Procedimento Comum Cível 0743353-74.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0743353-74.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743353-74.2023.8.07.0001. AUTOR: GILSON BELLO SILVA REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a petição pelo perito (ID 278982233). De ordem do MM. Juiz, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da petição retro, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2026 08:04:18. LEANDRO CLARO DE SENA Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 20:09

Publicação

26/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0743353-74.2023.8.07.0001. AUTOR: GILSON BELLO SILVA REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DESPACHO Fica o perito intimado a se manifestar sobre as petições de ID 276589169 e ID 276603264, no prazo de 10 dias. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2026 14:35:49. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2026, 00:00

Recebimento

20/05/2026, 17:16

Mero expediente

20/05/2026, 17:16

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:56

Publicação

07/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743353-74.2023.8.07.0001. AUTOR: GILSON BELLO SILVA REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de contribuições cumulada com pedido de restituição de valores proposta por Gilson Bello Silva em desfavor da FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais, partes já qualificadas nos autos. O autor relata que é aposentado da Caixa Econômica Federal e que recebe complementação de aposentadoria por meio da entidade requerida. Afirma que, em decorrência da desconsideração de determinada verba salarial na concessão do benefício de previdência complementar, ingressou com a reclamação n. 0001040-67.2011.5.10.0021 na Justiça do Trabalho, a fim de obter a revisão das contribuições por ele vertidas, bem como o custeio, pela patrocinadora, das diferenças não recolhidas. Sustenta que a reclamação foi julgada procedente, tendo logrado êxito na revisão do benefício e no aporte do valor de R$ 1.407.049,29, efetuado pela Caixa Econômica Federal, destinado à recomposição de sua reserva matemática. Informa que, atualmente, sua aposentadoria vem sofrendo descontos a título de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit atuarial. Contudo, defende que, em razão da recomposição de sua reserva matemática, tais descontos deveriam cessar, uma vez que o aporte realizado teria extinto o déficit relativo ao seu benefício. Argumenta, ainda, que a manutenção da cobrança de contribuições extraordinárias ensejaria enriquecimento ilícito da requerida, razão pela qual pleiteia a declaração de inexigibilidade dessas contribuições, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Diante disso, requer que a presente ação seja julgada totalmente procedente, para declarar indevida a parcela de contribuição extraordinária desde a concessão do benefício, considerando o aporte realizado para recomposição da reserva matemática, que teria coberto, em parcela única, o déficit atuarial, bem como para condenar a requerida à devolução dos valores de contribuição extraordinária descontados no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sem prejuízo das parcelas pagas no curso da demanda, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Citada, a ré apresentou contestação, na qual alegou que o plano de previdência complementar do autor é da modalidade de benefício definido, cujo pagamento é garantido por reserva matemática do plano, e não por reserva individual formada pelas contribuições vertidas por cada participante. Aduziu que a integralização da reserva matemática não pode ser compreendida como crédito exclusivo do participante, em razão do mutualismo que rege o plano e da natureza da obrigação do patrocinador. Sustentou, assim, que não é razoável a alegação de que o aporte decorrente da reclamação trabalhista n. 0001040-67.2011.5.10.0021 teria sido suficiente para zerar o déficit atuarial, esclarecendo que referido aporte corresponde a apenas 0,005% de um déficit superior a R$ 18 bilhões. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em réplica (Id 182844700), o autor impugnou o pedido de gratuidade formulado pela ré e rebateu os argumentos apresentados na contestação. A decisão saneadora de Id 187817565 concluiu ser prescindível a dilação probatória. A sentença de id 188758909 julgou improcedentes os pedidos. Aviado recurso de apelação, a esse foi dado provimento nos termos do voto do i. Relator: CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar e cassar a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para que retome a tramitação a partir da abertura da fase de instrução probatória, com o deferimento da produção de prova pericial atuarial. Decido. Há preliminar pendente de apreciação, a qual passo a examinar. O autor impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela entidade de previdência requerida. Como é cediço, a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Embora a requerida alegue encontrar-se em situação deficitária, o autor demonstrou que a entidade obteve, recentemente, rentabilidade consolidada superior a R$ 5 bilhões, além de possuir investimentos da ordem de R$ 98 bilhões. Cumpre registrar, ainda, que, em outros processos nos quais a requerida postulou a gratuidade de justiça, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios posicionou-se pelo indeferimento do benefício, por ausência de prova de hipossuficiência financeira, conforme se verifica, exemplificativamente, nos Acórdãos n. 1.691.653, 1.395.322 e 1.398.142. Assim, não restou demonstrada a situação de penúria alegada pela requerida que justifique a concessão da gratuidade de justiça. Diante disso, acolho a impugnação e indefiro o pedido de gratuidade de justiça. No julgamento da apelação, foi determinada a produção de prova pericial atuarial. Essa prova foi requerida pelo autor ao id 186605024. A requerida pugnou pelo julgamento antecipado do processo – id 187302930. Diante disso, nomeio o Perito Atuarial GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS, com dados na Secretaria. Ficam as partes intimadas a formular quesitos e a indicar assistentes técnicos. Prazo de 15 dias. Com os quesitos, intime-se o Perito para que formule sua proposta de honorários, os quais serão suportados pelo autor. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2026 16:11:18. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743353-74.2023.8.07.0001. RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF RECORRIDO: GILSON BELLO SILVA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. FUNCEF. DÉFICIT ATUARIAL. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos Planos de Benefícios Definidos, vigora o princípio do mutualismo, uma vez que os riscos são distribuídos entre os participantes, o que faz com que as contribuições possam variar de acordo com o plano de custeio periodicamente elaborado. 2. Caso haja déficit atuarial, ou seja, insuficiência de recursos para cobertura dos compromissos do Plano de Benefícios, é possível a estipulação de contribuições extraordinárias (art. 19 da Lei Complementar 109/2001). 3. Embora a apelada tenha demonstrado que o valor deficitário a ser equacionado chega a R$18.618.242.246,88, montante muito superior ao aporte feito pela Caixa Econômica Federal, é temerário concluir, sem prova pericial, que o apelante deve continuar a arcar com as contribuições extraordinárias no valor em que são descontadas atualmente. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 370, parágrafo único, e 371, ambos do CPC, asseverando a desnecessidade de produção de prova pericial no caso dos autos. Pede que as publicações sejam feitas em nome da advogada Estefânia Viveiros, OAB/DF 11.694. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à alegação de ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. 11, 489, § 1°, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido, confira-se: “Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. (AgInt no AREsp n. 1.987.656/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). De igual forma, não dá azo ao seguimento do especial a tese de ofensa aos artigos 370, parágrafo único, e 371, ambos do CPC, pois “Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da desnecessidade de produção de prova pericial demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.484.421/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela recorrente com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743353-74.2023.8.07.0001. AUTOR: GILSON BELLO SILVA REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GILSON BELLO SILVA contra a sentença de id 188758909 com alegação de omissão sobre fundamentos apresentados na petição inicial. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, por meio de nova análise dos fundamentos e provas, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser devolvida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 11:33:17. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743353-74.2023.8.07.0001. AUTOR: GILSON BELLO SILVA REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de contribuições c/c pedido de restituição de valores proposta por GILSON BELLO SILVA em desfavor da FUNCEF – FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, partes já qualificadas nos autos. O autor relata que é aposentado da Caixa Econômica Federal e que recebe complementação de aposentadoria por meio da entidade requerida. Diz que, em decorrência da desconsideração de determinada verba salarial, na concessão do benefício de previdência complementar, ingressou com a reclamação n. 0001040-67.2011.5.10.0021 na Justiça do Trabalho, a fim de obter a revisão das contribuições por ele vertidas, bem como o custeio pela patrocinadora das diferenças não recolhidas. Afirma que a reclamação foi julgada procedente, tendo conseguido a revisão e o aporte de R$ 1.407.049,29, efetuado pela Caixa Econômica Federal, para a recomposição de sua reserva matemática. Informa que, atualmente, a sua aposentadoria tem sofrido descontos a título de contribuição extraordinária para equacionar déficit atuarial, mas sustenta que, devido à recomposição de sua reserva, tais descontos deveriam cessar, já que a recomposição teria extinto o déficit relativo à sua aposentadoria. Além disso, argumenta que a permanência da cobrança de contribuições extraordinárias ocasionaria o enriquecimento ilícito da requerida, e que, por essa razão, as contribuições deveriam ser declaradas inexigíveis, com devolução dos valores descontados indevidamente, respeitado o quinquênio prescricional. Pelo exposto, pede que: “seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando-se como indevida a parcela de contribuição extraordinária desde a concessão do benefício, considerando aporte de recomposição da reserva matemática que cobriu em parcela única o déficit atuarial, bem como a devolução dos valores de contribuição extraordinária que antecedem o quinquênio do ajuizamento da ação, com correção monetária pelo INPC dede o desembolso e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, sem prejuízo das parcelas pagas no decorrer da ação e até interrupção do pagamento da parcela de contribuição extraordinária, tudo a ser apresentado em futura liquidação de sentença;" Citada, a ré ofereceu contestação alegando que o plano de previdência complementar do autor é na modalidade “plano de benefício definido”, cujo pagamento é assegurado por reserva matemática do plano, e não por reserva individual das contribuições vertidas por cada participante. Afirma que a integralização da reserva matemática não deve ser entendida como crédito exclusivo do participante, dado o mutualismo que rege o plano e a natureza da obrigação do patrocinador. Com isso, argumenta que não é razoável a afirmação da parte autora de que o aporte recebido por força da reclamação trabalhista n. 0001040-67.2011.5.10.0021 teria zerado o déficit atuarial e esclarece que esse aporte corresponde tão somente a 0,005% do déficit de mais de R$ 18 bilhões. Ademais, a ré solicitou a concessão e gratuidade de justiça. Em réplica (Id 182844700), o autor impugnou o pedido de gratuidade formulado pela ré e refutou os argumentos trazidos na contestação. A decisão saneadora de Id 187817565 concluiu ser prescindível a dilação probatória. É o relatório. Decido. Há preliminar pendente de apreciação. Passo a examiná-la. Da impugnação à gratuidade de justiça O autor impugnou o pedido de gratuidade formulado pela entidade de previdência requerida. Como se sabe, a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). Embora a requerida alegue que se encontra em situação deficitária, o autor demonstrou que a requerida recentemente obteve rentabilidade consolidada em mais de R$ 5 bilhões, além de investimentos na monta de R$ 98 bilhões. Vale registrar que, em outros processos nos quais a requerida postulou a gratuidade, o e. TJDFT se posicionou pelo indeferimento da justiça gratuita, por falta de prova da situação de hipossuficiência (a exemplo dos Acórdãos 1691653, 1395322 e 1398142). Logo, não se evidencia a situação de penúria alegada pela requerida que justifique a concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, acolho a impugnação e indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Mérito Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de contribuições previdenciárias extraordinárias c/c pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Conforme relatado, o autor sustenta que o aporte efetuado pela Caixa Econômica Federal à reserva matemática de seu fundo de previdência, realizado por força da reclamação trabalhista n. 0001040-67.2011.5.10.0021, teria extinto o déficit atuarial do seu plano de previdência, de modo que deveriam ser cessadas as cobranças de contribuições extraordinárias estipuladas para equacionamento desse déficit. A ré, por outro lado, afirma que o plano de previdência do autor é na modalidade “benefício definido”, cujo pagamento é assegurado com o patrimônio do próprio plano, e não por reserva individual de cada participante, não sendo possível considerar o aporte em referência como crédito exclusivo do autor. Com razão a requerida. O plano de benefício definido é modalidade de plano no qual o valor da contribuição e do benefício são definidos na sua contratação. Em outras palavras, no momento em que o plano é contratado, já se sabe quanto o participante irá receber e quanto ele irá contribuir ao longo do tempo. Essa modalidade de plano tem natureza mutualista, ou seja, tem caráter solidário entre os participantes, sendo essencial assegurar o seu equilíbrio atuarial contra eventuais déficits. O art. 21, caput, da Lei 109/2001, a qual rege a previdência complementar, prevê que o resultado deficitário dos planos ou das entidades fechadas de previdência deverá ser equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições. Esse equacionamento poderá ser feito, dentre outras formas, por meio de aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (§ 1º do dispositivo). No caso, o aporte realizado pela Caixa Econômica Federal, em cumprimento à reclamação n. 0001040-67.2011.5.10.0021 não reverteu exclusivamente a uma reserva individual do autor. Como dito, o fundo de plano de previdência na modalidade de “benefício definido” é caracterizado pelo mutualismo e solidariedade dos participantes. Diante disso, não se pode dizer que o aporte em questão quitou o déficit relativo à aposentadoria do autor. O plano de equacionamento do fundo, efetuado por meio de contribuições extraordinárias, foi implementado pela FUNCEF com aprovação da Previc, nos termos autorizados pela LC n. 109/2001. Assim, o aporte recebido em função da reclamação trabalhista em comento, não livra o autor do pagamento das contribuições extraordinárias estipuladas. Sobre esse tema, vejamos alguns julgados do e. TJDFT a seguir representados: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. MÁ GESTÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA DIRIGENTES OU PATROCINADORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelos autores em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, para ser declarada a suspensão ou a limitação da cobrança de contribuições extraordinárias impostas aos participantes de plano de previdência complementar, em virtude do procedimento de equacionamento iniciado em 2014 e sucedido pelos procedimentos de 2015 e 2016. Em razão da sucumbência, condenou os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. Em se tratando de demanda de natureza cível entre o autor e a FUNCEF, não há que se falar em litisconsórcio passivo entre a ré e a Caixa Econômica Federal, devendo ser rejeitada a preliminar de competência da Justiça Federal para o processamento do feito - vez que não formulado nenhum pedido em face da empresa pública. 3. O Plano de Equacionamento pauta-se pelo princípio da solidariedade, de modo que o resultado deficitário, independente dos motivos que causaram o desequilíbrio do plano, deve ser balanceado por meio de contribuições tanto dos patrocinadores, como dos participantes e assistidos, com vistas ao restabelecimento do equilíbrio atuarial. 4. A má gestão do fundo não afasta a contribuição extraordinária a ser vertida pelos participantes, patrocinadores e assistidos, devendo esta ser objeto de ação própria de responsabilização, nos termos do art. 21 da Lei Complementar n. 109/2001. 5. Caso fosse reconhecida a nulidade ou determinada a limitação do plano de equacionamento sem a existência concreta de outras fontes de recursos capazes de fazer frente ao passivo apurado, poderia haver risco ao equilíbrio financeiro do fundo e à própria higidez do regime de previdência complementar instituído, em prejuízo dos autores e dos demais participantes. 6. Como a cobrança de contribuição encontra amparo legal e jurisprudencial, e está de acordo com o regramento do plano de equacionamento estabelecido nos termos da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008, não se verifica a ilegalidade dos descontos efetuados. 7. Nos termos do art. 87, do CPC, a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e pelos honorários (§ 1º). Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, a responsabilidade dos vencidos será solidária (§ 2º). 8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1187631, 07230909420188070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no DJE: 29/7/2019.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSTALIS. DEFICIT NO PLANO DE BENEFÍCIO. EQUACIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial das entidades fechadas da previdência complementar, o art. 21 da Lei Complementar 109/2001 prevê que o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos. 2. A mencionada má gestão do fundo não afasta a contribuição extraordinária a ser vertida pelos participantes, patrocinadores e assistidos, devendo ser objeto de ação própria de responsabilização. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 1075955, 07137186120178070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 28/2/2018.) Previdência privada. Contribuição extraordinária. Redução. Exercício. 1 - As contribuições destinadas à constituição de reservas com finalidade de prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, classificam-se em: normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal (LC 109/01, art. 19, incisos I e II). 2 - E o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar (LC 109/01, art. 21). 3 - O plano para equacionamento de déficit técnico acumulado, que reduz a contribuição extraordinária da entidade de previdência complementar fechada aprovada exercício anterior, poderá ser executado no mesmo exercício de sua aprovação, sem prejuízo do § 5º, art. 30, Resolução MPS/CGPS n. 26. 4 - Agravo interno não provido. (Acórdão 963555, 20160020262864PET, Relator: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/8/2016, publicado no DJE: 6/9/2016. Pág.: 329/352) Por fim, vale anotar que a entidade requerida demonstrou que o aporte não repercutiu significativamente no déficit do fundo de previdência. Além disso, a tese do autor não leva em consideração o acréscimo financeiro que a reclamação trabalhista teve sobre o seu benefício previdenciário, o que repercute diretamente no equilíbrio atuarial do fundo de previdência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 08:54:05. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743353-74.2023.8.07.0001. AUTOR: GILSON BELLO SILVA REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação Ordinária movida por GILSON BELLO SILVA em desfavor de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. Primeiramente, defiro a prioridade na tramitação ao autor, nos termos do art. 1.048 do CPC. A experiência deste Juízo demonstra que, em casos semelhantes, as chances de conciliação neste momento inicial são ínfimas, motivo pelo qual a marcação da audiência inaugural iria de encontro à efetividade e celeridade processuais. Ademais, nada impede que a audiência de conciliação seja realizada após a contestação ou em outro momento processual. Fica a parte ré citada eletronicamente, haja vista que é parceira de expedição eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, V, do CPC. A Contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2023 08:17:37. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, 6º Andar, Ala A, Sala 605, Telefone: 3103-7205 Horário de Funcionamento: 12:00 as 19h00

24/10/2023, 00:00

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