Execução Fiscal 0019888-41.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0019888-41.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 03:54

Trânsito em julgado

04/02/2025, 03:54

Publicação

22/01/2025, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019888-41.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA NETA DA SILVA NUNES SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Desnecessária a intimação do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

09/01/2025, 19:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2025, 19:48

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 14:40

Documento (Ofício)

28/10/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 10:07

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:46

Documento (Certidão)

07/08/2024, 14:45

Documento (Certidão)

01/08/2024, 17:41

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019888-41.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA NETA DA SILVA NUNES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Maria Neta da Silva Nunes. Em suma, alegou a nulidade de citação e a prescrição intercorrente. Em sequência, requereu o desbloqueio de valores. Intimado, o Distrito Federal rechaçou as alegações. É o breve relato. Decido. Inicialmente, no que tange às alegações de nulidade de citação verifica-se que não configura nulidade o fato de o A.R. ter sido assinado por terceiro, porquanto, para citação postal na execução fiscal, não se exige a entrega pessoal ao citando, consoante art. 8º, II, da Lei n. 6830/80. Essa conclusão decorre, também, da disposição do art. 12, § 3º, da LEF, o qual dispõe que a intimação da penhora será feita pessoalmente ao executado se na citação feita pelo correio o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal. Lado outro, ao ingressar nos autos com a impugnação de ID 161413479, houve o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1º, do CPC, ato que supre a falta ou a nulidade da citação. Vale destacar ainda que é dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos fiscais nos quais é cadastrado. Ademais, as supostas alegações de falsidade de assinatura demandam dilação probatória, não sendo cabíveis em sede de exceção de pré-executividade. Haveria necessidade de perícia. Além disso, não há proibição de assinatura por abreviação, como feita no Id 110212327. O endereço do recebimento da carta de citação é nada menos que o mesmo da procuração do Id 161418424, ou seja, na QI 05, conjunto J, casa 14, Guará I, DF. A carta recebida no próprio endereço da executada fragiliza a alegação de nulidade de citação. No que tange à alegação de prescrição, tem-se que a prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito. A prescrição intercorrente, por sua vez, é modalidade de prescrição ligada à agilidade processual; evita desídia da parte e leva à extinção da pretensão executiva. Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito. Tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção, contudo, é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. A questão posta em juízo diz respeito tão somente à prescrição intercorrente do crédito em razão da suposta inércia do exequente em impulsionar o feito. Na hipótese presente, o despacho ordenando a citação ocorreu em 04.06.2014 (ID 28586147). Em sequência, os autos ficaram em cartório aguardando a expedição do mandado citatório até 07.02.2019, quando foram digitalizados (andamentos processuais extraídos do sítio eletrônico do TJDFT). A executada foi citada em 01.12.2021 (ID 110212327), interrompendo o lustro prescricional novamente. Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação e no trâmite do feito deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. A demoro decorreu da digitalização do processo e expedição. São tarefas do Juízo. Não do credor. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula n.º 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. O bloqueio de valores já foi analisado no ID 180594730. Precluiu. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Preclusa esta e escoado o prazo para embargos, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/06/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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