Execução de Título Extrajudicial 0701113-37.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701113-37.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2024, 14:39

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:36

Publicação

30/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701113-37.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: GUILHERME MARTINS GUIMARAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que nos termos da Portaria nº 01/2021, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para imprimir a CERTIDÃO DE CRÉDITO expedida em seu favor, no prazo de 10 (dez) dias. Certifico que decorrido o prazo, observando a determinação supra, o processo será arquivado. São Sebastião - DF, Sexta-feira, 26 de Julho de 2024.

29/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/07/2024, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 14:09

Remessa

24/07/2024, 17:07

Remessa (em diligência)

22/07/2024, 16:32

Trânsito em julgado

22/07/2024, 16:30

Inexistência de bens penhoráveis

22/07/2024, 14:22

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701113-37.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: GUILHERME MARTINS GUIMARAES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Intime-se a parte credora/autora para se manifestar quanto alegado na petição precedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo independente de nova intimação. Com a manifestação, ou certificado o quê de direito, tornem conclusos para novas deliberações. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

26/06/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701113-37.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: GUILHERME MARTINS GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à análise dos pedidos formulados na petição precedente. I - DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA O autor reitera o pedido de expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens, anteriormente indeferido pelo juízo, fundamentando-se em precedentes do ano de 2020 deste Tribunal. Razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, porque a jurisprudência trazida à baila não é vinculante, podendo o juiz decidir conforme seu convencimento e, principalmente, fundamentado nos princípios que regem os juizados especiais. Nesse sentido, o artigo 2º da Lei 9.099/95 dispõe que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, até mesmo as disposições constantes da lei devem ser interpretadas e apreciadas com base em tais princípios. Em segundo lugar, porque os precedentes apresentados pela parte credora na petição de ID 196838939 datam do ano de 2020, sendo que o entendimento mais recente das 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais do TJDFT, respectivamente, é no sentido de que a expedição de precatória de bens em sede de juizado especial se mostra inviável, confira-se: JUIZADO ESPECIAL. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS. CARTA PRECATÓRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…). Pretende a parte agravante a expedição de carta precatória para bloqueio e penhora do cavalo indicado. Não se desconhece que o artigo 13 da Lei 9.099/95 autoriza a prática de atos processuais em outras comarcas. Todavia, relembra-se que, conforme art. 2º da Lei 9.099/95, o processo nos Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ocorre que a pretensão da parte agravante não se resume à simples expedição de uma carta precatória, eis que eventual bloqueio e penhora do semovente exigirá medidas posteriores do juízo deprecado, inclusive a sua avaliação e alienação (artigo 845 §2º do CPC). Assim, os desdobramentos da pretensão da parte agravante até a efetiva expropriação do bem não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, de modo que inviável a pretensão para penhora de semovente via carta precatória. Enfim, pontue-se que não se trata de óbice à efetiva prestação jurisdicional, mas tão somente da adequada aplicação do rito sumaríssimo dos juizados especiais, observados, em especial, a celeridade e simplicidade estabelecidas no artigo 2º da Lei 9.099/95. Desse modo, o óbice à expedição da carta precatória decorre da escolha do exequente pela execução no Juizado Especial Cível desta Unidade da Federação, sendo que poderia optar pelo rito ordinário ou, até mesmo, a execução perante o Juizado Especial do local de residência e dos bens da parte executada. IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão agravada mantida. Custas pela parte agravante. V. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n. 1857806, 07005397920248079000, Primeira Turma Recursal, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/05/2024, Publicado no DJE: 20/05/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENHORA DE BENS. CARTA PRECATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE RITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) Em que pese a ausência de êxito das demais medidas constritivas tentadas anteriormente, não é possível, em sede de Juizado Especial, a realização de penhora de bens em outro Estado da Federação, pois a providência requerida exige a expedição de carta precatória de penhora, avaliação de bens, e intimação (e, em caso positivo, demandará posteriormente a providência de remoção ao depósito público e leilão), cujo ato não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: Acórdão 1756316, 07014450620238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 21/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1354845, 07361379020188070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021. (…). (Acórdão n. 1857885, 07003024520248079000, Segunda Turma Recursal, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, Data de Julgamento: 06/05/2024, Publicado no DJE: 15/05/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…). O rito dos Juizados Especiais não contempla a providência de expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens, porquanto as medidas exigem dilação temporal incompatível com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual (artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95). 7. Ressalta-se que a diligência não se resume à simples expedição da carta, exigindo atos de execução posteriores no juízo deprecado, competente para decidir as questões relativas à penhora, avaliação e alienação (art. 845, § 2º, do CPC), o que significa que os desdobramentos do ato constritivo seriam realizados também por carta precatória, até a efetiva expropriação do bem. 8. Ademais, o cumprimento de sentença pode ocorrer no local onde estão localizados os bens sujeitos à execução, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 516 do CPC. 9. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem custas e honorários. (Acórdão n. 1822054, 07022323520238079000, Terceira Turma Recursal, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, Data de Julgamento: 26/02/2024, Publicado no DJE: 12/03/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Em terceiro lugar, porque não consta no sistema RENAJUD qualquer registro de veículos em nome das filiais indicadas na decisão de ID 195944393. Bem por isso, a expedição de precatória resultaria em medida inútil e consequentemente sem qualquer aptidão para a satisfação do crédito exequendo. II - DA PESQUISA CCS Em relação ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (CCS -Bacen), informo que este Juizado não é credenciado e não se utiliza de tal meio para localização de bens de devedores. III - DO OFÍCIO À ANTT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a expedição de ofício pretendida, porquanto não cabe a este juízo suspender a autorização conferida à parte executada. IV - DA CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 94, II, DA LEI DE FALÊNCIAS Considerando o disposto no art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005, intime-se a parte executada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para indicar bens passíveis de penhora e o local onde se encontram, no prazo de 5 dias, sob pena de considerar-se a conduta omissiva atentatória à dignidade da justiça, com imposição da multa de que trata o art. 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC. Transcorridos, com ou sem manifestação, conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0701113-37.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: GUILHERME MARTINS GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à análise dos pedidos formulados na petição precedente. I - DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA O autor reitera o pedido de expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens, anteriormente indeferido pelo juízo, fundamentando-se em precedentes do ano de 2020 deste Tribunal. Razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, porque a jurisprudência trazida à baila não é vinculante, podendo o juiz decidir conforme seu convencimento e, principalmente, fundamentado nos princípios que regem os juizados especiais. Nesse sentido, o artigo 2º da Lei 9.099/95 dispõe que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, até mesmo as disposições constantes da lei devem ser interpretadas e apreciadas com base em tais princípios. Em segundo lugar, porque os precedentes apresentados pela parte credora na petição de ID 196838939 datam do ano de 2020, sendo que o entendimento mais recente das 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais do TJDFT, respectivamente, é no sentido de que a expedição de precatória de bens em sede de juizado especial se mostra inviável, confira-se: JUIZADO ESPECIAL. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS. CARTA PRECATÓRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…). Pretende a parte agravante a expedição de carta precatória para bloqueio e penhora do cavalo indicado. Não se desconhece que o artigo 13 da Lei 9.099/95 autoriza a prática de atos processuais em outras comarcas. Todavia, relembra-se que, conforme art. 2º da Lei 9.099/95, o processo nos Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ocorre que a pretensão da parte agravante não se resume à simples expedição de uma carta precatória, eis que eventual bloqueio e penhora do semovente exigirá medidas posteriores do juízo deprecado, inclusive a sua avaliação e alienação (artigo 845 §2º do CPC). Assim, os desdobramentos da pretensão da parte agravante até a efetiva expropriação do bem não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, de modo que inviável a pretensão para penhora de semovente via carta precatória. Enfim, pontue-se que não se trata de óbice à efetiva prestação jurisdicional, mas tão somente da adequada aplicação do rito sumaríssimo dos juizados especiais, observados, em especial, a celeridade e simplicidade estabelecidas no artigo 2º da Lei 9.099/95. Desse modo, o óbice à expedição da carta precatória decorre da escolha do exequente pela execução no Juizado Especial Cível desta Unidade da Federação, sendo que poderia optar pelo rito ordinário ou, até mesmo, a execução perante o Juizado Especial do local de residência e dos bens da parte executada. IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão agravada mantida. Custas pela parte agravante. V. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n. 1857806, 07005397920248079000, Primeira Turma Recursal, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/05/2024, Publicado no DJE: 20/05/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENHORA DE BENS. CARTA PRECATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE RITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) Em que pese a ausência de êxito das demais medidas constritivas tentadas anteriormente, não é possível, em sede de Juizado Especial, a realização de penhora de bens em outro Estado da Federação, pois a providência requerida exige a expedição de carta precatória de penhora, avaliação de bens, e intimação (e, em caso positivo, demandará posteriormente a providência de remoção ao depósito público e leilão), cujo ato não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: Acórdão 1756316, 07014450620238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 21/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1354845, 07361379020188070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021. (…). (Acórdão n. 1857885, 07003024520248079000, Segunda Turma Recursal, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, Data de Julgamento: 06/05/2024, Publicado no DJE: 15/05/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…). O rito dos Juizados Especiais não contempla a providência de expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens, porquanto as medidas exigem dilação temporal incompatível com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual (artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95). 7. Ressalta-se que a diligência não se resume à simples expedição da carta, exigindo atos de execução posteriores no juízo deprecado, competente para decidir as questões relativas à penhora, avaliação e alienação (art. 845, § 2º, do CPC), o que significa que os desdobramentos do ato constritivo seriam realizados também por carta precatória, até a efetiva expropriação do bem. 8. Ademais, o cumprimento de sentença pode ocorrer no local onde estão localizados os bens sujeitos à execução, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 516 do CPC. 9. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem custas e honorários. (Acórdão n. 1822054, 07022323520238079000, Terceira Turma Recursal, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, Data de Julgamento: 26/02/2024, Publicado no DJE: 12/03/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Em terceiro lugar, porque não consta no sistema RENAJUD qualquer registro de veículos em nome das filiais indicadas na decisão de ID 195944393. Bem por isso, a expedição de precatória resultaria em medida inútil e consequentemente sem qualquer aptidão para a satisfação do crédito exequendo. II - DA PESQUISA CCS Em relação ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (CCS -Bacen), informo que este Juizado não é credenciado e não se utiliza de tal meio para localização de bens de devedores. III - DO OFÍCIO À ANTT Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a expedição de ofício pretendida, porquanto não cabe a este juízo suspender a autorização conferida à parte executada. IV - DA CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 94, II, DA LEI DE FALÊNCIAS Considerando o disposto no art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005, intime-se a parte executada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para indicar bens passíveis de penhora e o local onde se encontram, no prazo de 5 dias, sob pena de considerar-se a conduta omissiva atentatória à dignidade da justiça, com imposição da multa de que trata o art. 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC. Transcorridos, com ou sem manifestação, conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

06/06/2024, 00:00

09/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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