Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706070-51.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706070-51.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706070-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: SEMENTES FERNANDES LTDA - ME, AMERICO FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMERICO FERNANDES FILHO DESPACHO Promova a parte exequente a distribuição da carta precatória na comarca de destino, comprovando-a no prazo de 5 dias. Int. BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2026 19:33:43. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706070-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: SEMENTES FERNANDES LTDA - ME, AMERICO FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMERICO FERNANDES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido da exequente, pois não cabe a este Juízo a determinação de reativação da carta precatória. Além disso, conforme a carta precatória devolvida (ID 263332494), a exequente foi intimada para recolher as custas de locomoção, caso tivesse interesse em solicitar a diligência no mesmo endereço, tendo em vista o constante na certidão expedida pela oficiala de justiça. Ao que tudo indica, a parte exequente deixou de dar o devido andamento ao processo, logo os autos foram arquivados. Assim, informe a parte exequente, no prazo de 5 dias, se promoverá a distribuição da nova carta precatória ou se irá desistir da diligência. Int. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2026 15:11:06. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706070-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: SEMENTES FERNANDES LTDA - ME, AMERICO FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMERICO FERNANDES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do informado pela exequente, expeça-se nova carta precatória. À secretaria. BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2026 17:58:57. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0706070-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: SEMENTES FERNANDES LTDA - ME, AMERICO FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMERICO FERNANDES FILHO ATO ORDINATÓRIO Dispicienda nova expedição/remessa da carta precatória à comarca de destino em razão da natureza eletrônica dos autos. Nos termos da Portaria 3/2021, deste juízo, intimo o exequente para que promova a reativação da carta na comarca de destino, anexando em seu pedido àquele Juízo cópia do ato de ID 273217850 e comprovando-a no prazo de cinco dias. A parte autora deverá acompanhar a tramitação do feito, manifestando-se diretamente naqueles autos, quando necessário. O descumprimento desta determinação será entendido como desistência da diligência. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2026 11:14:04. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706070-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: SEMENTES FERNANDES LTDA - ME, AMERICO FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMERICO FERNANDES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo a carta precatória devolvida (ID 263332494), a parte exequente foi intimada para manifestação quanto à certidão da oficiala de justiça, bem como para o recolhimento das custas de locomoção em caso de solicitação de diligência no mesmo endereço constante nos autos. Tendo em vista a notícia de arquivamento dos autos, devolva-se a carta precatória já expedida para avaliação do bem, conforme solicitado pela parte exequente. À secretaria. Int. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2026 20:40:53. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706070-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: SEMENTES FERNANDES LTDA - ME, AMERICO FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMERICO FERNANDES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Já foi expedida carta precatória para avaliação dos bens penhorados, conforme ID 247540367. Devendo o exequente acompanhar a tramitação da precatória na comarca de destino. Concedo mais 20 dias para que o autor junte aos autos o registro imobiliário da penhora, comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel. Verifico que não foi expedido ofício ao credor hipotecário, conforme determinado em decisão de ID 246994131. À secretaria para providências. Int. BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2025 17:33:57. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706070-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: SEMENTES FERNANDES LTDA - ME, AMERICO FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMERICO FERNANDES FILHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, intimo o exequente para providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2025 10:33:10. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria Ato do Diretor de Secretaria - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706070-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: SEMENTES FERNANDES LTDA - ME, AMERICO FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMERICO FERNANDES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento na disposição inserta no inciso V, do art. 835 do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos imóveis indicados nos IDs 225638574 e 225638579. Intimo a parte executada, por seu advogado, da penhora, que está, por este ato, constituído depositário fiel do bem, e, ainda, do prazo de 15 dias para eventual impugnação. Expeça-se mandado de avaliação. Intimem-se as partes da avaliação. Considerando que o(a) proprietário(a) figura na Certidão de Matrícula como casado(a), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo código. Observo, ainda, que na matrícula do imóvel consta registro de hipoteca legal. Desse modo, por ser, na hipótese dos autos, crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Int. BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 19:45:53. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706070-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: SEMENTES FERNANDES LTDA - ME, AMERICO FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMERICO FERNANDES FILHO DESPACHO Esclareça a parte exequente, em 10 (dez) dias, se deseja indicar a penhora de outro imóvel, tendo em vista que o imóvel indicado na ID 232722445 tem como proprietário pessoa estranha ao feito (Américo José Fernandes). Int. BRASÍLIA, DF, 2 de junho de 2025 17:28:00. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706070-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: SEMENTES FERNANDES LTDA - ME, AMERICO FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMERICO FERNANDES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes da análise do pedido de penhora do imóvel, fica intimada a parte credora a trazer aos autos a certidão atualizada da matrícula do bem que se busca a penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2025 21:39:16. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706070-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: SEMENTES FERNANDES LTDA - ME, AMERICO FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMERICO FERNANDES FILHO DESPACHO Fica intimada a parte exequente a esclarecer, no prazo de 15 (quinze), se deseja a penhora do imóvel indicado em ID 225638578, tendo em vista que parte dele (AV -13-M-36.046, 49.07,00mts2) pertence a Sandro Quatrim Piesentin e sua esposa e parte (AV 14-M-36.46, 183,64.00 Ha) pertence a Sandro Quatrim Piasentin). Int. BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 18:46:12. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706070-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: SEMENTES FERNANDES LTDA - ME, AMERICO FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMERICO FERNANDES FILHO DESPACHO O processo de execução, com o advento do CPC/2015, deve se balizar no princípio da dignidade da pessoa humana, na razoabilidade e na proporcionalidade, evitando assim, medidas excessivas que causem grande desequilíbrio nas partes envolvidas. Isto posto, visando evitar excesso na execução e em face do princípio da menor onerosidade ao devedor, diga o exequente, em 05 dias, sobre quais imóveis requer caia a penhora, com base no valor devido. BRASÍLIA, DF, 12 de fevereiro de 2025 12:10:44. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706070-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: SEMENTES FERNANDES LTDA - ME, AMERICO FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMERICO FERNANDES FILHO CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que consultei os Sistemas RENAJUD, ONR e INFOJUD, conforme determinado pelo MM. Juiz. Comprovantes em anexo. O sistema INFOJUD apontou a existência de declarações entregues, anexadas como sigilosas. Certifico que liberei o acesso ao documento sigiloso referente à pesquisa no sistema INFOJUD para o advogado da parte exequente. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, diga o exequente, no prazo de 5 dias, sobre as informações no documento consignadas e para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Advirto que o advogado da parte é responsável pela manutenção do sigilo das informações, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 17:03:14. GLAUCIA FERNANDA TEMPESTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706070-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: SEMENTES FERNANDES LTDA - ME, AMERICO FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMERICO FERNANDES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 14:12:51. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706070-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: SEMENTES FERNANDES LTDA - ME, AMERICO FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMERICO FERNANDES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 14:12:51. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706070-51.2022.8.07.0001. RECORRENTE: SEMENTES FERNANDES LTDA - ME, AMÉRICO FERNANDES FILHO RECORRIDO: PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA A COISA JULGADA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E LIAME OBRIGACIONAL. DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A coisa julgada se caracteriza por reprodução de ação já decidida, com sentença transitada em julgado, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 1.1. Os Embargos à Execução nº 0738375- 59.2020.8.07.0001 foi acolhido para reconhecer a ausência de título executivo a embasar a aludida execução, ou seja, a ausência de força executiva da nota promissória ora executada. 1.2. Os aludidos embargos trataram de matéria processual, extinguindo a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. 1.3. Contudo, a prova escrita que fundamenta o presente feito monitório é a confissão de dívida realizada pelos embargantes nos referidos autos e não propriamente a nota promissória. Logo, não há que falar em coisa julgada nos presentes autos. 2. Os elementos fáticos e probatórios contidos nos autos demonstram a existência da dívida descrita no feito e o liame obrigacional entre as partes, possibilitando que seja constituído de pleno direito o título executivo judicial, conforme decidido na instância de origem. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Os recorrentes alegam violação à Lei 9.249/1995, e aos artigos 286 a 298, todos do Código Civil, defendendo que os documentos existentes nos autos demonstram que os insurgentes não estão obrigados a pagar valor algum referente ao contrato de fomento e, portanto, não há a possibilidade de se constituir o título executivo pretendido pela parte recorrida. No aspecto apresentam a existência de divergência jurisprudencial colacionando julgados do STF e STJ para demonstrá-la. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta violação à Lei 9.249/1995, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “a falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp 1391759/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 10/4/2019). Na mesma linha de entendimento está o AgInt no REsp 2067543/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 17/8/2023. Melhor sorte não colhem os insurgentes em relação ao apontado malferimento aos artigos 286 a 298, todos do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar seguimento ao apelo fundado no alegado dissídio interpretativo. Isso porque, o “não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c)” (AgInt no AREsp 1762485/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 23/3/2023). No mesmo sentido está o AgInt no AREsp 2426602/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/4/2024. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

14/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(24)