Execução de Título Extrajudicial 0703816-81.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703816-81.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 12:11

Decurso de Prazo

04/09/2025, 03:15

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:22

Publicação

15/08/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703816-81.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: EDIFICIO OLYMPIC RESIDENCE EXECUTADO: RAYANE ALENCAR DE CASTRO CERTIDÃO INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EDIFICIO OLYMPIC RESIDENCE intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) advertida(s) da possibilidade, mediante o pagamento das custas, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Comprovado o pagamento nos autos, promova-se as devidas baixas e anotações de praxe. Tudo feito, arquivem-se os autos. GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/08/2025, 18:18

Remessa

13/08/2025, 17:53

Remessa (em diligência)

13/08/2025, 14:37

Documento (Certidão)

13/08/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 14:34

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2025, 14:32

Trânsito em julgado

13/08/2025, 11:45

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:23

Documentos

Certidão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703816-81.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: EDIFICIO OLYMPIC RESIDENCE EXECUTADO: RAYANE ALENCAR DE CASTRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., I – Relatório Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EDIFICIO OLYMPIC RESIDENCE em face de RAYANE ALENCAR DE CASTRO. Retifique-se a autuação processual para excluir a anotação de gratuidade de justiça da parte exequente, visto não ser beneficiária (id n. 119236946). Alegou o demandante ser credor de R$ 22.423,87. Citada, a executada apresentou embargos à execução, na qual foi reconhecida sua ilegitimidade (id n.235633013). No curso do feito, a Caixa Econômica Federal foi cadastrada como terceira interessada, após o registro de penhora do imóvel na certidão de ônus (id n.206438468). Em seguida, o exequente informou que o imóvel, objeto da execução, foi leiloado pela Caixa Econômica Federal em 12 de maio de 2025, tendo os débitos condominiais sido integralmente quitados conforme edital de licitação nº 0005/0325 - CPVE/RE. Requereu o levantamento da averbação de registro de penhora (id n. 204452479), como também a extinção do presente feito (id n. 241707797) e a condenação da terceira interessada em custas e honorários. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A quitação integral do débito exequendo constitui fato superveniente que enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que o débito condominial objeto desta execução foi integralmente quitado por ocasião do leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal em 12 de maio de 2025, conforme edital de licitação nº 0005/0325 - CPVE/RE. A quitação por terceiro (no caso, o arrematante do imóvel leiloado) produz os mesmos efeitos liberatórios da quitação pelo próprio devedor, extinguindo a obrigação e, consequentemente, o título executivo que a instrumentaliza. Nesse sentido, verificada a satisfação integral da obrigação, desaparece o interesse processual na continuidade da execução, caracterizando-se a perda superveniente do objeto, o que impõe a extinção do feito. Quanto à Caixa Econômica Federal, sua atuação restringiu-se ao exercício regular da propriedade fiduciária, não havendo motivo para impor-lhe o ônus processual da demanda. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente, nos termos do art. 85, §10, do CPC, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que promoveu execução contra parte ilegítima, conforme reconhecido na sentença dos embargos à execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oficie-se ao cartório de registro de imóveis competente para cancelamento das constrições registradas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos embargos à execução (processo nº 0714434-85.2022.8.07.0009). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente 6

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703816-81.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: EDIFICIO OLYMPIC RESIDENCE EXECUTADO: RAYANE ALENCAR DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro à executada a gratuidade de justiça, pois demonstrada a necessidade do benefício. Por outro lado, observo que o imóvel indicado pelo exequente foi alienado fiduciariamente pela Caixa Econômica Federal (ID n. 172111686), mas que em 18/08/2023 foi protocolizada a consolidação da propriedade fiduciária. Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a instituição financeira e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Feitas tais considerações, DEFIRO a penhora sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel localizado na QS 421, Conjunto "B", Lotes 1 e 2, Apto. 1303, Samambaia/DF, matrícula n. 343777, caso o imóvel seja efetivamente retomado pela agente fiduciário. Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, via sistema PJe. Prazo de 15 dias para impugnação. Intime-se o agente fiduciário de que, em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA E DE OFÍCIO, devendo a parte autora promover a averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos e instruir o feito com certidão de matrícula atualizada do imóvel, em 15 (quinze) dias. Datada e assinada digitalmente. 2

06/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(86)