Agravo Interno Cível 0742109-47.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0742109-47.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742109-47.2022.8.07.0001. AUTOR: ROSANE DE AZAMBUJA VILLANOVA REU: VITOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 281541944, as partes informam que o imóvel objeto de discussão do presente feito foi vendido; que o requerido reconheceu a obrigação de pagar a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) à requerente, referente aos aluguéis arbitrados em sentença; que o pagamento do valor reconhecido foi realizado mediante redistribuição das cotas de VITOR em favor de ROSANE, o que ocorreu em 25/2/2026, data de assinatura da escritura pública de compra e venda do imóvel; que, com o pagamento, ROSANE prestou quitação total e irrestrita a VITOR com relação aos créditos e direitos perseguidos neste feito. Pois bem. O interesse de agir é composto pela conjugação de elementos essenciais, entre eles a necessidade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, as partes afirmam que a quantia devida pelo requerido à requerida foi quitada em 25/02/2026. Nesse sentido, a tutela pretendida (homologação do acordo) é desnecessária, seja porque o pagamento já foi cumprido, não havendo utilidade na homologação, seja porque houve descumprimento, sendo necessária a execução de título extrajudicial, posto que não é possível a constituição de título judicial após o termo final da obrigação inadimplida. Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de homologação. Recolhidas as custas, atentando-se à gratuidade de justiça conferida ao requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2026 19:13:09. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta 04

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742109-47.2022.8.07.0001. AUTOR: ROSANE DE AZAMBUJA VILLANOVA REU: VITOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O instrumento apresentado, contudo, não se limita às partes deste processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de promessa de compra e venda de imóvel que envolve, além de Vitor e Rosane, terceiros estranhos à relação processual, notadamente TIAGO BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO, FLAVIO FERREIRA DE LARA RESENDE e ISAURA MARIA VASCONCELOS DE LARA RESENDE, com previsão de obrigações próprias, forma de pagamento, transferência de posse, escritura, penalidades e demais disposições relativas à alienação do imóvel. No caso, os terceiros mencionados no instrumento não integram a relação processual, não estão cadastrados nos autos e não se encontram representados por advogado constituído neste feito. Ademais, não foi possível reconhecer a validade de nenhuma das assinaturas aposta no documento. Nessas condições, não é possível homologar, nestes autos, acordo que extrapola a identidade subjetiva da demanda e pretende abranger obrigações de pessoas estranhas ao processo, Intimem-se as partes para que apresentem novo instrumento de acordo que guarde identidade subjetiva com o presente processo, restringindo-se às partes litigantes e ao objeto discutido nestes autos. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2026 14:02:09. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

19/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2026, 10:08

Trânsito em julgado

18/06/2026, 10:08

Documento (Certidão)

18/06/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2716232/DF (2024/0297458-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VITOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF07383 RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF033119 FELIPE ALVARENGA NEVES - DF059055 ADEMIR COELHO ARAUJO - DF18463 AGRAVADO: ROSANE DE AZAMBUJA VILLANOVA ADVOGADOS: SILVIO DE JESUS PEREIRA - DF014684 MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578 DECISÃO Na Petição conjunta nº 285506/2026, VITOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO e ROSANE DE AZAMBUJA VILLANOVA, por intermédio de seus advogados, Dr. Felipe Alvarenga Neves, OAB/DF nº 59.055, e Dra. Maria Aline Martins de Andrade Aragão, OAB/DF nº 23.578, respectivamente, informam a celebração de acordo destinado à composição integral do litígio, requerendo a homologação da transação e dos honorários sucumbenciais, bem como o reconhecimento da perda superveniente do objeto (e-STJ, fls. 515/518). A autocomposição noticiada evidencia a superveniência de fato apto a alterar substancialmente o cenário processual, porquanto o ajuste firmado entre as partes possui potencial para encerrar definitivamente a controvérsia, esvaziando a utilidade do julgamento do presente recurso. Nesse contexto a solução consensual alcançada revela a ausência de interesse recursal superveniente, circunstância que impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso. Ressalte-se, ademais, que, embora a homologação de acordo constitua atribuição do relator, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a execução do ajuste e a fiscalização de seu cumprimento recomendam a atuação do Juízo de origem, especialmente à luz do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil, que lhe atribui competência para a prática de atos executivos. Assim, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, revela-se mais adequado o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, para que ali sejam apreciados os termos do acordo, eventual homologação da avença e o acompanhamento de seu cumprimento. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e DETERMINO a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem, para apreciação do acordo celebrado pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

Documento (Certidão)

03/07/2025, 17:49

Remessa (outros motivos)

09/08/2024, 13:18

Documento (Certidão)

09/08/2024, 13:18

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2024, 10:52

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:16

Publicação

19/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742109-47.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: VÍTOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO AGRAVADA: ROSANE DE AZAMBUJA VILLANOVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo interposto por VÍTOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742109-47.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: VÍTOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO AGRAVADA: ROSANE DE AZAMBUJA VILLANOVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo interposto por VÍTOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

18/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2716232/DF (2024/0297458-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VITOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF07383 RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF033119 FELIPE ALVARENGA NEVES - DF059055 ADEMIR COELHO ARAUJO - DF18463 AGRAVADO: ROSANE DE AZAMBUJA VILLANOVA ADVOGADOS: SILVIO DE JESUS PEREIRA - DF014684 MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578 DECISÃO Na Petição conjunta nº 285506/2026, VITOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO e ROSANE DE AZAMBUJA VILLANOVA, por intermédio de seus advogados, Dr. Felipe Alvarenga Neves, OAB/DF nº 59.055, e Dra. Maria Aline Martins de Andrade Aragão, OAB/DF nº 23.578, respectivamente, informam a celebração de acordo destinado à composição integral do litígio, requerendo a homologação da transação e dos honorários sucumbenciais, bem como o reconhecimento da perda superveniente do objeto (e-STJ, fls. 515/518). A autocomposição noticiada evidencia a superveniência de fato apto a alterar substancialmente o cenário processual, porquanto o ajuste firmado entre as partes possui potencial para encerrar definitivamente a controvérsia, esvaziando a utilidade do julgamento do presente recurso. Nesse contexto a solução consensual alcançada revela a ausência de interesse recursal superveniente, circunstância que impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso. Ressalte-se, ademais, que, embora a homologação de acordo constitua atribuição do relator, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a execução do ajuste e a fiscalização de seu cumprimento recomendam a atuação do Juízo de origem, especialmente à luz do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil, que lhe atribui competência para a prática de atos executivos. Assim, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, revela-se mais adequado o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, para que ali sejam apreciados os termos do acordo, eventual homologação da avença e o acompanhamento de seu cumprimento. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e DETERMINO a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem, para apreciação do acordo celebrado pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742109-47.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: VITOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO AGRAVADO: ROSANE DE AZAMBUJA VILLANOVA DESPACHO VITOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO requer a conversão da pauta de julgamento virtual para a modalidade presencial. Com efeito, o julgamento eletrônico vai ao encontro dos valores e princípios do ordenamento jurídico pátrio, que buscam privilegiar o princípio da razoável duração do processo, ao tempo que visam otimizar e efetivar a entrega da prestação jurisdicional. Nesse contexto, vale registrar que, nessa sistemática, há um interstício de 5 (cinco) dias úteis para que os membros do colegiado deliberem sobre a controvérsia, havendo, inclusive, a possibilidade de, no decorrer da sessão, dependendo da necessidade de maiores debates ou esclarecimentos sobre a matéria, convertam o julgamento para sessão presencial (artigos 2º, § 1º e 4º, inciso II, ambos da Portaria GPR 841). Além disso, nos termos do artigo 109 do RITJDFT, os requerimentos de sustentação oral, nas hipóteses permitidas em lei, serão formulados perante a secretaria do respectivo órgão julgador. A Portaria GPR 841, alterada pela Portaria GPR 1.625 de 29/6/2023, que regulamenta os procedimentos relativos às Sessões Virtuais no Processo Judicial Eletrônico – PJE, em seu artigo 3º-A, dispõe que “na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT”. Já o Código de Processo Civil, como sabido, não contempla a realização de sustentação oral em sede de agravo interno, conforme disposto em seu artigo 1.021 e seguintes. Por sua vez, o artigo 110 do RITJDFT dispõe que, em regra, o agravo interno não comporta sustentação oral, ao tempo em que não insere, entre as exceções, a admissão de tal prática na hipótese do julgamento do recurso interposto contra negativa de seguimento dos apelos constitucionais. Pertinente, ainda, consignar que a jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de que “Inexiste o direito de exigir que o julgamento do processo ocorra em sessão presencial, não havendo nulidade quando realizado na modalidade virtual, ainda que tenha havido oposição expressa e tempestiva da parte” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/4/2024). Logo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) indefiro o pedido de retirada de pauta virtual. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742109-47.2022.8.07.0001. RECORRENTE: VITOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO RECORRIDO: ROSANE DE AZAMBUJA VILLANOVA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRELIMINARES DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECONHECIMENTO. DIREITO DE HERANÇA. EX-COMPANHEIRA. BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. TEMA 809 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMÓVEL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO CONFIGURADO. COMODATO GRATUITO. EXTINÇÃO. OPOSIÇÃO NECESSÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS. CONDOMÍNIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando se observa que as alegações expendidas no apelo interposto pelo réu combateram o não acolhimento pela sentença das teses de defesa sustentadas ao longo da marcha processual, apresentando pertinência com os termos do julgado. 2. Não houve ilegalidade na condução do contraditório pelo magistrado de origem, pois as partes foram intimadas de todos os atos processuais via DJe, por meio de seus patronos constituídos. Assim, não há como invocar a aplicação dos artigos 280 e 281 do CPC no caso em análise. Nem se diga que o Juízo deveria aguardar o transcurso de período compatível com o prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento para sentenciar o feito, pois não houve óbice de natureza processual a impedir o magistrado de proceder ao julgamento antecipado da lide. 3. Uma vez reconhecida a autora como herdeira dos bens particulares deixados pelo ex-companheiro, ainda que depois do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 809 da Repercussão Geral, ocorrido em fevereiro de 2018, não há como ignorar que aquela ostenta direitos patrimoniais sobre o imóvel discutido nos autos. Logo, detém legitimidade para postular em Juízo a percepção de aluguéis do herdeiro que ocupa a residência com exclusividade. 4. A avaliação do imóvel foi realizada por oficial de justiça, conforme artigo 154, inciso V, do CPC, que se valeu de método comparativo para fixar o valor do aluguel, por meio da consideração de aspectos como localização, metragem do lote e da área construída e estado de conservação do imóvel. A baixa complexidade da diligência não justificaria a realização de perícia técnica por expert em corretagem de imóveis, não merecendo amparo a pretensão da autora de ver alterado o valor do aluguel, sobretudo quando se observa que deixou transcorrer em branco o prazo para impugnar o laudo. 5. A garantia prevista no artigo 1.831 do Código Civil não se aplica à figura dos descendentes, podendo ser invocada, quando muito, pela própria autora, o que não ocorreu no caso sob exame, tendo em vista que aquela deixou o imóvel por ocasião do óbito do ex-companheiro. Precedentes do STJ. 6. Com a abertura da sucessão e o estabelecimento de condomínio sobre o imóvel, inicialmente entre os filhos do de cujus, instaurou-se, em verdade, uma espécie de comodato gratuito em proveito do réu, contra o qual a autora insurgiu-se, sobretudo após ser reconhecida como herdeira dos bens particulares do ex-companheiro. 7. Uma vez oposta pela autora apelada expressa resistência à ocupação e fruição do imóvel por apenas um dos herdeiros, extingue-se a figura do comodato gratuito a partir da ciência inequívoca pelo comodatário da pretensão do co-herdeiro, passando a valer novamente as regras que regem o condomínio, em especial a previsão contida no artigo 1.319 do Código Civil. 8. Por meio da notificação extrajudicial recebida em 11/10/2021, o réu tomou inequívoca ciência da pretensão da autora de percepção de aluguel do imóvel proporcional a seu quinhão hereditário. Assim, a referida data deve figurar como termo inicial para a cobrança dos aluguéis devidos. 9. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, apontando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 4º da LINDB, 1.831 do Código Civil, 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96 e 1º da Lei 8.009/90, requerendo o reconhecimento do direito real de habitação para permanecer residindo no imóvel, tendo em vista ser hipossuficiente economicamente, bem como usar o bem como residência familiar protegido legalmente de forma análoga ao cônjuge supérstite. Invoca o direito social à moradia e os princípios da dignidade humana e solidariedade familiar; c) artigo 373, inciso I, do CPC, pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento de aluguéis à recorrida, dada a ausência de qualquer prova de resistência à ocupação concomitante do imóvel ou de impossibilidade física de utilização conjunta do espaço. Alternativamente, pede como termo inicial da obrigação de pagamento dos aluguéis à data da citação do recorrente neste feito. No extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral da matéria, indica malferimento aos artigos 1º, inciso III, 6º, 93, inciso IX, e 226, todos da Constituição Federal, por ausência de fundamentação das decisões e ofensa ao direito social à moradia. II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023). Igualmente não deve prosseguir o apelo especial fundado na suposta ofensa aos artigos 1.831 do Código Civil, 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96 e 1º da Lei 8.009/90. Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que: “2. O direito real de habitação tem natureza de direito real, vitalício e personalíssimo, devendo respeitar o princípio da tipicidade, só podendo ser extinto, em termos naturais, com a morte da pessoa viúva e, em termos legais, pelas hipóteses de extinção do usufruto naquilo que não for contrário à sua natureza (art. 1.416 do CC de 2002). 3. O art. 1.831 do CC de 2002 confere ao cônjuge supérstite a utilização do bem para que nele mantenha sua residência, independentemente do regime de bens do casamento e da titularidade do imóvel, afastado, inclusive, o caráter vidual estabelecido na legislação precedente. 4. O estado vidual, embora seja pressuposto para a aquisição do direito real de habitação previsto no art. 1.831 do CC de 2002, deixou de ser requisito para a manutenção e exercício desse direito, que passou a ter como exigência apenas o requisito objetivo atrelado à figura do imóvel, que, nos termos da lei, precisa ser o único daquela natureza - residência familiar - a inventariar. 6. Ressalvadas as hipóteses de equiparação quanto ao regime sucessório decididas em repercussão geral pelo STF, permanecem as diferenças legais entre os institutos do casamento e da união estável. 7. O direito real de habitação previsto no art. 1.831 do CC de 2002 é destinado às pessoas formalmente casadas, não podendo seu exercício ser limitado por proibições previstas na legislação especial e restritas aos companheiros que convivam em união estável” (REsp n. 2.035.547/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 27/9/2023). (g.n.). Assim, “O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.141.778/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Também não merece curso o inconformismo em relação ao alegado malferimento ao artigo 373, inciso I, do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de forma que o acolhimento da pretensão recursal nos moldes propostos pelo recorrente demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Inviável, por fim, a admissão do recurso especial por violação ao artigo 4º da LINDB, uma vez que "É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional” (AgInt no REsp n. 2.066.957/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Melhor sorte não colhe o recurso extraordinário em relação à alegada transgressão ao artigo 93, inciso IX, da CF. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QO-RG (Relator Min. GILMAR MENDES, DJ-e de 12/8/2010 - Tema 339), concluiu que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desse tema, é hipótese de negar seguimento, nesse aspecto, ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. No que se refere indicada afronta aos artigos 1º, inciso III, 6º, e 226, todos da Constituição Federal, o apelo excepcional não merece trânsito, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento - enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF. Nesse sentido, veja-se o ARE 1453564 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A030

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRELIMINARES DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECONHECIMENTO. DIREITO DE HERANÇA. EX-COMPANHEIRA. BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. TEMA 809 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMÓVEL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO CONFIGURADO. COMODATO GRATUITO. EXTINÇÃO. OPOSIÇÃO NECESSÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS. CONDOMÍNIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando se observa que as alegações expendidas no apelo interposto pelo réu combateram o não acolhimento pela sentença das teses de defesa sustentadas ao longo da marcha processual, apresentando pertinência com os termos do julgado. 2. Não houve ilegalidade na condução do contraditório pelo magistrado de origem, pois as partes foram intimadas de todos os atos processuais via DJe, por meio de seus patronos constituídos. Assim, não há como invocar a aplicação dos artigos 280 e 281 do CPC no caso em análise. Nem se diga que o Juízo deveria aguardar o transcurso de período compatível com o prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento para sentenciar o feito, pois não houve óbice de natureza processual a impedir o magistrado de proceder ao julgamento antecipado da lide. 3. Uma vez reconhecida a autora como herdeira dos bens particulares deixados pelo ex-companheiro, ainda que depois do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 809 da Repercussão Geral, ocorrido em fevereiro de 2018, não há como ignorar que aquela ostenta direitos patrimoniais sobre o imóvel discutido nos autos. Logo, detém legitimidade para postular em Juízo a percepção de aluguéis do herdeiro que ocupa a residência com exclusividade. 4. A avaliação do imóvel foi realizada por oficial de justiça, conforme artigo 154, inciso V, do CPC, que se valeu de método comparativo para fixar o valor do aluguel, por meio da consideração de aspectos como localização, metragem do lote e da área construída e estado de conservação do imóvel. A baixa complexidade da diligência não justificaria a realização de perícia técnica por expert em corretagem de imóveis, não merecendo amparo a pretensão da autora de ver alterado o valor do aluguel, sobretudo quando se observa que deixou transcorrer em branco o prazo para impugnar o laudo. 5. A garantia prevista no artigo 1.831 do Código Civil não se aplica à figura dos descendentes, podendo ser invocada, quando muito, pela própria autora, o que não ocorreu no caso sob exame, tendo em vista que aquela deixou o imóvel por ocasião do óbito do ex-companheiro. Precedentes do STJ. 6. Com a abertura da sucessão e o estabelecimento de condomínio sobre o imóvel, inicialmente entre os filhos do de cujus, instaurou-se, em verdade, uma espécie de comodato gratuito em proveito do réu, contra o qual a autora insurgiu-se, sobretudo após ser reconhecida como herdeira dos bens particulares do ex-companheiro. 7. Uma vez oposta pela autora apelada expressa resistência à ocupação e fruição do imóvel por apenas um dos herdeiros, extingue-se a figura do comodato gratuito a partir da ciência inequívoca pelo comodatário da pretensão do co-herdeiro, passando a valer novamente as regras que regem o condomínio, em especial a previsão contida no artigo 1.319 do Código Civil. 8. Por meio da notificação extrajudicial recebida em 11/10/2021, o réu tomou inequívoca ciência da pretensão da autora de percepção de aluguel do imóvel proporcional a seu quinhão hereditário. Assim, a referida data deve figurar como termo inicial para a cobrança dos aluguéis devidos. 9. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

25/10/2023, 00:00

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