Execução de Título Extrajudicial 0706958-31.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706958-31.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 13:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Publicação

02/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706958-31.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: IRENE CRISTINA VALERIO DE CARVALHO Certidão Nos termos da decisão de ID 273544162, fica o exequente intimado a comprovar o envio da decisão (ID 273544162) ao Departamento de Pagamento da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, para comunicar a imediata cessação dos descontos atualmente incidentes na folha de pagamento do servidor HUMBERTO DIAS DA SILVA NETO, no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 17:48

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706958-31.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: IRENE CRISTINA VALERIO DE CARVALHO EXECUTADO: HUMBERTO DIAS DA SILVA NETO Decisão (com força de ofício) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, no âmbito da qual as partes celebraram acordo (ID 197047924), posteriormente homologado por sentença (ID 198783618), tendo sido estabelecido, como forma de adimplemento, o desconto em folha de pagamento do executado, viabilizado por meio de ofício expedido ao órgão empregador (ID 199519128). Sobreveio a petição de ID 273252329, na qual a parte exequente informa a composição extrajudicial superveniente, com quitação antecipada e integral da dívida, requerendo, por conseguinte, a cessação dos descontos em folha de pagamento do executado. A notícia de adimplemento integral da obrigação, ainda que por meio de acordo extrajudicial, revela a perda superveniente do interesse na manutenção dos atos constritivos, porquanto exaurida a finalidade da execução, que é a satisfação do crédito (art. 924, II, do CPC). Nessa perspectiva, a manutenção dos descontos em folha, após a quitação integral do débito, configuraria medida excessiva e desproporcional, em afronta aos princípios da menor onerosidade ao executado e da vedação ao excesso de execução (arts. 805 e 884 do CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 273252329. Expeça-se ordem ao Departamento de Pagamento da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF (SPO AE Conjunto 4, QCG, Palácio Tiradentes, Setor Policial Sul, Brasília/DF, CEP. 70.610-212), determinando a imediata cessação dos descontos atualmente incidentes na folha de pagamento do servidor HUMBERTO DIAS DA SILVA NETO, matrícula/vínculo nº 1392850, relativos às parcelas mensais de R$ 600,34 (seiscentos reais e trinta e quatro centavos), originadas do Ofício nº 179-3ºJEC, expedido em 10/06/2024 (ID 199519128). Determino, ainda, que o órgão empregador encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes detalhados de todos os descontos realizados até a presente data, com a discriminação dos respectivos valores e períodos de incidência. Instrua-se o expediente com cópia dos documentos sob IDs 199519128 e 201135310. Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício, sendo suficiente o seu encaminhamento para imediato cumprimento. Em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), incumbirá à parte exequente providenciar o envio desta decisão ao referido órgão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com expressa menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Após a remessa da ordem e resposta da fonte pagadora, dê-se ciência às partes. Não havendo requerimentos, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

27/04/2026, 10:02

deferimento

27/04/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 18:29

Desarquivamento

24/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:26

Definitivo

20/08/2024, 17:16

Documentos

Certidão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706958-31.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: IRENE CRISTINA VALERIO DE CARVALHO EXECUTADO: HUMBERTO DIAS DA SILVA NETO Decisão (com força de ofício) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, no âmbito da qual as partes celebraram acordo (ID 197047924), posteriormente homologado por sentença (ID 198783618), tendo sido estabelecido, como forma de adimplemento, o desconto em folha de pagamento do executado, viabilizado por meio de ofício expedido ao órgão empregador (ID 199519128). Sobreveio a petição de ID 273252329, na qual a parte exequente informa a composição extrajudicial superveniente, com quitação antecipada e integral da dívida, requerendo, por conseguinte, a cessação dos descontos em folha de pagamento do executado. A notícia de adimplemento integral da obrigação, ainda que por meio de acordo extrajudicial, revela a perda superveniente do interesse na manutenção dos atos constritivos, porquanto exaurida a finalidade da execução, que é a satisfação do crédito (art. 924, II, do CPC). Nessa perspectiva, a manutenção dos descontos em folha, após a quitação integral do débito, configuraria medida excessiva e desproporcional, em afronta aos princípios da menor onerosidade ao executado e da vedação ao excesso de execução (arts. 805 e 884 do CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 273252329. Expeça-se ordem ao Departamento de Pagamento da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF (SPO AE Conjunto 4, QCG, Palácio Tiradentes, Setor Policial Sul, Brasília/DF, CEP. 70.610-212), determinando a imediata cessação dos descontos atualmente incidentes na folha de pagamento do servidor HUMBERTO DIAS DA SILVA NETO, matrícula/vínculo nº 1392850, relativos às parcelas mensais de R$ 600,34 (seiscentos reais e trinta e quatro centavos), originadas do Ofício nº 179-3ºJEC, expedido em 10/06/2024 (ID 199519128). Determino, ainda, que o órgão empregador encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes detalhados de todos os descontos realizados até a presente data, com a discriminação dos respectivos valores e períodos de incidência. Instrua-se o expediente com cópia dos documentos sob IDs 199519128 e 201135310. Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício, sendo suficiente o seu encaminhamento para imediato cumprimento. Em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), incumbirá à parte exequente providenciar o envio desta decisão ao referido órgão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com expressa menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Após a remessa da ordem e resposta da fonte pagadora, dê-se ciência às partes. Não havendo requerimentos, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0706958-31.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: IRENE CRISTINA VALERIO DE CARVALHO EXECUTADO: HUMBERTO DIAS DA SILVA NETO S E N T E N Ç A Homologo o ACORDO de id. 197047924 celebrado para que produza seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, inciso III do Código de Processo Civil. Nos termos do enunciado n.º 59 do FONAJE: "Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal." Dessa forma, considerando que a parte requerida anuiu com o desconto do débito diretamente em suas verbas salariais, oficie-se à Polícia Militar do Distrito Federal para ciência e cumprimento do acordo de id. 197047924. Esclareço que não se trata de penhora de verba salarial, porquanto o processo encontra-se extinto, mas de novação realizada entre as partes, a ensejar a extinção e substituição da dívida anterior. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95). O título que embasa a presente execução deverá ser entregue ao devedor. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a entrega do documento ao executado ou, na impossibilidade, à secretaria deste juízo. Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada. O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0706958-31.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: IRENE CRISTINA VALERIO DE CARVALHO EXECUTADO: HUMBERTO DIAS DA SILVA NETO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de procedimento de execução de título extrajudicial. De início, fica a parte exequente intimada para entregar nesta Secretaria os títulos que embasam o presente feito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da primeira penhora realizada nos autos, sob pena de extinção e liberação da respectiva penhora. Cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora. Transcorrido o prazo acima, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. Caso efetivada a penhora pelo método convencional ou pelo Sistema SISBAJUD, intime-se a parte autora para entregar os títulos nesta Secretaria, nos termos desta decisão. Realizada a entrega dos títulos, intime-se a parte executada para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte credora para resposta também em 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado, expedição do alvará ou ofício de transferência e intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante bloqueado. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada a Secretaria a realizar pesquisa, via sistema RENAJUD, para fins de localização de veículos registrados em nome da parte executada. Caso não exista bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência. Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA Publique-se. Intime-se. documento assinado digitalmente

16/04/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(53)