Interdição/Curatela 0717005-76.2024.8.07.0003 - TJDFT

Interdição/Curatela 0717005-76.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717005-76.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES COELHO REQUERIDO: REGINA LUCIA DE SIQUEIRA COELHO Requerido(a)(s): Nome: REGINA LUCIA DE SIQUEIRA COELHO Endereço: QNP 9 Conjunto F, 10, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72240-806 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Recebo a petição inicial (ID nº 198736481). 2. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência, a fim de nomear o autor, esposo da requerida, como seu curador. Atento aos fatos narrados e a documentação anexada, eclode verossímil que a situação de saúde da requerida está lhe impossibilitando de praticar os atos da vida civil, considerando o seguinte relato médico (ID 198739876): "Paciente com neoplasia cerebral em fase avançada, terminal, incurável e irreversível. Apresenta declínio funcional progressivo, causado pela doença. Encontra-se acamada, alimentação oral em pequenas quantidades, eliminações em fraldas, completamente dependente de terceiros para atividades de via diária e auto-cuidado. Comunicação verbal limitada, fala rases sem sentido aparente, capacidade decisional comprometida" Consoante laudo médico anexado, o estado da autora e irreversível e já comprometeu grande parte, senão toda, capacidade de compreender e tomar decisões. Logo, aparenta estar presente a probabilidade do direito. Quanto à urgência, além da necessidade de representação para propositura de ação de inventário, poderá ser necessário que a requerida seja representada para prática de outros atos da vida civil. Portanto, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeio o autor curador provisório do interditando. 4. Preste o compromisso legal e lavre-se o termo. 5. Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento da Corregedoria deste Tribunal. 6. Cite-se a requerida para que apresente impugnação no prazo de 15 dias, devendo o oficial de justiça certificar sobre o seu estado de saúde física e mental. 7. Fica dispensada a entrevista, pois a requerida, aparentemente, não tem condições físicas de se deslocar até o fórum. 8. Feita a citação, aguarde-se o prazo para impugnação (15 dias, contados da juntada do mandado de citação). 9. Caso o requerido não constitua advogado no prazo ou não seja capaz de compreender o caráter do ato, remeta-se o processo à Curadoria Especial (art. 752, § 2º, do CPC). 10. Na sequência, ouça-se o Ministério Público. 11. Após, concluso nos termos do art. 753 do CPC. Confiro a esta decisão força de mandado de citação da parte requerida. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito f

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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