Procedimento Comum Cível 0716290-17.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716290-17.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716290-17.2023.8.07.0020. REQUERENTE: JOHNATHAN DE FARIAS MAZZETTI REQUERIDO: MARIA ANGELICA DE JESUS LIMA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por JOHNATHAN DE FARIAS MAZZETI em desfavor de MARIA ANGÉLICA DE JESUS LIMA, partes qualificadas nos autos. Em suma, o autor relata que teria firmado, no início de 2020, contrato verbal com a ré, sua avó, pelo qual lhe foi oportunizado que construísse, às próprias expensas, no imóvel de propriedade da demandada, quatro quitinetes e área de lazer, destinadas à locação, ficando incumbido, posteriormente, da administração dos aluguéis das referidas unidades, retendo os rendimentos para si, bem como os das demais já existentes no imóvel, a serem vertidos em favor de sua avó e tios. Afirma que a construção das quatro quitinetes teria sido finalizada em setembro de 2021 e que teria recebido os aluguéis até fevereiro de 2022, quando a requerida teria retomado todas as quitinetes e transferido a administração dos aluguéis à tia do autor. Ressalta que, a partir de então, teria deixado de perceber os aluguéis a que faria jus, razão pela qual reclama pelos frutos não percebidos, a título de perdas e danos (lucros cessantes), pugnando, ainda, pelo ressarcimento dos danos materiais, concernentes ao custeio da construção, e pela compensação pelos danos extrapatrimoniais que alega ter experimentado. Com tais argumentos, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 161.579,00 (cento e sessenta e um mil quinhentos e setenta e nove reais), bem como à compensação por danos morais, mediante indenização estimada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Postulou a concessão da gratuidade de justiça, deferida nos termos da decisão de ID 173407104. Instruiu a inicial com os documentos de ID 169518244 a ID 169518239. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 189161665), acompanhada dos documentos de ID 189161677 a ID 189163907. Em sede preliminar, impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, sustenta que teria realizado a construção das quitinetes com recursos próprios e pedido ajuda ao autor tão somente com relação ao anúncio das unidades nas plataformas digitais do “Airbnb” e do “Booking.com”. Alega inexistir o contrato verbal mencionado pelo autor e que, durante o período em que ele esteve na administração das unidades, os aluguéis jamais lhe foram repassados. Nesse contexto, aduzindo a inexistência de fundamento jurídico a amparar as obrigações reclamadas pelo demandante, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em ID 189974892, na qual a parte autora reafirmou os pedidos formulados. Oportunizada a especificação de provas, as partes pleitearam a produção de prova oral (ID 189974892 e ID 191398981). Em ID 194182602, foi proferida decisão saneadora, a qual rejeitou a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, bem como deferiu a produção da prova oral postulada pelas partes. Realizada a audiência de instrução (ID 198990851 a ID 198990874), as partes se manifestaram em razões finais escritas (ID 203825227 e ID 206438045). É o que basta relatar. Fundamento e decido. O feito, devidamente saneado e instruído, comporta julgamento, de tal sorte que, já tendo sido produzidas, sob o crivo do contraditório, as provas reclamadas pelas partes, coerentes com o ponto controvertido fixado e com a natureza da controvérsia, avanço ao mérito. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do mérito. Cotejado o arcabouço informativo constante dos autos, tenho como incontroversa a titularidade do imóvel atribuída à requerida, conforme evidenciado pela escritura pública acrescida em ID 189161677 a ID 189161684, bem como a subdivisão interna do terreno em quitinetes destinadas à locação, nos termos da causa de pedir delimitada pelas partes. Na espécie, cinge-se a controvérsia à existência da relação negocial alegada na inicial, que conferiria estofo ao direito à reparação das perdas e danos que pretende ver assegurada o requerente, cuja avença teria lhe oportunizado a construção de quatro quitinetes e área de lazer, no espaço acima das quitinetes já existentes, localizadas no imóvel da demandada, a fim de que, por prazo não especificado, as destinasse à locação e com isso auferisse a renda dos aluguéis, ficando incumbido de anunciar e administrar os aluguéis das demais unidades do imóvel. Extrai-se, portanto, que o ajuste consistiria em contrato verbal de comodato precário com encargo (elemento acidental), a conferir ao autor a posse e fruição de fração do imóvel pertencente à ré. Examinada a postulação, tenho que, à luz dos elementos informativos submetidos ao descortino jurisdicional, notadamente a prova oral produzida em juízo, não comporta acolhida a pretensão autoral. Como é cediço, o comodato constitui negócio jurídico típico que dispensa a adoção de qualquer formalidade para a sua válida celebração (contrato não solene), aperfeiçoando-se com a tradição da coisa (contrato real), a teor do disposto no art. 579 do Código Civil. Contudo, é certo que, como vínculo contratual, o comodato pressupõe a presença do elemento volitivo específico, consistente no empréstimo gratuito de coisa não fungível. No caso dos autos, não se pode concluir que se cuidaria propriamente de comodato, cuja inexecução culposa justificaria o pedido indenizatório formulado na inicial, já que não foi demonstrada a presença dos requisitos essenciais à formação do aludido liame negocial. Isso porque não há nos autos elementos probatórios idôneos aptos a demonstrar a declaração de vontade da demandada em ceder gratuita e temporariamente, em benefício do autor, a posse direta da fração do imóvel para uso e gozo pessoal, com o intuito de lhe permitir a geração de rendimentos para si. Além disso, observo que a própria transmissão efetiva da posse direta se manteve controversa durante o curso do processo, não tendo sido demonstrada a inequívoca tradição da coisa em favor do autor, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Ao revés, a dinâmica processual trouxe elementos que invariavelmente malogram a verossimilhança da versão deduzida na inicial. Em seu depoimento pessoal (ID 198990855), o autor alterou a versão dos fatos para sustentar que, em verdade, as partes teriam ajustado contrato verbal de promessa de doação modal de bem imóvel entre ascendente (avó) e descendente (neto). Ocorre que não é permitido à parte modificar a causa de pedir após a estabilização objetiva da demanda (CPC, art. 329), conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Em que pese a nova versão dos fatos apresentada na audiência de instrução ter sido corroborada pelo depoimento do informante Paulo de Tarso Araújo Freire (ID 198990861), arrolado pelo autor, a alegada promessa de doação modal, além de ultrapassar os limites objetivos da lide, não se encontra comprovada nem mesmo de forma indiciária. Com efeito, a obrigação de verter em favor da ré e de terceiros todos os aluguéis arrecadados, inclusive os advindos das quitinetes sub judice, confirmada pelos informantes Dirceu Avila Moreira Junior, Enoque Lima de Farias e Elisângela Alves Soares Moreno (ID 198990868, ID 198990870 e 198990872), arrolados pela ré, bem como pelo depoente Paulo de Tarso (ID 198990865), mostra-se inconciliável com a promessa de doação modal relatada no depoimento pessoal, em que o promissário donatário promoveria melhorias no imóvel objeto de futura doação no afã de auferir renda para si tão logo concluídas as obras. A ausência de retenção dos frutos também contraria a finalidade do alegado comodato verbal, sendo incompatível com a essência do ajuste em tese firmado a limitação da fruição plena concedida da coisa, decorrente do desdobramento da posse. Pontue-se, no que respeita aos aluguéis das quitinetes descritas na inicial, inexistir comprovação de que os rendimentos teriam sido vertidos ao autor durante o período de setembro de 2021 a fevereiro de 2022, quando participou da gestão das unidades, não tendo se desvencilhado do ônus processual que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Na mesma esteira, os depoimentos dos informantes arrolados pela ré foram coerentes e harmônicos no sentido de que a administração das quitinetes não consistiria em encargo de comodato ou promessa de doação, tratando-se, em verdade, de mero auxílio ofertado pelo autor à ré, no âmbito da relação familiar entre neto e avó, pelo qual teria sido bonificado financeiramente com o valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Outrossim, é inegável que a compensação financeira pelo auxílio na gestão das quitinetes possui natureza de contraprestação, o que desnatura a gratuidade característica do comodato e da doação. Ainda, a gestão do bem pelo autor, mesmo que fosse sem remuneração, afasta a configuração da posse direta transmitida pelo comodato, o que permite entrever que, em verdade, houve exercício de mera detenção sobre o bem. A despeito de todos os depoentes terem sido ouvidos na condição de informantes, cumpre destacar que o depoente Enoque Lima de Farias possui vínculo de parentesco com ambas as partes, de modo que, não se verificando, in casu, parcialidade presumida, impõe-se dimensionar a valoração do depoimento de forma adequada, independentemente de compromisso prestado. Com efeito, “o art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 prevê que, sendo necessário, pode o Magistrado admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas, hipótese em que os depoimentos serão consentidos independentemente de compromisso e lhes serão atribuídos o valor que mereçam” (STJ, REsp n. 1947751, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, DJe 28/04/2023). Nessa quadra, tendo sido repassados, em favor da ré, todos os rendimentos das quitinetes existentes no imóvel, inclusive as descritas na inicial, fato confirmado pelo próprio informante arrolado pelo autor, revela-se insubsistente a pretensão indenizatória concernente aos lucros cessantes reclamados. No que se refere ao outro encargo que teria sido imposto na avença, consistente na promoção de melhorias no imóvel, consubstanciadas na edificação, às expensas do autor, de quatro quitinetes e de área de lazer, não houve comprovação mínima acerca da aquisição dos materiais de construção utilizados na obra ou do pagamento de mão de obra em tese contratada, ônus processual que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I). Além disso, em seu depoimento pessoal, o autor contrariou a versão deduzida na inicial ao declarar que a obra teria se iniciado em 2019 (ID 198990855 - 03m46) – antes, portanto, do suposto ajuste firmado em 2020 e do termo inicial da execução indicado na peça de ingresso (março de 2020). De igual modo, vai de encontro à versão inicial a declaração, em depoimento pessoal, de que o valor global da obra teria superado o montante de cem mil reais (ID 198990852 - 04m00), e não os quarenta mil reais apontados em causa de pedir (ID 169518221 - pág. 4). Neste ponto, assevera-se que o requerente não juntou aos autos os comprovantes de pagamento referentes ao valor de quarenta mil reais que teria despendido com a obra, sequer aqueles constantes de seus extratos bancários, não havendo comprovação do fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I). Pondere-se que o informante Paulo de Tarso, arrolado pelo autor, embora tenha declarado que teria lhe acompanhado na compra de materiais de construção (ID 198990860 - 04m09), não esclareceu quem teria sido efetivamente o responsável pelo respectivo pagamento. Por sua vez, os informantes Dirceu Avila Moreira Junior (ID 198990867 - 05m32), Enoque Lima de Farias (ID 198990869 - 02m30) e Elisângela Alves Soares Moreno (ID 198990872 - 02m29), arrolados pela ré, foram uníssonos em afirmar que a obra foi custeada pela titular do imóvel. Destaque-se que o depoimento do informante Enoque, no qual declara ter pessoalmente edificado as quitinetes descritas na inicial a fim de auxiliar a ré, sua mãe, com mera ajuda pontual de pessoas próximas (ID 198990869 - 02m21, ID 198990870 e ID 198990871 - 00m50), reafirmado pelos demais informantes (ID 198990867 - 05m57 e ID 198990872 - 04m35), também é corroborado pela prova documental juntada aos autos pelo autor (ID 169518239 - págs. 6/9 e ID 169518223 a ID 169518225), em que, além de não se verificar no local os profissionais que teriam sido contratados, constata-se a presença exclusiva do referido informante explicando a situação e as etapas da obra. Igualmente, as declarações do informante Enoque são confirmadas pela prova documental de ID 169518239 (págs. 10, 11, 28 e 30), ID 169518226 e ID 169518231, em que é observada apenas a presença do depoente na construção das quitinetes, salvo na etapa de preenchimento da laje (pág. 10), em que também se encontravam presentes os profissionais da empresa contratada, o que permite inferir, pois, a terceirização da referida etapa da obra, em conformidade com os esclarecimentos prestados pelo depoente. Oportuno gizar que, para além dos subsídios informativos apontados, hábeis a conferir estofo aos fatos articulados pela parte requerida, absteve-se o requerente de coligir aos autos elementos voltados a infirmar a tese defensiva, demonstrando que, conforme expõe no bojo da exordial, e, diversamente do sustentado pela parte adversa, haveria pactuação verbal voltada a conferir-lhe o uso e gozo de fração do imóvel, no intuito de permitir-lhe a percepção de rendimentos de aluguéis. Constata-se, portanto, absoluta inobservância, pela parte demandante, do ônus processual a ela imposto pelo artigo 373, inciso I, do CPC, no que se refere à demonstração dos fatos alegados como constitutivos do direito vindicado, os quais, ademais, foram desconstituídos pelos elementos informativos trazidos a lume. Em verdade, os elementos instrutórios sinalizam no sentido de que o autor auxiliou a ré na gestão das quitinetes por determinado período, compreendido entre a conclusão da obra e o desentendimento entre as partes, e que chegou a visitar o imóvel durante a edificação das quitinetes, registrando o ato em vídeos e fotos. Assim, à luz da causa de pedir declinada (princípio da adstrição), e diante da ausência de inequívoca comprovação da instituição do comodato, ou mesmo de vínculo diverso que teria assegurado ao autor a posse e fruição da fração imobiliária, cujo descumprimento ampararia a indenização por perdas e danos, ora vindicada, abrangendo o ressarcimento de benfeitorias e o pagamento de aluguéis não percebidos, impõe-se o reconhecimento da improcedência da pretensão voltada à indenização por danos materiais. Consequentemente, não havendo comprovação da existência de vínculo negocial entre as partes, conclui-se, na mesma senda, pela inexistência de ilícito contratual, hábil a malferir direitos de personalidade e a impor o dever de compensar o alegado abalo moral. Ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Sobrestada, contudo, a exigibilidade de tais verbas, diante da gratuidade de justiça concedida em benefício da parte sucumbente (CPC, art. 98, § 3º). Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0716290-17.2023.8.07.0020. REQUERENTE: JOHNATHAN DE FARIAS MAZZETTI REQUERIDO: MARIA ANGELICA DE JESUS LIMA DESPACHO A concentração de esforços do Poder Judiciário para obter resultados mais céleres e efetivos culminou com a edição, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Resolução 125, de 29 de novembro de 2010, que dispôs sobre a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesse e o fortalecimento do movimento permanente da mediação e conciliação. Este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por intermédio da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de março de 2021, criou, em sua estrutura permanente, os Núcleos Virtuais de Mediação e Conciliação - NUVIMEC, com a função precípua de realizar, de forma técnica, com isenção e profissionalismo, a mediação processual, aplicável, nos termos do artigo 165, § 3°, do CPC, preferencialmente, nos casos em que se verifique a existência de vínculo anterior entre as partes, sendo medida adequada ao caso concreto, em que há estreito laço de parentesco entre os litigantes. O momento processual em que se encontra o feito também se mostra ajustado à providência, que ora se descortina, de plano, como sendo a melhor solução para as partes, sem prejuízo da ulterior retomada da marcha processual, caso se mostre frustrada a tentativa de composição. Assim, intimem-se as partes, a fim de que se manifestem acerca do seu interesse pela realização de audiência de mediação, a ser realizada, por meio de plataforma eletrônica e de forma remota, pelo 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - NUVIMEC. Para tanto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir o desinteresse. Findo o prazo assinalado, havendo ou não manifestações, voltem-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0716290-17.2023.8.07.0020. REQUERENTE: JOHNATHAN DE FARIAS MAZZETTI REQUERIDO: MARIA ANGELICA DE JESUS LIMA ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 04 dias do mês de junho de 2024, às 14h00, em Brasília/DF, no ambiente virtual de audiências deste Juízo na plataforma Microsoft Teams, presente a MMª. Juíza de Direito Substituta, Dra. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA, foi aberta a audiência de instrução, nos autos da ação supramencionada. Tendo sido as partes, advogados e testemunhas previamente advertidos sobre a responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma de videoconferência, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2020 deste TJDFT, confirmada a regularidade da conexão, no horário designado para a realização do ato, apresentaram-se o autor, assistido pela Defensoria Pública, na pessoa do Dr. Eduardo César Fidelis Bechepeche, Defensor Público, e a requerida, acompanhada por seu advogado, Dr. Júlio César da Silva Pereira - OAB/DF 15.226. Presentes as testemunhas PAULO DE TARSO ARAÚJO FREIRE, arrolada pela parte autora, DIRCEU ÁVILA MOREIRA JÚNIOR; ENOQUE LIMA DE FARIAS e ELISÂNGELA ALVES SOARES MORENO, estas arroladas pela parte ré. Ausente a testemunha DIEGO ALBINO MARTINS, arrolada pela parte autora. Proposta a conciliação, as partes não alcançaram a composição. Aberta a audiência, passou-se, nessa ordem, à oitiva do autor e da ré. Seguiu-se à oitiva de PAULO DE TARSO ARAÚJO FREIRE, na qualidade de informante, em razão de declarada amizade com ambas as partes; de DIRCEU ÁVILA MOREIRA JÚNIOR, na qualidade de informante, em razão de relação de parentesco com as partes; de ENOQUE LIMA DE FARIAS, na qualidade de informante, em razão de relação de parentesco com as partes; e de ELISÂNGELA ALVES SOARES MORENO, na qualidade de informante, em razão de declarada amizade com a parte ré. O advogado da demandada requereu a inversão da ordem de oitiva de parte das testemunhas, o que, não tendo sido objeto de objeção pelo advogado da parte autora, foi deferido pela MMª Juíza de Direito. A despeito de ter a audiência se encerrado às 16h15, mesmo após duas horas de seu início, a testemunha DIEGO ALBINO MARTINS não veio a ingressar na sala, não tendo havido qualquer problema técnico por parte do Juízo, haja vista que todas as demais partes e testemunhas ingressaram na sessão. Todos os depoimentos foram registrados em arquivos audiovisuais, a serem anexados à presente ata. Pela MMª. Juíza de Direito, foi proferida a seguinte decisão: “Declaro encerrada a instrução, assinalando às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifestem em alegações finais, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC”. Intimados os presentes, a MMª. Juíza de Direito Substituta, às 16h15, declarou encerrada a audiência. Eu, João Paulo Rocha Cordeiro, Analista Judiciário, digitei a presente ata, submetendo-a à assinatura digital pela Magistrada, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e do artigo 9º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 52/2020, do TJDFT. Nada mais havendo, foi encerrada a presente. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0716290-17.2023.8.07.0020. REQUERENTE: JOHNATHAN DE FARIAS MAZZETTI REQUERIDO: MARIA ANGELICA DE JESUS LIMA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, certifico e dou fé que fica designada a data de 04/06/2024, às 14h, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO determinada, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 52/2020, deste TJDFT. Fica cientificado a parte ré, que compete a ela apresentar, em audiência, as testemunhas arroladas, nos termos do artigo 455 do CPC, conforme consignado na decisão de ID 194182602. Em cumprimento à determinação de ID 194182602, expeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas pela parte autora, patrocinada pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 455, § 4º, IV, do CPC. Ademais, expeçam-se mandados de intimação da parte autora e da parte ré, para depoimento pessoal, sob pena de, não comparecendo, ou recusando-se a depor, sujeitarem-se à pena de confesso, na esteira do que preconiza o art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se. Observe-se a atuação da Defensoria Pública. Segue link abaixo indicado, gerado para acesso à sala de videoconferência (copiar e colar na barra de endereços do navegador), pela plataforma TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWYxNGQ2ZGItMGY5Ny00Nzk0LWFhYjEtMDE4NDg3YTI5NTVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e3dd4864-e17a-4014-8c27-195319936580%22%7d ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão se inicia pontualmente no horário designado e, após 15 (quinze) minutos do início da audiência, o acesso à sala poderá ser bloqueado, por determinação do Juiz de Direito; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação (RECOMENDA-SE A UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO); 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos poderão participar da audiência em videoconferência; 6. As partes, advogados e testemunhas deverão aguardar no lobby da reunião até serem admitidos; 7. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, o interessado poderá entrar em contato com o JUÍZO, por meio do número (61) 3103-6055 ou (61) 3103-6078 (ligações), no horário de 12h às 19h; 9. Nos termos do que dispõe a Portaria Conjunta nº 52/2020, em seu artigo 5º, a responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT é exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal, Advogados, partes e testemunhas. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 18:34:17. KEILA DA CONCEICAO MORAIS Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0716290-17.2023.8.07.0020. REQUERENTE: JOHNATHAN DE FARIAS MAZZETTI REQUERIDO: MARIA ANGELICA DE JESUS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, em saneador. Trata-se de ação indenizatória manejada por JOHNATHAN DE FARIAS MAZZETI em desfavor de MARIA ANGÉLICA DE JESUS LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que é neto da requerida, e que, no início de 2020, a requerida teria proposto ao autor que construísse quatro suítes, com área de lazer, acima de quitinetes já construídas, em imóvel de propriedade da ré. Alega que teria sido realizado um contrato verbal entre as partes, pelo qual o autor construiria as suítes, às suas expensas, e, posteriormente, ficaria responsável pela administração do aluguel das unidades. Afirma que teria finalizado a construção em setembro de 2021 e recebido os valores dos aluguéis até fevereiro de 2022, quando, a requerida teria retomado o imóvel, que passou a ser administrado pela tia do autor. Ressalta que faria jus ao pagamento dos valores dos aluguéis que deixou de perceber, a título de perdas e danos, e ressarcimento com os materiais de construção, além de danos morais, que alega ter experimentado. Com tais argumentos, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e perdas e danos, no valor total de R$ 161.579,00 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e nove reais), e danos morais, cuja compensação estima em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de ID 169518244 a ID 169518239. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 189161665), acompanhada dos documentos de ID 189161670 a 189163907. Em sede preliminar, impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor. No mérito, sustenta que teria realizado a construção das quitinetes com recursos próprios e pedido ajuda ao autor para anunciar os imóveis nas plataformas digitais do AirBnb e Booking.com. Alega inexistir o contrato verbal mencionado pelo autor e que, durante o período que o autor esteve na administração dos imóveis, os aluguéis nunca lhe foram repassados. Aduz ainda ter sido vítima de agressões por parte do autor, tendo registrado boletins de ocorrência para reportar tais acontecimentos. Nesse contexto, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em ID 189974892, o autor repisa os argumentos da peça de ingresso, acrescentando que os boletins de ocorrência, juntados com a contestação, não teriam valor probatório, por se tratar de documentos unilaterais. Oportunizada a especificação de provas, as partes pleitearam a produção de prova oral (ID 189974892 e ID 191398981. É o relatório do essencial. Decido. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Do cotejo dos autos, verifica-se que o autor comprovou, de forma suficiente, não possuir, atualmente, condições financeiras para suportar, sem prejuízo de sua digna subsistência, as despesas processuais advindas da lide. Quadra aclarar que a incapacidade, ainda que em caráter transitório, autorizadora da benesse legal, funda-se nos princípios constitucionais da igualdade substancial e do acesso à jurisdição, não se confundindo com situação irreversível de miserabilidade. Por outro lado, a ré não logrou desconstituir tal assertiva, uma vez que baseia sua insurgência na mera afirmação de que o autor teria condições de arcar com as despesas processuais, sem concreta comprovação, mostrando-se, com isso, inviável a revogação do benefício, posto que nenhum elemento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, firmada sob as penas da lei, teria sido efetivamente produzido. Ademais, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência, o autor juntou os documentos de ID 173235638 e ID 173235639, corroborando a declaração firmada. Assim, ante a inexistência de prova cabal, capaz de afastar a veracidade da declaração de pobreza e dos documentos juntados aos autos, que ensejaram a concessão da benesse legal, a rejeição da impugnação apresentada é medida que se impõe. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a deliberar sobre a instrução processual. No que tange aos pontos controvertidos, consistem em aferir: i) se existiu contrato verbal entre as partes, para que o autor prestasse serviços de mão de obra e fornecimento de materiais para construção das suítes em imóvel de propriedade da ré; ii) se restou pactuado que o autor, em contrapartida pelos serviços prestados, receberia os aluguéis provenientes da locação dos imóveis existentes no lote e por quanto tempo deveria receber tais aluguéis. Com isso, afigura-se cabível, para o deslinde da controvérsia, a produção da prova oral pleiteada por ambas as partes, meio probatório adequado, em tese, à elucidação do contexto fático em que havidos os fatos, que ora se defere. A prova oral a ser produzida consistirá na oitiva de testemunhas, bem como no depoimento pessoal das partes. Deixo de assinalar prazo para apresentação de rol de testemunhas, uma vez que já foram apresentados no ID 191398981 e ID 189974892. Observe-se, desde logo, que, nos termos do que determina a Portaria Conjunta nº 52/2020 deste TJDFT (art. 11), as audiências e sessões presenciais por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, cabendo aos advogados promover a respectiva intimação, nos termos do artigo 455, caput, do CPC. Designe-se audiência de instrução e julgamento, expedindo-se mandado de intimação do autor e da ré, para que compareçam à audiência, oportunidade em que serão colhidos seus depoimentos pessoais, sob pena de, não comparecendo, ou recusando-se a depor, sujeitarem-se à pena de confesso, na esteira do que preconiza o art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

24/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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