Execução de Título Extrajudicial 0008300-60.1992.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0008300-60.1992.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008300-60.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADOS: COMERCIAL DE MOVEIS BRAUNA LTDA, ALEXANDRINO DE FARIAS BRAUNA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto em anexo os comprovantes do sistema sisbajud, em cumprimento ao determinado. Certifico, ainda, que procedi a interrupção das diligências em referido sistema, conforme relatório ora anexado. De ordem, nos demais termos da decisão de id 277563066, fica intimada a parte executada para ratificar ou complementar a impugnação apresentada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA - DF, 27 de maio de 2026. Danilo Araújo Pereira Técnico Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008300-60.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: COMERCIAL DE MOVEIS BRAUNA LTDA, ALEXANDRINO DE FARIAS BRAUNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a Secretaria a retirada do sigilo da decisão de 275347379. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro a tutela de urgência pretendida pela parte executada, tendo em vista a irreversibilidade da medida postulada (art. 300, §3º, do CPC). Sendo assim, permaneçam bloqueados os valores eventualmente encontrados na pesquisa anteriormente determinada pelo juízo. Determino, no entanto, a interrupção da constrição determinada via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, bem como a juntada dos extratos do SISBAJUD aos autos. Promova-se as diligências necessárias. Após a anexação dos extratos da pesquisa SISBAJUD ao processo, promova a Secretaria a intimação da parte executada para ratificar ou complementar a impugnação apresentada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo estabelecido para manifestação da parte executada, promova a Secretaria a intimação da parte exequente acerca da impugnação apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 15:50

Outras Decisões

11/05/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

09/05/2026, 22:31

Desarquivamento

09/05/2026, 04:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:39

Provisório

14/04/2026, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 18:11

Publicação

11/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008300-60.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: COMERCIAL DE MOVEIS BRAUNA LTDA, ALEXANDRINO DE FARIAS BRAUNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de penhora da remuneração da parte executada. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a remuneração do devedor, em regra, é impenhorável, admitindo-se exceções apenas em hipóteses legalmente previstas ou quando demonstrada a razoabilidade e a efetividade da medida, à luz dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução. No caso concreto, ainda que superado o óbice legal, verifica-se que a constrição pretendida não se revela útil nem eficaz para a satisfação do crédito exequendo. Isso porque o percentual mensal passível de penhora sobre a remuneração da parte executada, além de reduzido, sequer seria suficiente para cobrir os juros moratórios que incidem mês a mês sobre o débito, o que, em vez de conduzir à sua redução, implicaria a perpetuação ou até mesmo o aumento do saldo devedor. A adoção de medida executiva manifestamente ineficaz contraria a própria finalidade da execução, que deve buscar a satisfação concreta do crédito, e não a imposição de constrições incompatíveis com a utilidade prática do provimento jurisdicional. Dessa forma, a penhora da remuneração, nas circunstâncias dos autos, mostra-se desproporcional e incapaz de atingir o resultado útil do processo, razão pela qual deve ser indeferida. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora incidente sobre a remuneração da parte executada, por se tratar de medida ineficaz para a satisfação do crédito. Sendo assim, retorne o processo ao arquivo provisório, conforme determinado no ato de ID 184445027. Publique-se o presente ato apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:56

Recebimento

08/04/2026, 14:27

Documentos

Certidão

•28/05/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008300-60.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: COMERCIAL DE MOVEIS BRAUNA LTDA, ALEXANDRINO DE FARIAS BRAUNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema sniper, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no juízo para localização de bens do devedor. Neste ponto, destaco que o juízo já realizou, sem êxito, diligências para localização de bens do executado, razão pela qual revela-se desnecessária a utilização do sistema, para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor. Ademais, no que se refere à busca de imóveis registrados em nome da parte devedora, saliento que a pesquisa é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Sendo assim, a parte interessada, como qualquer cidadão, pode realizar a pesquisa, eletronicamente, mediante o pagamento das respectivas taxas. Neste sentido, segue o entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. CONSULTA RESTRITA A BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - tem por finalidade efetivar ordens de indisponibilidade irrestrita dos bens de determinada pessoa. Tal situação não se confunde com a constrição de bens do devedor em processo de execução singular, cujo objetivo é garantir o pagamento da dívida e a restrição limita-se aovalor exequendo. 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - destina-se à busca de imóveis registrados em nome do devedor e é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1310792, 07398071920208070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro giro, acerca da funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, a consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte. Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, a medida só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal. Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido. Neste sentido, seguem os acórdãos abaixo colacionados: O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem por finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. (Acórdão 1780377, 07342808120238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2023, publicado no DJE: 23/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISTEMA SIMBA. MEDIDA EXCEPCIONAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. I - A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, a fim de investigar transações financeiras das partes, é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário. Ademais, o Juízo a quo informa que não dispõe do referido sistema. Mantida a r. decisão que indeferiu a pesquisa. II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1415127, 07408002820218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 2/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, indefiro o requerimento retro. Retorne o processo ao arquivo provisório, conforme determinado no ato de ID 184445027. Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência das partes.

10/02/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008300-60.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: COMERCIAL DE MOVEIS BRAUNA LTDA, ALEXANDRINO DE FARIAS BRAUNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente requer a penhora sobre aposentadoria do executado para quitação do débito de R$6.737.700,57 (planilha de cálculos atualizada ao ID 21267715) Segundo informações apresentadas pelo exequente ao ID 211406798, o executado recebe a quantia líquida de R$5.625,59, referente à aposentadoria por incapacidade permanente. É o breve relatório. Decido. A regra da impenhorabilidade de verba salarial deve ser flexibilizada quando ficar demonstrado que o valor penhorado não prejudicará a existência digna da parte executada. Neste sentido, nos ensina que a Ministra Nancy Andrighi que a flexibilização da norma que estabelece a impenhorabilidade de verba salarial tem como objetivo, "harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva". A constrição do percentual de 10% (dez por cento) das verbas recebidas não causa onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. No presente caso, este percentual representaria a penhora de cerca de R$560,00 mensais. Por outro lado, tem-se que o valor do débito atualizado é de R$6.737.700,57. Desse modo, o valor penhorado não cobriria sequer a correção monetária ou juros mensais da dívida, sendo medida ineficaz à satisfação da dívida. O montante da dívida é tão desproporcional à penhora requerida, que seriam necessários mais de 12.000 descontos mensais para quitar o débito, ou seja, cerca de 1.000 anos. Isso sem considerar qualquer atualização do valor devido. Vale dizer que a realidade não seria diferente ainda que fosse deferida a penhora de 30% sobre a aposentadoria do devedor, como requerido pelo credor, pois o valor ainda seria insuficiente para qualquer satisfação do débito. Portanto, a penhora pleiteada mostra-se medida inócua à amortização do débito, tampouco a sua quitação. Neste sentido é o entendimento do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PENHORA SALARIAL. NÃO VIABILIZA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEM PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. DEVEDOR EM IDADE AVANÇADA E DOENTE. CONSTRIÇÃO INÓCUA. DEVE SER INDEFERIDA. 1. É possível a penhora salarial para a satisfação de crédito de natureza não alimentar desde que observado o mínimo existencial, isto é, desde que preservada a dignidade do devedor (REsp 1.582.475/MG e EREsp 1518169/DF) 2. Contudo, a penhora buscada, dentro das possibilidades da devedora, idosa e doente, não serviria sequer para a amortização do débito, mesmo que se levasse em conta apenas o pagamento dos honorários advocatícios. 3. A imprestabilidade da penhora para a mínima amortização da dívida a esvazia de efetividade, já que não serviria senão para confiscar parte do salário da devedora sem sequer promover a mínima redução do débito. 4. Negou-se provimento ao recurso. Jugou-se prejudicado o agravo interno. (Acórdão 1836526, 07464776820238070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 18/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre aposentadoria do executado. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 184445027. Por ora, publique-se o presente ato para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 01 de outubro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

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