Execução de Título Extrajudicial 0704094-76.2022.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704094-76.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 12:08

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 18:43

Remessa

11/09/2024, 06:49

Remessa (em diligência)

16/08/2024, 17:28

Trânsito em julgado

16/08/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

21/07/2024, 17:07

Publicação

19/07/2024, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704094-76.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), proposta por CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES em desfavor de EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA, partes devidamente qualificadas. O exequente informa que firmou acordo extrajudicial com o atual proprietário do imóvel que comprou o bem do executado, pugnando pela homologação do acordo e suspensão do feito por 36 meses até a sua quitação, mantendo-se a penhora do bem. DECIDO. O presente processo perdeu seu objeto, ante a ausência superveniente do interesse de agir, pela notícia de transação extrajudicial com pessoa estranha aos autos. Em caso de descumprimento, caberá à parte exequente promover a sua execução em autos próprios, porém, como o executado não participou na avença e não há cláusula de que o terceiro assume sua posição de executado nos autos, descabe a sua homologação. Diante do exposto, por ter o processo perdido seu objeto, extingo o mesmo sem adentrar o mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Determino a baixa da penhora incidente sobre o imóvel: fração de terreno com 30,00m² da área comum e área útil de 26,00m², edificada no Lote de terreno de nº 12, do Conjunto 05, no SPLM, Setor Placa da Mercedes, no Núcleo Bandeirante, Brasília/DF, matrícula 14174 do 4º Ofício de Registro de Imóveis. Emolumentos pela parte interessada. Custas finais pelo exequente. Sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

18/07/2024, 00:00

Recebimento

16/07/2024, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 19:14

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704094-76.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), proposta por CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES em desfavor de EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA, partes devidamente qualificadas. O exequente informa que firmou acordo extrajudicial com o atual proprietário do imóvel que comprou o bem do executado, pugnando pela homologação do acordo e suspensão do feito por 36 meses até a sua quitação, mantendo-se a penhora do bem. DECIDO. O presente processo perdeu seu objeto, ante a ausência superveniente do interesse de agir, pela notícia de transação extrajudicial com pessoa estranha aos autos. Em caso de descumprimento, caberá à parte exequente promover a sua execução em autos próprios, porém, como o executado não participou na avença e não há cláusula de que o terceiro assume sua posição de executado nos autos, descabe a sua homologação. Diante do exposto, por ter o processo perdido seu objeto, extingo o mesmo sem adentrar o mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Determino a baixa da penhora incidente sobre o imóvel: fração de terreno com 30,00m² da área comum e área útil de 26,00m², edificada no Lote de terreno de nº 12, do Conjunto 05, no SPLM, Setor Placa da Mercedes, no Núcleo Bandeirante, Brasília/DF, matrícula 14174 do 4º Ofício de Registro de Imóveis. Emolumentos pela parte interessada. Custas finais pelo exequente. Sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704094-76.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alega o executado a ocorrência de inépcia da inicial, pelo não atendimento pelo credor do artigo 798 do CPC da memória de cálculo apresentada, apesar de determinadas emendas anteriores pelo juízo. Contudo, razão não assiste ao executado, uma vez que subsistindo vícios formais, o juiz, antes de indeferir a inicial com lastro na inépcia, deve franquear oportunidade para que a parte autora saneie o referido vício, sob pena de, ao não fazê-lo, se ferir o devido processo legal com o indeferimento sem a assegurar a providência saneadora, nos termos delineados pelo artigo 321, caput, do CPC. Ademais, a extinção deste feito sem oportunizar a emenda à parte credora frustraria a finalidade do próprio direito subjetivo de ação constitucionalmente assegurado, bem como os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e economia processuais. Neste sentido, já se manifestou este e. TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PETIÇÃO INICIAL. DÉBITO RECONHECIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. OMISSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. FORMULAÇÃO. EXTINÇÃO LIMINAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. De acordo com o estabelecido pelo legislador processual, o embargante, ao alegar a ocorrência de excesso de execução, deve indicar o débito que reconhece como correto e aparelhar a alegação com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC, 739-A, § 5º). 2. Aviados embargos do devedor lastreados em causa de pedir desenvolvida com base em argumentos distintos da alegação de excesso e contemplando pedido coadunado com a argumentação desenvolvida, não cogitando a parte embargante da subsistência de simples excesso, mas de inexigibilidade do título decorrente da inexistência da obrigação, não estava a inicial sujeita à necessidade de apontar o excesso ventilado e o débito reconhecido, porquanto estranhos ao objeto da lide incidental, tornando inviável que seja reputa inepta. 3. Subsistindo vícios formais afetando a inicial, o juiz, antes de indeferi-la com lastro na inépcia, colocando termo ao processo de forma prematura, frustrando seu objetivo teleológico, deve, em vassalagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e economia processuais e ao direito subjetivo de ação constitucionalmente assegurado, franquear oportunidade para que a parte autora a saneie, não se coadunando com o devido processo legal seu indeferimento liminar sem a asseguração da providência saneadora (CPC, art. 284). 4. Apelação conhecida e provida. Unânime." (Acórdão 888826, 20150610005966APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/8/2015, publicado no DJE: 24/8/2015. Pág.: 170) - Grifo Nosso Observa-se, ainda, que as decisões que determinaram a emenda da inicial neste feito (Ids 137747090 e 145571122), não oportunizaram a apresentação da memória de cálculo em consonância com o artigo 798 do CPC, sendo providência realizada pelo próprio credor com a juntada da planilha em ID 185881601. Por outro lado, verifico que embora tenha sido concedido prazo para o devedor se manifestar sobre a planilha de débitos de ID 185881601, este não o fez. Deste modo, considero que houve aceitação dos cálculos apresentados, consequentemente, confirmo a decisão de ID 165437688 e REJEITO a exceção de pré-executividade quanto alegação de desatendimento ao artigo 798 do CPC. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 182803851. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. Faça constar no mandado a necessidade do oficial de justiça agendar a avaliação em conjunto com o síndico do CONDOMÍNIO PLACA DA MERCEDES, Sr. Adilson Junio Silva Damasceno, inscrito no CPF sob o nº 619.541.361-53, Telefone: (61) 99147-2995, a fim de garantir a efetividade da execução já que em outras diligências a sala está sempre fechada com grades. A mesma avaliação deverá ser anexada aos autos de n. 0704089-54.2022.8.07.0011 já que a sala 304 encontra-se penhorada em ambos os autos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704094-76.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE TERMO DE PENHORA Reconsidero a decisão de ID.177761740 para deferir a penhora solicitada pela parte exequente tal qual autorizada em outros processos que tramitam neste juízo. Assim, conforme preceituado nos artigos 844 e 845, §1º do Código de Processo Civil, confiro a esta decisão força de TERMO DE PENHORA, ficando, portanto, penhorado o(s) seguinte(s) bem(ns): fração de terreno com 30,00m² da área comum e área útil de 26,00m², edificada no Lote de terreno de nº 12, do Conjunto 05, no SPLM, Setor Placa da Mercedes, no Núcleo Bandeirante, Brasília/DF, matrícula 14174 do 4º Ofício de Registro de Imóveis visando garantir o recebimento da dívida de R$ 26.319,10, atualizado até 18/08/2023 (ID. 169014457) oriunda da presente Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0704094-76.2022.8.07.0011, proposta por CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES, CNPJ 13.834.112/0001-90; em desfavor de EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA, CPF 153.339.061-49. O executado ficará como depositário fiel do bem, bem como intimado na pessoa do seu patrono quanto ao prazo de 15 dias para eventual impugnação à penhora. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel que no plano fático é individualizado como: Sala de nº 304, com 30,00m² da área comum e área útil de 26,00m², edificada no Lote de terreno de nº 12, do Conjunto 05, no SPLM, Setor Placa da Mercedes, no Núcleo Bandeirante, Brasília/DF A mesma avaliação deverá ser anexada aos autos de n. 0704089-54.2022.8.07.0011 já que a sala 304 encontra-se penhorada em ambos os autos. Conste no mandado a necessidade do oficial de justiça agendar a avaliação em conjunto com o síndico do CONDOMÍNIO PLACA DA MERCEDES, Sr. Adilson Junio Silva Damasceno, inscrito no CPF sob o nº 619.541.361-53, Telefone: (61) 99147-2995, a fim de garantir a efetividade da execução já que em outras diligências a sala está sempre fechada com grades. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704094-76.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID. 154508253) em que: I) impugna o cálculos dos valores cobrados; II) defende a ilegalidade na forma de aplicação das multas por conduta antissocial III) suscita a sua ilegitimidade passiva; Instado, o exequente pugnou pela rejeição, bem como condenação do executado em litigância de má-fé e intimação do MP para apuração dos fatos lançados no petitório de ID. 158032140. É o relato do necessário. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional para o devedor opor-se ao processo executivo e tem sua admissibilidade limitada às alegações de vícios formais que possam ser conhecidos de ofício e que não demandem dilação probatória. Assim, por sua própria natureza jurídica de incompatibilidade com qualquer dilação probatória, não comporta arguição de excesso de execução, matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, impugna-se o débito exequendo, bem como as multas aplicadas por conduta antissocial, sendo que a análise de tais questões demandaria nítida abertura de dilação probatória. Advirto ao excipiente que tal meio de defesa não pode servir de sucedâneo dos embargos à execução, pois desvirtuaria o próprio objetivo do instituto. Noutro norte, entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio e, portanto, passíveis de cognição em exceção de pré-executividade estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. Pois bem. No que se refere à legitimidade passiva ad causam em que se discuta a responsabilidade pelo pagamento das despesas comuns de condomínio, o STJ, na sistemática dos repetitivos (REsp nº 1.345.331/RS - Tema nº 886), fixou as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. No caso, diante das provas anexadas junto à exceção, não restou cabalmente demonstrado que o promissário comprador tenha se imitido na posse do imóvel ou que tenha este tenha dado ciência ao condomínio para que adotasse as providências necessárias para direcionar a execução ao proprietário fático e jurídico do bem. Dessa forma, REJEITO a exceção de pré-executividade. Instada a efetuar o pagamento da obrigação, o executado quedou-se inerte. Assim, venha pela parte exequente planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 15(quinze) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/07/2023, 00:00

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