Cumprimento de sentença 0711512-67.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711512-67.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 10:53

Trânsito em julgado

19/03/2025, 10:52

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:44

Publicação

27/02/2025, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711512-67.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ESTEVAM DE FREITAS EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA 2023 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor da certidão de Id. 226852005, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de Id. 225476432. Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos. Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/02/2025, 00:00

Recebimento

25/02/2025, 11:02

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 13:37

Documento (Certidão)

21/02/2025, 13:36

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711512-67.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ESTEVAM DE FREITAS EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para esclarecer se, pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito, ou, em caso negativo, deve requerer o que entender de direito. Registra-se, desde logo, que o silêncio da parte credora será interpretado como anuência à quitação do débito. Prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025

12/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2025, 13:31

Documento (Certidão)

07/02/2025, 22:09

Documento (Certidão)

07/02/2025, 17:50

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711512-67.2024.8.07.0020. AUTOR: ESTEVAM DE FREITAS REQUERIDO: ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA 2023 DECISÃO 1. Diante do pedido de ID nº. 219822937, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente ESTEVAM DE FREITAS e como parte executada ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA. 2. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1. A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4. Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5. Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8. Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10. Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído. Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico. Oficie-se ao banco, se necessário. 11. Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12. Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17. Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18. Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20. Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711512-67.2024.8.07.0020. AUTOR: ESTEVAM DE FREITAS REQUERIDO: ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA 2024 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face à Sentença de Id. nº 213982443, alegando a existência de contradição no julgado, por constar repactuação de serviço oferecido em cortesia, e omissão na análise de prova referente aos serviços adicionais e quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé. O autor se manifestou no Id 215083084. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que estão presentes os requisitos previstos nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099/95. Razão assiste, em parte, ao embargante quanto à omissão referente ao pedido de condenação do autor em multa por litigância de má-fé, uma vez que o pedido foi formulado na contestação e não houve apreciação na sentença. Desse modo, faço integrar como parte da fundamentação da sentença a seguinte alteração: "Por fim, não vejo a presença do dolo de prejudicar o processo, necessário para caracterizar a penalidade de litigância de má-fé, nem ato atentatório ao exercício da jurisdição. A pretensão deduzida pelo autor na presente ação, com a apresentação de sua versão para os fatos não evidencia, como quer o réu, a alteração da verdade ou a provocação de incidente temerário ou manifestamente infundado. Fosse assim, a multa prevista nos artigos 77 e 81 do CPC teriam de ser aplicada para as partes sucumbentes em todas as causas, pois, ao não terem sua versão acolhida pelo juiz, estariam, necessariamente, praticando a litigância de má-fé e ato atentatório ao exercício da jurisdição." Por outro lado, inexiste a alegada omissão na análise de prova referente aos serviços adicionais e contradição ao fazer constar a necessidade de repactuação de um serviço de instalação oferecido como cortesia. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles vícios intrínsecos à decisão, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. Além disso, "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos" (RJTJESP 121/207, apud Theotônio Negrão. CPC, nota 17a. do artigo 535). Neste sentido, trago a colação o presente aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MULTA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) 5. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisium, para comportar a oposição dos embargos. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento. 6. No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão. 7. Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. (...) 09.Na hipótese, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 10. O artigo 93, IX, da CF, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min. Rosa Weber). 11. Pretende a parte Embargante, na verdade, a rediscussão da matéria expressamente analisada no acórdão, o que lhe é defeso pela via recursal eleita. 12. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 13. Por fim, não se identifica no caso a oposição de embargos manifestamente protelatórios, tal como alegado pela embargada, o que afasta, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. A mera alegação do intuito protelatório é insuficiente para comprovar a incidência da litigância de má-fé, a qual tem de estar devidamente provada por meio de elementos concretos. 14. Embargos conhecidos e rejeitados. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1847123, 07066092320238070020, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 12/4/2024, publicado no DJE: 30/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifo nosso.) No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, mediante reanálise das provas e do direito aplicável, desafiando o recurso inominado. Esclareço apenas que serviço oferecido como cortesia, sem ressalvas pelo proponente, integra o contrato que vier a ser celebrado e passa a constituir obrigação do proponente, a teor do art. 427 do Código Civil. Nesse contexto, não houve omissão ou contradição no julgado que, inclusive, foi expresso quanto à assunção pelo réu da obrigação de instalar as peças fabricadas, no seguinte trecho: "Embora não conste no contrato, a prova testemunhal e as conversas de WhatsApp carreadas aos autos comprovam que o requerido assumiu a obrigação de instalar as referidas peças." POSTO ISSO, acolho, em parte, os embargos de declaração opostos para suprir a omissão reconhecida, nos termos acima delineados, persistindo, no mais, a sentença como fora lançada. Intimem-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711512-67.2024.8.07.0020. AUTOR: ESTEVAM DE FREITAS REQUERIDO: ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de indenização, com pedido de tutela provisória, movida por ESTEVAM DE FREITAS em desfavor de ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA (Granistore Mármores e Granitos), partes qualificadas nos autos. Afirma a parte autora que firmou contrato com a parte ré relativo a fornecimento e instalação de materiais de construção. Aduz que o prazo para entrega dos serviços era de 25 dias úteis, no entanto a parte ré descumpriu reiteradamente os prazos estabelecidos e não entregou a execução dos serviços, retirando-se da obra sem dar satisfação. Requer a devolução integral da quantia paga (R$ 33.000,00) e indenização a título de danos morais. Em sessão de conciliação realizada no 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2º NUVIMEC), a parte requerente e requerida solicitaram a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, oportunidade em que foram intimadas a apresentar o rol de testemunhas, no máximo de três, (com endereço e telefone caso seja necessária a intimação), bem como justificar a necessidade da oitiva das testemunhas no prazo de 9 (nove) dias úteis, sob pena de desistência do pedido de designação de audiência. Em contestação, a parte ré alega que o autor contratou a fabricação de diversos itens em granito e mármore que foram todos devidamente entregues, conforme o andamento da obra. Relata que ofereceu a montagem foi oferecida como cortesia e não foi sequer cobrada do autor. Relata que após a entrega das pedras de mármore e granito foi observado um desnível da escada, o que impediu a montagem. O autor apresentou réplica (ID 206078911). Em decisão de saneamento (ID 206656227) foram fixados os seguintes pontos controvertidos: o contrato previa a instalação dos itens pedras de mármore e granito; 2) no prazo de 25 dias úteis após a formalização do contrato que foi firmado em 06/08/2023 a obra já estava apta a receber os mármores e granitos; 3) houve atraso na entrega dos itens contratados junto à ré, qual o atraso; 4) quais itens foram entregues; quais os itens faltantes; 5) qual o valor aproximado do valor relativo aos itens faltantes; e 6) a obra foi finalizada. Em audiência realizada na presente data foram ouvidos os informantes Elvis Michael de Araújo Santos e Eduardo da Silva Teles. Assim, os autos vieram conclusos para sentença. Ausentes questões prévias e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Saliento que a relação travada entre as partes é cível, uma vez que o requerente não é destinatário do serviço e sim construtor de imóveis para comercialização, o que afasta a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em averiguar o alegado descumprimento contratual por parte do requerido e, em consequência, sua responsabilidade civil pelos eventuais danos materiais sofridos pelo autor. O contrato consiste na comunhão de vontades com o objetivo de constituir uma relação jurídica, onde ambas as partes possuem direitos e obrigações, devendo, em regra, cumprir aquilo que pactuaram e subscreveram. No presente caso, nota-se que a parte autora busca a rescisão do contrato por culpa do requerido, em razão do alegado descumprimento contratual, além de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. O contrato firmado entre as partes demonstra que o réu foi contratado para a fabricação de diversas peças de mármore e granito (ID 199014661). Embora não conste no contrato, a prova testemunhal e as conversas de WhatsApp carreadas aos autos comprovam que o requerido assumiu a obrigação de instalar as referidas peças. Ressalto que restou comprovado que a maioria das peças foram instaladas, sendo que ficou pendente apenas a escada, conforme manifestação das partes e os depoimentos prestados pelos informantes. Ao ser ouvido em juízo, o informante Elvis Michael de Araújo Santos afirmou que era o responsável técnico e fazia o acompanhamento da obra; ressaltou que o requerido assumiu a obrigação de entregar as peças montadas; asseverou em 25 dias a obra não estava apta para receber as pedras e que o requerido realizou as instalações após a disponibilização dos ambientes, mas com certa demora; afirmou que a maioria das peças foi instalada, exceto as referentes a escada, que foram realizadas pelo construtor Luiz, após o abandono da obra pelo requerido; a escada apresentou questões estruturais aptas a impedir a instalação das pedras; o prejuízo da escada, conforme lhe informado pelo autor, gravita em torno de R$ 700 (IDs 213950780 e 213950782). O informante Eduardo da Silva Teles afirmou que é funcionário da empresa de Antônio e não tem conhecimento acerca do teor do contrato; relatou que instalaram todas as pedras, exceto da escada que estava desnivelada em razão de vícios na construção; asseverou que não viu o autor impedir a instalação das pedras; defendeu que a equipe do mármore não tem responsabilidade pelo atraso da obra, uma vez que as etapas da construção antecedentes não foram feitas dentro do prazo (IDs 213950786 e 213950792). Portanto, restou comprovado que o contratado assumiu o dever de instalação das pedras de mármore e granito; que no prazo de 25 dias úteis após a formalização do contrato a obra não estava apta a receber os mármores e granitos; que houve atraso na entrega dos itens contratados junto à ré, principalmente em razão da demora no andamento das fases anteriores da obra; que somente os itens relacionados à finalização da escada não foram realizados, sendo que, por intermédio de terceiros estranhos à relação contratual, a obra foi finalizada. Aliás, na fase de especificação das provas o autor reconheceu que “ficou faltando degraus de granito para escada principal da casa. Tais peças foram compradas na Objetiva Marmoraria em 06/04/2024 pelo valor de R$ 711,69 (Setecentos e onze reais e sessenta e nove centavos)”, bem como a peça foi instalada pelo construtor Luiz Gomes por R$ 1.500,00 (ID 207616643). Em que pese o requerido alegar que não instalou as pedras em razão dos vícios apresentados na escada, caberia repactuar o contrato, com o consequente abatimento do preço, e não abandonar a obra com a instalação pendente. Portanto, o requerido não terminou o serviço para qual fora contratado, de modo que deve ser condenado ao pagamento dos valores gastos pelo requerente para finalizar a obra. O comprovante apresentado no ID 199014664 está intitulado como “orçamento” e não há comprovação de que o valor foi efetivamente pago. Por outro lado, o autor comprovou o pagamento de R$ 1.500,00 para outro profissional instalar as peças faltantes na escada (ID 207616644). Improcede o pleito autoral de ressarcimento integral do valor pago, tendo em vista que o requerido instalou a maioria das peças contratadas, assim o deferimento de tal pleito configura enriquecimento sem causa ao autor, que, ao cabo, se beneficiará dos serviços e produtos prestados por outrem sem qualquer contraprestação. O descumprimento contratual, em regra, não viola os direitos de personalidade, o que se adequa ao caso em apreço, em que o autor não relatou fatos relevantes capazes de gerar sofrimento ou ofensa a sua dignidade. Com efeito, embora não seja o desejado, é comum a ocorrência de atrasos e interrupções na execução de obras, o que não enseja, por si só, o dano moral. Assim, estão ausentes os requisitos que caracterizam a reparação por danos morais, de modo que o pedido indenizatório deve ser rejeitado. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes em razão do inadimplemento do requerido; b) condenar a parte ré à restituição de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) referentes aos serviços de instalação das peças faltantes, corrigidos monetariamente (IPCA) a contar da data do desembolso (12/04/2024) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação (art. 406, § 1º, do CC/02), deduzido o referido índice IPCA quando houver incidência simultânea dos juros e correção, pois a SELIC já engloba a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do art. 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 509 do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo. À Secretária, retifique o assunto processual, uma vez que, o presente caso, não versa sobre acidente de trânsito e sim sobre pedido de rescisão contratual e seus consectários. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711512-67.2024.8.07.0020. AUTOR: ESTEVAM DE FREITAS REQUERIDO: ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA DECISÃO AUTOR: ESTEVAM DE FREITAS em desfavor de ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA (Granistore Mármores e Granitos), partes qualificadas nos autos. Afirma a parte autora que firmou contrato com a parte ré relativo a fornecimento e instalação de materiais de construção. Aduz que o prazo para entrega dos serviços era de 25 dias úteis, no entanto a parte ré descumpriu reiteradamente os prazos estabelecidos e não entregou a execução dos serviços, retirando-se da obra sem dar satisfação. Requer a devolução integral da quantia paga (R$ 33.000,00) e indenização a título de danos morais. Em sessão de conciliação realizada no 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2º NUVIMEC), a parte requerente e requerida solicitaram a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, oportunidade em que foram intimadas a apresentar o rol de testemunhas, no máximo de três, (com endereço e telefone caso seja necessária a intimação), bem como justificar a necessidade da oitiva das testemunhas no prazo de 9 (nove) dias úteis, sob pena de desistência do pedido de designação de audiência. Em contestação, a parte ré alega que o autor contratou a fabricação de diversos itens em granito e mármore que foram todos devidamente entregues, conforme o andamento da obra. Relata que ofereceu a montagem foi oferecida como cortesia e não foi sequer cobrada do autor. Relata que após a entrega das pedras de mármore e granito foi observado um desnível da escada, o que impediu a montagem. O autor apresentou réplica (Id 206078911). Após, os autos vieram conclusos. Passo para o saneamento do feito. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) o contrato previa a instalação dos itens pedras de mármore e granito; 2) no prazo de 25 dias úteis após a formalização do contrato que foi firmado em 06/08/2023 a obra já estava apta a receber os mármores e granitos; 3) houve atraso na entrega dos itens contratados junto à ré, qual o atraso; 4) quais itens foram entregues; quais os itens faltantes; 5) qual o valor aproximado do valor relativo aos itens faltantes; 6) a obra foi finalizada Desta forma: Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para: a) juntarem provas documentais suplementares que sirvam exclusivamente para o fim de elucidar os pontos controvertidos acima delimitados; b) apresentarem o rol de testemunhas, no máximo 3 (três), devendo informar expressamente se elas servirão para comprovar os fatos controvertidos acima delineados, sob pena de indeferimento do pedido de produção de prova oral. Caso confirme o interesse, a parte deverá: 1. Informar o endereço completo e o telefone de contato da (s) testemunha (s); 2. Esclarecer se a (s) testemunha (s) se enquadra (m) nas restrições do artigo 447 do CPC. Transcorrido “in albis” o prazo “supra” ou caso não haja interesse na produção de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença. Por outro lado, persistindo o interesse no ato e cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise da necessidade da produção de prova oral. Declaro o feito saneado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de indenização, com pedido de tutela provisória, movida por em desfavor de ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA (Granistore Mármores e Granitos), partes qualificadas nos autos. Afirma a parte autora que firmou contrato com a parte ré relativo a fornecimento e instalação de materiais de construção. Aduz que o prazo para entrega dos serviços era de 25 dias úteis, no entanto a parte ré descumpriu reiteradamente os prazos estabelecidos e não entregou a execução dos serviços, retirando-se da obra sem dar satisfação. Requer a devolução integral da quantia paga (R$ 33.000,00) e indenização a título de danos morais. Em sessão de conciliação realizada no 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2º NUVIMEC), a parte requerente e requerida solicitaram a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, oportunidade em que foram intimadas a apresentar o rol de testemunhas, no máximo de três, (com endereço e telefone caso seja necessária a intimação), bem como justificar a necessidade da oitiva das testemunhas no prazo de 9 (nove) dias úteis, sob pena de desistência do pedido de designação de audiência. Em contestação, a parte ré alega que o autor contratou a fabricação de diversos itens em granito e mármore que foram todos devidamente entregues, conforme o andamento da obra. Relata que ofereceu a montagem foi oferecida como cortesia e não foi sequer cobrada do autor. Relata que após a entrega das pedras de mármore e granito foi observado um desnível da escada, o que impediu a montagem. O autor apresentou réplica (Id 206078911). Após, os autos vieram conclusos. Passo para o saneamento do feito. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) o contrato previa a instalação dos itens pedras de mármore e granito; 2) no prazo de 25 dias úteis após a formalização do contrato que foi firmado em 06/08/2023 a obra já estava apta a receber os mármores e granitos; 3) houve atraso na entrega dos itens contratados junto à ré, qual o atraso; 4) quais itens foram entregues; quais os itens faltantes; 5) qual o valor aproximado do valor relativo aos itens faltantes; 6) a obra foi finalizada Desta forma: Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para: a) juntarem provas documentais suplementares que sirvam exclusivamente para o fim de elucidar os pontos controvertidos acima delimitados; b) apresentarem o rol de testemunhas, no máximo 3 (três), devendo informar expressamente se elas servirão para comprovar os fatos controvertidos acima delineados, sob pena de indeferimento do pedido de produção de prova oral. Caso confirme o interesse, a parte deverá: 1. Informar o endereço completo e o telefone de contato da (s) testemunha (s); 2. Esclarecer se a (s) testemunha (s) se enquadra (m) nas restrições do artigo 447 do CPC. Transcorrido “in albis” o prazo “supra” ou caso não haja interesse na produção de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença. Por outro lado, persistindo o interesse no ato e cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise da necessidade da produção de prova oral. Declaro o feito saneado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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