Cumprimento de sentença 0706534-17.2023.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706534-17.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706534-17.2023.8.07.0009. REQUERENTE: GIOVANNE PEREIRA LIMA REQUERIDO: AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Face ao pedido formulado pela parte autora, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Esclareça a parte executada que poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la aos autos. Advirta-a ainda de que o prazo para impugnação é de 15 dias, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para indicar uma conta para transferência dos valores adimplidos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Caso a parte exequente não indique uma conta para depósito, expeça-se alvará de levantamento e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de dois dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que o processo será arquivado. Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito. Decorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Fica afastada, para fins de cálculos, a incidência dos valores concernentes ao pleito relativo aos honorários advocatícios, notadamente porque nos Juizados Especiais não há se falar em sua fixação (interpretação teleológica do art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil). Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos. Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. Intime-se a parte devedora para que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado com a conversão da penhora em pagamento. Fica desde já autorizada a transferência do valor penhorado via Sisbajud, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído. Oficie-se ao banco. Verificada a constrição integral, deverá a parte interessada informar sobre a quitação da dívida, sob pena de seu silêncio importar em arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud ou bloqueio parcial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), especialmente em sede dos juizados especiais cíveis, em que a prática de atos complexos quase sempre se revela inócua, o deferimento da penhora via sistema RENAJUD deverá ser condicionada ao valor do crédito. Constatado que o veículo tem valor equivalente ao do débito, proceda-se à restrição de transferência. Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos, porquanto a sentença de extinção "in casu" não faz coisa julgada material, mas meramente formal, mormente porque não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença verificadas as condições para tanto. Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida. Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução fica condicionado à juntada da certidão original aos autos.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706534-17.2023.8.07.0009. REQUERENTE: GIOVANNE PEREIRA LIMA REQUERIDO: AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que realizou uma venda, por meio de cartão de crédito, à cliente de forma presencial e com uso de senha, no valor total de R$ 14.937,29 (quatorze mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), valor correspondente ao preço de dois aparelhos celulares modelo IPHONE PRO MAX 128gb, no montante total de R$ 13.758,00 (treze mil, setecentos e cinquenta e oito reais) e de um fone de ouvido modelo APPLE AIRPODS PRO, correspondente a R$ 1.179,29 (mil cento e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), ambas realizadas em 23 de março de 2023. Sustenta que, até a data da abertura da presente demanda, os valores constam como bloqueado. Pretende que a requerida proceda com o desbloqueio do valor correspondente a R$ 14.937,29 (quatorze mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos). Assegura que foi provada a inexistência de fraude e a ilegalidade do bloqueio. Além de requerer indenização a título de danos morais. Em contestação, a parte requerida entende que deve ser afastada a incidência do código de defesa do consumidor. Requer a inclusão do feito em segredo de justiça, ou alternativamente, requer que os documentos juntados sejam incluídos em pasta apartada, mantendo seu sigilo. Esclarece que somente processa a transação para o estabelecimento por meio de sua maquininha de cartão ou através de seu sistema online de pagamento. Relata que a equipe de prevenção de riscos identificou que o requerente realizou as duas transações com cartão de crédito de propriedade de SILVA/VIVIAN PEDRO, com o mesmo cartão, no mesmo dia e em sequência para o mesmo portador. Sustenta, ainda, que a venda declarada pelo requerente, em seu cadastro junto à requerida foi de “Loja de Cosméticos”. Entende que a referida venda de aparelho celular não está de acordo com a atividade cadastrada, o que somente reforça a ideia de uma possível fraude, pois há claro risco de chargeback destas transações. Assegura que agiu na legalidade e com base no contrato de credenciamentos. Ressalta que no contrato de credenciamento aceito pelo requerente, resta claro que a requerida poderá recusar os dados das transações, em caso de suspeita de fraudes. Enfatiza que o bloqueio não foi realizado por alegação genérica, mas sim uma detalhada análise comportamental das vendas que, com as características apresentadas nas transações, por medida de segurança de todas as partes envolvidas na transação, quais sejam, credenciado, e instituições de pagamento e financeiras, o valor foi devidamente bloqueado. Informa que, quando, em caso de ausência de ocorrência do instituto do chargeback, será devidamente liberado ao credenciado requerente. Aduz que, em momento algum, cometeu ilícito que possa ser imputado a si, gerando o dever de indenizar. Diz que o bloqueio realizado deve ser mantido, tendo em vista que se trata de medida de segurança realizada pelas instituições de arranjo de pagamento e subcredenciadas, pois visam mitigar riscos as partes. Requer que, caso procedente a demanda, o pedido não deve ocorrer nos moldes pretendidos na exordial, mas sim com a liberação do montante na forma líquida, ou seja, os seguintes valores: R$1.136,48 (um mil cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), e R$ 13.258,59, (treze mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), visto que a prestação de serviços ocorreu por parte da requerida em processar os pagamentos. Enfoca que a requerida é uma fintech, de pequeno porte, não havendo superioridade econômica, pois não possui superioridade junto ao mercado, logo, não há vulnerabilidade econômica/ fática. Requer seja a ação julgada totalmente improcedente. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO PRELIMINARES RELAÇÃO DE CONSUMO A jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que a utilização de serviço ou aquisição de produto com o fim de incrementar a atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de pequeno porte, microempresa ou de pessoa física, presentes a vulnerabilidade técnica e econômica, aplicam-se as normas protetivas do CDC, como sugere a teoria finalista aprofundada. É o caso dos autos, em que a autora, pessoa física, usou a máquina de pagamento para efetuar a venda de produtos, o que justifica a incidência das normas consumeristas na solução da lide. Neste sentido: (AgRg no REsp 1149195/PR, Caso: SL Comercial Importadora e Exportadora Ltda versus Hamburg Sudamerikanische Dampfschiffahris Gesellschaft KG; Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA DO STJ, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). SEGREDO DE JUSTIÇA O pedido feito pela ré, de necessidade de tramitação do feito sob segredo de justiça, não merece ser acolhido, pois não ficou comprovada sua necessidade, nem que o trâmite normal implica em afronta à LGPD. De se considerar que, pelo princípio da publicidade dos atos processuais, garantia fundamental estampada no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, podemos extrair que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Há, assim, previsão expressa, pela Carta Magna, das hipóteses em que a publicidade dos atos processuais será mitigada ou afastada. O Código de Processo Civil, legislação infraconstitucional, por sua vez, apresenta os limites objetivos ao sigilo dos atos processuais, como podemos extrair da leitura do art. 189, que em seus incisos nos descreve as hipótese do sigilo: (I) interesse público ou social pelo segredo; (II) processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (III) dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; e (IV) processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. A invocação da parte requerida, pelo sigilo pretendido, poderia se enquadrar no inciso III, do artigo 189, CPC, acima transcrito. Entretanto, é preciso lembrar que há diferença entre a intimidade e o que consiste proteção aos dados pessoais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de diferenciação nem sempre fácil de ser descrita, mas que interessa-nos particularmente para o enfrentamento do requerimento formulado pela parte requerida. No caso, tenho que a intimidade referida pelo CPC deve ser considerada como "as conversações e os episódios ainda mais íntimos envolvendo relações familiares e de amizades mais próximas". (MENDES; COELHO; BRANCO, op. cit., p. Paulo Gustavo, p. 377). Nesse sentido, não há como valer-se, de forma geral, da novel legislação para restringir a publicidade dos atos processuais e nem mesmo para limitar o direito de defesa das partes e o contraditório. Assim é o entendimento salientado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a legislação de proteção de dados não se destina, nem poderia, a interferir, limitar ou retardar a atividade jurisdicional" e, tampouco, prejudicar ou restringir o direito de defesa, em seu sentido lato (CUEVA, Ricardo Villas Bôas. A incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas atividades do Poder Judiciário. In DONEDA, Danilo; MENDES, Laura Schertel; CUEVA; Ricardo Villas Bôas (coord.). Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18): a caminho da efetividade: contribuições para a implementação da LGPD. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. 2020, p. 207). Em sendo assim, tenho que, somente excepcionalmente, a LGPD poderá ser utilizada para se imprimir segredo de justiça ao processo, cabendo à parte que a invocar demonstrar, no caso concreto, os riscos quanto à violação de direitos fundamentais do titular dos dados, suficientes para sobrepor-se aos interesses da coletividade, interesses esses que justificam a publicidade dos atos do processo. Como a parte requerida apenas mencionou, de forma genérica, a possiblidade de violação aos dados, sem indicar de forma precisa os riscos da publicidade, indefiro o pedido formulado. Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. DANO MATERIAL A parte requerente pretende que a requerida proceda com o desbloqueio do valor de R$ 14.937,29 (quatorze mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), referente à venda realizada em seu estabelecimento comercial. Não há ilegalidade no bloqueio temporário efetuado pela requerida nos recebíveis da empresa da autora, porquanto faz parte das medidas de segurança adotadas nos casos de fraudes e se encontra em consonância com as determinações do BACEN. Além disso, tal medida faz parte dos termos do contrato celebrado entre as partes. Porém, o que se verifica nos autos é que houve uma morosidade da empresa em proceder com o desbloqueio, mesmo a parte autora tendo cumprido com todas as solicitações de envios de documentação. Inclusive, o autor enviou à requerida termo de declaração de entrega, para confirmar o reconhecimento da compra pela sua cliente, reconhecido em Cartório (ID157102772), com a assinatura da portadora do cartão, consumidora que adquiriu os produtos no estabelecimento do requerente. Ademais, em audiência de instrução e julgamento, a testemunha arrolada pelo autor, que, no caso, foi a pessoa que realizou a compra no estabelecimento da parte requerente, confirmou ter realizado as transações. Enfatizou ainda que não recebeu estorno dos valores pagos em seu cartão. Assim, realizada a compra e comprovado que não se trata de fraude, deve a parte requerida proceder com a liberação dos valores em favor do autor, conforme os termos definidos em contrato celebrado entre as partes, com as devidas atualizações, desde o efetivo pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de multa a ser aplicada por este Juízo. DANO MORAL O dano moral restou configurado. O bloqueio de acesso aos valores de compras, por mais de meses, seguida de atitude desidiosa da ré em resolver o problema extrajudicialmente, supera os limites do mero dissabor e evidencia violação a direitos de personalidade. Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação. Assim, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços. Neste sentido, entende este Tribunal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. MÁQUINA DE CARTÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, em face da sentença que, na ação de reparação de danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para determinar a rescisão do contrato pactuado entre as partes e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora. 2. Em suas razões, defende a inaplicabilidade do CDC, a ausência de comprovação de qualquer ilicitude na retenção provisória dos valores e a inexistência de danos morais. 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas. (ID 46875073). 4. De acordo com o entendimento do STJ "o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade" (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). 5. Assim, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC haja vista a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da autora/recorrida, nos termos da "teoria finalista mitigada." 6. Narrou a autora/recorrida que é microempreendedora e trabalha com venda de artigos de ballet e artesanato, através de seu pequeno negócio, Tudo Dança. Aduz que fazia uso de 2 máquinas de cartão da recorrente para venda de produtos. Alega que no dia 18/3/2022, realizou uma venda no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a empresa recorrente bloqueou os valores por possível desvio transacional. Afirma que enviou as documentações solicitadas para desbloqueio dos valores, porém esse e outros valores de vendas realizadas com a máquina não foram liberados e houve o descredenciamento da conta da autora pela requerida. A requerida informou que manteria o bloqueio por no mínimo 120 dias para análise, sendo que tal fato levou a autora a ter crises de ansiedade, pois não tinha como honrar seus compromissos, o que inclusive gerou o fechamento do seu estabelecimento comercial. 7. Com efeito, o bloqueio preventivo e temporário de saldo em virtude de fundada suspeita de fraude não caracteriza, por si, prática de ato ilícito; no entanto, ainda que o bloqueio preventivo consista em medida de segurança padrão adotada pelas instituições financeiras, a demora prolongada e injustificada para verificação do ocorrido, que ultrapassa os limites aceitáveis pode caracterizar o abuso de direito. No caso em comento, o alto valor aprisionado (R$ 9.586,22), sob longo período de análise (120 dias), impõe ao consumidor desvantagem excessiva e muito onerosa. Desse modo, conforme destacado em sentença, é patente a falha na prestação de serviço da requerida. 8. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado desta Turma: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE PAGAMENTO. MAQUININHA. BLOQUEIO DA CONTA. VENDEDORA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto por PDCA S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e a condenou a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por dano moral, em razão do bloqueio dos recebíveis pelo período de 8 meses. Em suas razões, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte recorrida não é destinatária final do serviço, além de auferir lucro com as negociações. No mérito, alega que houve equívoco na sentença ao entender pela existência de ato ilícito por conta de uma suposta mora na liberação dos valores, que sequer restou demonstrada nos autos. Acrescenta que mesmo se existente uma mora, não houve prova do dano moral, que para pessoas jurídicas, somente é cabível quando ofendidas em sua honra objetiva. Pede a extinção do feito sem o julgamento do mérito, por conta da cláusula de eleição de foro ou, sucessivamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 31110694 e 31110695). Contrarrazões apresentadas (ID 31110701). 3. O Código de Defesa do Consumidor tem incidência na relação em exame, pois a parte recorrida é pessoa natural, que trabalha com venda de roupas, perfumes e bijuterias como autônoma, valendo-se do serviço da parte recorrente como meio para recebimento de valores. Assim, a parte recorrida é destinatária final do serviço prestado pela parte recorrente, além de restar evidenciada sua vulnerabilidade técnica. Ainda que não se considere que a recorrida utiliza a plataforma na qualidade de destinatária final, o Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada ou aprofundada para identificação do consumidor, admitindo a aplicação do CDC ainda que não se trate de destinatário final do produto ou serviço, quando configurada acentuada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor (AgInt no AREsp 1285559/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018), situação que se verifica nos presentes autos. 4. Preliminar eleição de foro. Constatada a relação de consumo entre as partes, a cláusula de eleição de foro fica afastada, pois prevalece no caso o direito do consumidor em optar pelo foro de seu domicílio em virtude do Princípio da Facilitação da Defesa de seus Interesses. Preliminar Rejeitada. 5. Embora considerado lícito o bloqueio temporário de recebíveis por força do contrato entre as partes por medida de segurança, na ausência de atividade irregular ou suspeita, a liberação dos valores deve ocorrer no prazo do contrato (120 dias), sob pena de configurar apropriação indébita. 6. No caso, embora reconhecida a licitude do bloqueio, a demora na sua liberação foi considerada excessiva pelo juiz a quo. O recorrente não demonstrou nos autos que havia atividade irregular nas vendas da recorrente, de modo que não há justa causa para demora de cerca de oito meses na liberação dos valores. 7. A retenção de quantia substancial da recorrida que vive de vendas de roupas, bijuterias e perfumes, por período muito superior ao do contrato, é ato capaz de ocasionar dano moral à parte recorrida, pois permaneceu desprovida do acesso ao produto do seu trabalho. 8. As circunstâncias dos fatos revelam que a recorrida é vendedora autônoma e os valores recebidos não podem ser enquadrados em contrato de natureza empresarial, razão pela qual a análise da ofensa à sua integridade moral não se compara ao tratamento dispendido às sociedades empresárias. 9. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1400096, 0717261-46.2020.8.07.0007, Relatora: GISELLE ROCHA RAPOSO, 2ª Turma Recursal, data de julgamento: 14/02/2022, publicado no PJe: 24/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Em relação ao dano moral, registra-se que nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável. No caso dos autos, o dissabor experimentado pela autora/recorrida que teve quantia considerável bloqueada por longo prazo, causou-lhe angústia e frustração, principalmente porque planejava utilizar o recurso em suas despesas com fornecedores, o que desborda do mero aborrecimento ou do mero dissabor do dia a dia nas relações sociais. 10. Quanto ao valor da compensação fixado na sentença, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração. 11. Nesse sentido, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos de evidente excesso ou insuficiência da quantia, o que não restou demonstrado nestes autos, porquanto a indenização fixada no valor de R$ 3.000,00 é razoável e proporcional, atendendo ainda a finalidade pedagógica que se revestem as condenações. 12. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.(Acórdão 1710987, 07122834920228070009, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/6/2023, publicado no DJE: 16/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: - DETERMINAR que a parte requerida proceda com a liberação dos valores referentes às transações nº 5bc5ab21943b4cd8bc98ac97d3eb9c50, no valor de R$ 1.179,29 (um mil cento e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), e nº051013c065c64d6595daa0be507c04db, no valor de R$ 13.758,00 (treze mil e setecentos e cinquenta e oito reais), em favor do autor, conforme os termos definidos em contrato pactuados entre as partes, com as devidas atualizações, desde o efetivo pagamento pela cliente (25/03/2023), no prazo de 5 dias, sob pena de multa a ser aplicada por este Juízo; - CONDENAR, ainda, a parte requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da prolação desta sentença. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706534-17.2023.8.07.0009. REQUERENTE: GIOVANNE PEREIRA LIMA REQUERIDO: AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que – nos termos da decisão “retro” – designei A.I.J para o dia 6/11/2023, às 14:50 horas, para ocorrer via sistema TEAMS, cujo link (duplicado – ou seja, mesmo link em formato atalho e completo) segue abaixo. No mais, encaminho os autos para as providências necessárias à realização do ato. atalho: https://atalho.tjdft.jus.br/6-novembro-2023-14h50 ou completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzc2MjJjMjUtOTNlNC00OWNjLWE0N2MtNDU3ZDlhOWEwMGY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22eabdb4f5-0903-4425-9527-a578624ac232%22%7d ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 4. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 5. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 6. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, nos telefones: 3103-2672, 3103-2658, 3103-2722 (WhatsApp), no horário de 12h às 19h. 7. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 8. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. OBS: Caso o link não funcione, tente clicar com o botão esquerdo do mouse no começo e arrastar até o final dele para selecioná-lo por inteiro e, após isso, copie e cole diretamente no navegador de internet de sua preferência. Caso esteja utilizando o celular, feche o aplicativo para desvincular de qualquer outro link que tenha acessado antes e clique diretamente no link de acesso. WELLINGTON DE ARAUJO MOREIRA Assessor Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/08/2023, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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