Cumprimento de sentença 0702654-74.2024.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702654-74.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2025, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2025, 15:21

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:39

Publicação

30/10/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702654-74.2024.8.07.0011. EXEQUENTE: LARISSA AVELINO GOMES EXECUTADO: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2025, 18:34

Remessa

22/10/2025, 09:30

Remessa (em diligência)

21/10/2025, 07:56

Trânsito em julgado

21/10/2025, 07:56

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:30

Decurso de Prazo

14/10/2025, 03:34

Publicação

23/09/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

22/09/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702654-74.2024.8.07.0011. REQUERENTE: LARISSA AVELINO GOMES REQUERIDO: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por LARISSA AVELINO GOMES, em desfavor de PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A, relativo ao débito principal, a condenação em astreintes e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 28.765,15 (vinte e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos). Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via SISTEMA, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Em sendo infrutífera a diligência de intimação, por razões de mudança de endereço não comunicada ao juízo, será considerada válida a intimação, por força do art. 513, §3°, do CPC. Nesse caso, o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação contará da juntada do mandado. Fica, desde já, autorizada a intimação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Para tal finalidade, confiro força de mandado a esta decisão. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC ante o não pagamento voluntário da obrigação. Fica a ressalva de que atos expropriatórios somente serão realizados após escoado o prazo para eventual impugnação. Após, o prazo para impugnação, sem manifestação da parte contrária, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 10(dez) dias. Núcleo Bandeirante/DF INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702654-74.2024.8.07.0011. REQUERENTE: LARISSA AVELINO GOMES REQUERIDO: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por LARISSA AVELINO GOMES em desfavor de PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A, partes qualificadas. Narra a parte autora que é portadora da doença de cisto epidermoide em proximidade com o tronco cerebral e os nervos cranianos V, VI, VII e VIII à direita, observando uma evolução sintomatológica e clínica, sendo-lhe indicado o tratamento cirúrgico. Relata que embora a cirurgia tenha sido autorizada pelo plano de saúde, não houve a autorização da utilização dos equipamentos necessários para garantir a segurança do procedimento. Neste aspecto, pretende seja deferida a gratuidade de justiça, a medida liminar para determinar à ré a autorização da realização da cirurgia de emergência, incluindo todos os equipamentos necessários solicitados pelo médico especialista que acompanha o caso da Requerente, bem como todos os custos hospitalares, sob pena de pagamento de multa diária, e ao final seja confirmada com a procedência dos pedidos para condenar a empresa Requerida a fornecer todos os materiais cirúrgicos necessários para a realização da cirurgia da Requerente, bem como na indenização por danos morais no valor de 10 mil reais. Tutela antecipada indeferida - ID 199420871 e reformada em ID 203853934. Decisão julgando prejudicado o pedido de gratuidade de justiça - ID 199420871. Decisão deferindo a tutela antecipada recursal para determinar à ré que autorize imediatamente a realização da cirurgia de emergência da agravante, com todos os materiais indicados pelo respectivo médico especialista, incluindo a neuronavegação, a pinça bipolar e a derivação ventricular externa, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias (Id 203853934). Citada, a requerida apresentou contestação em ID 203398648, alegando, no mérito, que a conduta da ré atendeu aos preceitos legais esculpidos nas Resoluções da ANS, sendo realizada junta médica para análise dos procedimentos e materiais solicitado, ausência de falha na prestação de serviços e responsabilidade civil a gerar o dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID 207765415. Aplicação pelo Desembargador Relator de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de pelo descumprimento da ordem (Id 206910882). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pediram o julgamento antecipado da lide (ids 209340483 e 209108897). Em seguida, estes autos vieram conclusos para julgamento (id 210187069). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação processual, bem como os pressupostos processuais, passo à análise da matéria de fundo. O principal ponto controvertido diz respeito à existência de obrigação do requerido de custear os materiais e o procedimento cirúrgico conforme prescrição médica. Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Isso porque a demandada é prestadora de serviços de saúde, se adequando ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e a requerente é consumidora, pois destinatária final do serviço adquirido (art. 2º do CDC). Estando diante de uma relação de consumo, a pretensão da autora há de ser amparada pelo sistema de defesa do consumidor, pois sujeito vulnerável informacional, técnica, jurídica e faticamente, sem se olvidar do emprego subsidiário do CPC, e de outras normas contidas no ordenamento que regem a matéria. Trata-se, pois, de norma cogente, de aplicação imediata e obrigatória por se tratar de relação de consumo. Com efeito, as disposições contratuais estipuladas entre as partes devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Há de se reconhecer, ademais, que o serviço operado pela parte requerida não está adstrito apenas às normas constitucionais atinentes à livre iniciativa, insculpidas no artigo 170, da CRFB. A saúde é direito fundamental de caráter social (artigo 6º, CRFB), de segunda geração, sendo os serviços a ela atinentes explorados precipuamente pelo Estado, no bojo da seguridade social (artigos 194 e 196, CRFB), e, concomitantemente, pela iniciativa privada (artigo 199, caput, CRFB), nos termos dos princípios constitucionais atinentes e do ordenamento jurídico infraconstitucional vigente. Salienta-se que a operadora de planos de saúde não pode se recusar a custear tratamentos e medicamentos embasados em cláusulas contratuais e em pareceres de juntas médicas realizadas unilateralmente e que interfiram na terapêutica necessária à recuperação do paciente, sendo nitidamente abusiva cláusula dessa natureza. Observa-se que somente o médico que acompanha a paciente possui os conhecimentos e a experiência necessária para exercer o papel de assistente na indicação do melhor tratamento a ser seguido, o que compreende a escolha do material e o mais adequado ao caso concreto de cada paciente segurado. Admitir posicionamento contrário seria dar autorização para que as operadoras de planos de saúde substituíssem o exercício da atividade médica, vedando previamente tratamentos, medicamentos e técnicas que considerassem onerosas, prejudicando os segurados no acesso aos melhores tratamentos. Ademais, a negativa de cobertura baseada em parecer de junta médica da operadora é abusiva, posto que viola o princípio da boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que interfere na autonomia médica do responsável pelo tratamento do paciente que efetivamente assumirá os riscos pelo procedimento cirúrgico. Dessa forma, deve prosperar o pedido de imposição à requerida da obrigação de autorizar as cirurgias e todo os procedimentos descritos no relatório médico de Id. 199055306, confirmando-se a tutela antecipada já deferida em segundo grau. No tocante ao pedido de dano moral, este se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc. Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afeta diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. No caso dos autos, o dano moral é facilmente perceptível, pois dúvida não há de que, em face do ocorrido, a autora se viu numa situação não apenas incômoda e constrangedora, mas verdadeiramente desesperadora, principalmente porque a sua expectativa de estar protegida integralmente pelo seguro de saúde foi frustrada em momento de grande vulnerabilidade. Ressalte-se que na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, devendo levar em consideração alguns parâmetros, que são apontados pela doutrina e pela jurisprudência, tais como: extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes, bem como o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Dessa forma, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por dano moral, por se mostrar razoável e consentânea com as peculiaridades do caso e as condições das partes, em especial, em decorrência do dano sofrido pela autora. Sem embargos, nos termos da 326 do STJ, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. ” Por fim, confirmando a ordem já emanada pelo segundo grau, por ocasião do deferimento da liminar em fase recursal, condeno a ré em 20 mil reais à título de astreintes pelo descumprimento da ordem. Tecidas essas considerações, tenho pela parcial procedência dos pedidos autorais. III - Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para confirmar os efeitos da tutela deferida em segundo grau, e: a) DETERMINAR à requerida que autorize e custeie integralmente as cirurgias e todo os procedimentos descritos no relatório médico de Id. 199055306 à autora, sob pena de arcar com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000 (cinquenta mil reais); b) CONDENAR a requerida, a título de danos morais, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros à razão de 1% ao mês desde a citação até 29.08.24; a partir de 30.08.24 até a presente data incidirá a taxa SELIC com o decote do IPCA; e desde a presente decisão incidirá a taxa SELIC sem decote; c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título astreintes, pelo descumprimento da ordem liminar ( ID 203853934 ). Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Comunique-se ao Desembargador-Relator do Agravo de Instrumento n. 0728102-82.2024.8.07.0000 sobre a presente decisão. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702654-74.2024.8.07.0011. REQUERENTE: LARISSA AVELINO GOMES REQUERIDO: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. Alternativamente, recolham-se as custas (se for o caso). Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

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