Arrolamento Comum 0728844-06.2021.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0728844-06.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 16:44

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728844-06.2021.8.07.0003. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: LURDES CAMARGO DE LIMA HERDEIRO: ANA CAROLINA CAMARGO DA COSTA, HELCELIA SOUSA COSTA, HELQUIS SOUZA COSTA, HELCIONE DE SOUSA COSTA DESPACHO Dê-se vista à inventariante sobre os documentos de id. 241119107, 237635804 e 197145409, pelo prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo e não havendo outros requerimentos tornem os autos ao arquivo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

03/07/2025, 00:00

Recebimento

02/07/2025, 10:01

Mero expediente

02/07/2025, 10:01

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 16:46

Documento (Certidão)

30/06/2025, 16:46

Documento (Certidão)

29/05/2025, 13:06

Documento (Certidão)

29/05/2025, 13:04

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2025, 22:17

Recebimento

16/05/2025, 14:18

Mero expediente

16/05/2025, 14:18

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 17:54

Documentos

Despacho

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 0728844-06.2021.8.07.0003 Ação de ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: LURDES CAMARGO DE LIMA HERDEIRO: ANA CAROLINA CAMARGO DA COSTA, HELCELIA SOUSA COSTA, HELQUIS SOUZA COSTA, HELCIONE DE SOUSA COSTA HERDEIRO: HELCIAS SOUZA COSTA INVENTARIADO(A): JOSE FIRMINO DA COSTA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de inventário, na qual LURDES CAMARGO DE LIMA e ANA CAROLINA CAMARGO DA COSTA, na qualidade de cônjuge supérstite e filha herdeira, requerem a partilha dos bens do espólio de JOSÉ FIRMINO DA COSTA. 2. O feito merece homologação, eis que preenchidos todos os requisitos legais constantes dos 659 e seguintes do CPC. As requerentes são legitimadas para pleitear a abertura do presente inventário (art. 616, inciso II, CPC), posto que devidamente comprovada suas qualidades de meeira e herdeira. No mais, restou demonstrada a propriedade dos bens listados pelo inventariante, inexistindo óbice para sua partilha. Quanto aos demais herdeiros do falecido, consta no id. 164734115 termo de renúncia judicial e no id. 164734117 escritura pública de renúncia de direitos hereditários. 3. Diante do exposto, resolvo por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partilha de id. 175059403, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 4. Expeça-se o respectivo formal de partilha. 4.1. Registro que foi apresentada certidão positiva com efeitos de negativa (id. 194465266), o que, na forma do art. 206 do CTN, possibilitada a expedição do formal. 5. Dispensável a comprovação de quitação do ITCMD (art. 662, CPC). 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Condeno os herdeiros ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, na proporção do quinhão hereditário de cada um. 8. Saliento que o veículo objeto inventariado poderá ser transferido no Detran em posse do formal de partilha, sendo desnecessário um alvará específico para tanto. 9. Oportunamente, arquivem-se. 10. Diligências necessárias. Ceilândia/DF, 5 de junho de 2024. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto, na data da certificação digital.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Tendo em vista que o imóvel denominado Rua 03, Módulo 17, lote 21, Condomínio Privê, Ceilândia Norte, DF, não foi incluído na divisão dos bens entre os herdeiros neste feito sucessório, conforme decisão Num. 171560433 – Pág. ½, consequentemente, não está sujeito à tributação para efeitos de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) neste momento, podendo ser tributado em caso de eventual sobrepartilha, uma vez que a propriedade do bem pelo autor da herança seja comprovada, se o caso. 2. Por outro lado, dispõem os artigos 659, §2º e 662, §2º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos artigos 660 a 663. (...) § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do §2º do art. 662. Art. Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (...) § 2o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. 2. Portanto, a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação independe de prova de quitação do ITCMD (ITCD) e o recolhimento destes é condição apenas para a expedição do respectivo formal de partilha. 3. Dito isso, façam os autos conclusos para sentença. 4. Antes, intime-se inventariante para apresentar, no prazo de 5 dias, certidão negativa de débitos estaduais/distritais com baixa das obrigações financeiras em nome da autora da herança, conforme evidenciado no documento Num. 188527271 – Pág. 1. 5. Intime-se. CEILÂNDIA-DF, 11 de abril de 2024. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

15/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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