Cumprimento de sentença 0704090-98.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704090-98.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/01/2026, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 16:36

Documento

13/09/2024, 16:29

Documento (Certidão)

05/09/2024, 13:39

Documento

05/09/2024, 13:39

Publicação

03/09/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704090-98.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI - ME EXECUTADO: MONTENEGRO E EL HAJE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME DECISÃO 1. À míngua de irresignação da parte executada (ID: 202002772), independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para levantamento da importância penhorada (ID: 199102534), com as devidas atualizações, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários apontados na petição do ID: 200702390. 2. De outro giro, ante o desinteresse da parte exequente, determino o desentranhamento da documentação encartada no ID: 199102542, porquanto prescindível à ssatisfação do crédito. 3. Por fim, não tendo sido localizados/indicados bens penhoráveis suficientes à satisfação integral do crédito ora exequendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a suspensão deste cumprimento de sentença (art. 921, inciso III, do CPC/2015), pelo prazo de um (1) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1.º, do CPC/2015). Os autos deverão ser movimentados para a subpasta intitulada: “Cumprimento de sentença suspenso CPC 921”. Depois de decorrido tal prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos automaticamente para o arquivo (art. 921, § 2.º, do CPC/2015) e, se não houver provocação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4.º, do CPC/2015). Isso significa que o prazo de prescrição intercorrente correrá a partir da data do arquivamento provisório dos autos. Intimem-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 29 de agosto de 2024 18:56:41. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

02/09/2024, 00:00

Recebimento

29/08/2024, 19:19

Execução frustrada

29/08/2024, 19:19

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 15:52

Documento (Certidão)

26/06/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 11:49

Decurso de Prazo

15/06/2024, 04:10

Publicação

07/06/2024, 03:11

Documentos

Decisão

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704090-98.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI - ME EXECUTADO: MONTENEGRO E EL HAJE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME DECISÃO Sob o ID: 157457970, a parte executada impugna o presente cumprimento de sentença, sob a alegação de nulidade da citação, fundamentada em violação do contraditório e da ampla defesa em razão de defeito no aperfeiçoamento do ato citatório; e de ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 524, do CPC; oferta, ainda, proposta de acordo. Resposta no ID: 161492867. É o bastante relatório. Decido. De partida, não estou convencido, de modo algum, da nulidade da citação aperfeiçoada nos autos, a uma, posto que realizada em conformidade com a Portaria GC 34, de 02.03.2021; e, a duas, à míngua de elementos de convicção hábeis a infirmar a diligência cumprida por Oficial de Justiça, o qual figura como detentor de fé pública. A propósito do tema, confira-se o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. PORTARIA GC 34. POSSIBILIDADE. PROVA REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. ATENDIDOS. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e outros similares para essa finalidade, desde que: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual; 3) quando verificado prejuízo concreto ao réu. 2. O art. 7º da Portaria GC 34, de 02 de março de 2021, autoriza a realização de intimação e notificação, pelo oficial de justiça, através de ligações, por meio de aplicativo de mensagem (Teams, WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial). 3. Na hipótese, o oficial de justiça entrou em contato com o agravado, por meio de ligação e mensagem no aplicativo WhatsApp, encaminhou o mandado de citação e, para comprovar o efetivo cumprimento do mandado, juntou aos autos cópia das mensagens. 4. Considerando que os atos realizados pelo oficial de justiça são dotados de fé pública e que não foram constatadas irregularidades quanto à confirmação da identidade e ciência pelo destinatário, não há que se falar em nulidade do ato citatório. 5. RECURSO IMPROVIDO. (Acórdão 1809249, 07241269820238070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 22/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, razão não assiste à parte executada, no que pertine à ausência dos requisitos do art. 524, do CPC. Isto porque o demonstrativo de cálculo encartado pela parte credora expõe, de forma indene de dúvidas, o índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis na espécie, informação que se divisa em ID: 143512972 (p. 2 - "INPC/IBGE; Juros de mora de 12% ao ano"). Desse modo, não há que se falar em efeito suspensivo no caso dos autos, à míngua de garantia prestada ao juízo, tampouco de relevância das alegações. Forte nos fundamentos apresentados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem mais requerimentos, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos, em especial, face à recusa do parcelamento pela parte credora (ID: 161492867). Por conseguinte, a parte exequente deve impulsionar o feito, requerendo o que for de direito, bem como indicar bens penhoráveis, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 18 de março de 2024 12:16:19. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

19/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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