Cumprimento de sentença 0026614-63.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0026614-63.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/03/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 13:35

Publicação

19/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026614-63.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: BERNADETE BEATRIZ DE OLIVEIRA PERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido da parte exequente e promovo a busca de declarações DOI e DIMOB pelo sistema INFOJUD. Contudo, a diligência restou infrutífera, conforme comprovantes anexos. Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 209783822, proferida em 03/09/2024. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2026 17:55:00. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 04

17/03/2026, 00:00

Recebimento

13/03/2026, 19:04

deferimento

13/03/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 16:11

Desarquivamento

13/03/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:25

Provisório

11/03/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 16:26

Publicação

11/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026614-63.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: BERNADETE BEATRIZ DE OLIVEIRA PERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer, ao ID 267689427, a realização de nova diligência, via SISBAJUD, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização do sistema por mais uma vez, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas. Neste sentido, colaciono precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS INFORMATIZADOS. RENOVAÇÃO DA PESQUISA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a reiteração do pedido de penhora online, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O transcurso de tempo de pouco mais de um ano, desde a última pesquisa, não se mostra razoável para a renovação da consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDFT, notadamente porque o exequente não demonstrou qualquer mudança na situação patrimonial da parte executada. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1675508, 07390522420228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que a última TEIMOSINHA data de cerca de 6 meses (ID 248878762) e ante a ausência de demonstração de alteração patrimonial da parte executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de renovação das diligências de pesquisa aos sistemas vinculados a este juízo. Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 209783822, proferida em 03/09/2024. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2026 16:47:20. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 04

09/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026614-63.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: BERNADETE BEATRIZ DE OLIVEIRA PERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer, ao ID 267689427, a realização de nova diligência, via SISBAJUD, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização do sistema por mais uma vez, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas. Neste sentido, colaciono precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS INFORMATIZADOS. RENOVAÇÃO DA PESQUISA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a reiteração do pedido de penhora online, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O transcurso de tempo de pouco mais de um ano, desde a última pesquisa, não se mostra razoável para a renovação da consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDFT, notadamente porque o exequente não demonstrou qualquer mudança na situação patrimonial da parte executada. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1675508, 07390522420228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que a última TEIMOSINHA data de cerca de 6 meses (ID 248878762) e ante a ausência de demonstração de alteração patrimonial da parte executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de renovação das diligências de pesquisa aos sistemas vinculados a este juízo. Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 209783822, proferida em 03/09/2024. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2026 16:47:20. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 04

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026614-63.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: BERNADETE BEATRIZ DE OLIVEIRA PERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No mesmo sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO expedição de ofício à BM&F-BOVESPA, SUSPE e CETIP visto que a busca por ativos financeiros se faz pelo sistema SISBAJUD. Logo, tal medida é despicienda e somente se presta a eternizar a presente execução sem imprimir efetividade à satisfação do crédito. Nesse sentido confira-se precedente deste Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA. SISTEMAS. DEVEDOR. EFICIÊNCIA PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS GENÉRICAS. MEDIDA INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Confederação Nacional de Seguradoras (Cnseg). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar se as diligências requeridas são cabíveis e constituem-se em medida útil e eficaz para a satisfação da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 798, inc. II, alínea c, do Código de Processo Civil impõe ao exequente o ônus de indicar bens penhoráveis; não é atribuição do Poder Judiciário substituir a parte credora nesse esforço. 4. Os ativos financeiros e patrimoniais geridos pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Confederação Nacional de Seguradoras (Cnseg) são alcançados pelas ordens de bloqueio e pesquisa via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), o que torna desnecessária e redundante a expedição de ofícios autônomos. 5. A previdência privada possui natureza alimentar, na medida em que se destina à subsistência do participante e de sua família como complementação dos proventos de aposentadoria, razão pela qual é impenhorável nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. 6. A expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Confederação Nacional de Seguradoras (Cnseg) não demonstra utilidade para a satisfação do crédito, pois os eventuais ativos financeiros localizados em nome da executada são revestidos pela impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A movimentação da máquina judiciária para diligências genéricas, sem perspectiva concreta de resultado útil, viola o princípio da eficiência administrativa e processual.” _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 798, II, c; art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0728654-47.2024.8.07.0000, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, Terceira Turma Cível, j. 19/9/2024; TJDFT, AI 0750059-42.2024.8.07.0000, Rel. Des. Sérgio Rocha, Quarta Turma Cível, j. 20/3/2025; TJDFT, AI 0706613-52.2025.8.07.0000, Rel.ª Des.ª Ana Cantarino, Quinta Turma Cível, j. 10/7/2025. (Acórdão 2061450, 0733937-17.2025.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/10/2025, publicado no DJe: 11/11/2025.) Nada mais havendo, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 209783822, proferida em 03/09/2024. BRASÍLIA, DF, 9 de dezembro de 2025 13:29:19. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026614-63.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: BERNADETE BEATRIZ DE OLIVEIRA PERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte devedora requer o desbloqueio das importâncias de: R$ 1.645,34 bloqueada junto ao Bradesco (ID254707522); R$ 4.772,49 bloqueada junto ao Santander (ID254707517); R$ 4.736,01 bloqueada junto ao Santander (ID254707517); R$ 1.624,10 bloqueada junto ao Bradesco (ID254707522). Alega e comprova por meio dos contracheques de ID 254703887 a ID 254703890 que os valores retidos junto ao Santander são provenientes de salário. A documentação juntada pela devedora comprova que o valor foi bloqueado em conta exclusiva para recebimento de salário e é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, eis a jurisprudência unânime deste Egrégio Tribunal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALDO REMANESCENTE. DESBLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. VIÁVEL. ART. 833, IV, DO CPC. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que haja saldo remanescente na conta corrente, é absolutamente impenhorável a quantia existente em conta salário, pelo caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1084318, 07160154120178070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no DJE: 16/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, acolho as razões expostas pela executada e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de desbloqueio do valor retido em sua conta junto ao Santander. (segue comprovante anexo) Quanto aos valores depositados junto ao Banco Bradesco o devedor não se desincumbiu ônus de comprovar que o valor é referente a salário. Ocorre que a conta na qual são creditados os proventos de ID 254707529 é tida junto ao HSBC e não junto ao banco o qual logrou-se êxito em arrestar os valores. Assim, o devedor deverá demonstrar que os valores bloqueados junto aos banco Bradesco advém de transferência do crédito salarial relacionando o extrato das duas contas. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2025 18:11:16. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026614-63.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: BERNADETE BEATRIZ DE OLIVEIRA PERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID. 239950459. As entidades indicadas pela exequente (CNSEG e SUSEP) não têm a função de fornecer informações sobre a existência de bens ou ativos patrimoniais em nome do executado. Veja-se: INDEFERIMENTO OFÍCIO CNSEG E SUSEP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PESQUISAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃOS QUE NÃO SE DESTINAM À CONSULTA DE BENS PATRIMONIAIS. OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. CONSULTA DE CRÉDITO DECORRENTE DO PROGRAMA NOTA LEGAL. INDEFERIMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DESINCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Confederação Nacional das Seguradoras- CNSEG - e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - são entidades que não se prestam a fornecer informações genéricas acerca de eventuais bens ou ativos patrimoniais passíveis de constrição, o que extrapolaria suas funções e objetivos institucionais. 2. A expedição de ofício, à órgãos diversos aos conveniados, a fim de obter informações de cunho particular, deve ser deferida de forma excepcional e subsidiária, quando restar evidenciado que a parte exequente envidou todos os esforços para encontrar bens do executado passíveis de penhora, competindo ao Poder Judiciário intervir apenas quando demonstrada a impossibilidade administrativa na obtenção das informações. 3. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. 4. Incabível a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal objetivando a consulta de créditos decorrentes do programa Nota Legal, máxime porque, além de não se desincumbir o credor de seu ônus em tentar localizar bens penhoráveis, eventual crédito é indiscutivelmente irrisório considerando o montante da dívida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1398692, 07343879620218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Volvam os autos ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 18:12:11. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026614-63.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: BERNADETE BEATRIZ DE OLIVEIRA PERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer no ID 233433473 a realização de nova diligência, via SISBAJUD, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização do sistema por mais uma vez, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas. Neste sentido, colaciono precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS INFORMATIZADOS. RENOVAÇÃO DA PESQUISA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a reiteração do pedido de penhora online, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O transcurso de tempo de pouco mais de um ano, desde a última pesquisa, não se mostra razoável para a renovação da consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDFT, notadamente porque o exequente não demonstrou qualquer mudança na situação patrimonial da parte executada. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1675508, 07390522420228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que as últimas buscas datam de menos de ano (ID 207496454) e ante a ausência de demonstração de alteração patrimonial da parte executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de renovação das diligências de pesquisa SISBAJUD. Nada mais havendo, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 209783822, proferida em 03/09/2024. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2025 17:58:55. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026614-63.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: BERNADETE BEATRIZ DE OLIVEIRA PERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer no ID 233433473 a realização de nova diligência, via SISBAJUD, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização do sistema por mais uma vez, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas. Neste sentido, colaciono precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS INFORMATIZADOS. RENOVAÇÃO DA PESQUISA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a reiteração do pedido de penhora online, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O transcurso de tempo de pouco mais de um ano, desde a última pesquisa, não se mostra razoável para a renovação da consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDFT, notadamente porque o exequente não demonstrou qualquer mudança na situação patrimonial da parte executada. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1675508, 07390522420228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que as últimas buscas datam de menos de ano (ID 207496454) e ante a ausência de demonstração de alteração patrimonial da parte executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de renovação das diligências de pesquisa SISBAJUD. Nada mais havendo, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 209783822, proferida em 03/09/2024. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2025 17:58:55. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026614-63.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: BERNADETE BEATRIZ DE OLIVEIRA PERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada, nos endereços SHIS QI 31 CONDOMINIO DO LAGO SUL CJ A CASA 06 LAGO SUL CEP: 71676250 - BRASÍLIA – DF, e SQN 311 Bloco “L” Apt. 610, ASA NORTE, CEP: 70757-120, BRASÍLIA-DF. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos termos do art. 833, II, do CPC, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Ressalto que incumbe à parte autora diligenciar junto à Central de Mandados o contato do Oficial de Justiça a quem distribuída a diligência de modo a prover os meios necessários para sua implementação. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender necessárias, no prazo de 05 (cinco), sob pena de suspensão da marcha processual. Transcorrido "in albis" o prazo, volvam os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 2 de dezembro de 2024 23:01:55. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026614-63.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: BERNADETE BEATRIZ DE OLIVEIRA PERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a intimação da parte executada para indicar bens à penhora, visto que se trata de medida inócua, devendo ser rechaçada pelo juízo (art. 139, III, segunda parte, do CPC). Ademais, no caso, é incabível eventual aplicação de multa, já que o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça requer a efetiva demonstração de má-fé da parte na ocultação de bens. Nesse sentido, colaciono precedente deste Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. MEDIDA INÓCUA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. NÃO ADMITIDO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. No caso em exame, a intimação do devedor para indicar bens à penhora equivale a medida inócua, que pode ser dispensada, uma vez que, para configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, deve ser demonstrada má-fé do executado, no sentido de, comprovadamente, ocultar patrimônio passível de penhora, e/ou, ainda, pretender retardar, de maneira indesculpável, a marcha processual. 2. O executado deixou de pagar o valor devido dentro do prazo, sujeitando-se à multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Tal situação, por si só, sugere a indisponibilidade de patrimônio líquido imediato para a quitação do débito perseguido na presente execução. Ademais, não existe nenhum elemento que indique que o réu estaria ocultando patrimônio, principalmente pelo fato de que o credor, verdadeiro interessado na satisfação do crédito, pouco diligenciou, no sentido de localizar bens passíveis de constrição. (...). (Acórdão 1357942, 07020713020218070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ausente indicação de medidas aptas à satisfação do crédito, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 209783822, proferida em 03/09/2024. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2024 15:12:26. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026614-63.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: BERNADETE BEATRIZ DE OLIVEIRA PERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a intimação da parte executada para indicar bens à penhora, visto que se trata de medida inócua, devendo ser rechaçada pelo juízo (art. 139, III, segunda parte, do CPC). Ademais, no caso, é incabível eventual aplicação de multa, já que o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça requer a efetiva demonstração de má-fé da parte na ocultação de bens. Nesse sentido, colaciono precedente deste Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. MEDIDA INÓCUA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. NÃO ADMITIDO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. No caso em exame, a intimação do devedor para indicar bens à penhora equivale a medida inócua, que pode ser dispensada, uma vez que, para configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, deve ser demonstrada má-fé do executado, no sentido de, comprovadamente, ocultar patrimônio passível de penhora, e/ou, ainda, pretender retardar, de maneira indesculpável, a marcha processual. 2. O executado deixou de pagar o valor devido dentro do prazo, sujeitando-se à multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Tal situação, por si só, sugere a indisponibilidade de patrimônio líquido imediato para a quitação do débito perseguido na presente execução. Ademais, não existe nenhum elemento que indique que o réu estaria ocultando patrimônio, principalmente pelo fato de que o credor, verdadeiro interessado na satisfação do crédito, pouco diligenciou, no sentido de localizar bens passíveis de constrição. (...). (Acórdão 1357942, 07020713020218070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ausente indicação de medidas aptas à satisfação do crédito, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 209783822, proferida em 03/09/2024. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 17:28:00. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026614-63.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: BERNADETE BEATRIZ DE OLIVEIRA PERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover sobre o pedido de id. 209754229, visto que a questão já foi decidida ao id. 200971005. Expeça-se o alvará determinado ao id. 208949147 para a conta bancária indicada pela credora no id. 209754229 (procuração e substabelecimento conferindo poderes para levantar valores aos ids. 206963630 e 206963635). Ainda, a decisão de id. 207041201 havia intimado a credora para informar se ela pretende desistir da penhora do imóvel objeto da carta precatória de id. 206121021 (Chácara 07, da Quadra E, situado no Loteamento denominado Chácaras Coimbra- município DE Águas Lindas de Goiás), tendo em vista as tentativas infrutíferas de cumprimento do mandado. Foi advertida de que o silêncio seria interpretado como anuência. Assim, considerando que a parte exequente não manifestou interesse em prosseguir com a constrição em questão, revogo a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 10230 no Registro de Imóveis e anexos de Águas Lindas de Goiás. Comunique-se ao Registro de Imóveis e anexos de Águas Lindas de Goiás. Dando prosseguimento, não foram indicadas novas medidas constritivas efetivas. A lei n.º 14.195 alterou o termo a quo da prescrição intercorrente, as causas para sua ocorrência e os termos da sucumbência, tendo aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 58, V e do IAC n. 1 do STJ. Apesar das diversas tentativas, no presente processo não foram localizados bens penhoráveis. Assim, com fundamento no artigo 921, §4º, do CPC c/c 771 do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, isto é, a partir de 01/08/2024 (id. 206121018), suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor. A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Caso antes da conclusão do prazo de um ano a parte requeira providências satisfativas úteis (novo emprego, herança, etc), mesmo que não logre êxito em encontrar bens, será considerado zerado o prazo para retomada da prescrição intercorrente, não sendo aplicada retroativamente a contagem à primeira tentativa frustrada de busca de bens. O fim da prescrição intercorrente é penalizar o credor inerte tendo em conta que não se deve eternizar litígios - não premiar o devedor que, sabendo-se inadimplente recalcitra em cumprir com suas obrigações, as quais rigorosamente falando deveriam ser pagas espontaneamente e nem às raias do Judiciário deveriam chegar. A se desconsiderar o esforço do credor quando este é sério e real, aplicando uma contagem da prescrição intercorrente retroativa e em prejuízo do credor por um sucessivo e superveniente resultado negativo que este não pode controlar, seria interpretar a lei consagrando a punição pela punição à revelia da razão e do propósito que deve ter. Como esse entendimento não pode ser, é necessário que se faça uma interpretação conforme à Constituição, dando uma interpretação que considere a proporcionalidade, isto é, a necessidade de que a prescrição sirva a um propósito justo, restringindo apenas no limite necessário o direito de busca do credor pelo seu crédito e garantindo ao devedor não ficar enredado anos a fio a um processo sem perspectivas de solução e no qual o credor é inativo. Só com a ponderação desses dois direitos concretiza-se o devido e efetivo processo. Por fim, para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso do prazo de um ano a contar da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor. BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 15:36:49. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026614-63.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: BERNADETE BEATRIZ DE OLIVEIRA PERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a gratuidade de justiça à executada, em atenção aos documentos de comprovação juntados. Anotado. A parte devedora requer o desbloqueio da importância que foi bloqueada em sua conta bancária sob o fundamento de que se trata de valor oriundo de aposentadoria e de pensão por morte. A documentação juntada pela devedora comprova que o bloqueio incidiu sobre valores depositados na conta da executada a título de aposentadoria é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor ou pensão, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, eis a jurisprudência unânime deste Egrégio Tribunal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALDO REMANESCENTE. DESBLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. VIÁVEL. ART. 833, IV, DO CPC. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que haja saldo remanescente na conta corrente, é absolutamente impenhorável a quantia existente em conta salário, pelo caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1084318, 07160154120178070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no DJE: 16/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, acolho as razões expostas pela executada e defiro o pedido de desbloqueio dos valores de R$ 1.425,64 (id. 208855138) e de R$4.334,77 (id. 208855139). As demais quantias bloqueadas deverão ser transferidas à credora, pois sua penhora não foi impugnada. Assim expeça-se alvará eletrônico determinando a transferência da quantia de R$5.760,42, acrescida dos consectários legais, para a conta da executada, que fica intimada para indicar seus dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará eletrônico para a transferência do saldo remanescente para a conta da exequente, que também fica intimada para informar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, fica a credora intimada para requerer novas medidas constritivas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O pedido deverá ser instruído com planilha de débito atualizada, já com o desconto dos valores cuja transferência foi deferida. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 14:38:05. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026614-63.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: BERNADETE BEATRIZ DE OLIVEIRA PERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria Além disso, a executada deverá instruir sua impugnação à penhora com os extratos das contas que foram objeto de bloqueio, relativos aos últimos 3 (três) meses, sob pena do não acolhimento da impugnação. BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 18:39:28. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026614-63.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: BERNADETE BEATRIZ DE OLIVEIRA PERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento de ID 207029736 noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854,§5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Desta forma, declaro efetivada a penhora do bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor constrito para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositária fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Fica a devedora intimada, por meio do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhoras realizadas. Prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora, com prazo de 5 (cinco) dias, para tomar ciência das respostas obtidas junto aos SISBAJUD e requerer as providências que reputar pertinentes, bem como para que indique objetivamente bens da parte devedora, para fins de satisfação do crédito, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Ainda, a parte deverá indicar seus dados bancários para eventual transferência do valor bloqueado. Quanto ao pedido de pesquisa SISBAJUD com a repetição por meio da teimosinha, vê-se que as pesquisas anteriores, bem como a ora realizada, se mostraram irrisórias, se levado em consideração o valor total executado. O resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que, ao final, deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SISBAJUD automaticamente reiterada. Por fim, a parte credora deverá informar se pretende desistir da penhora do imóvel objeto da carta precatória de id. 206121021 (Chácara 07, da Quadra E, situado no Loteamento denominado Chácaras Coimbra- município DE Águas Lindas de Goiás), no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como anuência. BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 12:43:43. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026614-63.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: BERNADETE BEATRIZ DE OLIVEIRA PERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de penhora dos rendimentos da executada, pelos motivos expostos a seguir. A dívida perseguida no presente cumprimento de sentença é de R$382.739,02 (duzentos e dezoito mil setecentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha de Id. 199863684. O total líquido do benefício previdenciário percebido mensalmente pela parte devedora é de aproximadamente R$4.280,87. Tendo em vista o baixo valor mensal auferido pela executada, seria razoável eventual penhora de no máximo 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre a remuneração da parte. Colaciona-se trecho de jurisprudência do Eg. TDFT acerca do assunto: A despeito dessas considerações, observada a ordem emanada Colendo Superior Tribunal de Justiça, revela-se razoável que a decisão para o caso em exame siga a linha de raciocínio do precedente oriundo da Egrégia Terceira Turma deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0705563-64.2020.8.07.0000, em que a Eminente Desembargadora Maria de Lourdes Abreu foi relatora e o Eminente Desembargador Roberto de Freitas Filho, relator designado, adotou a penhora “escalonada” do valor da remuneração recebida pelo devedor para a satisfação de crédito relativo a honorários de advogado. Nesse contexto, constata-se que o aludido “escalonamento” tem como objetivo o não comprometimento da subsistência do devedor e, ao mesmo tempo, a satisfação do crédito de natureza alimentar, de acordo com a capacidade financeira do devedor, senão vejamos: Capacidade Financeira Penhora Até 5 (cinco) salários mínimos Penhora de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) 5 – 10 (cinco a dez) salários mínimos Penhora de 5% (cinco por cento) 10 – 20 (dez a vinte) salários mínimos Penhora de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) Acima de 20 (vinte) salários mínimos Penhora de 10% (dez por cento) Ocorre que o valor da dívida é elevado e, aplicando-se a taxa legal de juros de 1% sobre o valor total do débito, verifica-se que, só de juros mensais, ele cresce em mais de R$3.000,00 (três mil reais). Assim a penhora não levará à efetiva satisfação do credor, posto que não cobrirá nem mesmo os juros mensais, do que decorre a inutilidade da constrição. INDEFIRO, pois, o pedido de Id. 199863683. Permaneçam os autos aguardando o retorno da carta precatória de Id. 174618993 BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 16:08:06. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

21/06/2024, 00:00

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