Retificação de Registro de Imóvel 0703218-41.2024.8.07.0015 - TJDFT

Retificação de Registro de Imóvel 0703218-41.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2024, 14:32

Remessa

02/08/2024, 13:56

Remessa (em diligência)

31/07/2024, 15:53

Remessa

31/07/2024, 14:22

Remessa (em diligência)

30/07/2024, 17:30

Trânsito em julgado

30/07/2024, 17:30

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:26

Publicação

08/07/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703218-41.2024.8.07.0015. REQUERENTE: SANDRA BORGES CELLIERT SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Cuida-se de pedido formulado por Sandra Borges Celliert para cancelar o R.12 da matrícula 78.436, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Intimada para se manifestar acerca da inadequação da via eleita, tendo em vista que para cancelar o registro da referida matrícula é necessário, primeiramente, o cancelamento do negócio jurídico representado pela escritura pública de compra e venda de ID 198380187, com a participação de todos os envolvidos, a requerente pediu desistência do presente feito (ID 202265484). É o relatório. Decido. Não existe óbice ao deferimento do pedido, razão pela qual HOMOLOGO o pedido de desistência, para que surta seus efeitos legais, e extingo o processo com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas pela requerente. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7

05/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 14:57

Desistência

04/07/2024, 14:49

Conclusão (para julgamento)

02/07/2024, 13:17

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 09:49

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703218-41.2024.8.07.0015. REQUERENTE: SANDRA BORGES CELLIERT DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Cuida-se de pedido formulado por Sandra Borges Celliert para cancelar o R.12 da matrícula 78436, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Informa a requerente, para tanto, que recebeu, a título de herança, o imóvel situado na SQSW 101, Bloco F, Apartamento 301, Brasília/DF, que pertencia à genitora, Edith Borges Celliert. Esclarece que o imóvel foi adquirido pela mãe por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, tendo como promitente vendedora a ENCOL, que estava submetida a procedimento de concordata preventiva judicial perante o juízo da Vara de Falências, Concordatas e Insolvência Civil da Comarca de Goiânia/GO. Alega que, por ocasião daquele processo falimentar, o juízo autorizou o representante legal da ENCOL a assinar as escrituras definitivas para as pessoas que adquiriram imóveis e cujos contratos de compra e venda tivessem sido firmados antes do requerimento da concordata, situação que se enquadrava ao negócio relativo ao imóvel de matrícula 78436, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Em razão dessa autorização, em 10/3/1999, perante o Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca de Alexânia/GO, foi lavrado o instrumento público de compra e venda do imóvel. Ocorre, no entanto, que constou na respectiva escritura que Sandra Borges Celliert figurava na relação como compradora, tendo gerado uma nova forma de aquisição. Relata que compareceu ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a fim de solicitar o registro da carta de adjudicação expedida pelo juízo do inventário da genitora, todavia foi informada pelo oficial acerca da impossibilidade, uma vez que na matrícula já havia registrada a compra e venda em nome da interessada. É o relatório. Segundo o artigo 31, inciso III, da Lei de organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, “compete ao Juiz de Registros Públicos processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos”. O presente caso tem por finalidade cancelar o R.12 da matrícula 78436, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. No entanto, para alcançar tal pretensão, é necessário, primeiramente, o cancelamento do negócio jurídico representado na escritura pública de compra e venda de ID 198380187, com a participação de todos os envolvidos, que foge à competência este juízo. A propósito, os seguintes julgados do eg. TJDFT, verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS E REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1 - Pretendendo-se a desconstituição de negócio jurídico em virtude de vício intrínseco, a ação de anulação de escrituras e registros públicos deve tramitar perante o Juízo Cível. 2 - Conflito conhecido e provido. Decisão unânime. (20030020040791CCP, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/08/2003, DJ 10/09/2003 p. 32)." "(...) 1. É competente a Vara Cível para julgar a anulação de negócio jurídico que tem por consequência a anulação de escritura pública, sendo a Vara de Registros Públicos competente para julgar questões que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notarias. 2. Estando intempestiva a contestação apresentada pela parte, o seu desentranhamento é medida que se impõe, não se tratando de cerceamento de defesa. 3. Verificada a revelia dos réus, é legal o julgamento antecipado da lide. Inteligência do artigo 330, inciso II, do CPC. 4. A propositura da ação principal após os trinta dias da propositura da ação cautelar não torna nula aquela, tendo por conseqüência tão-somente a ineficácia da medida cautelar concedida. 5. Havendo prova inequívoca de simulação de negócio jurídico, deve ser mantida a r. sentença que determinou a anulação de registro público de compra e venda de imóvel. 6. Saindo o autor vencedor na demanda, não há falar-se em litigância de má-fé. (20040710214777APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/01/2007, DJ 08/02/2007 p. 68)." "(...) 2. A competência para processar e julgar a pretensão de declaração de nulidade de procuração e de negócio de compra e venda de imóvel é do juízo cível e não do de registros públicos. 3. Diante da dúvida a respeito de quem faleceu primeiro, deve-se aplicar o instituto da comoriência. 4. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz processante - destinatário do conjunto probatório -, justificadamente, considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide. 5.A aquisição de imóvel, mediante procuração falsa, é nula, eis que toda a transação de compra e venda foi realizada sem a anuência do seu real proprietário. 6. Não há como se reconhecer a usucapião derivada de ato nulo. 7. Apelos improvidos. Sentença mantida. (20020110976122APC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª Turma Cível, julgado em 03/12/2008, DJ 14/01/2009 p. 93)." Diante do exposto, em respeito ao disposto nos artigos 9º e 10º, ambos do CPC, intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da inadequação da via eleita. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

06/06/2024, 00:00

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