Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0749359-52.2023.8.07.0016 - TJDFT

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0749359-52.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2025, 21:57

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 15:57

Documento (Certidão)

28/02/2025, 18:55

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 14:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/01/2025, 14:47

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:32

Publicação

22/01/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:20

Mandado (entregue ao destinatário)

21/01/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749359-52.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: F.M.D.L.S. OFENSOR: LUIS ENRIQUE PIRES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O inquérito policial originado em face da ocorrência policial confeccionada pela vítima foi arquivado com a seguinte promoção do Ministério Público: "Analisando o relato da vítima, observa-se que existe um contexto de conflito cível em relação à guarda do filho do casal, com constantes descumprimentos da decisão que definiu a distribuição da guarda, segundo a vítima. Tais descumprimentos, contudo, não configuram crime e sua resolução deve se dar no Juízo cível, através das medidas judiciais cabíveis. O conflito, em última análise, é motivado por um desentendimento quanto ao direito de visitas do filho em comum do casal. Observa-se uma animosidade entre eles e uma relação tumultuada, porém não há crime a ser apurado." Analisando os autos, verifico que não há qualquer imputação real de prática específica de violência por parte do autor do fato contra a vítima num período recente, ao menos nos últimos 2 anos. Estabelece o art. 22 da lei 11.340/06: "Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: [..]". Assim, para que o Judiciário possa aplicar medidas que venham a restringir os direitos fundamentais de qualquer cidadão necessário se faz que seja constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. No presente feito não foi alegada qualquer conduta específica do réu que possa constituir uma violência de gênero contra vítima. Assim, incabível a concessão ou continuidade de medidas protetivas que visem restringir os direitos do autor do fato, pelo que indefiro o pedido da vítima. Preclusa a presente decisão, arquivem-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2025 15:49:44. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/01/2025, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 17:57

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749359-52.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: FABIOLA MARIA DE LIMA E SILVA OFENSOR: LUIS ENRIQUE PIRES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência (Lei 11.340/06) concedidas em 31/08/2023 à Fabiola Maria de Lima em desfavor de Luis Enrique Pires de Oliveira, conforme decisão de ID 170530148. Ao ID 189266941 informou-se o arquivamento do inquérito policial correlato, em março/2024. A requerente, espontaneamente, pugnou pela renovação/manutenção das medidas protetivas de urgência ao ID 189477639, sendo que as medidas foram prorrogadas por 6 meses, conforme decisão de 13/03/2024, ID 189778304. Ao ID 195410019, o requerido formulou pedido de revogação das medidas, argumentando, em síntese, que o inquérito policial correlato foi arquivado por não ter sido reconhecida a prática de qualquer crime, não havendo risco à requerente a justificar a manutenção das medidas. Instada a se manifestar, a representante ministerial manifestou-se contrariamente à revogação das medidas, ID 195553932. A requerente, por seu advogado, também reiterou o seu interesse na manutenção das medidas protetivas, ID 199516702. É o relato do essencial. Decido. Não obstante a substanciosa manifestação da Defesa ao ID 195410019, não foram trazidas razões a ensejar a reforma das decisões anteriores que concederam/mantiveram medidas protetivas à requerente. Como é cediço, as medidas restritivas de direitos previstas na Lei Maria da Penha, as chamadas “medidas protetivas”, são instrumentos à disposição da parte ofendida que buscam protegê-la da violência doméstica e familiar. No caso em análise, entendo que ainda restam presentes os requisitos necessários à manutenção das medidas de proteção, quais sejam, a verossimilhança das alegações da ofendida, a indicarem a existência de situação extremamente conflituosa entre as partes; bem como o risco de perpetuação de condutas violentas por parte do ofensor, em especial de natureza psicológica. Com efeito, observo, até mesmo pelas manifestações das partes nos autos, evidente tensão no relacionamento entre os envolvidos, a ensejar maior cautela na decisão sobre a manutenção ou revogação das medidas de proteção outrora concedidas à requerente. Intimada, a ofendida ratificou seu desejo na manutenção das medidas de proteção, aduzindo que suportou condutas violentas por parte do requerido durante o casamento, as quais se agravaram após o nascimento do filho. Relatou que não possui pessoas da família que possam auxiliar em sua segurança, pretendendo, ainda, requerer a anulação do casamento, situação que agrava seu temor em relação ao requerido. Por outro lado, o único argumento, de fato, trazido pelo requerido para sustentar seu pedido de revogação das medidas protetivas é o arquivamento do inquérito policial correlato. No entanto, segundo a jurisprudência mais recente do STJ, as medidas protetivas têm caráter inibitório e não são acessórias de um processo principal, podendo continuar vigentes mesmo na hipótese de inexistência ou arquivamento de inquérito policial correlato. E, ainda nesses casos, a revogação depende da oitiva prévia da vítima. De acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), "o direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação". Nesta ordem de ideias e considerando, ainda, que as medidas protetivas foram concedidas em data relativamente recente – há menos de 1 ano -; que tais medidas não estão a afetar o direito à convivência familiar entre requerido e o filho; que há litígio em andamento envolvendo as partes no âmbito de família (ação de guarda nº 0753383-26.2023.8.07.0016), o que pode agravar a tensão entre os envolvidos; entendo que a manutenção dos dispositivos protetivos à requerente é medida que se impõe, ao menos até o término do período mínimo fixado em decisão de ID 189778304, o qual reputo razoável. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado ao ID 195410019, e mantenho as medidas protetivas anteriormente deferidas, ao menos até o termo final fixado em decisão de ID 189778304. Intimem-se as partes. Cientifique-se o Ministério Público. Após, tornem os autos à suspensão, conforme determinado ao ID 189778304. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a ofendida para que, no prazo de 5 dias, diga se ainda possui interesse na manutenção das medidas de proteção e, em caso positivo, para que indique o risco atual ou iminente a justificar a manutenção destas. Após, intime-se a defesa do requerido para manifestação em igual prazo. Por fim, colha-se manifestação ministerial, vindo conclusos na sequência. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta

11/07/2024, 00:00

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