Apelação Cível 0700762-04.2022.8.07.0011 - TJDFT

Apelação Cível 0700762-04.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700762-04.2022.8.07.0011. AUTOR: FABIO JOSE TORRES CIRAULO REU: EDYLSON HENRIQUE DO NASCIMENTO CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2024, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 21:11

Trânsito em julgado

01/07/2024, 21:11

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:18

Decurso de Prazo

15/06/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES DISSOCIADAS DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. REVELIA. EFEITOS NÃO PRODUZIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 345 DO CPC. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de inovação recursal apresentada em contrarrazões. Razões que não guardam relação com o tema dos autos. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com o art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz a veracidade das alegações formuladas pelo autor se elas de fato forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 3. É incabível o reconhecimento da novação quando ausentes elementos probatórios hábeis a confirmar o ânimo de novar e a criação de uma nova obrigação para extinguir a anterior. 4. É possível a correção de ofício da sentença, apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser calculados sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação, posto que julgados improcedentes os pedidos iniciais. 5. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados.

06/06/2024, 00:00

Não-Provimento

23/05/2024, 22:16

Mérito

23/05/2024, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 13:49

Para julgamento de mérito

02/05/2024, 13:49

Recebimento

26/04/2024, 11:10

Conclusão (para decisão)

08/11/2023, 12:12

Recebimento

08/11/2023, 10:53

Documentos

Certidão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700762-04.2022.8.07.0011. AUTOR: FABIO JOSE TORRES CIRAULO REU: EDYLSON HENRIQUE DO NASCIMENTO SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum, em que FABIO JOSÉ TORRES CIRAULO, formula pedido de cobrança, em desfavor de EDYLSON HENRIQUE DO NASCIMENTO, todos qualificados na inicial. Afirma, em síntese, que no ano de 2012, foi contratado pelo réu para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo o sinal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e quinze parcelas de R$ 1.000,00, a primeira com vencimento em 10.02.2014, afirma contudo, que o réu não adimpliu com os valores pactuados. Acrescenta que todas as demandas tinham relação direta ou indireta com o imóvel descrito como apartamento nº 03, do prédio edificado no Late nº 545, matriculado sob nº 87299, da ficha 01F, do Cart6rio do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, que é de propriedade do requerido e de sua companheira. Aduz que houve novação no contrato, sendo que ficou entabulado o pagamento de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o valor do referido imóvel por meio de contrato verbal. Diante de tal situação, requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 66.391,07 (sessenta e seis mil e trezentos e noventa e um reais e sete centavos), devidamente atualizado ou alternativamente a condenação do requerido ao pagamento de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imóvel descrito como apartamento nº 03, do prédio edificado no Late nº 545. Citado (ID. 133164733), o réu apresentou contestação em ID 135852529. Alega prejudicial de mérito de prescrição, uma vez que a última parcela objeto do contrato venceu em 10.04.2015. No mérito, aduz que fez o pagamento do sinal e não adimpliu as demais parcelas por dificuldades financeiras. Quanto a novação afirma que foram apenas conversas não tendo entrado em consenso. Pede pelo reconhecimento da prejudicial de mérito e pela improcedência dos pedidos. Réplica em ID 136929164, ocasião em que o autor alega que a contestação foi apresentada fora do prazo e pede pela decretação da revelia. Bem como, reiterou os termos da petição inicial. Decisão de ID 145001543 decretou a revelia do réu. As partes especificaram provas. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PRESCRIÇÃO Uma questão de ordem pública que deve ser levada em consideração é que de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. As regras gerais sobre a prescrição estão estabelecidas no Código Civil, nos seguintes termos: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;3, VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Observo que o contrato objeto do pedido principal foi firmado em 2012, tendo a última parcela com vencimento de 10.04.2015. Ademais, não restou comprovado nos autos qualquer das hipóteses de suspensão da prescrição. Dessa forma, decreto a prescrição da dívida referente ao contrato de ID 117027818. DO MÉRITO Quanto ao pedido alternativo Não há questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço a matéria de fundo. Citado, o réu não logrou apresentar contestação, no prazo legal. Nessas condições, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344, do CPC. Contudo, a presunção de veracidade cogitada pelo texto legal é meramente relativa. No caso em apreço, a parte autora colacionou aos autos áudio em ID 123610636, notadamente, as conversas pelo aplicativo Whatsapp, para demonstrar que houve a novação do contrato, tendo sido estipulado o pagamento de 45%(quarenta e cinco por cento) do imóvel descrito como apartamento nº 03, do prédio edificado no Late nº 545. Conforme as lições do professor Fábio Ulhoa Coelho, a novação é a extinção extraordinária da obrigação (novada) que decorre de sua substituição por outra (nova). Na novação, desaparece a obrigação novada – com a liberação do devedor em relação à prestação a que correspondia – simultaneamente à constituição do vínculo relativo à nova. A novação pode ser objetiva (substituição da prestação) ou subjetiva (substituição de um dos sujeitos) (Curso de Direito Civil: Obrigações – Responsabilidade Civil. Vol. 2, 1. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). Entretanto, o áudio é insuficiente para se concluir que ocorreu novação (art. 360, I, do Código Civil), tratando-se de discussão em que não é possível entender completamente o objeto, as condições, o prazo ou o que se substituiria. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Diante do exposto, quanto ao pedido principal RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTES o pedido principal e alternativo. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

07/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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