadas em conjunto com as demais provas nos autos e as defesas apresentadas pelos demais requeridos. As alegações de ilegitimidade passiva não procedem. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em casos específicos, como quando há desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, fraude ou prática de atos ilícitos. Se os diretores, mesmo não sendo acionistas, agirem de maneira a causar prejuízos à empresa ou a terceiros, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser uma medida aplicada para responsabilizá-los pessoalmente. Quanto à Sra. Miriam, a responsabilidade, caso reconhecida, poderá ser limitada ao período em que fora diretora das empresas. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a antecipação da tutela, os argumentos da requerente não vieram corroborados pela documentação a que a peça processual fez alusão. Não existem nos autos os documentos da CVM que comprovariam o grupo econômico e nem as declarações de IR da executada (revelando transferências de ativos). O artigo 28 do CDC estabelece que poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. É importante notar que, ainda que as regras do CDC sejam aplicáveis ao caso, a desconsideração da personalidade jurídica não é automática, mesmo em casos de relação de consumo. A decisão de desconsiderar a personalidade jurídica deve ser fundamentada e baseada em elementos específicos do caso em análise. Sendo assim, entendo que o pedido carece de provas quanto à existência de eventuais abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, seja por parte das empresas ou de seus diretores. Sendo assim, concedo à requerente o prazo de 5 dias para informar se pretende produzir mais provas. Quanto à alegação de inexistência de insolvência, pela facilidade de produção da prova, concedo à requerida ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e aos diretores CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA, CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA o prazo de 5 dias para comprovar que a executada possui bens penhoráveis. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

05/12/2023, 00:00

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