Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719542-22.2022.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719542-22.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: CIDADE AMBIENTAL TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS EIRELI - EPP EMBARGADO: URI SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2025, 14:18

Trânsito em julgado

13/08/2025, 14:17

Documento (Certidão)

13/08/2025, 14:12

Documento (Certidão)

12/06/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2934762/DF (2025/0171530-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIDADE AMBIENTAL TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO - SE000643 AGRAVADO: URI SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADOS: ARNALDO DE OLIVEIRA JÚNIOR - PR013526 MARIO KRIEGER NETO - PR042335S DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CIDADE AMBIENTAL TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2934762/DF (2025/0171530-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIDADE AMBIENTAL TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO - SE000643 AGRAVADO: URI SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADOS: ARNALDO DE OLIVEIRA JÚNIOR - PR013526 MARIO KRIEGER NETO - PR042335S Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 13:43

Documento (Certidão)

14/05/2025, 13:43

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 13:45

Decurso de Prazo

13/05/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719542-22.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: CIDADE AMBIENTAL TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EIRELI - EPP AGRAVADA: URI SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

01/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 17:21

Mero expediente

29/04/2025, 17:21

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 15:14

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 12:40

Publicação

31/03/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719542-22.2022.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 27 de março de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

28/03/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

27/03/2025, 10:29

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/03/2025, 17:10

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:15

Publicação

28/02/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719542-22.2022.8.07.0001. RECORRENTE: CIDADE AMBIENTAL TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS EIRELI - EPP RECORRIDO: URI SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Afigura-se inviável o conhecimento da parte do recurso que incorre em inovação recursal. 2. Os arts. 995, parágrafo único, e 1.012, § 4º, ambos do CPC/15 autorizam a atribuição de efeito suspensivo à apelação, mas condicionam a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais. 3. Ausente, no caso, a probabilidade do direito, pois, no contexto delineado nos autos, não restou configurada a coisa julgada, na medida em que a decisão judicial formada nos autos do Processo nº 2012.01.1.018377-9 não reconheceu o adimplemento das parcelas ao tempo do ajuizamento da referida ação e o direito à compensação não foi reconhecido na extensão em que é defendida pela Agravante, mas, tão somente, em relação às prestações vencidas em novembro de 2011 a janeiro de 2012. 4. Agravo Interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. A parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão combatido encerrou violação aos artigos 502, 503, 505, 586, 917, incisos I e VI, 924, incisos II e III, 966, e 337, §§1º a 3º, todos do Código de Processo Civil, e 368 e 369, ambos do Código Civil, asseverando que o direito à compensação das parcelas foi reconhecido em título judicial transitado em julgado, estando, portanto, protegido pelo manto da coisa julgada, além de já ser objeto de liquidação de sentença, de modo que a pretensão executória ainda esbarra na vedação ao enriquecimento ilícito. Afirma que “o ajuizamento da execução embargada se trata de cobrança judicial indevida, porquanto viola frontalmente a coisa julgada formada no título judicial nº 2012.01.1.018377-9, que reconheceu o direito à compensação entre o crédito da Recorrente [danos materiais] perante a Recorrida e o crédito da Recorrida perante a Recorrente [parcelas vencidas do incinerador]”. Aduz a existência da tríplice identidade entre os elementos da ação nº 2012.01.1.018377-9 (partes, causa de pedir e pedido), julgada por decisão transitada em julgado, e a presente execução. Acrescenta que configura coisa julgada a relação jurídica envolvendo as mesmas partes e a mesma temática, sendo, pois, indiferente o polo ocupado pelas partes e o nome dado às demandas. Pontua que para afastar o direito à compensação seria necessário desconstituir o título judicial transitado em julgado, o que apenas poderia ocorrer por meio da ação rescisória e desde que comprovadas as hipóteses de rescindibilidade, o que não se verificou no caso em tela. Pondera acerca do direito à compensação e da satisfação da obrigação. Reitera que o acórdão recorrido afronta o direito à compensação, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, na medida em que desconsidera os limites da coisa julgada. Discorre sobre a litispendência da execução embargada em relação ao cumprimento de sentença tombado sob o nº 0021171- 74.2015.8.07.0015 e o processo nº 0701401-44.2021.8.07.001, que trata da fase de liquidação do processo nº 2012.01.1.018377-9 referente ao capítulo da condenação da recorrida ao pagamento de lucros cessantes e do direito de compensação. Busca, assim, diante da afronta à coisa julgada e da detectada litispendência, a extinção da execução embargada, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO, OAB/DF 26.323. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, o preparo é regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 502, 503, 505, 586, 917, incisos I e VI, 924, incisos II e III, 966, e 337, §§1º a 3º, todos do Código de Processo Civil, e 368 e 369, ambos do Código Civil, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO, OAB/DF 26.323 III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

Documento (Certidão)

26/02/2025, 15:24

Recebimento

25/02/2025, 17:18

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 17:18

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 11:12

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 10:58

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:16

Publicação

03/02/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719542-22.2022.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 30 de janeiro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

31/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2025, 17:38

Evolução da Classe Processual

30/01/2025, 17:22

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 17:19

Documento (Certidão)

30/01/2025, 17:18

Decurso de Prazo

30/01/2025, 02:15

Petição (Recurso especial)

29/01/2025, 18:34

Publicação

09/12/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM COTA DE PARTICIPAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INCINERADOR. PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE PARCELAS. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extrai-se dos autos que a Apelante, a rigor, reitera, nas razões recursais, tese de excesso de execução que já havia aventado na exordial, de modo que se afasta a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal. 2. No caso concreto, não restou configurada a ofensa à coisa julgada, na medida em que a decisão judicial formada nos autos do Processo nº 2012.01.1.018377-9 não reconheceu o adimplemento das parcelas do incinerador ao tempo do ajuizamento da referida ação e o direito à compensação não foi reconhecido na extensão em que é defendido pela Apelante, relativo a todas as parcelas vincendas, mas, tão somente, em relação às prestações vencidas de novembro de 2011 a janeiro de 2012. 3. A litispendência se caracteriza pela reprodução de uma ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, ou seja, quando há trâmite simultâneo de duas ações idênticas: com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (artigo 337, §§ 1º a 3º, do CPC/15). 4. O procedimento de liquidação de sentença está limitado aos comandos do título executivo judicial, conforme preceitua o art. 503 do CPC/15, o qual não contempla o alegado adimplemento de todas as parcelas do incinerador. Além desse aspecto, inexiste identidade de partes e objeto entre o feito executivo e o procedimento de liquidação de sentença. 5. O alegado excesso de execução carece de prova, porquanto a decisão judicial anterior reconheceu o direito da Embargante de ser indenizada a título de danos materiais e autorizou tão somente a compensação das prestações que ela deve, relativas a novembro de 2011 a janeiro de 2012. Não houve menção ao pagamento de parte das parcelas, nem prova de pagamento delas, nos moldes defendido pela Embargante. 6. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada.

06/12/2024, 00:00

Não-Provimento

03/12/2024, 17:35

Mérito

03/12/2024, 17:07

Petição (Memoriais)

26/11/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao 42ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 26/11 A 03/12) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 26 de Novembro de 2024, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0705469-84.2023.8.07.0009 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VILMAR VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A Polo Passivo BANCO PAN S.A JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A JULIANA RODRIGUES DE SOUZA - SC44334-A Terceiros interessados Processo 0714595-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RENATO ALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO ARANTES DE CARVALHO - DF8132-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE MATIAS DA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A Terceiros interessados Processo 0703299-71.2020.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FRANCISCA PINHO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0725389-73.2020.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo LUCINEIDE MIGUEL CESAR Advogado(s) - Polo Passivo CYNTIA ROCHA DOS SANTOS SOTTO MAIOR - DF45256-A Terceiros interessados HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL Processo 0021907-03.2016.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVI BELTRAO DE ROSSITER CORREA - DF36998-A Polo Passivo ANDRE MARTINS MENDES OPEN SERVICE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0709321-59.2022.8.07.0007 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LUANA LOPES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO - DF55881-A Polo Passivo ROGERIO MORENO DOS SANTOS OCT VEICULOS LTDA FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Terceiros interessados Processo 0701414-56.2024.8.07.0009 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo S. M. D. S. A. L. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MORENA MOTA MARQUES - DF66169-A SOSTENES JULIANO DA SILVA - DF43985-A DEBORA REIS SANTANA - DF67280-A Polo Passivo A. L. S. G. S. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SOSTENES JULIANO DA SILVA - DF43985-A DEBORA REIS SANTANA - DF67280-A MARINA MORENA MOTA MARQUES - DF66169-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709587-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ADELINA CORREA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Passivo DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717-A Terceiros interessados Processo 0729911-75.2022.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARCOS JOSE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO OLIVEIRA DOS REIS - GO34896-A Polo Passivo LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Processo 0704006-10.2023.8.07.0009 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ADENILTON APOSTOLO EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ILAURO DE SOUZA - DF15282-A Polo Passivo LOURDES ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A MARCIO GEOVANI DA CUNHA FERNANDES - DF13361-A Terceiros interessados Processo 0740816-13.2020.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ISAEL JOSE FLORENCIO Advogado(s) - Polo Passivo SABRINNE OLIVEIRA RODRIGUES - DF49994-A Terceiros interessados HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL Processo 0713902-77.2023.8.07.0009 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ESPÓLIO DE LAERTE ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS RODRIGUES MENDONCA - DF58576-A ADEMIR DE ARAUJO MENDONCA JUNIOR - DF39881-A KEYLLANNE MARQUES SOUZA - DF65038-A Polo Passivo CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUTORA TENDA S/A LUIZ FELIPE LELIS COSTA - DF47817-A EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO - MG76700 WALLACE ALVES DOS SANTOS - MG79700-A Terceiros interessados Processo 0712997-43.2021.8.07.0009 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FRANCISCO FABIO MELO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Polo Passivo PABLO HENRIQUE BORGES Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO - DF15265-A Terceiros interessados Processo 0702088-02.2022.8.07.0010 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CLAILTON MAGNO DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JOSE WALTER DE SOUSA FILHO - GO4720-A Terceiros interessados Processo 0702961-48.2021.8.07.0006 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO IMPERIO DOS NOBRES Advogado(s) - Polo Ativo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A Polo Passivo GEIZA SALES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo HERMES GRIFFO COSTA - MG191061 Terceiros interessados Processo 0706030-88.2021.8.07.0006 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO IMPERIO DOS NOBRES Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A Polo Passivo GEIZA SALES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo HERMES GRIFFO COSTA - MG191061 Terceiros interessados URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ DISTRITO FEDERAL Processo 0713131-66.2023.8.07.0020 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo S. N. A. Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo D. M. Y. A. Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735870-95.2020.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VALDENI CARDOSO MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDA DE SOUZA AMORIM - GO60229 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA Processo 0717001-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO HENRIQUE DA SILVA DIAS VERNALHA - DF48086-A JOSE PINHEIRO MACHADO NETO - DF4713800A JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586 FABIO RODRIGUES DE JESUS - SP175437 Polo Passivo INSTITUTO CONHECER BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - SE5413 DIEGO AGUILERA MARTINEZ - SP248720 Terceiros interessados Processo 0717336-81.2022.8.07.0018 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo OLIVIA CAMPOS GUIMARAES COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CLAUDIA SILVA SCHERER - RS102512 FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA - RS10135 Polo Passivo ANTONIO MOREIRA CAMPOLINA EDUARDO AIRES COELHO MARQUES JOSE CARLOS GOULART LANA DE OLIVEIRA GOULART JOSE WILSON SILVA CORREA LIDUINA MARIA VASCONCELOS LARA HERMES PINTO LARA LUIZ NERES BARBOSA CARLOS ROBERTO EDREIRA NEVES EDSON GUADRINI SCHINCARIOL OSVALDO GUADRINI SCHINCARIOL CECILIA ZAMUNER SCHINCARIOL MARIA EMILIA BORTOLETTO SCHINCARIOL MARIA DAS GRAÇAS COSTA MARQUES SIRLEI BARROS ROCHA COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS WALTER VIEIRA MAIA HELVIO MONTEIRO GUIMARAES JOSE GUIMARAES MUNDIM CESARIANA COELHO GUIMARÃES DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP AZUER PEIXOTO DOS SANTOS MARCIO ANTONIO JUNQUEIRA EDREIRA LUCIO GERALDO DE ANDRADE CARLOS ERIK POPPIUS LEONARDO LAZARTE MARIA ROSA GODOI JURUMENHA ROZELI CONCEICAO LONGO GILDETE FERREIRA BORGES DENISE BOTELHO MARTINS ERICK DE OLIVEIRA MEIRELES SABASTIAO DE SOUZA E SILVA FRANCIANE MIRANDELA MEIRELES GILENO GUIMARAES MUNDIM HELIO HIGA INSTITUTO CONGREGAÇÃO FILHAS DE MARIA JORGE DIAS SOARES LEISE GONÇALVES DE OLIVEIRA LUCIA HELENA CAVASIN ZABOTTO PULINO MAGNO CESAR DA JUSTA MOTA MARILDA GUIMARAES MUNDIM OSCAR AKIRA ONOE PLINIO AUGUSTO DE MEIRELES PLINIO AUGUSTO DE MEIRELES JUNIOR RAQUEL MORALES SOARES SEBASTIAO JOSE DE ARAUJO ALEX DE OLIVEIRA MEIRELES ANDREI ELIAS AMARAL ATHAIL RANGEL PULINO FILHO DELVANDA CONCEICAO DA SILVA AGUINALDO LELIS BLANCA LIDIA LUCERO DE LAZARTE CRISTIANA RIBEIRO MOTA OLIVIA CAMPOS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A JANUNCIO AZEVEDO - DF1484-A OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA - DF411-A CARLOS HENRIQUE GUIMARAES DE LIMA ROCHA - DF27790-A THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES - DF16338-A FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA - RS10135 Terceiros interessados Processo 0708989-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA ISABEL DURAES FONSECA - DF31754-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Terceiros interessados Processo 0722446-60.2023.8.07.0007 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO DE SOUSA MARTINS - DF64247-A Polo Passivo ALEX VITURINO PEREIRA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA TRAJANO RIBEIRO GOMES VIEIRA - DF63508-A Terceiros interessados Processo 0735453-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GILZA FRANCISCA MENEZES SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A Polo Passivo MARLISE ANDREA SANTANA PIMENTA WALLACE DE HOLLANDA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL MARQUES SIQUEIRA MENDES - DF26346-A Terceiros interessados Processo 0738071-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA APARECIDA CALAZANS NAVES DANIEL JOAO CALAZANS NAVES Advogado(s) - Polo Ativo ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A Polo Passivo JOSE MAURICIO DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS AUGUSTO FERREIRA - GO24364 Terceiros interessados Processo 0736607-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO OLIVEIRA LEITE - DF22080-A Polo Passivo TUCSON HERINGER PINHEIRO LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A Terceiros interessados Processo 0731430-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRYSTAL SERVICOS GERAIS ALIMENTACAO E CONSTRUTORA LTDA - ME CRYSTAL ALIMENTACAO LTDA FALIDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734115-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo R. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo WALLACE DE SOUZA OLIVEIRA - DF74399 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737233-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FREITAS SILVA - DF76690-E Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Terceiros interessados Processo 0735881-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMILO JOSE BONFIM DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0737470-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737278-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONAS COSTA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Terceiros interessados Processo 0740897-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANA CAROLINA MARANHAO VALENCA DE CARLI ALEXANDRE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A Polo Passivo MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A Terceiros interessados Processo 0740179-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALZINO JOAO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PHAMELLA DE OLIVEIRA SILVA - DF60496-A Polo Passivo MARIA DE JESUS RODRIGUES BOTO SAMUEL DA CONCEICAO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS CALAZANS OLIVEIRA - DF47611-A MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA - DF21981-A BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A GERALDO LISBOA LIMA JUNIOR - DF65016-A Terceiros interessados Processo 0741158-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CRISTIANO RONDON PRADO DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A Polo Passivo JOAREZ MACHADO DOS SANTOS DORIVAN NUNES MACHADO WANESSA SILVA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo JANE REZENDE MARTINS - DF1068-A PEDRO HENRIQUE SOUSA DE LUCENA - DF65671-A Terceiros interessados Processo 0727449-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GA BRASILIA PARQUE CIDADE LOCACAO DE ESPACO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A JEAN LUIS LIMA COELHO - PR73602 Polo Passivo MARCELO MARTINS BORBA ANA MARIA DOS SANTOS BORBA ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MAIA TELMA ROMAO MAIA Advogado(s) - Polo Passivo DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Terceiros interessados Processo 0741176-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RESIDENCIAL MIAMI Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF41964-A Polo Passivo SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A Advogado(s) - Polo Passivo ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A Terceiros interessados Processo 0759170-36.2023.8.07.0016 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA DO SOCORRO ALVES DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO CALDAS BARBOSA - DF5536800-A Polo Passivo MARLEINE LO KHING HIEM KHING SWIE GEORGE LO YVONNE LO GRANDJEAN THOMSEN PER GRANDJEAN THOMSEN SYLVIANE LO KHING TIEN MARIANNE LO GRANDJEAN THOMSEN CAROLINE LO GRANDJEAN THOMSEN NICOLAS LO GRANDJEAN THOMSEN DANIEL FERNANDO KHING KLIEMCZAK LUCAS AMONATI KHING KLIEMCZAK SHANEEN RUIZ KARP Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA - DF36739-A Terceiros interessados ELIAS DEMETRE GRINTZOS Processo 0735842-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo REJANE ARRUDA DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CLICKBANK LTDA BANCO INTER SA BANCO PAN S.A BANCO DO BRASIL S/A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO PINE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SABANCO PAN S.A.BANCO DO BRASILASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MILENA PIRAGINE - DF40427-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0741063-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LUCAS SAMPAIO SOUZA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF58673-A JOAO WELLINGTON LEONCIO DE ABREU - DF16456-A Polo Passivo ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA Advogado(s) - Polo Passivo PAULA MOURE ALMEIDA GOMES - SP277102-A Terceiros interessados Processo 0709695-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 40 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JAMILSON BEZERRA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE DA SILVA BRITO - DF56224-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704148-69.2022.8.07.0002 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo E. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. V. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743621-02.2021.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ELENA VIEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LAURO ROCHA REIS - DF7429-A DIEGO CHRISTMANN REIS - DF49516-A Terceiros interessados HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL Processo 0737081-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo T. A. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO - CE18031-A Polo Passivo L. A. G. S. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704075-90.2024.8.07.0014 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARSURA, MELO, ALVES & FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo ONILTON ALVES PINTO - GO19336 OLAVO MARSURA ROSA - GO18023 Polo Passivo ANNA AGRONEGOCIOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701872-91.2024.8.07.0003 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo ERIKA ALENCAR DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738954-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. C. A. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO ROBERTO ANDRADE MARTINS - DF76504 WILLYAN WERNER DE PAULA - DF76953 VITORIA LOPES SILVA - DF61996-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709522-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo P. S. -. C. F. E. I. Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo L. E. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705783-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BEATRIZ TERESINHA ZANATTA Advogado(s) - Polo Passivo SIBELE GUIMARAES SALGADO - DF8656-A Terceiros interessados Processo 0740630-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ADRIANA REGINA CURTARELLI ALEXANDRA CRISTINA CURTARELLI DELFINA BARILLI CURTARELLI ALCIDES CURTARELL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0738766-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo DANIEL VIEIRA E SILVA FRANCISCO MORONI FORTALEZA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE NONATO DA SILVA - DF0448100A Terceiros interessados Processo 0739128-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo G. F. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE MAYRA EURIQUES PAULINO - DF55914-A Polo Passivo M. E. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA - GO58261-A Terceiros interessados Processo 0734701-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVANETE MARIA BARBOSA DE SOUZA RAFAEL BARBOSA DE SOUZA THAMIRES BARBOSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0717288-53.2021.8.07.0020 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo KLEBER DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA BARROS MAGALHAES - DF57046-A Terceiros interessados Processo 0738091-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo LUCIOMARIO BRANDAO PEREIRA DE ASSUNCAO 88711110104 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0734207-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALANA MARTINEZ MORAES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734813-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SUZANA DE DEUS ALBUQUERQUE ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734657-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DANIELLE VIEIRA MIRANDA ZANON Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0727448-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JEFERSON RAMOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0706855-30.2024.8.07.0005 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CLEVEN RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo TASSIANA LAYLA FRANCA MERCALDO - DF60606-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Polo Passivo FABRICIO CASTRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736041-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FRANCISCO EUGENIO DINIZ ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A LEONARDO VIEIRA LINS PARCA - DF13523-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA MERU VIAGENS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A ELISANGELA GOMES CHAVES - DF0023741A GABRIELA CASTRO FREIRE - DF62347-A Terceiros interessados Processo 0738518-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOAO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729823-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VANESSA DE SOUZA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889-A Polo Passivo BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A. JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A Terceiros interessados Processo 0700563-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARINA FONTES DE RESENDE - DF44873-A Polo Passivo JESSICA MORAIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA VICENTE MONTALVAO - DF11046-A AMANDA MONTALVAO DE PAULA E SOUZA - DF59096-A Terceiros interessados Processo 0720517-50.2023.8.07.0020 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DANIEL DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo PRO-DOMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A Terceiros interessados Processo 0728951-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOCILANY GIULEATTE PORTELA ISAQUE RENAN PORTELA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA - DF69947-A Polo Passivo CONDOMINIO THERMAS PARADISE RESIDENCE SERVICE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721461-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PRONTA CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo AREIA BOA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Terceiros interessados Processo 0701303-45.2024.8.07.0018 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DIEGO FIGUEIREDO WILLEMANN Advogado(s) - Polo Ativo YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745922-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF68759-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Processo 0709405-04.2024.8.07.0003 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANTONIO ALVES PORFIRIO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0720679-45.2023.8.07.0020 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LEANDRO SILVA CURSINO Advogado(s) - Polo Ativo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. LUISA CAPATTI NUNES ROSSI - DF65353-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0700862-91.2024.8.07.0009 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MAGSON DOUGLAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0719542-22.2022.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CIDADE AMBIENTAL TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A AILA COSME E SOUZA - DF79685 Polo Passivo URI SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO KRIEGER NETO - PR42335-A ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR - PR13526-A Terceiros interessados Processo 0733169-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HITALO DELMONDES MOREIRA JOSSONI GUERRA BRIGONI JEFFERSON ROSA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE - GO12518-A Polo Passivo ALESSANDRO HADDAD DOS SANTOS MICHELLE DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo MIRELLA PATRICIA MELO XIMENES - DF15513-A NOE ALEXANDRE DE MELO - DF14513-A Terceiros interessados Processo 0002230-45.2016.8.07.0014 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SONIA DE OLIVEIRA ROSA LUIZ ROGERIO ROSA Advogado(s) - Polo Ativo NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A Polo Passivo EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS - DF40369-A WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E Terceiros interessados Processo 0712473-59.2024.8.07.0003 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PEDRO PAULO SOARES ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo THAINA KARINA DA SILVA PINHEIRO - DF5598100-A KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE - DF54977-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0740031-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Polo Passivo NARCISO FERNANDES BARBOSA DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA PHILLIPE CABRAL BERTIN - DF51784-A ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Terceiros interessados Processo 0706595-63.2023.8.07.0012 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo R. L. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo ANICETO SOARES - DF25420-A EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A Polo Passivo M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714391-86.2024.8.07.0007 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo EDER CAETANO DO CARMO GRACIENE SILVA CAETANO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712006-06.2022.8.07.0018 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo JEAN RODRIGUES CARDOSO SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA RODRIGUES DOS SANTOS - DF70243-A Terceiros interessados JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES Processo 0742828-92.2023.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NATALIA JUNKER CARVALHO THIAGO QUEIROZ ARRUDA MARINHO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF23642-A Polo Passivo DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS CAROLINO GABRIELE VITÓRIA ALMEIDA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo HUDSON GARCIA DA SILVA - DF45338-A Terceiros interessados Processo 0700784-25.2023.8.07.0012 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MAGNOLIA DOURADO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Passivo DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717-A Terceiros interessados Processo 0721762-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CACI MARIA SASSI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A JACINTO DE SOUSA - DF40512-A LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF49641-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados Processo 0732126-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo TOP BRASILIA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI RAYANE MORAES NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714189-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo R DE LIMA MANGUEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729605-37.2021.8.07.0003 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DA SILVA SANTOS - DF42681-A Polo Passivo I. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo VANIA GOMES DE OLIVEIRA SILVA - DF29948-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714586-66.2023.8.07.0020 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo C. A. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA - GO21413-A Polo Passivo A. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A Terceiros interessados JOAO PEDRO CINTRA GIRALDI Processo 0726105-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GUSTAVO ALVES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A Polo Passivo CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0745621-38.2022.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDAFORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A Polo Passivo DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS BATISTA LTDA JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO ESPÓLIO DE MIQUEIAS DE ARAÚJO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A DELBRA DE SOUSA LIMA - DF43565-A IZABELLA CAROLINE ABREU NALIN - DF26321-A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados Processo 0732116-95.2023.8.07.0016 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. N. Z. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA PRADO DE SANCHES - SP440031-A JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A Polo Passivo B. P. Z. I. P. Z. R. B. D. S. P. Z. Advogado(s) - Polo Passivo VILMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF67414-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704324-12.2022.8.07.0014 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. C. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722742-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FILIPE GONCALVES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PACIFICO - SP184101 FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098 Polo Passivo CAIXA IMÓVEIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0744084-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOAO FRANCISCO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0734185-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI ZITA DE FATIMA GONCALVES VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A Terceiros interessados Processo 0731011-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS MARTINS SILVEIRA - DF59857-A Polo Passivo W. O. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo BENICIO DE PAULA SILVA - DF74290 EVONEY JOSE LEITE - DF59846-A Terceiros interessados Processo 0742183-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo B. E. F. H. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO TONELLI BARONI - MG123926 DIEGO CAZELATO SOUZA - MG109496 Polo Passivo A. C. S. O. Advogado(s) - Polo Passivo DANILO MARQUES PARDI - SP384895 Terceiros interessados Processo 0744128-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LEDIR LUVISON Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiros interessados Processo 0743809-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VALDOMIRO GUZATTI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0714110-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE EDUARDO GARCIA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF39155-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0725413-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M de Oliveira Advogados & Associados JANE DE ARAUJO CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737947-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JANE DE ARAUJO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719060-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE PINHEIRO MACHADO NETO - DF4713800A FERNANDO HENRIQUE DA SILVA DIAS VERNALHA - DF48086-A MONICA ZIEHFUSS HESKETH - RJ151912 FABIO RODRIGUES DE JESUS - SP175437 JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586 Polo Passivo INSTITUTO CONHECER BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - SE5413 FABIO LAGO MEIRELLES - SP240479 DIEGO AGUILERA MARTINEZ - SP248720 Terceiros interessados Processo 0708495-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA NERI MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA THIAGO CAETANO LUZ - DF36993-A BRUNA MENDES DA SILVA - DF60112-A Terceiros interessados Processo 0704182-53.2023.8.07.0020 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GABRIEL E MATHEUS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GABRIEL E MATHEUS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A Terceiros interessados Processo 0716899-42.2023.8.07.0006 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. S. T. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730329-36.2024.8.07.0003 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo LUZIMARIO GOMES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725740-35.2023.8.07.0003 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo CONSOELO RIBEIRO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709311-47.2024.8.07.0006 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSIANE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados Processo 0712793-03.2024.8.07.0006 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo CARLOS MAURY GOMES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704828-23.2023.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIS FELIPE GESTAO IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LUCAS PERRONE BRUNIERA - DF26026-A RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A Polo Passivo GESTAO IMOVEIS LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIS FELIPE Advogado(s) - Polo Passivo RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A EDUARDO LUCAS PERRONE BRUNIERA - DF26026-A Terceiros interessados Processo 0741907-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo N. P. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0742445-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUIZ TADEU RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0737272-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo MARCIA DE ANDRADE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742459-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LOURDES ZANATTA PIAIA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0737300-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CARLOS MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730005-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo F. D. C. A. M. C. A. D. N. M. E. A. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. S. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RIBEIRO DIAS - DF46502-A GUSTAVO ARAUJO DA SILVA - DF74301 HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740979-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSAS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MARTINS CARNEIRO - DF30559-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS CORREA PINHEIRO MOACIR CORREA DE FARIA PRIMUS BOUTIQUE DE CARNES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo GISLEIDE DA SILVA RAMALHO - DF48366-A Terceiros interessados Processo 0737269-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo ROSICLER BACK XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739651-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo R. E. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A VANESSA CRISTIANE CAIXETA CHAVES - DF20789-A Polo Passivo S. L. R. C. L. L. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA - DF25653-A ANDREY CHIANCA ALVES RODRIGUES - DF24940-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740085-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE PAULA LAISE COSTA DA SILVA M. S. A. J. G. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716-A Terceiros interessados Processo 0741511-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ELIANE VIEIRA MARTINS BSB - SUBS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME LANA VIEIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Polo Passivo ROSAS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MARTINS CARNEIRO - DF30559-A Terceiros interessados Processo 0729906-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WENDERSON DOS SANTOS ROSA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LUCENA E CARVALHO VEICULOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LUCILA ALMEIDA DE MOURA FERREIRA - DF36363-A RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0716336-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES - MG196335 CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808 Polo Passivo MARLY PAULA ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Terceiros interessados Processo 0742582-33.2022.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Polo Passivo PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA CANUTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749756-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CICERO GONCALVES MATOS Advogado(s) - Polo Ativo CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A Terceiros interessados Processo 0703406-04.2023.8.07.0004 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MARCIO OLIVEIRA CAMINHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703277-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BAR E TABACARIA LIBANES EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE RAMOS DE LIMA - DF45510-A ISRAEL ALVES PAULINO - DF65639-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727878-72.2023.8.07.0003 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo ERNANDES ESPINDOLA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0702383-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JAQUELINE PIRES GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo EURIJAN DA SILVA PIMENTA - DF6420-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711610-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ELENA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A DANIEL GERBER - DF47827-S SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI Processo 0701851-88.2024.8.07.0012 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS LUIZ KUTIANSKI - DF6850-A Polo Passivo IGOR MARCIAL PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722878-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA - PR67981-A JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo CREZIO ANTONIO DE OLIVEIRA CONSTRUCOES E REFORMAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737629-94.2020.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOAO ALBERTO WANDERLEY NAIRA MEIRE GUIMARAES WANDERLEY COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - DF63715-A GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO - DF61009-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Polo Passivo EDMAR PROFIRO FERREIRA ELENIR DOMINGUES DE ARAUJO FERREIRA DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP JOAO ALBERTO WANDERLEY NAIRA MEIRE GUIMARAES WANDERLEY Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FREDERICO DE MELO REIS - DF32525-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - DF63715-A GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO - DF61009-A Terceiros interessados SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0727304-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ROSALEA PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA PINHEIRO FRANCO - DF32961-A Terceiros interessados Processo 0728426-24.2024.8.07.0016 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo HUGO DE ANDRADE VIANA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA DA CONCEICAO - DF58554-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722816-91.2022.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0715481-75.2023.8.07.0004 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VAILSON MARTINS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiros interessados Processo 0006719-50.2015.8.07.0018 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PASTIFICIO SELMI SA Advogado(s) - Polo Ativo MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702539-59.2024.8.07.0009 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo DAVI PEREIRA SPECK ALVES Advogado(s) - Polo Passivo WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554 Terceiros interessados Processo 0734458-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NACISO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALDECK JOAQUIM DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA - GO10280-A Terceiros interessados Processo 0741911-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA LUCY TERCIOTTI BALESTRI MOACYR TERCIOTTI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0728976-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE GERALDO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DISTRITO FEDERAL E R ABREU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A Terceiros interessados Processo 0744505-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CAIO BATISTA ALBERGARIA DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742373-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NUNES PERES - DF39784-A MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A Polo Passivo EDGARD NORONHA JOLDEMIR PELLES NORONHA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A MARIA JOSE BANDEIRA DO NASCIMENTO - DF0028519A JOAO PAULO SANTOS FERNANDES - DF59698-A Terceiros interessados Processo 0742159-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIANA CABRAL DE MELO ALESSANDRO MEDEIROS MARQUES FONSECA DE MELO & BRITTO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARISSA DOS REIS CUNHA - DF61507-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A JULIANA BRITTO MELO - SE5214-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066-A Terceiros interessados Processo 0737316-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MONICA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737566-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M de Oliveira Advogados & Associados DIVA HELENA GARCIA MIRIAM PIMENTEL NIRASIO DE SOUZA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737409-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCIO BUENO DA SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo NIELY CASTRO DOS SANTOS - DF75762-A Polo Passivo JOSE DIAS DE SOUZA NEUZA DA SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados ESTADO DE GOIÁS DISTRITO FEDERAL Processo 0735391-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo SAULO HENRIQUE MOREIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744154-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINDNALVA DOS SANTOS LOPES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701757-59.2023.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DOMINGOS ARRUDA DE SA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702480-49.2021.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDYLENI SOUZA FARIA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 7 de novembro de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 16:34

Para julgamento de mérito

06/11/2024, 16:34

Recebimento

30/10/2024, 16:59

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 18:37

Documento (Certidão)

21/10/2024, 18:36

Evolução da Classe Processual

21/10/2024, 18:34

Documento

21/10/2024, 18:33

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Afigura-se inviável o conhecimento da parte do recurso que incorre em inovação recursal. 2. Os arts. 995, parágrafo único, e 1.012, § 4º, ambos do CPC/15 autorizam a atribuição de efeito suspensivo à apelação, mas condicionam a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais. 3. Ausente, no caso, a probabilidade do direito, pois, no contexto delineado nos autos, não restou configurada a coisa julgada, na medida em que a decisão judicial formada nos autos do Processo nº 2012.01.1.018377-9 não reconheceu o adimplemento das parcelas ao tempo do ajuizamento da referida ação e o direito à compensação não foi reconhecido na extensão em que é defendida pela Agravante, mas, tão somente, em relação às prestações vencidas em novembro de 2011 a janeiro de 2012. 4. Agravo Interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

26/09/2024, 00:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

24/09/2024, 15:55

Mérito

24/09/2024, 15:41

Petição (Memoriais)

13/09/2024, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 16:49

Recebimento

27/08/2024, 07:13

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 11:56

Decurso de Prazo

25/07/2024, 03:45

Publicação

04/07/2024, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719542-22.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: CIDADE AMBIENTAL TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS EIRELI - EPP AGRAVADO: URI SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA D E S P A C H O À parte Agravada para, querendo e no prazo legal, responder ao recurso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

02/07/2024, 00:00

Mero expediente

01/07/2024, 14:58

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 12:56

Evolução da Classe Processual

01/07/2024, 12:56

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/06/2024, 19:06

Decurso de Prazo

15/06/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719542-22.2022.8.07.0001. APELANTE: CIDADE AMBIENTAL TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS EIRELI - EPP APELADO: URI SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Cidade Ambiental Tratamento e Disposição de Resíduos Eireli – EPP em face de sentença (ID 57031735) que, nos autos dos Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos pela Apelante em desfavor de Uri Soluções Ambientais Ltda, julgou improcedentes os pedidos. Diante da sucumbência, condenou a Embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões de Apelação (ID 57031737), a Embargante faz pedido para que seja atribuído efeito suspensivo ao Apelo por ela interposto. A Embargante narra que o feito executivo se refere à cobrança de parcelas supostamente inadimplidas, alusiva à aquisição de equipamento de incineração adquirido em razão da constituição de sociedade em cota de participação (SCP) entre as partes litigantes, circunstância que teria resultado no débito exequendo de R$ 1.759.816,29 (um milhão, setecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos). Informa, todavia, possuir crédito referente à indenização por danos materiais reconhecida nos autos do Processo nº 2012.01.1.018377-9, que é atualmente objeto de cumprimento de sentença tombado sob o nº 0021171-74.2015.8.07.0015 (valor atualizado até setembro/2021 importava R$1.527.339,79) e de liquidação de sentença tombada sob o nº 0701401-44.2021.8.07.0015. Nesse sentido, defende que o título extrajudicial padece de exequibilidade, uma vez que, nos autos do Processo nº 2012.01.1.018377-9, foi reconhecido o pagamento das parcelas então vencidas e do direito à compensação do saldo remanescente do incinerador com o crédito oriundo dos danos materiais que lhes foram reconhecidos, de forma que o feito executivo viola a coisa julgada, além de incorrer em litispendência, pois ainda pendente procedimento de liquidação de sentença (Processo nº 0701401-44.2021.8.07.0015), no qual se apura o montante dos lucros cessantes, após compensação com as parcelas do referido equipamento. Subsidiariamente, aduz que o referido crédito que possui é superior ao débito remanescente do incinerador, que alcançava, na data em que proposto o Processo nº 2012.01.1.018377-9, o valor de R$ 394.666,43 (trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos) e encontra-se integralmente quitado por meio de compensação. Relata haver perigo de dano irreparável, diante da possibilidade de continuidade da execução, com a adoção de atos constritivos em face dela. Juntados o preparo e o comprovante de pagamento aos IDs 57031738 e 57031739. Contrarrazões da Embargada (ID 57031742), na qual suscita preliminar de não conhecimento do Apelo diante da inovação recursal e, no mérito, pugna pelo não provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o argumento de que houve inovação recursal em virtude da apresentação, pela Embargante, somente em sede recursal, de fundamentação para reconhecer excesso de execução e da existência de crédito em favor dela não se sustenta, pois, da atenta análise do teor da exordial, observa-se que a questão foi ali tratada (ID 57031656 - págs. 21/26), constando, inclusive do relatório da r. sentença ora impugnada (ID 57031735 - pág. 1). Quanto ao pedido de efeito suspensivo ao Apelo interposto, na sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, é regra a atribuição desse efeito ao recurso de apelação, conforme se extrai do teor do art. 1.012 desse Diploma. A sentença que julga improcedentes os embargos do executado seria uma das hipóteses de exceção à mencionada regra, ao conceder eficácia imediata ao comando decisório, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, do CPC/15. Todavia, os arts. 995, parágrafo único, e 1.012, § 4º, ambos do CPC/15 autorizam a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, mas condicionam a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais. Na hipótese dos autos, contudo, não vislumbro a presença de tais requisitos. As questões aduzidas pela Embargante foram analisadas na r. sentença, não havendo motivos que justifiquem a modificação do referido pronunciamento antes da apreciação pelo colegiado. Mediante a “Escritura Particular de Constituição de Sociedade em Cota de Participação e Outros Pactos Adjetos” firmada entre as partes em 30/10/2007, a empresa Uri, ora Embargada, obrigou-se à venda de 50% (cinquenta por cento) do equipamento objeto da SCP à Cidade Ambiental, “pelo valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), equivalente a 50% do valor do custo de fabricação, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 15.000,00, corrigidos à taxa de 1% a.m., sendo a primeira parcela no dia 01/12/07”, conforme se extrai do disposto na Cláusula Oitava (ID 57031660). Embora a Embargante afirme que “é inequívoca a quitação das parcelas vencidas e então vincendas mediante compensação, com o crédito dos danos materiais objeto do título judicial oriundo do processo nº 2012.01.1.018377-9” (ID 57031737 - pág. 24), o alegado pagamento das parcelas vencidas e do adimplemento das parcelas vincendas do incinerador ao tempo do ajuizamento do mencionado processo não constam das decisões judiciais ali proferidas. Com efeito, verifica-se que, nos autos do Processo nº 2012.01.1.018377-9, após apelações interpostas, foi dado provimento ao Apelo da ora Embargante para, reformando-se a r. sentença, julgar procedente o pedido a fim de restabelecer a administração conjunta do equipamento de incineração de resíduos sólidos, bem como condenar a empresa Uri Soluções Ambientais Ltda e solidariamente, seus respectivos sócios, Byung Sup Lee e Luftech Soluções Ambientais Ltda a indenizar a Cidade Ambiental Ltda pelos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), facultada a compensação com as parcelas referentes aos meses de novembro de 2011 a janeiro de 2012, cujo montante deverá ser fixado em sede de incidente de liquidação (IDs 57031687 - págs. 38/61 e 87/99). Em nenhuma decisão restou reconhecido o pagamento de parte das parcelas do incinerador e a compensação das parcelas vincendas quando do ajuizamento do Processo nº 2012.01.1.018377-9, considerando que a própria Embargante alegava na petição inicial da mencionada demanda que o termo final do pagamento do incinerador se daria em março de 2014 (ID 57031680 - págs. 61/68). A compensação somente foi autorizada em relação às parcelas referentes aos meses de novembro de 2011 a janeiro de 2012. O reconhecimento do adimplemento das parcelas anteriores não foi objeto do pedido contido no Processo nº 2012.01.1.018377-9 e o direito à compensação não foi reconhecido na extensão defendida pela Embargante, razão pela qual não há, portanto, que falar em coisa julgada em relação a esse ponto. Por conseguinte, inexiste litispendência em razão do que se discute nos autos do Processo nº 0701401-44.2021.8.07.0015, na qual a Cidade Ambiental pretende a apuração do valor dos lucros cessantes reconhecidos na fase de conhecimento, na medida em que o referido procedimento está limitado aos comandos do título executivo judicial, conforme preceitua o art. 503 do CPC/15, o qual, repita-se, não contemplou o pagamento de parte das parcelas do incinerador, nem a compensação das parcelas então vincendas. Acrescente-se que o §2º do art. 337 do CPC/15 estabelece que “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O objeto de debate e resolução da liquidação de sentença nº 0701401-44.2021.8.07.0015 é a apuração do valor dos lucros cessantes, possibilitando-se a compensação das prestações do incinerador relativas a novembro de 2011 a janeiro de 2012, tendo esse procedimento sido movido em desfavor da Uri Soluções Ambientais Ltda e de Luftech Soluções Ambientais Ltda, conforme se observa ao ID 57031676 - págs. 8/18. Já no feito executivo, busca-se o pagamento da obrigação inadimplida, firmada entre as partes no instrumento de “Escritura Particular de Constituição de Sociedade em Cota de Participação e Outros Pactos Adjetos”, relativas à aquisição do equipamento de incinerador, ajuizada pela Uri Soluções Ambientais Ltda em desfavor de Cidade Ambiental Ltda (ID 57031659 - págs. 32/34). Nesse contexto, inexiste identidade entre as partes e os objetos das referidas ações, a impor o reconhecimento da litispendência. Quanto ao alegado excesso de execução, melhor sorte não socorre à Embargante/Apelante. A tese exposta pela Recorrente na inicial de que o saldo devedor das 26 (vinte e seis) parcelas vincendas à época da propositura da ação de nº 2012.01.1.018377-9 correspondia a R$ 394.666,43 (trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos) não veio alicerçada em qualquer prova. Consoante já exposto, não houve decisão judicial anterior reconhecendo o pagamento de parte das parcelas, tampouco prova de pagamento delas nestes autos. Desse modo, não se pode chegar à conclusão da existência apenas do débito remanescente de R$ 394.666,43 (trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), muito menos do direito à compensação desse montante com o crédito oriundo do Processo nº 2012.01.1.018377-9. Desse modo, inviável reconhecer a probabilidade do direito invocado, devendo, ao menos neste instante, prevalecer as conclusões contidas na r. sentença. Ante o exposto, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

Antecipação de tutela

05/06/2024, 14:47

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 15:46

Recebimento

20/03/2024, 15:38

Remessa (outros motivos)

20/03/2024, 15:38

Recebimento

18/03/2024, 16:56

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 16:56

Distribuição (sorteio)

18/03/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719542-22.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: CIDADE AMBIENTAL TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS EIRELI - EPP EMBARGADO: URI SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Decisão Ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de apelação adesiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se o apelante para contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos opostos.

19/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Todas as movimentações(85)