Cumprimento de sentença 0722985-77.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722985-77.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722985-77.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: THIAGO LOPES DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIO LUCIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DEUSJACI DOS SANTOS SILVA Objeto: Intimação de DIVINO RIBEIRO PIRES - CPF: 316.920.791-15 (HERDEIRO), o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Doutor ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito do 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio, INTIMA DIVINO RIBEIRO PIRES - CPF: 316.920.791-15, com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para cumprir a decisão a seguir: "Forte no art. 842, CPC, cadastrem-se como terceiros os herdeiros de ANELZINA (DILAMAR, DEGMAR e DIVINO, identificados ao id 247709129), coproprietária do imóvel penhorado, para que se manifestem, acaso desejem, em até 15 dias, sobre a decisão de id 235159339, que penhorou os direitos aquisitivos sobre o bem imóvel de matrícula Nº 56.663, bem como sobre a avaliação de id 241464100". O interessado fica, desde já, ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC). Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). E, para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, quinta-feira, 26 de março de 2026 09:38:19. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:20

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722985-77.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: THIAGO LOPES DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIO LUCIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DEUSJACI DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo, considero esgotadas as tentativas de localização do herdeiro DIVINO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o requerimento de INTIMAÇÃO por edital, com prazo de 20 dias, visto que cumpridos os requisitos do art. 256, II e § 3º do CPC/2015. A Secretaria deverá providenciar a publicação do edital nos termos do art. 257, inciso II, do CPC/2015. Decorrido o prazo de resposta e não havendo manifestação, remetam-se os autos à curadoria especial nos termos do art. 72, inciso II, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

26/03/2026, 00:00

Recebimento

25/03/2026, 14:45

deferimento

25/03/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 18:17

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:52

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2026, 21:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/02/2026, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 14:01

Documentos

Edital

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722985-77.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: THIAGO LOPES DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIO LUCIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DEUSJACI DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o mandado de citação expedido para cumprimento no endereço apontado na inicial não foi cumprido, ante o fato de que os herdeiros DIVINO e DEGMAR não residem no referido local. Em atenção ao princípio da razoável duração do processo, e ciente da particular dificuldade em localizar as partes nesta Circunscrição Judiciária, é imperativo que se evitem diligências e andamentos desnecessários no processo. O artigo 6º do CPC dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O referido mandamento legal, direcionado também ao juízo, impõe a adoção de medidas que confiram celeridade às diligências iniciais do processo, visando a adequada angularização do feito, e a célere resolução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DETERMINO a consulta aos sistemas disponíveis a este juízo (RENAJUD, SIEL e INFOJUD), visando obtenção de endereço atualizado dos herdeiros supra apontados. Ainda, o art. 82, caput, do CPC, estabelece que "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Nesse diapasão, o mandado e a diligência se sujeitam à cobrança de custas, nos termos do art. 184, incisos II e V, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Assim, fica o autor advertido que, ressalvada a gratuidade de justiça, este juízo apenas deferirá o aditamento mediante a antecipação das custas da respectiva diligência, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão. Considerando o resultado das consultas realizadas, recolhidas as custas, expeçam-se mandados de citação para os endereços encontrados, excetuados aqueles que já foram objeto de diligências anteriores frustradas. Não sendo possível a citação da parte ré nos referidos endereços, intime-se a parte autora para que movimente o feito, apresentando novo endereço ou requerendo citação editalícia, ficando desde já esclarecido que restaram esgotados os meios razoáveis à disposição deste juízo. Prazo de 5 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722985-77.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: THIAGO LOPES DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIO LUCIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DEUSJACI DOS SANTOS SILVA DESPACHO Como bem destacado pelo credor, "o crédito perseguido refere-se a uma dívida do Espólio de MARIO LÚCIO DA SILVA, em nada atinge o patrimônio pessoal dos seus sucessores, mas apenas os ativos do espólio, ainda que haja a substituição dos herdeiros". Assim não há se falar em suspensão deste feito para aguardo de julgamento de outro processo, que tem por objeto reconhecimento de paternidade do de cujus e que, em primeira instância, foi julgado improcedente. Salutar destacar também que o pedido de suspensão não conta com previsão legal. Antes de homologar o laudo de avaliação do imóvel, ao id 241464100, chamo o feito á ordem para, em cumprimento à previsão do art. 842 do CPC, abrir 15 dias ao autor para que providencie intimação da coproprietária dos direitos penhorados (ANELZINA RIBEIRO DA SILVA, conforme CRI de id 234846336). Destaque-se também que conforme nova jurisprudência do STJ, a alienação judicial do imóvel penhorado, via leilão, acaso venha a ocorrer, só é possível acaso se dê resguardo à compensação financeira referentes à quota-parte da outra coproprietária, apuradas pelo valor de avaliação. Senão veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1818926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021). Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Termo - TERMO DE PENHORA Aos 13 de maio de 2025, às 13:54:06, nesta cidade de BRASÍLIA, DF, na Secretaria desta 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos eletrônicos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo eletrônico nº. 0722985-77.2019.8.07.0003, proposta por THIAGO LOPES DA SILVA - CPF/CNPJ: 012.524.301-40, contra ESPÓLIO DE MARIO LUCIO DA SILVA - CPF/CNPJ: 072.878.871-34, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Itamar Dias Noronha Filho, e nos termos do art. 838, do CPC/2015, foi expedido o presente TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos do imóvel: QNN 20(VINTE) CONJUNTO "H" LOTE 07(SETE) - CEILÂNDIA/DF matrícula Nº 56.663, registrado no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade de MARIO LUCIO DA SILVA - CPF/CNPJ: 072.878.871-34, para garantia da importância de R$ 31.177,94 (trinta e um mil e cento e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos). O(s) bem(ns) havido(s) como penhorado(s), fica(m) em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015. O(a) executado, como fiel depositário(a), fica advertido(a) de que dele(s) não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, sob as penas da lei, tudo em conformidade com a r. decisão de ID 235159339. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC/2015). Eu, Lúcio Rodrigues, Diretor de Secretaria/Matheus Gomes Oliveira, Diretor de Secretaria Substituto, lavrei o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722985-77.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: THIAGO LOPES DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIO LUCIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DEUSJACI DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inative-se cadastro do advogado do réu, visto renúncia. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o espólio réu, por intermédio de seu representante (DEUSJACI) pessoalmente, para que em até 15 dias constitua novo advogado para o espólio, ou representação pela Defensoria Pública. Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens do executado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc. I, do CPC/2015. Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema. Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada. Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículo, ficando o exequente intimado para indicar o local onde se encontra o bem para se efetuar a penhora. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. No caso da pesquisa supramencionada ser infrutífera, defiro desde já a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada. Caso o executado não tenha declarado renda, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça. Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722985-77.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: THIAGO LOPES DA SILVA EXECUTADO: MARIO LUCIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DEUSJACI DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelo credor, Sr(a). THIAGO LOPES DA SILVA, em desfavor do ESPÓLIO DE MARIO LUCIO DA SILVA (REPRESENTANTE LEGAL: DEUSJACI DOS SANTOS SILVA). Retifique-se a autuação. Intime-se o requerido/devedor, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC. Quanto à renúncia do advogado do representante do espólio réu, de acordo com o art. 6º do REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (que dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994), do CFOAB: Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo. Sendo meramente preferencial a carta com aviso de recebimento, há possibilidade legal de utilização de qualquer outra forma escrita idônea. Entretanto, tal forma deve conter todos os elementos necessários à sua identificação e individualização, com confirmação clara e efetiva da recepção pelo destinatário, conforme decisão do CNJ em Procedimento de Controle Administrativo - 0003251-94.2016.2.00.0000. Exceção a esta regra, seria o caso de o cliente encontrar-se em local incerto ou ignorado, o que não é o caso. Ademais, nos termos do art. 112 do CPC, deve o advogado comprovar em juízo a comunicação, à parte, da renúncia ao mandato. Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Desta feita, e tendo em vista que não houve comprovação de que o cliente está ciente da renúncia, o advogado MARCOS ANTÔNIO continua como representante do requerido. Intimem-se. Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO DE VALORES DE PESSOA IDOSA. CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUES. REVERSÃO EM PROVEITO DIRETO OU INDIRETO DA RÉ. PROVA DO ILÍCITO CIVIL. AUSENTE. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, POR FALTA DE PROVAS, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NEGLIGÊNCIA ASSISTENCIAL SUPORTADA PELO AUTOR. OCORRÊNCIA. PRESENÇA CONSTANTE DO IRMÃO. FATO DETERMINANTE PARA OS CUIDADOS DISPENSADOS AO IDOSO. ABANDONO PELA ENTEADA. CONDUTA DE MENOR RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença de improcedência, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais. 1.1. Nesta sede recursal, a parte autora pugna pela reforma da sentença de forma a condenar a apelada a indenizar o espólio pelos danos materiais no importe não atualizados no valor de R$ 112.588,92, bem como pelos danos morais causados no importe de R$ 5.000,00. 2. À luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para haver o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: (I) o ato ilícito; (II) a culpa em seu sentido lato (englobando o ato doloso e o culposo em sentido estrito); (III) o nexo etiológico, unindo a conduta do agente ao prejuízo experimentado pela parte ofendida; e (IV) o dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há necessidade de reparação. 2.1. Na hipótese dos autos, o magistrado sentenciante entendeu não estar demonstrado o primeiro requisito para a deflagração da responsabilidade civil, qual seja, o ilícito civil caracterizado pela retirada de recursos da conta do idoso em proveito direto ou indireto da ré, sua enteada. 2.2. Embora seja incontroversa a ocorrência de saques na conta bancária do de cujus, conforme denotam seus extratos bancários, bem como pelo fato de a apelada possuir o cartão e as senhas bancárias do falecido, fato confessado pela própria enteada, não restou demonstrada a reversão de tais valores em proveito direto ou indireto da ré, que afirma ter feito apenas algumas das movimentações identificadas, acompanhada do titular ou em benefício dele. 2.3. A fim de corroborar suas alegações, a apelada colacionou extratos próprios, referentes ao período entre 2015 e 2020, demonstrando, em sua movimentação financeira, não haver operações correlatas aos saques realizados na conta do falecido ou qualquer sinal de enriquecimento ilícito. 2.4. Ainda, restou evidenciado ter o autor, durante parte do lapso temporal questionado nesta ação, realizado movimentações financeiras sozinho, bem como recebia auxílio de outros familiares para administração do dinheiro. Com efeito, o depoimento da irmã do requerente denota a administração, pelo de cujus, de suas próprias finanças, desde antes de 2017 até meados de 2018. 2.5. A prova testemunhal produzida também revela que em até tal período (meados de 2018) o autor provia outra residência em virtude de relacionamento amoroso, comprava medicamentos para a parceira, assim como entregava dinheiro para viagens sozinha. Cumpre ressaltar o reconhecimento da existência do relacionamento extraconjugal pelo irmão e curador do de cujus. 2.6. Destarte, o conjunto probatório não permite afirmar categoricamente a ocorrência de apropriação indébita de valores do idoso por parte da requerida, porquanto o de cujus cuidou de suas finanças até meados de 2018 e, em razão de dificuldades motoras e de locomoção, passou a receber auxílio na administração das verbas, não apenas por parte da enteada, mas também de outros familiares, a exemplo de outros dois irmãos. 3. O pleito de indenização por dano moral foi fundamentado nas alegações de maus tratos e abandono inflingidos ao idoso. 3.1. A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso preceituam o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e lhes garantindo o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (CRFB, art. 230; Estatuto do Idoso, arts. 3º, 37 e § 1º). 3.2. De fato, a prova testemunhal produzida indica que, muito embora o falecido recebesse proventos de aposentadoria, os quais em tese lhe possibilitariam uma sobrevida com dignidade, suportou, em verdade, severa negligência assistencial, consubstanciada pela habitação em ambiente insalubre e precário, privações alimentares e falta de higiene. 3.3. A família, como um todo, possui o dever de assistência, ínsito à relação de parentesco entre seus membros. No caso concreto, entretanto, há certa relação de precedência quanto às responsabilidades para com o cuidado do idoso, quando analisada a presença do irmão e posteriormente curador, e da enteada, ora apelada. 3.4. As provas documentais e testemunhais denotam que, a partir de 2016, o irmão era a presença mais próxima e contínua junto ao idoso. O próprio apelante, na qualidade de representante legal do Espólio, narra ter vindo a Brasília, em meados de 2016, a fim de residir e cuidar do irmão, além de ser responsável pelo idoso em diversos registros de atendimentos médicos o interstício entre 2016 e 2019, tendo assumido o encargo de curador, reforçando o dever de zelar pelo bem-estar integral do curatelado, em maio de 2019. 3.5. Nada obstante a requerida e os demais enteados, parentes por afinidade, também lhe devessem cuidados, especialmente em seu período de enfermidade, o contato direto e constante do idoso na mesma residência com o irmão, neste interstício, foi fator determinante para o tratamento dispensado ao hoje falecido, tornando pouco relevante a conduta da ré, que não residia na mesma casa e cumpria jornada de trabalho fora, e assim, incoerente a sua condenação na circunstância pleiteada. Nesse sentido, não há elementos aptos a autorizar a reforma da conclusão exarada na sentença. 4. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. 4.1. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 12% para 13%, sobre o valor atualizado da causa. 5. Apelo improvido.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722985-77.2019.8.07.0003. APELANTE: ESPÓLIO DE MARIO LUCIO DA SILVA APELADO: DILAMAR RIBEIRO PIRES D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) REPRESENTANTE LEGAL: DEUSJACI DOS SANTOS SILVA Cuida-se de apelação, interposta por ESPÓLIO DE MARIO LUCIO DA SILVA, contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de DILAMAR RIBEIRO PIRES. Em sua peça recursal, a parte autora afirma ser beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual deixou de recolher o preparo recursal (ID 58277111, p. 4). Em que pese a afirmação, a parte não indicou em que momento processual houve o deferimento do benefício. Por outro lado, colhe-se do PJe a informação de que a parte não é beneficiária da justiça gratuita, tendo esta recolhido as custas iniciais (ID 58276799) após a determinação para emenda da exordial (ID 58276795). É de se observar, ademais, que na sentença impugnada não há qualquer menção ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça (ID 58277109), pedido que não foi formulado nesta sede. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, cabe ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo. Não o fazendo, será intimado, “na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Nesse contexto, diante da divergência entre o afirmado pela parte e as informações até então localizadas no PJe, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o deferimento da gratuidade de justiça pela instância de origem ou o recolhimento em dobro do preparo, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 18:07:25. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador

06/06/2024, 00:00

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