Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703825-50.2021.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703825-50.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703825-50.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA DESPACHO Com o objetivo de corrigir a movimentação processual, e mantidas todas as determinações anteriores, faço o registro do movimento de suspensão nos presentes autos, que retornarão à situação em que se encontravam. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2025 15:22:23. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703825-50.2021.8.07.0018. AUTOR: VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, por se tratar de acordo para cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais em favor da Procuradoria do Distrito Federal, promova-se a inversão dos polos. As partes formularam acordo extrajudicial mediante parcelamento do débito referente aos honorários de advogado (ID nº 215779283). Assim sendo, homologo o acordo de id 215779283, mediante parcelamento do débito em 24 vezes, conforme requerido pelas partes. Determino a suspensão do curso processual até o pagamento da última parcela. Transcorrido o prazo ora deferido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Distrito Federal para informar se houve o adimplemento do débito. BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2024 12:12:02. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703825-50.2021.8.07.0018. AUTOR: VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista as petições de Ids 212286027e 213600299, determino a suspensão do feito pelo prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias acerca da possível composição extrajudicial do débito. BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2024 18:27:05. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 212286027. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 16:46:25. MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0703825-50.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n° 0703825-50.2021.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 15:12:26. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

10/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

04/09/2024, 13:14

Documento (Certidão)

04/09/2024, 13:12

Documento (Certidão)

03/07/2024, 15:34

Remessa (outros motivos)

27/06/2024, 15:28

Documento (Certidão)

27/06/2024, 15:28

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2024, 11:20

Decurso de Prazo

15/06/2024, 02:19

Publicação

07/06/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703825-50.2021.8.07.0018. AGRAVANTE: VOGUE - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por VOGUE – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

06/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703825-50.2021.8.07.0018. RECORRENTE: VOGUE - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA. RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INAPTIDÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO. QUEDA DA DEMANDA E AUMENTO DE CUSTOS. PANDEMIA COVID-19. FATOS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. I. Desequilíbrio econômico-financeiro não autoriza a rescisão do contrato administrativo, senão o reequilíbrio por meio dos institutos do reajustamento e da revisão, nos termos dos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III, 57, § 1º, 58, inciso I e §§ 1º e 2º, e 65, inciso II, alínea “d” e § 6º, da Lei 8.666/1993. II. O “caso fortuito ou de força maior” que pode legitimar a rescisão do contrato administrativo, tal como estabelece o artigo 78, inciso XVII, da Lei 8.666/1993, é aquele que, além de devidamente comprovado, torna “impeditiva” a sua execução. III. A aceleração inflacionária episódica causada pela pandemia Covid-19 se reflete no índice de reajuste contemplado no contrato administrativo e por isso não traduz evento fortuito ou de força maior apto a respaldar a sua rescisão. IV. Oscilação na demanda estimada dos serviços contratados não autoriza a rescisão do contrato administrativo por não se qualificar como evento imprevisível e irresistível. V. Apelação desprovida. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 65, §2º, inciso II, e 78, incisos XIII e XVII, ambos da Lei 8.666/1993, sustentando a necessidade de rescisão contratual fundada na supressão ilegal do valor do contrato em montante superior a 25% (vinte e cinco por cento) de seu objeto, sem anuência do contratado, o que configura rompimento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado entre as partes, agravado pelo caso fortuito ou força maior ocorrido pelo cenário de pandemia; b) artigo 85, §8º, do CPC, pugnando pela fixação dos honorários sucumbenciais pelo critério da equidade, uma vez que se trata de causa sem complexidade e sem proveito econômico. Em sede de contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à mencionada contrariedade aos artigos 65, §2º, inciso II, e 78, incisos XIII e XVII, ambos da Lei 8.666/1993, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal nos moldes propostos pela recorrente demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Incide também sobre a suposta ofensa ao artigo 85, §8º, do CPC o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática para a modificação dos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A030

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Não há que se cogitar de omissão ou obscuridade a respeito de temas recursais abordados no acórdão segundo a compreensão jurídica do colegiado. II. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre afirmações, proposições e conclusões do próprio acórdão, jamais dissonância com determinada prescrição legal. III. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. IV. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. V. Detectado vício no acórdão quanto à alegação de excessividade dos honorários advocatícios, os embargos declaratórios devem ser providos para o respectivo suprimento. VI. Deve ser mantida a sentença que, julgando improcedentes os pedidos, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, exatamente como prescreve o artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. VII. A despeito do valor expressivo que resulta da aplicação dessa regra processual, o fato é que, ante a dimensão econômica e a relevância jurídica da demanda, o tempo de tramitação processual e o trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte adversa, não se vislumbra excepcionalidade hábil a justificar a aplicação da métrica equitativa do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. VIII. Recurso parcialmente provido, sem efeito modificativo.

26/10/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)