Procedimento Comum Cível 0706399-35.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706399-35.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706399-35.2024.8.07.0020. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPRENSA I REVEL: VITOR EDUARDO PEROTTO, IRENE SOUZA DE MORAIS PEROTTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais, ajuizada sob o rito do procedimento comum, proposta pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPRENSA I em face de VITOR EDUARDO PEROTTO e IRENE SOUZA DE MORAIS PEROTTO, partes qualificadas nos autos. Alega o autor que os réus são proprietários da unidade 1104-B, situada no condomínio requerente, e estão em atraso com o pagamento das taxas de condomínio ordinárias e taxas extras referentes aos meses de setembro/2023 a fevereiro/2024, no total atualizado de R$ 6.670,10. Pede a condenação dos réus no pagamento do débito. Com a inicial, vieram a procuração e os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles certidão de matrícula do imóvel, planilha de débitos e custas iniciais. Os réus foram citados (ID 193213941 e ID 193214295), não apresentaram contestação (Decisão ID 196251160). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e a decidir. Cuida-se de cobrança condominial face à inadimplência em relação às despesas condominiais ordinárias. Os réus não apresentaram defesa e foram declarados revéis (Decisão ID 196251160). Não contestando o pedido em tempo hábil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, "ex vi" do art. 344 e seguintes do CPC. Dessa forma, considerando que os réus não se opuseram aos pleitos da demanda quanto aos débitos cobrados na inicial, entendo que o pedido autoral deve prosperar. Constatado fica, portanto, o inadimplemento dos réus, por falta de impugnação aos débitos alegados pela parte autora, impondo-se a procedência do pedido deduzido na inicial em relação ao proprietário do imóvel. Portanto, o reconhecimento do débito referente ao período descrito na exordial é medida que se impõe, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa em detrimento dos demais condôminos, o que é vedado pela moral e pelo Direito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para CONDENAR os réus a pagarem ao autor as taxas condominiais descritas na planilha acostada com a inicial no valor de meses de setembro/2023 a fevereiro/2024, no total atualizado de R$ 6.670,10 (ID 191458470, atualizada até 26/2/2024). Condeno, ainda, os requeridos a pagarem as taxas vencidas no curso da lide e não pagas até o efetivo pagamento do débito atualmente reconhecido, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Todas as parcelas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, conforme §1º do art.1.336 do Código Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de maio de 2024 12:59:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Recebimento

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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