Inválido 0705797-77.2024.8.07.0009 - TJDFT

Inválido 0705797-77.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 18:33

Trânsito em julgado

28/04/2025, 18:32

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:54

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 18:33

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:53

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:04

Publicação

27/03/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Em face dos fundamentos lançados, julgo improcedentes os pedidos. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observem-se os efeitos da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, se ausentes outros requerimentos, ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Em face dos fundamentos lançados, julgo improcedentes os pedidos. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observem-se os efeitos da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, se ausentes outros requerimentos, ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

26/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 15:08

Improcedência

21/03/2025, 14:39

Conclusão (para julgamento)

14/03/2025, 13:56

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 18:52

Recebimento

11/03/2025, 18:47

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705797-77.2024.8.07.0009. REQUERENTE: PRISCILA DE LIMA MENDES REU: BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S.A., AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de processo de superendividamento em que a parte autora optou pela realização de plano judicial compulsório em razão da falta de acordo em audiência anteriormente realizada. Em sede de contestação, a requerida AGIBANK FINANCEIRA S.A requer a retificação do polo passivo para fazer constar BANCO AGIBANK S.A., inscrito no CNPJ nº 10.664.513/0001-50. Defende, preliminarmente, a inépcia da inicial e a falta de interesse processual, sob o argumento de que os contratos questionados correspondem à modalidade consignado e teriam sido celebrados dentro da margem disponível. Apresenta, ainda, impugnação ao valor da causa. Já a requerida BANCO PAN S.A pugna, preliminarmente, pela inépcia da inicial, fundamentada na suposta ausência de fundamentos jurídicos, e pela falta de interesse de agir, ante a inocorrência de circunstância capaz de ensejar alteração nas condições anteriormente pactuadas. A parte ré BANCO DO BRASIL, em sede de contestação apresenta impugnação à gratuidade de justiça. Por fim, a instituição requerida BANCO BRADESCO pugna, preliminarmente pela inépcia da inicial, pela não apresentação de pagamento, e pela carência de ação, em decorrência da ausência de comprovação de prévia renegociação da dívida. Apresenta, ainda, impugnação à gratuidade de justiça. Em réplica apresentada, a parte autora reiterou a necessidade de repactuação das dívidas. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, para fazer constar BANCO AGIBANK S.A., inscrito no CNPJ nº 10.664.513/0001-50, em lugar de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Anote-se. Acerca das impugnações à gratuidade, REJEITO-AS, uma vez que as partes rés se limitaram a argumentar que a hipossuficiência reconhecida por este Juízo não teria sido suficientemente comprovada pela parte autora. Contudo, tal argumento não merece prosperar, uma vez que, diante do deferimento, cabe à parte ré trazer aos autos elementos que afastem a hipossuficiência presumida, o que não foi feito. Quanto às preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial, verifico que se confundem com o mérito, na medida em que discutem a viabilidade jurídica do pedido e sua adequação à legislação vigente. Tais preliminares serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença. Já a preliminar de carência de ação, fundamentada na ausência de comprovação de requerimento administrativo, não merece ser acolhida. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. Assim, REJEITO A PRELIMINAR. Quanto às impugnações ao valor da causa, com razão os requeridos. O valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos contratos discutidos, conforme previsto no artigo 292, inciso II, do CPC. Assim, concedo ao autor prazo de 15 (quinze) dias para adequar o valor da causa. Ante a concessão da justiça gratuita em Id 198941718, deixo de determinar o recolhimento de custas complementares. No que diz respeito à legalidade das contratações sustentada pelos requeridos, este procedimento não tem a finalidade de questionar os débitos apresentados em Juízo, mas de avaliar a possibilidade de realização de ajustes devido à piora superveniente das condições financeiras da parte autora, que alega estar com dificuldades de garantir o próprio sustento. Por outro lado, considerando que os credores não aceitaram o plano de pagamento proposto pela parte autora, o feito deve prosseguir para análise quanto ao cabimento e posterior elaboração de plano compulsório. Assim, há necessidade de realização de diligências para a verificação das condições de superendividamento alegado pela parte autora. Isso porque o art. 789 do CPC estabelece que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". O Decreto n. 11.150/2022 fixa a quantia de R$600,00 (seiscentos reais) para o mínimo existencial e exclui a possibilidade de preservação dele para repactuar dívidas que não sejam de consumo e outras previstas nos incisos do parágrafo único de seu art. 4º, dentre elas as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Assim, para que se afira a existência de real superendividamento, deverá a parte autora declarar todos os bens móveis e imóveis de sua propriedade e passíveis de serem alienados ou utilizados como pagamentos e/ou garantias reais em eventuais renegociações. Na mesma oportunidade, deverá informar se sobre tais bens incide algum direito e/ou ônus real, como por exemplo penhor, hipoteca, alienação fiduciária etc., bem como se pende alguma restrição judicial ou administrativa (indisponibilidade, penhora, arresto, averbação premonitória, restrição de circulação no caso de veículos, etc.). Em caso de dívidas sujeitas à garantia real vinculadas a esses bens, informar o credor e dados da contratação, como valor da dívida, prazo de pagamento, taxas de juros, números de parcelas pagas, vencidas, vincendas etc. Deverá também juntar aos autos os extratos dos cartões de crédito, dos últimos 5 meses, devendo informar se ainda está utilizando os referidos cartões e, se for o caso, se houve pagamento parcial de faturas. Prazo: 15 (quinze) dias. Juntada a documentação, dê-se vista à parte adversa para, querendo, sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. 5

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705797-77.2024.8.07.0009. REQUERENTE: PRISCILA DE LIMA MENDES REU: BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO S.A., AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 19/07/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_15_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 04/06/2024 18:16 PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

06/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(105)