Procedimento Comum Cível 0722242-97.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722242-97.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 17:16

Documento (Certidão)

15/01/2025, 17:41

Documento

15/01/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722242-97.2024.8.07.0001. REQUERENTE: TALITA ISSA DI DOMENICO REQUERIDO: FELIPE CASTILHOS, FELIPE BRONDANI CASTILHOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o depósito voluntário de valores, bem como o teor das manifestações de ID 221685228 e ID 221777251, expeça-se ofício à instituição financeira depositária, determinando a transferência do valor de R$ 6.717,56, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (ID 222124159), para conta de titularidade do advogado da autor, com poderes para receber e dar quitação (ID 199040456), cujos os dados seguem abaixo colacionados: A autora já deu quitação da dívida (ID 221777251 - Petição). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arquive-se o processo com as cautelas de estilo. Publique-se apenas para ciência das partes.

09/01/2025, 00:00

Recebimento

08/01/2025, 08:34

Outras Decisões

08/01/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722242-97.2024.8.07.0001. REQUERENTE: TALITA ISSA DI DOMENICO REQUERIDO: FELIPE CASTILHOS, FELIPE BRONDANI CASTILHOS DESPACHO Certifique a secretaria a existência de valores vinculados ao processo, anexando ao feito extrato da conta judicial. Cumprida a determinação acima, retorne o processo concluso para decisão. Por ora, desnecessária a intimação das partes para ciência do despacho, considerando que o ato é direcionado à secretaria judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 17:52

Documento (Certidão)

07/01/2025, 17:52

Recebimento

07/01/2025, 12:59

Mero expediente

07/01/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

25/12/2024, 12:47

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722242-97.2024.8.07.0001. REQUERENTE: TALITA ISSA DI DOMENICO REQUERIDO: FELIPE BRONDANI CASTILHOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento movida por TALITA ISSA DI DOMENICO em face de FELIPE CASTILHOS, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em apertada síntese, que “em 08.05.2024, por volta das 08h10 (quarta-feira), no Setor de indústria e Abastecimento, Brasília/DF, ao transitar pela via e ter reduzido a velocidade, em razão do lento fluxo à sua frente, foi abalroada na traseira pelo requerido, veículo (MITSUBISHI /GRANDS, placa JGM-4762/DF, ano 2027/2007). O veículo abalroado é MITSUBISHI / ASX HPE AWD 2.0 16V FLEX AUT, placa QTQ-6694/GO”; que o requerido não quis arcar com o conserto; que fez três orçamentos e que o preço médio é de R$ 5.948,61. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.948,61. Antes de ser citado, o réu compareceu ao processo e apresentou contestação ao ID 211896445. Em resumo, afirmou que “nunca se absteve de sua obrigação de ressarcir o prejuízo causado à parte autora. Solicitou apenas que fosse realizado orçamento em oficina de sua confiança, para que pudesse ter parâmetros sobre os valores inicialmente orçados” e que lá o orçamento foi no valor de R$1.629,83. Pediu, ao final, a gratuidade de justiça. Réplica ao ID 213572526. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mais, a juíza, como destinatária final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbida de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade da magistrada, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Da gratuidade de justiça pleiteada pelo réu Ao analisar a documentação juntada pelo réu, observei que ele recebe líquidos mais de R$16.000,00 mensais e que, nesse valor está contemplado auxílio creche, inclusive. Dessa forma, não há situação de hipossuficiência da parte, motivo pelo qual indefiro o pedido. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito A questão posta em julgamento cinge-se em analisar a alegada responsabilidade do requerido, na condição de condutor do veículo MITSUBISHI /GRANDS, placa JGM-4762/DF, em razão de acidente de trânsito envolvendo o veículo da autora. Pela narrativa da ré em contestação, restou incontroversa a sua culpa pelo acidente, motivo pelo qual passo a analisar o pedido de pagamento feito pela autora. Para embasar o seu pleito, a autora juntou ao processo três orçamentos em que constam a descrição de serviços similares com a média de preço de R$5.948,61. Em resposta, o réu afirmou que o orçamento realizado em oficina de sua confiança ficou em R$1.629,83. Ao confrontar os serviços descritos no orçamento apresentado pelo autor, quais sejam, tampa do guincho, pintura do para-choque traseiro e texturização para-choque traseiro inferior, com as fotos do carro da autora ao ID 199040464 – pág. 16 e 17, é nítido que eles não são suficientes para consertar o veículo abalroado. Veja-se a foto à pág. 17, por exemplo, que comprova que o para-choque traseiro está quebrado, sendo necessária a sua troca, conforme asseverado pelos três orçamentos juntados pela autora, e não apenas a sua pintura e “texturização”. Assim, tenho como válidos os orçamentos apresentados pela autora, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado procedente. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento de R$5.948,61 (cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), corrigidos nos temos do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da citação, a qual fixo que ocorreu com o comparecimento espontâneo do réu ao processo ao ID 211896445 – 27/09/2024. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Não havendo outros requerimentos, oportunamente, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

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Documento

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