Inventário 0727606-60.2018.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0727606-60.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727606-60.2018.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ANNA MARIA LAMBERTI HERDEIRO: CAROLINA CHEME DE AQUINO, MARCO AURELIO LAMBERTI DE AQUINO INVENTARIADO(A): WILSON NOGUEIRA DE AQUINO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Inventário ajuizado por ANNA MARIA LAMBERTI, CAROLINA CHEME DE AQUINO, MARCO AURELIO LAMBERTI DE AQUINO para a partilha dos bens deixados por WILSON NOGUEIRA DE AQUINO, qualificados nos autos. Foram juntados aos autos os documentos necessários. O Esboço de partilha foi apresentado sob o ID 209303588. A Fazenda Pública se manifestou sob o ID 236338593, informando que ainda pende o pagamento do imposto de transmissão. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O inventário processou-se regularmente. Compulsando os autos, verifico que o esboço ID 209303588 atende às regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes. Observo, ainda, que constam certidões do DF e da União, todavia, o ITCMD não foi quitado. Nesse aspecto, dispõe o artigo 654 do CPC que somente com a quitação do ITCMD será julgada a partilha. No entanto, o parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece que "a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido". No caso dos autos, não haverá a expedição do formal de partilha enquanto o imposto de transmissão não for recolhido integralmente, não poderão os herdeiros regularizar a titularidade do bem. A mencionada condicionante visa assegurar o crédito da Fazenda Pública e funciona como verdadeira garantia prevista no art. 654, parágrafo único, do CPC, não havendo óbice ao julgamento da partilha. Neste sentido, o entendimento do TJDFT: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO SOB RITO SOLENE. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA À REGULARIZAÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença proferida nos autos de inventário sob rito solene, na qual o Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília homologou o esboço de partilha apresentado, com base no art. 654, parágrafo único, do CPC, ainda que sem a prévia quitação de todos os tributos devidos, condicionando a expedição do formal de partilha à comprovação de quitação integral dos débitos tributários. O apelante sustentou que a homologação da partilha sem a prévia quitação tributária comprometeria os interesses da Fazenda Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, no inventário sob o rito solene, é válida a homologação da partilha mesmo sem a quitação integral dos tributos incidentes, desde que a expedição do formal de partilha fique condicionada à regularização fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIRA homologação da partilha, por si só, não acarreta transferência automática de bens aos herdeiros, nem implica quitação da obrigação tributária, sendo possível sua realização formal, conforme previsão do art. 654, parágrafo único, do CPC, desde que o pagamento dos tributos esteja garantido.No inventário sob o rito solene, exige-se a quitação tanto do imposto de transmissão causa mortis quanto dos demais tributos incidentes sobre o espólio, diferentemente dos arrolamentos sumário e comum, conforme interpretação consolidada no Tema 1074 do STJ.A sentença recorrida observou os limites legais ao condicionar a expedição do formal de partilha à comprovação da regularidade fiscal, não havendo prejuízo à Fazenda Pública, tampouco ilegalidade que justificasse a sua cassação.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: A homologação da partilha no inventário sob rito solene é possível mesmo sem a quitação integral dos tributos, desde que a expedição do formal de partilha fique condicionada à comprovação de regularidade fiscal.A homologação formal da partilha não transfere automaticamente os bens aos herdeiros nem prejudica o crédito tributário, desde que preservada a exigência de quitação prévia para os atos de transmissão patrimonial.(Acórdão 2001009, 0001547-32.1998.8.07.0016, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/05/2025, publicado no DJe: 02/06/2025. Importante diferenciar que o STF, na ADI 5894, declarou constitucional a dispensa da comprovação de quitação do ITCMD para a homologação de partilha no arrolamento sumário (art. 659, §2º, do CPC), sendo exigível no inventário pelo rito comum o prévio recolhimento do imposto para a expedição dos documentos necessários, após a homologação da partilha ou a garantia como condição para essa expedição, como ora se promove... Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 209303588, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Custas pelos requerentes, em proporção. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, devendo a parte interessada dirigir-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para recolhimento dos impostos devidos ou requerer/comprovar a sua isenção, caso preenchidos os requisitos legais. Os autos permanecerão no arquivo até que seja comprovada a quitação de todos os tributos da sucessão ou provada a isenção e pagas as custas, mediante conferência pela Fazenda Pública. Com o aval deste órgão público, autorizo desde já a expedição do formal de partilha e eventuais alvarás de levantamento, conforme partilha homologada, sem necessidade de nova conclusão para esse fim. Existindo valores em espécie disponíveis ao espólio, apresentadas as guias de pagamento ou demonstrativo de cálculo dos tributos da sucessão, autorizo a expedição de alvará para a devida quitação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, 1º de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727606-60.2018.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ANNA MARIA LAMBERTI HERDEIRO: CAROLINA CHEME DE AQUINO, MARCO AURELIO LAMBERTI DE AQUINO INVENTARIADO(A): WILSON NOGUEIRA DE AQUINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de inventário dos bens deixados por WILSON NOGUEIRA DE AQUINO. A inventariante ANNA MARIA LAMBERTI aduz que a união estável celebrada entre a inventariante e o de cujus ocorreu de maio/1984 até 23.05.2001 sob o regime da comunhão parcial de bens. Afirma que o imóvel localizado na SQN 115, apartamento 308, Bloco ‘E’, Asa Norte, CEP 70.772-050, Brasília – DF, matrícula 5683 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 127713922), apesar de ter sido adquirido na constância da união estável, em 12.09.1997, metade do valor da aquisição do imóvel foi oferecido pela inventariante através de imóvel particular (localizado à época na SQN 216, apartamento 405, Bloco ‘C’, Asa Norte, Brasília – DF) que ela tinha adquirido em 1978. Por isso requer a exclusão de 49,18% do imóvel SQN 115, apartamento 308, Bloco ‘E’, Asa Norte, CEP 70.772-050, Brasília – DF, matrícula 5683 do rol dos bens da partilha. Os demais herdeiros foram intimados e não se manifestaram sobre o pedido. Portanto, diante da falta de resistência, defiro o o pedido de exclusão do percentual de 49,18% (quarenta e nove vírgula dezoito por cento) do imóvel situado na SQN 115, apartamento 308, Bloco ‘E’, Asa Norte, CEP 70.772-050, Brasília – DF, matrícula 5683, no rol de bens a inventariar, conforme esboço de partilha protocolado em petição separada, fazendo parte da partilha apenas 50,82% (cinquenta vírgula oitenta e dois por cento) do referido apartamento, diante da subrogação. Intimem-se os herdeiros sobre o esboço apresentado sob o ID209303588 Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727606-60.2018.8.07.0001. REQUERENTE: ANNA MARIA LAMBERTI, CAROLINA CHEME DE AQUINO, MARCO AURELIO LAMBERTI DE AQUINO INVENTARIADO(A): WILSON NOGUEIRA DE AQUINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que assiste razão à meeira Anna Maria Lamberti acerca da existência de direito real de habitação. Sobre o assunto já se manifestou o STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENTENDIMENTO DOMINANTE. POSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 568 do STJ. 2. O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão. A lei não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0225656-8, Relatora: Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, data de julgamento: 25/05/2020, Publicado no DJE: DJe 04/06/2020)". No mesmo sentido já se manifestou o E. TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1831 DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTRO BEM IMÓVEL NA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A hipótese consiste em examinar se o direito real de habitação deve ser aplicado em favor da recorrida. 2. Ressalte-se que o direito real de habitação consiste na concessão do uso, limitado à habitação, do bem imóvel utilizado como residência familiar, a ser fruído pelo cônjuge ou companheiro supérstite, de acordo como art. 1831 do Código Civil. 2.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se de faculdade cujo exercício revela inegável função social, pois consiste em meio de evitar que o cônjuge ou o companheiro supérstite deixe de ter onde residir após a extinção, pela morte, do vínculo de convivência construído com o falecido. 3. O direito real de habitação afeta apenas o poder de uso de determinado bem imóvel. 3.1. No entanto, não altera as questões afetas à propriedade do bem. 4. No caso, verifica-se que a recorrida residia com seu companheiro, hoje falecido, em Brasília-DF. 4.1. Portanto, em relação ao direito real de habitação a ser exercido pela agravada, revela-se importante destacar a inexistência de outro bem imóvel, no Distrito Federal, que poderia ser utilizado como residência pela ora recorrida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07112961120208070000 DF 0711296-11.2020.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 12/08/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Manifeste-se a inventariante nos termos do parecer da Fazenda Pública retro, no prazo de dez dias. Atendido, renove-se a vista ao órgão fazendário. I. Brasília-DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

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