Cumprimento de sentença 0702392-64.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702392-64.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 19:27

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702392-64.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: CRISTINA COELHO GOMES DECISÃO Em tempo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de revogação do mandato do advogado PEDRO FELIPE CARNEIRO SOUZA. Intime-se o representante da revogação do mandato. Intime-se a exequente pessoalmente desta decisão e da decisão retro. Após, retornem os autos ao arquivo Santa Maria/DF, 3 de abril de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

deferimento

03/04/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 14:41

Documento (Certidão)

03/04/2025, 14:35

Recebimento

28/03/2025, 14:52

Arquivamento

28/03/2025, 14:52

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 14:11

Desarquivamento

21/03/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:53

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702392-64.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: CRISTINA COELHO GOMES EXECUTADO: MIXCAR MULTIMARCAS AUTOMOTIVO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto pelas executadas. Sobre a impugnação, assim dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. As alegações feitas pelo Impugnante não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais, pois seu pedido é apenas acerca do desbloqueio da conta da Executada, alegando se tratar de quantia de propriedade de terceiro estranho a lide. Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS PEDIDOS ELENCADOS NA IMPUGNAÇÃO. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores, sob o argumento de que seriam de terceiros, não há como acolher o pedido do Executado. O extrato ID. 197234466 está incompleto, não sendo possível visualizar todas as operações do período. Além disso, é possível verificar que o Executada realiza diversas operações bancárias na conta, como pagamento de fornecedores e aplicações, e não apenas a intermediação de vendas. O valor que a Executada afirma ser de terceiro é de R$ 23.000,00. Conforme o extrato ID. 197234466, no dia 17 de abril de 2024, quando houve a transferência judicial de R$ 17.840,41, restou apenas o valor de R$ 6,43 na conta bancária da Executada, quantia extremamente inferior à subtração dos valores citados. Assim, não restou comprovado que os valores eram de terceiros, devendo a quantia ser liberada em favor da Autora. Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. Intimem-se. Expeça-se alvará de levantamento em favor do Exequente. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Santa Maria-DF, 11 de junho de 2024. Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702392-64.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: CRISTINA COELHO GOMES EXECUTADO: MIXCAR MULTIMARCAS AUTOMOTIVO LTDA DECISÃO Há entendimento de que, constatado erro material, admite-se que seja corrigido, de ofício ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença, conforme o art. 494, I, do CPC. A correção de erro material não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz. Com efeito, verifica-se que, na sentença de ID 164712876, houve a condenação do Requerido no valor de R$ 11.580,00 (onze mil e quinhentos e oitenta reais). Contudo, na fundamentação, assim dispõe “não obstante a presunção de veracidade, que é apenas relativa, a autora comprovou o valor dos danos materiais experimentados (valor do conserto do automóvel), no importe de R$ 10.199,00 (ID 152890573).” Além disso, na petição inicial de ID 152890559, a Requerente assim pleiteia: “Seja determinada a condenação ao pagamento de danos materiais de gastos devidamente comprovados, conforme exposto, no montante de R$ 10.199,00 (dez mil cento e noventa e nove reais), sendo então restituído o valor pago pela autora.” Verificado o erro material no dispositivo da sentença, admissível a retificação de sua parte dispositiva, sem que de tal providência resulte ofensa a coisa julgada. réu: a) a pagamento do valor de R$10.199,00 (dez mil cento e noventa e nove reais), com incidência de correção monetária pelo índice adotado por este Tribunal e juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso; b) a custear a pintura do automóvel pelo valor de R$ 4.000,00, consoante o menor orçamento de ID 152890575, com incidência de correção monetária desde 28/01/2023, data do recebimento do veículo com defeito na pintura, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.” Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, de ofício, no dispositivo da sentença de ID para: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o Intime-se a parte Exequente para atualizar o débito. Saliente-se que, em rito de Juizados Especiais Cíveis, não há incidência de honorários advocatícios. Intimem-se. Publique-se. Santa Maria/DF, 6 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

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