Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722694-13.2024.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722694-13.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2911060/DF (2025/0133967-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: 23.674.620 MARIA DOS ANJOS DE FREITAS AGRAVANTE: ATLANTIS TECHNOLOGIES LTDA ADVOGADOS: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO - DF044576 LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORRÊA ANDRÉ MARQUES - DF063092 AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE ANTONIOLI AGRAVADO: L H ANTONIOLI LTDA ADVOGADO: MARCELO DE ALMEIDA GARCIA - GO011854 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2911060/DF (2025/0133967-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: 23.674.620 MARIA DOS ANJOS DE FREITAS AGRAVANTE: ATLANTIS TECHNOLOGIES LTDA ADVOGADOS: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO - DF044576 LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORRÊA ANDRÉ MARQUES - DF063092 AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE ANTONIOLI AGRAVADO: L H ANTONIOLI LTDA ADVOGADO: MARCELO DE ALMEIDA GARCIA - GO011854 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2911060/DF (2025/0133967-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: 23.674.620 MARIA DOS ANJOS DE FREITAS AGRAVANTE: ATLANTIS TECHNOLOGIES LTDA ADVOGADOS: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO - DF044576 LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORRÊA ANDRÉ MARQUES - DF063092 AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE ANTONIOLI AGRAVADO: L H ANTONIOLI LTDA ADVOGADO: MARCELO DE ALMEIDA GARCIA - GO011854 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 19:30

Documento (Certidão)

14/04/2025, 19:30

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2025, 14:42

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:16

Publicação

02/04/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722694-13.2024.8.07.0000. AGRAVANTES: 23.674.620 MARIA DOS ANJOS DE FREITAS, ATLANTIS TECHNOLOGIES LTDA AGRAVADOS: LUIZ HENRIQUE ANTONIOLI, L H ANTONIOLI LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

01/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 16:17

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 16:17

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 14:07

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 14:02

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722694-13.2024.8.07.0000. RECORRENTES: MARIA DOS ANJOS DE FREITAS E ATLANTIS TECHNOLOGIES LTDA RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE ANTONIOLI E L H ANTONIOLI LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONHECIMENTO PARCIAL. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO JUÍZO. DECISÃO DE SANEAMENTO. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E DELIMITAÇÃO DOS CONTORNOS DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/15 E ART. 87, III, DO RITJDFT. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/15. ABUSO DE DIREITO OU CARÁTER PROTELATÓRIO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MULTA APLICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão recursal de reformar a decisão prolatada em outro Agravo de Instrumento, que tratou da competência do Juízo para julgar a demanda, não ultrapassa a barreira de admissibilidade do Agravo Interno, por não ser objeto da decisão monocrática impugnada. 2. Constatado que o Colegiado desta eg. 8ª Turma Cível deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos Réus/Agravados, a fim de reconhecer a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Natividade/TO para processar e julgar o feito, inexiste interesse recursal das partes Autoras/Agravantes na continuidade do julgamento do presente recurso, uma vez que a decisão da origem agravada será reanalisada pelo Juízo competente vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. 3. O art. 932, III, do CPC/15 e o art. 87, III, do RITJDFT possibilitam que o Relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Desse modo, não há falar em nulidade absoluta da decisão monocrática, tampouco em violação ao princípio da colegialidade, quando o relator monocraticamente não conhece de recurso em razão da nítida inadmissibilidade dele. 4. O comportamento das Agravantes de apresentar diversas manifestações processuais infundadas, além de impedir o bom funcionamento da justiça, constitui nítido abuso do exercício do direito de ação e revela manifesta intenção de protelar a marcha processual, o que torna cabível a imposição da sanção processual descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 em caso de manifesta improcedência do Agravo Interno reconhecida em votação unânime pelo colegiado. 5. Agravo Interno conhecido em parte e, na extensão, não provido. Multa fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. As recorrentes alegam violação aos artigos 356, incisos I, II e § 5º, 357, incisos I, II, III e IV, e § 1º, 1.015, incisos I, II, VI, XI e XIII, e 1.029, § 5º, inciso III, todos do Código de Processo Civil, 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, XXXVII, LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, aduzindo que não poderia ter sido proferida decisão monocrática no agravo de instrumento interposto, o qual deveria ter sido julgado pelo Colegiado do Tribunal. Asseveram que é competente para julgar o feito a Primeira Vara Cível de Brasília/DF. Por fim, requerem o afastamento da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Suscitam, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do TJSP e TJTO, a fim de demonstrá-lo. Requerem a gratuidade de justiça, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a condenação dos recorridos ao pagamento dos ônus da sucumbência. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir no tocante à alegada violação aos artigos 356, incisos I, II e § 5º, 357, incisos I, II, III e IV, e § 1º, 1.015, incisos I, II, VI, XI e XIII, e 1.029, § 5º, inciso III, todos do Código de Processo Civil, no que concerne à decisão monocrática proferida no agravo de instrumento interposto, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: O julgamento monocrático pelo relator encontra respaldo no artigo 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, não havendo afronta ao princípio da colegialidade quando se trata de recurso manifestamente inadmissível. (AgRg no AREsp n. 2.481.315/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea “a” como pela alínea “c” do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no que tange à suposta ofensa aos artigos 356, incisos I, II e § 5º, 357, incisos I, II, III e IV, e § 1º, 1.015, incisos I, II, VI, XI e XIII, e 1.029, § 5º, inciso III, todos do Código de Processo Civil, quanto à alegada competência da Primeira Vara Cível de Brasília/DF para julgar o feito e em relação ao pedido de afastamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas ou a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.). No que se refere ao indicado malferimento aos artigos 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, XXXVII, LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/12/2024). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Não conheço do pedido de condenação dos recorridos ao pagamento dos ônus da sucumbência, porquanto se trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais. Por fim, em relação à pretendida condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a questão deverá ser submetida ao juízo natural para posterior análise, se o caso. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 22ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 12 de dezembro de 2024. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0717034-17.2020.8.07.0020 0705337-34.2022.8.07.0018 0737760-64.2023.8.07.0001 0709482-33.2022.8.07.0019 0716060-98.2024.8.07.0000 0735974-82.2023.8.07.0001 0722694-13.2024.8.07.0000 0705051-25.2023.8.07.0017 0726089-13.2024.8.07.0000 0759095-31.2022.8.07.0016 0727252-28.2024.8.07.0000 0705933-23.2023.8.07.0005 0727644-65.2024.8.07.0000 0710991-65.2023.8.07.0018 0727856-86.2024.8.07.0000 0712328-05.2021.8.07.0004 0730186-56.2024.8.07.0000 0730619-60.2024.8.07.0000 0731428-50.2024.8.07.0000 0754906-73.2023.8.07.0016 0739601-49.2023.8.07.0016 0733395-33.2024.8.07.0000 0749169-37.2023.8.07.0001 0737733-81.2023.8.07.0001 0734720-43.2024.8.07.0000 0710017-27.2020.8.07.0020 0718199-37.2022.8.07.0018 0736765-20.2024.8.07.0000 0702088-02.2022.8.07.0010 0712588-69.2023.8.07.0018 0701082-47.2023.8.07.0002 0737313-45.2024.8.07.0000 0737397-46.2024.8.07.0000 0708315-21.2021.8.07.0017 0705580-07.2024.8.07.0018 0700355-13.2022.8.07.0006 0736403-77.2022.8.07.0003 0705036-21.2021.8.07.0019 0700804-61.2024.8.07.0018 0712999-78.2024.8.07.0018 0707726-48.2024.8.07.0009 0707457-46.2023.8.07.0008 0747671-03.2023.8.07.0001 0717727-53.2023.8.07.0001 0700406-11.2024.8.07.0020 0766500-84.2023.8.07.0016 0735647-40.2023.8.07.0001 0702136-87.2019.8.07.0002 0707531-31.2022.8.07.0010 0742129-04.2023.8.07.0001 0702183-20.2022.8.07.0014 0712656-57.2020.8.07.0007 0719774-40.2023.8.07.0020 0707834-04.2024.8.07.0001 0760291-36.2022.8.07.0016 0705305-04.2023.8.07.0015 0714168-54.2024.8.07.0001 0731678-17.2023.8.07.0001 0751251-41.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0715436-49.2024.8.07.0000 0720854-65.2024.8.07.0000 0744726-43.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0728791-49.2022.8.07.0016 O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO – Presidente Eminentes pares, hoje pela manhã fui ao funeral de um advogado antigo no Distrito Federal, que recebeu na página da OAB-DF uma justa homenagem. Trata-se do Dr. João Norberto Farage, 86 anos, pai do João Marcos, também advogado, e da Flávia, servidora do Ministério Público. Convivi com o Dr. João Norberto Farage por mais de 20 anos, enquanto fui Promotor de Justiça. Ele sempre soube separar o que era processo do que eram relações humanas. Como pessoas civilizadas, sempre tivemos respeito um pelo outro, mesmo nas adversidades forenses. Sua morte é motivo de tristeza também para mim. Submeto à Turma MOÇÃO DE PESAR pela sua morte, a ser encaminhada à viúva, Dona Maria Elisa, aos filhos, João Marcos e Flávia, e aos netos. Sua neta, Isabella Farage, filha de Flávia, foi minha aluna na Faculdade de Direito por empenho pessoal do avô. Moção aprovada por todos os Desembargadores: Robson Teixeira de Freitas, José Firmo Reis Soub, Carmen Bittencourt e Eustáquio de Castro. O Ministério Público, na pessoa da Dra. Eline Paranhos, Procuradora de Justiça, associa-se ao Colegiado. A sessão foi encerrada no dia 12 de dezembro de 2024 às 14h54. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONHECIMENTO PARCIAL. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO JUÍZO. DECISÃO DE SANEAMENTO. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E DELIMITAÇÃO DOS CONTORNOS DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/15 E ART. 87, III, DO RITJDFT. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/15. ABUSO DE DIREITO OU CARÁTER PROTELATÓRIO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MULTA APLICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão recursal de reformar a decisão prolatada em outro Agravo de Instrumento, que tratou da competência do Juízo para julgar a demanda, não ultrapassa a barreira de admissibilidade do Agravo Interno, por não ser objeto da decisão monocrática impugnada. 2. Constatado que o Colegiado desta eg. 8ª Turma Cível deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos Réus/Agravados, a fim de reconhecer a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Natividade/TO para processar e julgar o feito, inexiste interesse recursal das partes Autoras/Agravantes na continuidade do julgamento do presente recurso, uma vez que a decisão da origem agravada será reanalisada pelo Juízo competente vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. 3. O art. 932, III, do CPC/15 e o art. 87, III, do RITJDFT possibilitam que o Relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Desse modo, não há falar em nulidade absoluta da decisão monocrática, tampouco em violação ao princípio da colegialidade, quando o relator monocraticamente não conhece de recurso em razão da nítida inadmissibilidade dele. 4. O comportamento das Agravantes de apresentar diversas manifestações processuais infundadas, além de impedir o bom funcionamento da justiça, constitui nítido abuso do exercício do direito de ação e revela manifesta intenção de protelar a marcha processual, o que torna cabível a imposição da sanção processual descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 em caso de manifesta improcedência do Agravo Interno reconhecida em votação unânime pelo colegiado. 5. Agravo Interno conhecido em parte e, na extensão, não provido. Multa fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 44ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 10/12 A 17/12) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 10 de Dezembro de 2024, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Processo 0750255-66.2021.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746230-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA CRISTINA SANTANA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Terceiros interessados Processo 0737357-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo J. M. N. D. O. V. Advogado(s) - Polo Passivo MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733181-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LUIZ EDUARDO DE SOUSA NETO Advogado(s) - Polo Ativo EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A Polo Passivo MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRI e GUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0743441-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo L. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados Processo 0734886-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JEFERSON ALAN NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERNESTO FAVARETTO JUNIOR - DF66244-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0701393-02.2023.8.07.0014 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HELENA CRUCIOL Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FABIO TAVARES CERQUEIRA - RJ202717 Polo Passivo SUZE HELEN SILVA VEIGA Advogado(s) - Polo Passivo ALAN DE AZEVEDO MAIA - GO23947-A RAUL GUIMARAES DE MOURA - GO65964 Terceiros interessados Processo 0738415-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SONIA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A Polo Passivo SEBASTIANA GORETTI DIAS Advogado(s) - Polo Passivo CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A Terceiros interessados Processo 0738408-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo REGINALDO ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A Polo Passivo ESPOLIO DE SEBASTIANA GORETTI DIAS Advogado(s) - Polo Passivo CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A Terceiros interessados Processo 0738395-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MUCAO EMBALAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A Polo Passivo SEBASTIANA GORETTI DIAS Advogado(s) - Polo Passivo CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A Terceiros interessados SONIA MARIA DE JESUS EDSON NUNES BATISTA Processo 0703313-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FLAVIO ALVES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VITALI PEREIRA SERPA ARAUJO VANDUILTON ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Terceiros interessados Processo 0700759-78.2024.8.07.0011 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ERIC ALVES E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados Processo 0703292-78.2022.8.07.0011 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo R. S. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. L. S. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724864-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo DEMIR VIEIRA DE BARROS CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MOZART Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MOZART ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Terceiros interessados Processo 0706307-67.2022.8.07.0007 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CYNTHIAN RODRIGUES NETO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Polo Passivo IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES - DF58464-A Terceiros interessados Processo 0026775-58.2015.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CEZAR SIQUEIRA ASSREUY MAXIMA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA ALMEIDA ASSREUY - DF49688-A Terceiros interessados Processo 0705867-09.2024.8.07.0005 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo JOSE MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738092-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SAMUEL MARTINS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0732871-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738109-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IZAI JACOBINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0712300-22.2021.8.07.0009 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Polo Passivo JOANA DIAS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ICARO POLICARPO SOARES PERES - DF28607-A Terceiros interessados Processo 0716171-73.2024.8.07.0003 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo INGRID DA COSTA DE SATELES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0739984-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Polo Passivo TBB ALIMENTOS SUDOESTE LTDA. RUMO PARTICIPACOES S/A MAURICIO REYNALDO COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735128-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO e Polo Ativo DANIELLA DO NASCIMENTO FERREIRA MARCIO ROBERTO VALENTE CAETANO Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A Polo Passivo JOSE GALLAFASSI FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A JOAO ANTONIO PINHEIRO LEITAO GAMA DIAS - DF44786-A Terceiros interessados Processo 0730725-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EDVALDO NILO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Polo Passivo ARTUR FELIPE SANTA CRUZ RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo IVAN LORENA VITALE JUNIOR - SP162924-A MARIANA ARGONZO DAQUANNO - SP395516-A Terceiros interessados Processo 0735766-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 ClaAsse jud AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO SOFISA SA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 Polo Passivo SOLD FISH DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA DANIELY CRISTINE PEREIRA BARBOSA PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A Terceiros interessados Processo 0704275-04.2022.8.07.0003 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VICENTE FERREIRA DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Polo Passivo JOSE JAIR DE PAULA MARIA FATIMA DE JESUS PAULA GENEZIO FERREIRA DE PAULA MARIA DO CARMO DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721499-81.2024.8.07.0003 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945-A Polo Passivo BRUNA SAMARA BRITO FELIX Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO PACHECO DE ARAUJO - DF63495-A Terceiros interessados Processo 0742129-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A BRUNO GAZZANIGA RIBEIRO - DF26484-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A FELIPE ALVES BRAZ GONCALVES - PR103165-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MONIQUE NARDELLI - PR109171-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Terceiros interessados Processo 0705754-98.2023.8.07.0002 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo FLAVIO REZENDE DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Terceiros interessados Processo 0705557-92.2023.8.07.0019 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ELOAH BIJU COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743241-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A Polo Passivo FERNANDA LISBOA CUNHA FERNANDO DOS SANTOS CUNHA MARIA FATIMA LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Terceiros interessados MARCIO LIMA DA SILVA JAILTON CONCEICAO FERREIRA MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Processo 0743275-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MARCIO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo FERNANDA LISBOA CUNHA FERNANDO DOS SANTOS CUNHA MARIA FATIMA LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Terceiros interessados Processo 0741457-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo T. G. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A Polo Passivo S. D. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA - DF17154-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742013-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739079-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo FRANCISCO DELANO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo POLLYANE DA SILVA SOARES - DF59223-A JHESSYKA KAMYLLA MAGALHAES OLIVEIRA - DF58038 Terceiros interessados Processo 0745033-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOSILENE DE CASSIA SANTOS DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741292-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GABRIEL ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO PAN S.A BANCO BRADESCARD S.A. WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ITAÚ UNIBANCO S/AMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDABANCO SANTANDER (BRASIL) SACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO PAN S.A.BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0731487-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo PERFECTA - DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A RAFAEL DE MELO BRANDAO - DF62125-A MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF13418-A PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF48137-A DEBORA CECHET FALCONE - PR34170-A Polo Passivo HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720535-13.2023.8.07.0007 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo IVANILDE VILANY DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo JOHNNY CLEIK ROCHA DA SILVA - DF40037-A Terceiros interessados Processo 0705031-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ALEXANDRE PAREDES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS MARTINS - DF13020-A Terceiros interessados Processo 0736412-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VALDEREZ MARIA ALVES LUCCAS LEITE Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO CSF S/A MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO ITAUCARD S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO CSF SAMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO C6 S.AITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806 Terceiros interessados Processo 0705199-33.2023.8.07.0018 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANO ANDRADE ALVES Advogado(s) - Polo Passivo JONES RODRIGUES DE PINHO - DF45148-A Terceiros interessados Processo 0722694-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo 23.674.620 MARIA DOS ANJOS DE FREITAS ATLANTIS TECHNOLOGIES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO - DF44576-A Polo Passivo LUIZ HENRIQUE ANTONIOLI L H ANTONIOLI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE ALMEIDA GARCIA - GO11854 Terceiros interessados Processo 0738751-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo 23.674.620 MARIA DOS ANJOS DE FREITAS ATLANTIS TECHNOLOGIES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO - DF44576-A Polo Passivo LUIZ HENRIQUE ANTONIOLI L H ANTONIOLI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE ALMEIDA GARCIA - GO11854 Terceiros interessados Processo 0715043-07.2023.8.07.0018 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDIVALDO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703625-26.2019.8.07.0014 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUCIANO SALES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO SALES OLIVEIRA - DF26527-A Polo Passivo BIOTECHNOS BIOENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BARROS DA SILVA SANTOS - RS51299 Terceiros interessados Processo 0701820-83.2024.8.07.0007 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo WISLEY DA SILVA ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS LANGAMER DA SILVA - DF69822-A MARIA CECILIA CARVALHO - DF29966-S Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0729644-63.2023.8.07.0003 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo Waltenbergue De Carvalho registrado(a) civilmente como WALTENBERGUE DE CARVALHO BARBOSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo WALLISON SOUZA MENDES - DF58979-A Polo Passivo ANA MARIA CANDIDA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LORRANA DE SOUSA DIAS MARCAL - DF74240-A Terceiros interessados Processo 0725980-12.2023.8.07.0007 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo IVETE PAZ MELO Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE JEREMIAS GOMES - DF74580 ANTONIO BALBINO JUNIOR - DF61750-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0708248-02.2020.8.07.0014 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NILTON JOSE PEREIRA EVANILDO VASCONCELOS PARENTE Advogado(s) - Polo Ativo DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A RITA DE CASSIA NASCIMENTO PALMA GASTALDI - DF10695-A Polo Passivo LASARA MARIA TEODORO Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL VIEIRA MENDES DA SILVA - DF37181-A FABIO MARQUES FURTADO - DF37143 Terceiros interessados 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL Processo 0704836-14.2021.8.07.0019 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JESN PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA JOALEX MARCILIO AFONSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA MEZZOMO DE SOUZA - DF48898-A LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A LARA NASCIMENTO DE ARAUJO UCHOA - DF66546-A LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Polo Passivo JOALEX MARCILIO AFONSO DE OLIVEIRA JESN PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A JULIA MEZZOMO DE SOUZA - DF48898-A LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A LARA NASCIMENTO DE ARAUJO UCHOA - DF66546-A LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A VERONICA MARIA AZEVEDO SANTANA - DF27290-A Terceiros interessados Processo 0702068-58.2024.8.07.0004 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROSELI APARECIDA MENDES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0703174-35.2022.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONSTANTINA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A Polo Passivo LEANDRO PIMENTEL SANTOS ANA PAULA MESQUITA MEDEIROS AIDAN CLYTRES DE SOUSA SILVA MICHELE DE OLIVEIRA GONCALVES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701971-40.2024.8.07.0010 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARLA NOGUEIRA DE QUEIROZ VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES - DF73592-A CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES - SP249937-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Polo Passivo VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. CARLA NOGUEIRA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDABRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES - SP249937-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES - DF73592-A Terceiros interessados Processo 0705463-61.2024.8.07.0003 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo H. H. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700752-86.2024.8.07.0011 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RAFAEL DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0712529-75.2023.8.07.0020 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo WANESSA CRISTINA ALVES BRITO Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A VICTORIA COSTA DINIZ - DF65687-A BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - DF72685-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL S/A QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/AREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908 TAMILLES CORDEIRO SANTOS - BA63853 Terceiros interessados Processo 0723485-53.2023.8.07.0020 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALEXANDRE SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MICKAIL SILVA BRAGA - DF54598-A CRISTOPHER ALBINO DA SILVA - DF38005-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Terceiros interessados Processo 0705181-78.2024.8.07.0017 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo TATIANE SOMBRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA - DF16167-A Polo Passivo ELISANGELA SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR ALVES MARTINS - DF21804-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Terceiros interessados Processo 0741005-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO - GO12674-A Terceiros interessados Processo 0741002-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCELO ELIAS COUCEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo IOLENE COSTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0739796-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ATACADO WYSE COMÉRCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0739612-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO SARKIS Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A Polo Passivo MM IMPERMEABILIZACAO E REFORMAS LTDA MM SERVICOS ESPECIAIS CONSERVACAO E REFORMAS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo KACI SUELI DE SOUSA RODRIGUES - DF10781-A Terceiros interessados Processo 0727322-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo JADSON LOURENCO OLIVEIRA - DF62051-A Polo Passivo FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL BARUFI & DELLA GIUSTINA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE PEDROZA ANTUNES - DF55912 CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA - DF54372-A LETICIA LEITE MALTA - AL17253-A RODRIGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE CALHEIROS - AL17613 Terceiros interessados Processo 0724392-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740122-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo Daniele Coelho Dorneles Sergio Coelho Dorneles Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SAMPAIO MOTTA - DF36466-A Polo Passivo ADA COELHO DORNELLES ROSEMARIE DORNELLES FITTIPALDI Advogado(s) - Polo Passivo FABIO DE SOUZA LEME - DF20833-A Terceiros interessados Processo 0740996-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VIVEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777000-A Polo Passivo EVEREST 10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE DE OLIVEIRA MORKOSKI - SP178637-A Terceiros interessados Processo 0741764-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PABLO EDUARDO CARDOSO PACHECO ELIANE EPIFANIO PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A Polo Passivo IASMINE MACHADO DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA BARBOSA DE SOUSA LIMA - DF45130-A DOMINGOS JOSE BATISTA - DF8097-A Terceiros interessados Processo 0743095-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FERNANDA GOMES CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JANINE ANDRADE DIAS - DF31838-A HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados Processo 0743140-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VILMAR ZAGO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0740998-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Polo Passivo CAMILLA TOLEDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742416-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0739143-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A Polo Passivo WILLIAM ANTONIO DA SILVA JUNIOR RODRIGO DOS SANTOS VARANDA ADRIANA CRISTINA AMPARO DOS SANTOS ADRIANO DE JESUS NARDELLI AMORILDO GONZAGA DE SOUZA FILHO JULIANE SOARES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados MATHEUS CORREA DE MELO MATHEUS CORREA DE MELO Processo 0717639-97.2023.8.07.0006 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. P. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A Polo Passivo J. R. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados JESUS LUZ MONTEIRO PEDROSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745315-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo EVA NEY GOMES VELEDA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF62762-A ROSA MILENE BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF63528-A Terceiros interessados Processo 0701177-82.2020.8.07.0002 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INACIO ROMULO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO WILKER DA CRUZ SILVA - DF57922-A EMILIANO ROCHA DA SILVA JUNIOR - DF62712-A Polo Passivo EURILAN RODRIGO GOMES ALEX MARCHIORI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A JOAO BATISTA MENEZES LIMA - DF25325-A Terceiros interessados Processo 0718284-73.2019.8.07.0003 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UZENEIDE RODRIGUES DE SOUZA EDILSON RODRIGUES DE SOUZA UZENIR RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS AUGUSTO ANDRADE BATISTA - DF48407-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0729594-37.2023.8.07.0003 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo S. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A Polo Passivo E. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709753-08.2023.8.07.0019 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RENATO DOS SANTOS NUNES DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0738144-16.2022.8.07.0016 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. G. M. Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA - DF7764-A Polo Passivo G. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709719-60.2023.8.07.0010 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo POLLIANA LUIZA SANTOS DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0750638-10.2022.8.07.0016 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ELIANE XAVIER CAVALCANTE NUNES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIELEN CAROLINA GUIMARAES COIMBRAS - DF0014246E CARMEM LUIZA TORRES SILVA DO NASCIMENTO - DF50435-A Polo Passivo ELIANE XAVIER CAVALCANTE NUNES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIELEN CAROLINA GUIMARAES COIMBRAS - DF0014246E CARMEM LUIZA TORRES SILVA DO NASCIMENTO - DF50435-A Terceiros interessados Processo 0726363-65.2024.8.07.0003 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo L. B. D. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706284-53.2024.8.07.0007 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EDUARDO RIBEIRO SARAIVA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HELEN JOSIE SANTOS AMARAL - DF69940-A LIDIANE FERNANDES LEANDRO - DF56771-A Terceiros interessados Processo 0731952-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE - DF18554-A LUIZ CESAR SIMOES CARDOSO - DF2243500A LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A MONIQUE BORGES DE MORAIS - DF49298-A Terceiros interessados Processo 0708007-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL COOPERATIVA HABITACIONAL JK VILLE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA - DF38625-A Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL JK VILLE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA - DF38625-A Terceiros interessados Processo 0733918-52.2018.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MARILIA MARIANO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700804-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A Terceiros interessados Processo 0727329-62.2023.8.07.0003 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo WALMIR AVELINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0713619-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRILHO BRASILIA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A Polo Passivo MARIA GONTIJO ARAUJO CENTRO DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES - DF26086-A ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI - DF33250-A Terceiros interessados Processo 0743697-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo G. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0742174-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANTONIO CAMELO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742688-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Polo Passivo E. K. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Processo 0732949-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PEDRO HOLLANDA MARIA HOLLANDA JOAO LUIZ HOLLANDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Polo Passivo TTWO PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLARA ALENCAR PRADO DE ALBUQUERQUE - DF69015 Terceiros interessados Processo 0732928-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TTWO PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLARA ALENCAR PRADO DE ALBUQUERQUE - DF69015 Polo Passivo PEDRO HOLLANDA MARIA HOLLANDA JOAO LUIZ HOLLANDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Terceiros interessados Processo 0743269-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUAN OLIVEIRA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo POLYANE PIMENTEL GALVAO - DF37682-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795-A Terceiros interessados Processo 0743583-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JRX EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE VASCONCELOS - SP75480 RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 Polo Passivo BANCO DO BRASIL ROSEMARY ROCHA DE JESUS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL OSVALDO PEREIRA SANTOS - DF77725 JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0743092-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BAR E RESTAURANTE TIA ZELIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - DF36465-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744089-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CRISTIANO GONCALVES LINS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0745481-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE VALDINEI PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0735855-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo C. T. D. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. D. A. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados Processo 0742609-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RAIMUNDO BENTO AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A Polo Passivo JORGE DENILSON LOPES AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736390-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A Polo Passivo L G RESENDE MERCEARIA ALMIRO VENANCIO GONCALVES LEONARDO GONCALVES RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A Terceiros interessados Processo 0742079-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ISNAR ROCHA LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo KAUA DE ALMEIDA BRAGA TERESA CRISTINA FERREIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745332-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GUERINO PERCIO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0718277-31.2022.8.07.0018 Número de ordem 107 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONAS ALMEIDA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706769-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JONAS RODRIGUES DE SOUZA - DF15400-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741118-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GIVONETE OLIVEIRA E SILVA GLICERINO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LAMMY MARQUES ALVES - DF77827 Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Terceiros interessados Processo 0741428-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JR CONSULTORIA TREINAMENTO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA - DF34122-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DJALMA SILVA JUNIOR - BA18157-A Terceiros interessados Processo 0737917-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GEORGE ANDRE DIAS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO - DF24897-A Polo Passivo ESPÓLIO DE NANCI TEREZINHA DE REZENDE MARCIO LUCIO NUNES BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS ALVES FERREIRA NETO - DF5762600-A KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO - DF24897-A Terceiros interessados Processo 0712928-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRUNA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA DA SILVA REIS - DF43931-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiros interessados Processo 0714168-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo RODRIGO BARROSO VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Terceiros interessados Processo 0710943-70.2022.8.07.0009 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo ISAQUE DA SILVA VAZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731678-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HUGO PELLICER PARISI Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Processo 0708455-96.2023.8.07.0013 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo D. G. N. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO JOSE MATOS TEIXEIRA - DF16315-A Polo Passivo J. P. N. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO PEREIRA LEAL - DF49251-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709571-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AUTO VIACAO MARECHAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Polo Passivo CLAUDIA ALVES BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo JOSENI FERREIRA DOS SANTOS - DF37318-A PATRICIA DA SILVA LEONCIO MIRANDA - DF48429-A Terceiros interessados ANDRE LUIS GIUSTI Processo 0741755-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo GESONILDES DE CASTRO BARBOSA JUNIO LUIZ TAINAH DE CASTRO LUIZ PEDRO VICTOR DE CASTRO LUIZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731764-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUCIANA MARIA SALVIANO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0702825-44.2023.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA MARIA MARQUES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712241-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EVALDO OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A RAFAELA DA SILVA VILELA LINHARES - SP492222 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0739495-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MANOELA OLESKO COSTA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ENEAS DE SOUSA - DF60956-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748493-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA CLAUDINO CARDOSO NADIA ANA CLAUDINA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724996-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALDEIA DO SONHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630-A Polo Passivo EDUARDO BATISTA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO NACIFF DA ROCHA - GO26658-A Terceiros interessados Processo 0708090-27.2023.8.07.0018 Número de ordem 125 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEVERINO RAMOS MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700036-72.2023.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NILMA TEIXEIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo GEIZIANE ROCHA ALVES - DF54736-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743725-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANGELA GARUTTI DA FONSECA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo PAULO CESAR ROXO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-A Terceiros interessados SERGIO COIMBRA DINIZ Processo 0738725-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELENA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0743964-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ZELITA BRAZ DOS SANTOS TOLENTINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SHEILA BRAZ DOS SANTOS SANDRA CONCEICAO BRAZ FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN - DF23941-A Terceiros interessados Processo 0738753-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDEMAR FERREIRA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0736112-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO DE BRITO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745170-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FERNANDES & SILVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A Polo Passivo DEBORA ALVES DE ARAUJO DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A Terceiros interessados Processo 0747201-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo AMILTON MOREIRA PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A Terceiros interessados Processo 0706942-46.2021.8.07.0019 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo FRANCISCO ROZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711079-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo F. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO TELES MONTEIRO GUIMARAES - DF78698 Terceiros interessados Processo 0702135-18.2023.8.07.0017 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo N. F. D. M. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745115-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MANSUETO GALON Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0744109-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA DAS GRACAS MARQUES MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA - DF21160-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A Terceiros interessados Processo 0752831-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo TERESINHA BANDEIRA NOLETO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A THIAGO HENRIQUE PARANHOS CARVALHO - DF53040 LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0726507-61.2023.8.07.0007 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346-A Polo Passivo 36.404.185 LARISSA FERNANDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON MIRANDA DA SILVA - DF56736-A Terceiros interessados Processo 0728354-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ATITUDE SOLUCOES EMPRESARIAIS EM RH E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727494-70.2023.8.07.0016 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LOURIVALDO JESUS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A ANA PAULA CORREIA DE SOUZA - DF29319-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744693-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE RIBAMAR CAMILO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718903-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO EDIFICIO LAKE VIEW RESORT Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo MARCOS FABRICIO MORAES GARZON RENATA DIAS ROLIM VISENTIN Advogado(s) - Polo Passivo ERICA LIMA DE PAIVA MUGLIA - DF13775-A LUIZ GUSTAVO BARREIRA MUGLIA - DF20412-A Terceiros interessados Processo 0740758-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RUBYENE OLIVEIRA LEMOS BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0710041-87.2022.8.07.0019 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo BRUNO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA DE SOUSA ALVES - GO62083 Terceiros interessados Processo 0704280-43.2024.8.07.0007 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo GENER COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DE ARAUJO PINHO COSTA - DF70641 LUCAS PIETSCHMANN FELIPE - DF79546 Terceiros interessados Processo 0717184-26.2023.8.07.0009 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCILENE SOARES Advogado(s) - Polo Ativo CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A Polo Passivo AMELIA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ MARINS - DF29320-A Terceiros interessados Processo 0717696-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WALTER MACHADO DA COSTA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA DE LIMA ROCHA CIARLINI - DF70157-A Polo Passivo RITA MARIA DORE DA COSTA MARILIA CONCEICAO DA COSTA NASCIMENTO MARCELLE DE ALMEIDA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A Terceiros interessados Processo 0718236-91.2022.8.07.0009 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CICERO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATHEUS TAKASHI GUEDES FUKUOKA JULIANA MAIARA CAMPOS ANDRADES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FILIPHE CALAZANS ARAUJO SANTANA - DF36046-A KAMILLA DE ALARCAO FLEURY - DF49165-A Terceiros interessados Processo 0703809-49.2023.8.07.0011 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TAISE BRUNA VIEIRA DANTAS WLADIMIR DA MOTTA REZENDE NETO Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR SILVA LARA REIS - DF69065-A JOSENILTON RODRIGUES SANTOS - DF57036-A MILTON PAULO SENA SANTIAGO - DF77801-A RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF54539-A Polo Passivo WLADIMIR DA MOTTA REZENDE NETO TAISE BRUNA VIEIRA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo JOSENILTON RODRIGUES SANTOS - DF57036-A MILTON PAULO SENA SANTIAGO - DF77801-A RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF54539-A Terceiros interessados Processo 0707776-36.2022.8.07.0012 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo THIAGO MORENO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703131-24.2024.8.07.0003 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Polo Passivo J E C TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716393-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ANDRE LUIS DE ALMEIDA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0766500-84.2023.8.07.0016 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INFRA SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON FERNANDES PEREIRA - PB11419-A Polo Passivo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-A Terceiros interessados Processo 0707609-34.2022.8.07.0007 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCELO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GIULIANO ALVES FROES - MS24661 Polo Passivo ADALBERTO BITTENCOURT MOISES AZEVEDO BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA ROBERTA MACEDO CECILIO - DF43704-A Terceiros interessados Processo 0743881-97.2022.8.07.0016 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TOOL BOX LTDA. TOOL BOX LTDA. TOOL BOX LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145-A Terceiros interessados Processo 0707059-17.2023.8.07.0003 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo B. B. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo W. D. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738943-80.2017.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo KAIO DE AGUIAR RIBEIRO ISABELA LUCIANA MACHADO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S FREDERICO GUILHERME PAIXAO DOS SANTOS - DF61765-A Polo Passivo ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. WELINTON DOS SANTOS CALDEIRA NASCIMENTO AILTON BASTOS SANTOS SILVA ANDREZZA GIORGI CALDEIRA NASCIMENTO CRISILE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A FERNANDO CELLA - SP177041 SUELY DE CAMARGO MACHINI - SP281946 Terceiros interessados Processo 0707834-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAENNYS JOAQUIM BARBOSA FERREIRA - AP3654 Polo Passivo CARNES QNQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Terceiros interessados Processo 0718733-14.2022.8.07.0007 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo KAYSE ARANTES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701580-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Polo Passivo KAMILA MAYARA FERNANDES DA SILVA DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA - DF43977-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Terceiros interessados Processo 0731106-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A JULIANA EUROPEU BARBOSA - DF70166-A Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742184-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA JOSE GONCALVES NETO Advogado(s) - Polo Ativo AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332-A MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG85182-A TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA - MG115325 Terceiros interessados Processo 0741834-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MOHAMMAD MUSTAFA ALI Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013 RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0743402-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MEL ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO - SC41260-A Polo Passivo GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0743182-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA PERCILIA DOS SANTOS DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A Polo Passivo JOSE CARLOS ROCHA DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A Terceiros interessados Processo 0718787-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo J. L. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo TALITA NEGREIROS COSTA - CE39096-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745032-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. LUANA VERAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASILSANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RENAN FOWLER BARROS - DF70837-A ALEX FOWLER BARROS - DF57343-A Polo Passivo LUANA VERAS DA SILVA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDABANCO DO BRASIL RENAN FOWLER BARROS - DF70837-A ALEX FOWLER BARROS - DF57343-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0742309-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRUNO REZENDE PEDROSO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR ROCHA - DF50584-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0737486-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo I. C. D. V. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724436-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA LAURA PIMENTEL SAVIOTI Advogado(s) - Polo Ativo MARIO BATISTA - DF13694-A RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A Polo Passivo DEOLINDA FELIPPE PIRES Advogado(s) - Polo Passivo CLARA DE FATIMA PIRES - SP245389 Terceiros interessados Processo 0711301-41.2022.8.07.0007 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JORDAN CEZAR BARCELOS Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIANKELLY PINHEIRO FERNANDES - DF50436-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Terceiros interessados Processo 0760291-36.2022.8.07.0016 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MYRIAN WESGUEBER Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA - DF14125-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751251-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. A. B. F. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo F. M. D. S. J. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A Terceiros interessados Processo 0715284-77.2024.8.07.0007 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLEITON DE SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo REJANE MARTINS MOLINA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710724-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCO SAMUEL DA MOTA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A BARBARA RODRIGUES COSTA SILVA - DF57548-A Polo Passivo CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712980-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAYARA FERNANDA CATANHO LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCELO MARQUES VALERIO - DF75632 Terceiros interessados Processo 0728572-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS AUGUSTO CANDIDO Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0743080-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo R. G. L. TATIANE GONCALVES TORRES LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MARIANO DA COSTA - DF63767-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742090-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo Manoel da Silva Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA FRANCIELLE DA SILVA MEIRA - DF70475 Polo Passivo GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747190-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744196-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ADMILSON VARGAS MARGARETE VIEIRA DE SOUZA ABREU NILSON LOULI Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737255-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARMELITA CONCEICAO NEVES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743556-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLAUDIO ROGERIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709988-77.2024.8.07.0006 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo G. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GARDENIA DE FATIMA GONCALVES MIRANDA - DF33519-A ANDREA LUCIA MARQUES DE JESUS - DF34307-A Polo Passivo M. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712656-57.2020.8.07.0007 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RAQUEL DE SOUZA FERREIRA LUDOVICO MARCUS VINICIUS FERREIRA LUDOVICO GUILHERME DE SOUZA FERREIRA LUDOVICO Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A DANIELE DE SOUZA OLIVEIRA - DF53404-A Polo Passivo BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS RODRIGO LOPES CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A MICHELL CASTRO CALABRO - SP265148-A MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233-A JUAREZ GERALDO VALERIO DA COSTA JUNIOR - DF34636-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CAROLINE DA CUNHA DINIZ ELISANGELA BRASILINA RIBEIRO FERNANDES Processo 0702053-80.2024.8.07.0007 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo C. A. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A Terceiros interessados Processo 0743238-42.2022.8.07.0016 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo F. D. S. A. I. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A CLEDSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA - DF68369-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A Polo Passivo I. G. D. O. F. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo CLEDSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA - DF68369-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A Terceiros interessados Processo 0728140-22.2023.8.07.0003 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo L. P. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DA SILVA - DF50363-A Polo Passivo B. B. S. C. S. D. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527-A Terceiros interessados Processo 0703333-86.2024.8.07.0007 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo B. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo C. C. D. P. E. A. E. S. D. R. A. L. I. M. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739114-21.2023.8.07.0003 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FRANCISCO JOSE SALES FERREIRA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA - ME FRANCISCO JOSE SALES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A Terceiros interessados Processo 0737698-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo MAXIMIANO DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741012-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DANILO OLIVEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEIVID COELHO RIBEIRO - DF50259-A Polo Passivo JOSE UBIRAJARA DE ALENCAR SANTOS FRANCISCO VANDI SALES BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0738379-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANA MARIA JOSE SILVA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO GEAN SADE - DF15524-A Polo Passivo DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO SILVA DUARTE - DF64566-A Terceiros interessados Processo 0743694-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ARMINDO KOPPENHAGEN Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GATELLI BOAYS - RS102490-A Polo Passivo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0736600-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALICE BRAVO BRAILE - SP408897-A FLAVIA PERSIANO GALVAO - DF31152-A Polo Passivo GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743174-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ELIZANIA CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Terceiros interessados Processo 0740004-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NATALIA VELOSO HOLANDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 21 de novembro de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722694-13.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: 23.674.620 MARIA DOS ANJOS DE FREITAS, ATLANTIS TECHNOLOGIES LTDA AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE ANTONIOLI, L H ANTONIOLI LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Trata-se de Agravo Interno interposto pelas Agravantes, Aero Robot Vant Drone (23.674.620 Maria dos Anjos de Freitas) e Atlantis Technologies Ltda., em face da decisão deste Relator (ID 60243951) que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de pressuposto de admissibilidade, com fundamento no art. 1.015 do CPC/15, nos seguintes termos: “Ao proceder ao exame de admissibilidade do Agravo de Instrumento, verifica-se que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. Consoante relatado, as Agravantes insurgem-se quanto ao teor de decisão saneadora que (i) rejeitou as preliminares de incompetência territorial e inépcia da petição inicial suscitadas pelos Réus/Agravados; (ii) entendeu que as circunstâncias que ensejariam a pretensa carência do direito de ação deverão ser dirimidas na análise de mérito da demanda; (iii) considerou presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; e (iv) deferiu a produção de provas orais requeridas pelas partes. Entretanto, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não cabe agravo de instrumento contra decisão de saneamento que fixa os pontos controvertidos ou que delimita os contornos da demanda (CPC/15, art. 321). Confira-se: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno. 1.1. Em suas razões, o embargante assevera que o acórdão incorreu em omissão. Alega que o acórdão restou omisso em relação às teses jurídicas relacionadas ao precedente firmado no Acórdão 1628482 (Apelação Cível) de relatoria do Desem. Arquibaldo Carneiro Portela, 8ª Turma Cível, DJE: 25/10/2022. Narra que foi omisso também em demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento, tampouco, demonstrou a superação do entendimento previsto no Acórdão 1628482. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto "se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração" (Mario Machado Vieira Netto, Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. Não se verifica a omissão alegada no acórdão, pois o julgado expôs, de forma clara e inteligível, que a matéria em discussão no agravo de instrumento, por não constar daquelas elencadas no artigo 1.015 da Lei Instrumental, não se sujeita ao recurso. 3.1. O aresto foi expresso ao mencionar que não há urgência e nenhuma justificativa para reformar a decisão do juiz de saneamento e organização do processo, pela qual foram delimitadas as questões a serem discutidas em posterior decisão de mérito, não se aplicando a tese fixada pelo STJ nos REsp's Repetitivos ns. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 998). 3.2. É importante esclarecer que a decisão agravada, além de não se tratar de uma das hipóteses previstas no art. 1.015, como suscetíveis à interposição de agravo de instrumento, tem rito de impugnação específico, discriminado no art. 357, §1º, do CPC, segundo o qual o inconformismo das partes deve ser apresentado como pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes e, caso persista, ser devolvido como preliminar em apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, §1º, CPC). 3.3. Jurisprudência: "[...] 1 - Considerando que a decisão de saneamento do processo não desafia Agravo de Instrumento, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do CPC, nem mesmo em seu inciso XIII (outros casos expressamente referidos em lei) ou no parágrafo único do referido artigo, as alegações referentes à fixação dos limites objetivos da lide e ao indeferimento de provas, temas próprios de decisão saneadora, deverão ser suscitadas oportunamente no recurso de Apelação Cível ou nas contrarrazões, a depender do interesse recursal. [...]" (5ª Turma Cível, 07283707820208070000, rel. Des. Angelo Passareli, PJe 04/12/2020). 3.4. Por fim, a parte embargante alega omissão no aresto porquanto deixou de aplicar "precedente" mencionado em sua fundamentação. 3.5. Ocorre que o precedente citado pela parte se refere, em verdade, em uma jurisprudência desta Corte que, como é cediço, não vincula a atuação do órgão jurisdicional ao decidir a demanda, ainda que verse sobre controvérsia similar. Ou seja, a eficácia da jurisprudência é apenas persuasiva na apreciação de casos semelhantes, não obrigado o magistrado a adotá-lo em sua razão de decidir. 4. As alegações, na verdade, referem-se à insatisfação do embargante com o resultado da decisão. 4.1. Mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4.2. Assim, a fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 5. Embargos rejeitados.” (Acórdão 1713523, 07405851820228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 26/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGI. DECISÃO QUE NÃO CONHECE O RECURSO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNADO. SANEAMENTO DO PROCESSO. ROL DO ARTIGO 1.015 DO DIPLOMA ADJETIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE INVIABILIZAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 1.015 do Diploma Adjetivo comporta rol dotado de taxatividade, cuja mitigação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível em casos excepcionalíssimos, em que haja demonstração concreta de inviabilidade de se aguardar o término da marcha processual perante a primeira instância para se apreciar certas e determinadas matérias, sob pena de prejudicialidade. 2 - Cuidando-se de decisão referente ao mero saneamento do Feito originário, por meio da qual, dentre outros temas, foi delimitada a matéria a ser objeto de produção probatória, é descabida a interposição de Agravo de Instrumento, haja vista que tal questão não acarreta prejuízo imediato e irreparável ao regular deslinde do Feito, nada impedindo que seja, oportunamente, reapreciada por este Tribunal de Justiça quando do exame sobre a (im)pertinência das razões ou contrarrazões da Apelação eventualmente interposta. 3 - A decisão interlocutória agravada não julgou parcialmente o mérito da demanda, mas apenas fixou os pontos controvertidos da lide, não sendo cabível, portanto, a interposição de Agravo de Instrumento. Agravo Interno desprovido.” (Acórdão 1333018, 07501299820208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2021, publicado no DJE: 27/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. ROL. URGÊNCIA. I - A r. decisão de saneamento do processo, na qual o MM. Juiz fixa os pontos controvertidos, define a distribuição do ônus da prova pela regra ordinária e defere a produção probatória documental não tem previsão de impugnação no rol do art. 1.015 do CPC e não ficou configurada a urgência necessária para se concluir pela admissibilidade do recurso, nos termos definidos pelo e. STJ no julgamento repetitivo do REsp 1704520/MT (Tema 988). Mantida decisão de não conhecimento do agravo de instrumento. II - Agravo de interno desprovido.” (Acórdão 1263318, 07047469720208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 27/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau se limitou a determinar a intimação da parte ora agravante para que emendasse a inicial, para fins de comprovação da mora do devedor, impõe-se concluir que referido pronunciamento não apresenta carga decisória, não sendo, portanto, passível de análise em sede de Agravo de Instrumento. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.” (Acórdão 1352915, 07152633020218070000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2021, publicado no PJe: 3/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “PROCESSO CIVIL. SANEAMENTO DO PROCESSO. PONTOS CONTROVERTIDOS. IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVAS. FÁCIL OBTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A irresignação da parte quanto aos pontos controvertidos fixados pelo juiz a quo no despacho saneador não se amolda a nenhuma das hipóteses inseridas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil que autorizem a interposição de agravo de instrumento. 2. Nos termos do artigo 357, § 1°, do Código de Processo Civil, fixados os pontos controvertidos, a parte dispõe de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao juiz, sob pena de tornar a decisão saneadora estável. 3. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, é ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e, do réu, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Inexistindo qualquer impossibilidade ou minimamente uma excessiva dificuldade do autor em produzir as provas constitutivas de seu direito, não há que se falar em inversão do ônus da prova. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.” (Acórdão 1029252, 07047357320178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2017, publicado no DJE: 11/7/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se). Destaque-se ser inaplicável ao caso a tese de taxatividade mitigada, firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do REsp 1.704.520-MT e do REsp 1.696.396/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque não está preenchido o pressuposto para mitigação do rol legal, que, segundo a Corte Superior, é a urgência decorrente da inutilidade do julgamento daquele recurso. Quanto à impugnação do deferimento das provas orais, o recurso também não deve ser admitido, pois, nos termos da jurisprudência consolidada desta eg. Corte, não cabe agravo de instrumento contra decisão que trata de produção de provas. Nesse sentido, arestos da eg. 8ª Turma Cível: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO CONTIDA NO ART. 1.015 DO CPC/15. ROL TAXATIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC/2015 restringiu o cabimento do agravo de instrumento como forma de prestigiar o princípio da celeridade processual e efetivar a entrega da prestação jurisdicional. Assim, a princípio, não é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre indeferimento de produção de prova pericial. 2. Embora o Tema 988 do STJ tenha firmado orientação no sentido da taxatividade mitigada do agravo de instrumento, tal mitigação somente é aplicável às situações que não podem aguardar rediscussão futura em eventual apelação, admitindo, pois, a interposição de agravo de instrumento apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. O Agravo de Instrumento é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 1.015 do CPC/15, e, não constatada urgência que imponha o exame da questão via agravo de instrumento, não há fundamento para o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Agravo Interno conhecido e não provido.” (Acórdão 1839523, 07022895320238079000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 11/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO DISPOSTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. O indeferimento de prova pericial considerada desnecessária pelo Juízo a quo, além de não constar no rol disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não apresenta urgência na sua análise, não autorizando a interposição de Agravo de Instrumento. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.” (Acórdão 1261496, 07067544720208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 14/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifou-se) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO CPC. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES LIMITADAS. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se no Código de Processo Civil de 1973 vigia o sistema de ampla recorribilidade das decisões interlocutórias pela via do agravo, seja retido ou de instrumento (art. 522 - CPC/73), a partir do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.015), extinto o agravo retido, o agravo de instrumento só passou a ser cabível em hipóteses limitadas, nas situações expressamente previstas em lei. 2. A decisão pela qual o Juízo a quo indefere a produção de prova não se enquadra no rol previsto na legislação para impugnação pela via do agravo de instrumento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo de admissibilidade consistente no cabimento. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (Acórdão 1184547, 07043254420198070000, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 16/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifou-se.) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ART. 1.015. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É possível conferir interpretação extensiva a uma norma, ampliando o seu conteúdo para além de sua literalidade, desde que essa atividade não colida com a natureza do próprio ato normativo. 2. Uma das inovações do CPC/2015 foi alterar a recorribilidade ampla e imediata das decisões interlocutórias, restritas atualmente ao rol elencado no art. 1.015 do referido diploma. Essa modificação não foi sem motivo: o legislador pretendeu eliminar os recursos desnecessários para garantir agilidade e eficiência à dinâmica processual. 3. Conferir interpretação extensiva às hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 afronta a finalidade da norma. 4. A única exceção ocorre quando for comprovada a urgência, oportunidade em que a taxatividade seria mitigada, conforme entendimento do STJ (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT). 5. Ausentes provas dessa urgência e de previsão legal, não é possível interpor agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de prova testemunhal e mantém o feito na Justiça comum. 6. Agravo interno conhecido e não provido.” (Acórdão 1190547, 07079707720198070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2019, publicado no DJE: 7/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifou-se.) Da mesma forma, a matéria atinente à produção de prova pode ser objeto de apelação, de modo que não está preenchido o pressuposto para mitigação do rol legal do art. 1.015 do CPC/15. Quanto à questão da competência territorial, observa-se que a decisão saneadora entendeu ser competente o foro de Brasília para dirimir os litígios acerca do contrato objeto da lide, acatando, portanto, os argumentos das Recorrentes. Logo, ausente o interesse recursal das Agravantes no que tange a esse ponto. Por fim, em relação ao pedido de restituição do drone, em razão da urgência alegada, o requerimento também não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Veja-se que o pedido foi analisado no primeiro grau em sede de liminar, tendo sido indeferida a antecipação da tutela (ID 159794852, na origem). Em desfavor dessa decisão, as Requerentes interpuseram Agravo de Instrumento (Processo nº 0726312-97.2023.8.07.0000), tendo o acórdão negado provimento ao recurso. A decisão de antecipação da tutela pode ser revista a qualquer momento antes da r. sentença, entretanto, devem as Agravantes efetuar o pedido de reconsideração da decisão no primeiro grau a fim de evitar supressão de instância. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento.” Opostos embargos de declaração pelas Agravantes, foram rejeitados (ID 62290436). Nas razões recursais do Agravo Interno (ID 63295277), repisam que a r. decisão de saneamento não especificou as questões controvertidas; não distribuiu o ônus da prova e tampouco se pronunciou sobre o pedido de exibição de documentos. Argumentam que “o douto juízo de primeiro grau deixou de determinar ao agrônomo contratado pelos requeridos a exibição e a juntada de todos os documentos que lastrearam seu laudo (...). Como também deixou de determinar aos requeridos que comprovassem a propriedade dos sítios em que supostamente teria sido avençada a pulverização de mato/erva daninha (...). E ainda deixou de ordenar a Luiz Henrique Antonioli que fizesse prova fotográfica e/ou de imagem da posse e do estado do drone.” Requerem a reforma da r. decisão, admitindo-se o processamento do Agravo de Instrumento, com a análise dos pontos invocados. Os Agravados apresentaram contrarrazões em que pugnam pelo não provimento do recurso (ID 63515704). É o relatório. Decido. O recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Em 21/8/2024, esta eg. 8ª Turma Cível deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0719572-89.2024.8.07.0000 interposto pelos Réus e declarou a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Natividade/TO para processar e julgar o feito (ID 63117384, naqueles autos). Logo, ainda que pendente de apreciação os embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, e considerando que eventual recurso não ostenta efeito suspensivo imediato, os autos serão remetidos a Natividade/TO, o que só reitera a incompetência desta Turma Cível para julgamento do Agravo interposto em face da decisão de saneamento no processo de origem. Ademais, nítida a perda superveniente do interesse recursal da parte Agravante, pois caberá ao Juízo da Comarca de Natividade/TO reabrir a instrução ou ratificar a decisão saneadora, cujos provimentos deverão ser impugnados naquele Juízo. E, ainda que se admitisse a competência deste colegiado, o agravo interno não poderia ser conhecido. A r. decisão impugnada trata de decisão saneadora que (i) rejeitou as preliminares de incompetência territorial e inépcia da petição inicial suscitadas pelos Réus/Agravados; (ii) entendeu que as circunstâncias que ensejariam a pretensa carência do direito de ação deverão ser dirimidas na análise de mérito da demanda; (iii) considerou presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; e (iv) deferiu a produção de provas orais requeridas pelas partes. Entretanto, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não cabe agravo de instrumento contra decisão de saneamento que fixa os pontos controvertidos ou que delimita os contornos da demanda (CPC/15, art. 321). Nesse contexto, mostra-se inviável o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora, pela falta de previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC/15. Ressalte-se que, nas razões do Agravo Interno, as Recorrentes não trouxeram qualquer argumento novo ou persuasivo capaz de alterar o posicionamento externado na r. decisão recorrida. Consoante já exposto, inaplicável ao caso a tese de taxatividade mitigada, firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos do REsp 1.704.520-MT e do REsp 1.696.396/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, porquanto ausente qualquer situação de urgência decorrente da inutilidade da medida pleiteada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno. Retire-se de pauta. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722694-13.2024.8.07.0000. EMBARGANTE: 23.674.620 MARIA DOS ANJOS DE FREITAS, ATLANTIS TECHNOLOGIES LTDA EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE ANTONIOLI, L H ANTONIOLI LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Agravante, Aero Robot Vant Drone e Outro, em face da decisão (ID 60243951) que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela Embargante. Nas razões recursais (ID 60760746), afirma a existência de omissão e contradição na decisão embargada, pois não analisou os fundamentos indicados no Agravo de Instrumento. Requer o provimento dos Embargos de Declaração, sanando-se a omissão e contradição apontadas, com efeitos infringentes, a fim de que sejam devolvidos os autos à instância de origem, a fim de que o Juízo a quo delimite as questões de direito e as de fato dependentes de prova, distribua o ônus probatório entre os litigantes, examine a inépcia e as condições da reconvenção, decida sobre a devolução imediata do drone e sobre os documentos que estão em poder dos reconvintes, bem como defira a inquirição de Carlos Alberto Ohara, mantenha o depoimento pessoal de Luiz Antônio Antonioli e indefira a oitiva das testemunhas arroladas pelos Réus. Os Embargados apresentaram contrarrazões (ID 60872258), pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15, os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado. A pretensão declaratória não merece acolhimento, pois a decisão embargada apreciou com clareza a matéria, não incorrendo em qualquer omissão, consoante se depreende do seguinte trecho: “Ao proceder ao exame de admissibilidade do Agravo de Instrumento, verifica-se que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. Consoante relatado, as Agravantes insurgem-se quanto ao teor de decisão saneadora que (i) rejeitou as preliminares de incompetência territorial e inépcia da petição inicial suscitadas pelos Réus/Agravados; (ii) entendeu que as circunstâncias que ensejariam a pretensa carência do direito de ação deverão ser dirimidas na análise de mérito da demanda; (iii) considerou presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; e (iv) deferiu a produção de provas orais requeridas pelas partes. Entretanto, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não cabe agravo de instrumento contra decisão de saneamento que fixa os pontos controvertidos ou que delimita os contornos da demanda (CPC/15, art. 321).” Em relação ao deferimento das provas orais, restou consignado que “o recurso também não deve ser admitido, pois, nos termos da jurisprudência consolidada desta eg. Corte, não cabe agravo de instrumento contra decisão que trata de produção de provas.”. Quanto à questão da competência territorial, constou na r. decisão que “a decisão saneadora entendeu ser competente o foro de Brasília para dirimir os litígios acerca do contrato objeto da lide, acatando, portanto, os argumentos das Recorrentes. Logo, ausente o interesse recursal das Agravantes no que tange a esse ponto.”. Por fim, em relação ao pedido de restituição do drone, consignou-se que “o pedido foi analisado no primeiro grau em sede de liminar, tendo sido indeferida a antecipação da tutela (ID 159794852, na origem). Em desfavor dessa decisão, as Requerentes interpuseram Agravo de Instrumento (Processo nº 0726312-97.2023.8.07.0000), tendo o acórdão negado provimento ao recurso. A decisão de antecipação da tutela pode ser revista a qualquer momento antes da r. sentença, entretanto, devem as Agravantes efetuar o pedido de reconsideração da decisão no primeiro grau a fim de evitar supressão de instância”. Verifica-se, pois, inexistir omissão, contradição ou erro material no julgamento a respeito das questões levantadas. Ressalte-se que, uma vez não conhecido o Agravo de Instrumento, incabível a análise dos fundamentos apresentados pela Recorrente. Frise-se que o simples fato de a parte não concordar com a conclusão a que chegou o magistrado não significa que haja vícios no acórdão quanto à análise dos fatos e das provas, os quais foram devidamente examinados, embasando a fundamentação do acórdão. De todo o alinhado, verifica-se que não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa, mas, tão somente, um inconformismo da parte com o resultado do julgado, almejando, por meio dos declaratórios, a modificação do que foi decidido, objetivo esse que não se compatibiliza com a finalidade precípua dos Embargos de Declaração. Insatisfeita com a resolução dada à demanda, compete à parte manejar os recursos cabíveis a fim de reformar o decidido, adequando-o ao entendimento que reputa correto. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722694-13.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: 23.674.620 MARIA DOS ANJOS DE FREITAS, ATLANTIS TECHNOLOGIES LTDA AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE ANTONIOLI, L H ANTONIOLI LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Aero Robot Vant Drone e Outro em face da r. decisão (ID 187521647, na origem) que, nos autos da Ação movida pelas Agravantes em desfavor de Luiz Henrique Antonioli e Outro, saneou o feito nos seguintes termos: “Da leitura da inicial, depreendem-se os fatos sobre os quais se funda a pretensão deduzida pela parte autora, divisando-se, ademais, entre eles pertinência lógica, razão pela qual não há que se falar em inépcia. Outrossim, uma vez que as partes elegeram expressamente o foro de Brasília para dirimir eventuais litígios acerca do contrato por elas celebrado (ID 159739461, Cláusula Nona), rechaço a incompetência territorial suscitada pela parte ré. Por fim, as circunstâncias que ensejariam pretensa carência do direito de ação da parte autora confundem-se com o mérito da demanda, razão pela qual com ele serão dirimidas. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se em ordem. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, requereram os autores a colheita do depoimento pessoal do corréu LUIZ HENRIQUE ANTONIOLI, enquanto a parte ré pugnou pela oitiva das testemunhas arroladas na petição de id. 176183473. DEFIRO a produção das provas orais requeridas pelas partes. Precluindo a decisão, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, observada a devida antecedência, e intimem-se as partes, incumbindo ao Patrono da parte ré a intimação das testemunhas por ele arroladas, ficando desde logo INDEFERIDO o pedido de intimação pelo Juízo à míngua de caracterização de hipótese legal hábil a justificá-la.” Nas razões recursais (ID 59848880), as Agravantes sustentam que a r. decisão agravada deixou de sanear adequadamente o feito, pois não delimitou as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, tampouco definiu a distribuição do ônus da prova ou delimitou as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Defendem que o d. Juízo a quo deveria ter analisado a preliminar de ausência de carência do direito de ação, pois está prevista no art. 485, inciso IV, do CPC/15. Indicam questões de fato dependentes de prova, solicitando que o d. Juízo de primeiro grau disponha expressamente sobre como formará o seu convencimento e de que forma distribuirá o ônus probatório. Sustentam que a decisão de saneamento deveria ter tratado sobre a reconvenção. Entendem ser indevida a oitiva do perito técnico, Aílton Emiliano dos Reis, e do entregador do drone, Erivaldo da Silva, pois desnecessária a inquirição de testemunhas que irão depor sobre fatos já provados documentalmente. Alegam que a r. decisão foi omissa quanto à definição do destino a ser dado ao drone, ressaltando que o bem precisa ser restituído às Agravantes, sob consequência de prejuízo financeiro, aceleração da obsolescência não-programada e aumento mensal da dívida. Aduzem que a fundamentação da r. sentença acerca da prevalência do foro de eleição é incompleta e deveria estar alicerçada na prova dos autos e na jurisprudência que elas colacionaram. Pedem, ao final, a reforma da r. decisão agravada para que sejam os autos encaminhados ao d. Juízo a quo, a fim de serem resolvidas e prequestionadas as matérias deduzidas neste agravo. Preparo comprovado (ID 59848891). Despacho de ID 59913041 determinou a intimação da parte Agravante para esclarecer a pretensão deduzida, indicando, de forma objetiva, o cabimento do recurso. As Agravantes apresentaram esclarecimentos na petição de ID 60157210. É o breve relatório. Decido. Ao proceder ao exame de admissibilidade do Agravo de Instrumento, verifica-se que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. Consoante relatado, as Agravantes insurgem-se quanto ao teor de decisão saneadora que (i) rejeitou as preliminares de incompetência territorial e inépcia da petição inicial suscitadas pelos Réus/Agravados; (ii) entendeu que as circunstâncias que ensejariam a pretensa carência do direito de ação deverão ser dirimidas na análise de mérito da demanda; (iii) considerou presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; e (iv) deferiu a produção de provas orais requeridas pelas partes. Entretanto, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não cabe agravo de instrumento contra decisão de saneamento que fixa os pontos controvertidos ou que delimita os contornos da demanda (CPC/15, art. 321). Confira-se: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno. 1.1. Em suas razões, o embargante assevera que o acórdão incorreu em omissão. Alega que o acórdão restou omisso em relação às teses jurídicas relacionadas ao precedente firmado no Acórdão 1628482 (Apelação Cível) de relatoria do Desem. Arquibaldo Carneiro Portela, 8ª Turma Cível, DJE: 25/10/2022. Narra que foi omisso também em demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento, tampouco, demonstrou a superação do entendimento previsto no Acórdão 1628482. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto "se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração" (Mario Machado Vieira Netto, Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. Não se verifica a omissão alegada no acórdão, pois o julgado expôs, de forma clara e inteligível, que a matéria em discussão no agravo de instrumento, por não constar daquelas elencadas no artigo 1.015 da Lei Instrumental, não se sujeita ao recurso. 3.1. O aresto foi expresso ao mencionar que não há urgência e nenhuma justificativa para reformar a decisão do juiz de saneamento e organização do processo, pela qual foram delimitadas as questões a serem discutidas em posterior decisão de mérito, não se aplicando a tese fixada pelo STJ nos REsp's Repetitivos ns. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 998). 3.2. É importante esclarecer que a decisão agravada, além de não se tratar de uma das hipóteses previstas no art. 1.015, como suscetíveis à interposição de agravo de instrumento, tem rito de impugnação específico, discriminado no art. 357, §1º, do CPC, segundo o qual o inconformismo das partes deve ser apresentado como pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes e, caso persista, ser devolvido como preliminar em apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, §1º, CPC). 3.3. Jurisprudência: "[...] 1 - Considerando que a decisão de saneamento do processo não desafia Agravo de Instrumento, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do CPC, nem mesmo em seu inciso XIII (outros casos expressamente referidos em lei) ou no parágrafo único do referido artigo, as alegações referentes à fixação dos limites objetivos da lide e ao indeferimento de provas, temas próprios de decisão saneadora, deverão ser suscitadas oportunamente no recurso de Apelação Cível ou nas contrarrazões, a depender do interesse recursal. [...]" (5ª Turma Cível, 07283707820208070000, rel. Des. Angelo Passareli, PJe 04/12/2020). 3.4. Por fim, a parte embargante alega omissão no aresto porquanto deixou de aplicar "precedente" mencionado em sua fundamentação. 3.5. Ocorre que o precedente citado pela parte se refere, em verdade, em uma jurisprudência desta Corte que, como é cediço, não vincula a atuação do órgão jurisdicional ao decidir a demanda, ainda que verse sobre controvérsia similar. Ou seja, a eficácia da jurisprudência é apenas persuasiva na apreciação de casos semelhantes, não obrigado o magistrado a adotá-lo em sua razão de decidir. 4. As alegações, na verdade, referem-se à insatisfação do embargante com o resultado da decisão. 4.1. Mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4.2. Assim, a fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 5. Embargos rejeitados.” (Acórdão 1713523, 07405851820228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 26/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGI. DECISÃO QUE NÃO CONHECE O RECURSO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNADO. SANEAMENTO DO PROCESSO. ROL DO ARTIGO 1.015 DO DIPLOMA ADJETIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE INVIABILIZAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 1.015 do Diploma Adjetivo comporta rol dotado de taxatividade, cuja mitigação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível em casos excepcionalíssimos, em que haja demonstração concreta de inviabilidade de se aguardar o término da marcha processual perante a primeira instância para se apreciar certas e determinadas matérias, sob pena de prejudicialidade. 2 - Cuidando-se de decisão referente ao mero saneamento do Feito originário, por meio da qual, dentre outros temas, foi delimitada a matéria a ser objeto de produção probatória, é descabida a interposição de Agravo de Instrumento, haja vista que tal questão não acarreta prejuízo imediato e irreparável ao regular deslinde do Feito, nada impedindo que seja, oportunamente, reapreciada por este Tribunal de Justiça quando do exame sobre a (im)pertinência das razões ou contrarrazões da Apelação eventualmente interposta. 3 - A decisão interlocutória agravada não julgou parcialmente o mérito da demanda, mas apenas fixou os pontos controvertidos da lide, não sendo cabível, portanto, a interposição de Agravo de Instrumento. Agravo Interno desprovido.” (Acórdão 1333018, 07501299820208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2021, publicado no DJE: 27/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. ROL. URGÊNCIA. I - A r. decisão de saneamento do processo, na qual o MM. Juiz fixa os pontos controvertidos, define a distribuição do ônus da prova pela regra ordinária e defere a produção probatória documental não tem previsão de impugnação no rol do art. 1.015 do CPC e não ficou configurada a urgência necessária para se concluir pela admissibilidade do recurso, nos termos definidos pelo e. STJ no julgamento repetitivo do REsp 1704520/MT (Tema 988). Mantida decisão de não conhecimento do agravo de instrumento. II - Agravo de interno desprovido.” (Acórdão 1263318, 07047469720208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 27/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau se limitou a determinar a intimação da parte ora agravante para que emendasse a inicial, para fins de comprovação da mora do devedor, impõe-se concluir que referido pronunciamento não apresenta carga decisória, não sendo, portanto, passível de análise em sede de Agravo de Instrumento. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.” (Acórdão 1352915, 07152633020218070000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2021, publicado no PJe: 3/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “PROCESSO CIVIL. SANEAMENTO DO PROCESSO. PONTOS CONTROVERTIDOS. IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVAS. FÁCIL OBTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A irresignação da parte quanto aos pontos controvertidos fixados pelo juiz a quo no despacho saneador não se amolda a nenhuma das hipóteses inseridas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil que autorizem a interposição de agravo de instrumento. 2. Nos termos do artigo 357, § 1°, do Código de Processo Civil, fixados os pontos controvertidos, a parte dispõe de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao juiz, sob pena de tornar a decisão saneadora estável. 3. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, é ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e, do réu, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Inexistindo qualquer impossibilidade ou minimamente uma excessiva dificuldade do autor em produzir as provas constitutivas de seu direito, não há que se falar em inversão do ônus da prova. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.” (Acórdão 1029252, 07047357320178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2017, publicado no DJE: 11/7/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se). Destaque-se ser inaplicável ao caso a tese de taxatividade mitigada, firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do REsp 1.704.520-MT e do REsp 1.696.396/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque não está preenchido o pressuposto para mitigação do rol legal, que, segundo a Corte Superior, é a urgência decorrente da inutilidade do julgamento daquele recurso. Quanto à impugnação do deferimento das provas orais, o recurso também não deve ser admitido, pois, nos termos da jurisprudência consolidada desta eg. Corte, não cabe agravo de instrumento contra decisão que trata de produção de provas. Nesse sentido, arestos da eg. 8ª Turma Cível: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO CONTIDA NO ART. 1.015 DO CPC/15. ROL TAXATIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC/2015 restringiu o cabimento do agravo de instrumento como forma de prestigiar o princípio da celeridade processual e efetivar a entrega da prestação jurisdicional. Assim, a princípio, não é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre indeferimento de produção de prova pericial. 2. Embora o Tema 988 do STJ tenha firmado orientação no sentido da taxatividade mitigada do agravo de instrumento, tal mitigação somente é aplicável às situações que não podem aguardar rediscussão futura em eventual apelação, admitindo, pois, a interposição de agravo de instrumento apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. O Agravo de Instrumento é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 1.015 do CPC/15, e, não constatada urgência que imponha o exame da questão via agravo de instrumento, não há fundamento para o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Agravo Interno conhecido e não provido.” (Acórdão 1839523, 07022895320238079000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 11/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO DISPOSTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. O indeferimento de prova pericial considerada desnecessária pelo Juízo a quo, além de não constar no rol disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não apresenta urgência na sua análise, não autorizando a interposição de Agravo de Instrumento. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.” (Acórdão 1261496, 07067544720208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 14/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifou-se) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO CPC. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES LIMITADAS. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se no Código de Processo Civil de 1973 vigia o sistema de ampla recorribilidade das decisões interlocutórias pela via do agravo, seja retido ou de instrumento (art. 522 - CPC/73), a partir do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.015), extinto o agravo retido, o agravo de instrumento só passou a ser cabível em hipóteses limitadas, nas situações expressamente previstas em lei. 2. A decisão pela qual o Juízo a quo indefere a produção de prova não se enquadra no rol previsto na legislação para impugnação pela via do agravo de instrumento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo de admissibilidade consistente no cabimento. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (Acórdão 1184547, 07043254420198070000, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 16/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifou-se.) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ART. 1.015. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É possível conferir interpretação extensiva a uma norma, ampliando o seu conteúdo para além de sua literalidade, desde que essa atividade não colida com a natureza do próprio ato normativo. 2. Uma das inovações do CPC/2015 foi alterar a recorribilidade ampla e imediata das decisões interlocutórias, restritas atualmente ao rol elencado no art. 1.015 do referido diploma. Essa modificação não foi sem motivo: o legislador pretendeu eliminar os recursos desnecessários para garantir agilidade e eficiência à dinâmica processual. 3. Conferir interpretação extensiva às hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 afronta a finalidade da norma. 4. A única exceção ocorre quando for comprovada a urgência, oportunidade em que a taxatividade seria mitigada, conforme entendimento do STJ (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT). 5. Ausentes provas dessa urgência e de previsão legal, não é possível interpor agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de prova testemunhal e mantém o feito na Justiça comum. 6. Agravo interno conhecido e não provido.” (Acórdão 1190547, 07079707720198070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2019, publicado no DJE: 7/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifou-se.) Da mesma forma, a matéria atinente à produção de prova pode ser objeto de apelação, de modo que não está preenchido o pressuposto para mitigação do rol legal do art. 1.015 do CPC/15. Quanto à questão da competência territorial, observa-se que a decisão saneadora entendeu ser competente o foro de Brasília para dirimir os litígios acerca do contrato objeto da lide, acatando, portanto, os argumentos das Recorrentes. Logo, ausente o interesse recursal das Agravantes no que tange a esse ponto. Por fim, em relação ao pedido de restituição do drone, em razão da urgência alegada, o requerimento também não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Veja-se que o pedido foi analisado no primeiro grau em sede de liminar, tendo sido indeferida a antecipação da tutela (ID 159794852, na origem). Em desfavor dessa decisão, as Requerentes interpuseram Agravo de Instrumento (Processo nº 0726312-97.2023.8.07.0000), tendo o acórdão negado provimento ao recurso. A decisão de antecipação da tutela pode ser revista a qualquer momento antes da r. sentença, entretanto, devem as Agravantes efetuar o pedido de reconsideração da decisão no primeiro grau a fim de evitar supressão de instância. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

17/06/2024, 00:00

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