Execução Fiscal 0004576-88.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0004576-88.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 15:23

Recebimento

07/07/2025, 15:10

Mero expediente

07/07/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 13:24

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:32

Decurso de Prazo

28/06/2024, 04:30

Publicação

07/06/2024, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004576-88.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROSALIA ANTONIA DA COSTA, ROSALIA ANTONIA DA COSTA 45543852134, VERA LUCIA RIBEIRO DECISÃO A parte executada, ROSÁLIA ANTÔNIA DA COSTA, formulou pedido nos autos para que seja apresentada pela exequente forma de parcelamento somente em relação aos seus débitos, preferencialmente em 60 parcelas (ID 155523908). Cumpre consignar que, a Lei das Execuções Fiscais, Lei Federal nº 6.830/80 foi criada para regular o procedimento da cobrança judicial da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo critérios e procedimentos diferenciados do Código de Processo Civil, no título referente à execução. Como se trata de uma Lei específica, o Código de Processo Civil, tem sua aplicação tão somente acessória à Lei de Execuções Fiscais. Assim sendo, uma vez que o art. 8º e seguintes da LEF, traz toda sistemática para a busca da satisfação do crédito exequendo, não há que aplicar de forma subsidiária o artigo 916 do CPC, face a especialidade, e a forma exauriente do procedimento quanto as formas de adimplemento do execução dos créditos fiscais previstos na lei 6830,80. Desse modo, sendo o interesse da parte executada em parcelar o crédito executado, deverá procurar fazer o pedido administrativamente junto à Receita da Fazenda do Distrito Federal, e juntar o comprovante nos presentes autos. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte executada para que comprove o parcelamento do débito fiscal. Cumpre ainda esclarecer que a dívida, ora executada, é solidária, e, portanto, a parte executada, ROSÁLIA ANTÔNIA DA COSTA, responde pelo débito na integralidade no presente feito; ou seja, sem fracionamento, conforme pretende. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/06/2024, 00:00

Recebimento

23/05/2024, 16:30

Outras Decisões

23/05/2024, 16:30

Conclusão (para decisão)

27/06/2023, 12:17

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 15:33

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004576-88.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROSALIA ANTONIA DA COSTA, ROSALIA ANTONIA DA COSTA 45543852134, VERA LUCIA RIBEIRO DECISÃO A parte executada, ROSÁLIA ANTÔNIA DA COSTA, formulou pedido nos autos para que seja apresentada pela exequente forma de parcelamento somente em relação aos seus débitos, preferencialmente em 60 parcelas (ID 155523908). Cumpre consignar que, a Lei das Execuções Fiscais, Lei Federal nº 6.830/80 foi criada para regular o procedimento da cobrança judicial da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo critérios e procedimentos diferenciados do Código de Processo Civil, no título referente à execução. Como se trata de uma Lei específica, o Código de Processo Civil, tem sua aplicação tão somente acessória à Lei de Execuções Fiscais. Assim sendo, uma vez que o art. 8º e seguintes da LEF, traz toda sistemática para a busca da satisfação do crédito exequendo, não há que aplicar de forma subsidiária o artigo 916 do CPC, face a especialidade, e a forma exauriente do procedimento quanto as formas de adimplemento do execução dos créditos fiscais previstos na lei 6830,80. Desse modo, sendo o interesse da parte executada em parcelar o crédito executado, deverá procurar fazer o pedido administrativamente junto à Receita da Fazenda do Distrito Federal, e juntar o comprovante nos presentes autos. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte executada para que comprove o parcelamento do débito fiscal. Cumpre ainda esclarecer que a dívida, ora executada, é solidária, e, portanto, a parte executada, ROSÁLIA ANTÔNIA DA COSTA, responde pelo débito na integralidade no presente feito; ou seja, sem fracionamento, conforme pretende. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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