Embargos de Declaração Cível 0704790-47.2024.8.07.0010 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0704790-47.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704790-47.2024.8.07.0010. REQUERENTE: UBIRAILSON DA SILVA, JANAINA JAQUELINE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. As partes entabularam acordo para pagamento da dívida, conforme manifestação de ID 236015753 e requerem a sua homologação, o que deve ser reconhecido em atenção ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação. E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Por não haver interesse recursal, essa sentença transita em julgado na data de seu registro. Arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Santa Maria-DF, 19 de maio de 2025. Documento datado e assinado eletronicamente.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704790-47.2024.8.07.0010. REQUERENTE: UBIRAILSON DA SILVA, JANAINA JAQUELINE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO O pedido de cumprimento de sentença de ID 232468653 está incompleto. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte credora para trazer aos autos petição completa do pedido de cumprimento de sentença, bem como apresentar os cálculos em harmonia com a sentença de ID 205739221 e decisão de ID 228336174. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito. Santa Maria-DF, 24 de abril de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704790-47.2024.8.07.0010. REQUERENTE: UBIRAILSON DA SILVA, JANAINA JAQUELINE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01 de 30/07/2024, deste Juízo, publicada no DJe de 01/08/2024, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais e arquivem-se os autos, com as providências de estilo, sem prejuízo de, sendo o caso, atender ao disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9099/95. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Março de 2025 13:48:55. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704790-47.2024.8.07.0010. REQUERENTE: UBIRAILSON DA SILVA, JANAINA JAQUELINE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01 de 30/07/2024, deste Juízo, publicada no DJe de 01/08/2024, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais e arquivem-se os autos, com as providências de estilo, sem prejuízo de, sendo o caso, atender ao disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9099/95. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Março de 2025 13:48:55. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/03/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 12:27

Trânsito em julgado

10/03/2025, 12:27

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:16

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:17

Publicação

11/02/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704790-47.2024.8.07.0010. EMBARGANTE: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EMBARGADO: UBIRAILSON DA SILVA, JANAINA JAQUELINE DOS SANTOS SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu em face da decisão que reconheceu a deserção do recurso inominado interposto pelo autor e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais, argumenta que houve equívoco quanto à indicação da parte responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados em razão da deserção, uma vez que o recurso inominado foi interposto pelo autor. Ademais, defende que a fixação dos honorários em 10% do valor da condenação implica a redução do valor da verba honorária fixada por ocasião da prolação da sentença. É o breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Na espécie, assiste razão ao Embargante. Com efeito, o recurso inominado foi interposto pelos autores. Portanto, a condenação ao pagamento da verba honorária em razão da deserção deve ser imposta aos requerentes, e não ao réu, ora embargante. Com relação à quantificação dos honorários, considerando que não houve condenação quanto ao pedido principal, a sua base de cálculo passa a ser o valor da causa. Portanto, a condenação dos autores ao pagamento da verba advocatícia já fixada em sentença, passa a ser majorada para 12% do valor da causa, em razão da deserção do recurso inominado. Embargos conhecidos e acolhidos para que a condenação dos autores, já fixada em sentença, quanto ao pagamento de honorários advocatícios, seja majorada para a quantia equivalente a 12% do valor da causa. Intimem-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa nos autos. Brasília/DF, 7 de fevereiro de 2025. Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704790-47.2024.8.07.0010. EMBARGANTE: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EMBARGADO: UBIRAILSON DA SILVA, JANAINA JAQUELINE DOS SANTOS SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu em face da decisão que reconheceu a deserção do recurso inominado interposto pelo autor e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais, argumenta que houve equívoco quanto à indicação da parte responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados em razão da deserção, uma vez que o recurso inominado foi interposto pelo autor. Ademais, defende que a fixação dos honorários em 10% do valor da condenação implica a redução do valor da verba honorária fixada por ocasião da prolação da sentença. É o breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Na espécie, assiste razão ao Embargante. Com efeito, o recurso inominado foi interposto pelos autores. Portanto, a condenação ao pagamento da verba honorária em razão da deserção deve ser imposta aos requerentes, e não ao réu, ora embargante. Com relação à quantificação dos honorários, considerando que não houve condenação quanto ao pedido principal, a sua base de cálculo passa a ser o valor da causa. Portanto, a condenação dos autores ao pagamento da verba advocatícia já fixada em sentença, passa a ser majorada para 12% do valor da causa, em razão da deserção do recurso inominado. Embargos conhecidos e acolhidos para que a condenação dos autores, já fixada em sentença, quanto ao pagamento de honorários advocatícios, seja majorada para a quantia equivalente a 12% do valor da causa. Intimem-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa nos autos. Brasília/DF, 7 de fevereiro de 2025. Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator

10/02/2025, 00:00

Outras Decisões

07/02/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 20:41

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704790-47.2024.8.07.0010. EMBARGANTE: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EMBARGADO: UBIRAILSON DA SILVA, JANAINA JAQUELINE DOS SANTOS SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu em face da decisão que reconheceu a deserção do recurso inominado interposto pelo autor e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais, argumenta que houve equívoco quanto à indicação da parte responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados em razão da deserção, uma vez que o recurso inominado foi interposto pelo autor. Ademais, defende que a fixação dos honorários em 10% do valor da condenação implica a redução do valor da verba honorária fixada por ocasião da prolação da sentença. É o breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Na espécie, assiste razão ao Embargante. Com efeito, o recurso inominado foi interposto pelos autores. Portanto, a condenação ao pagamento da verba honorária em razão da deserção deve ser imposta aos requerentes, e não ao réu, ora embargante. Com relação à quantificação dos honorários, considerando que não houve condenação quanto ao pedido principal, a sua base de cálculo passa a ser o valor da causa. Portanto, a condenação dos autores ao pagamento da verba advocatícia já fixada em sentença, passa a ser majorada para 12% do valor da causa, em razão da deserção do recurso inominado. Embargos conhecidos e acolhidos para que a condenação dos autores, já fixada em sentença, quanto ao pagamento de honorários advocatícios, seja majorada para a quantia equivalente a 12% do valor da causa. Intimem-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa nos autos. Brasília/DF, 7 de fevereiro de 2025. Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704790-47.2024.8.07.0010. RECORRENTE: UBIRAILSON DA SILVA, JANAINA JAQUELINE DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO A admissibilidade do recurso inominado sujeita-se ao recolhimento do preparo recursal que, no sistema dos Juizados Especiais, há regime próprio para o seu pagamento, que deverá ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, e dentro do mesmo prazo, os comprovantes deverão ser apresentados, conforme os art. 54, parágrafo único e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 31,§1º do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT. No presente caso, verifica-se que o recurso inominado veio desacompanhado do preparo recursal, sendo que o recorrente pediu dilação do prazo para promover o recolhimento por impossibilidade de emissão da guia recursal pelo novo sistema PAGCUSTAS (ID 67046972). Ocorre que a dificuldade apresentada não pode ensejar a dilação do prazo para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de violar as regras processuais acima mencionadas. Ademais, não é uma falha do sistema PAGCUSTAS, mas sim necessidade de atualização do cadastro do usuário perante o GOV.BR, o que poderia ter sido feito dentro do prazo recursal ou até 48h após a interposição do recurso. Além disso, tal dificuldade ainda poderia ter sido sanada acessando-se o sistema com certificado digital, conforme orientação constante no https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/: "Forma de acesso aos sistemas de pagamento de custas: Informamos que, quando o acesso é realizado pelo certificado digital, esse procedimento é considerado para verificação em duas etapas" Isso posto, não conheço do recurso inominado, sendo a declaração da sua deserção medida que se impõe. Condeno a parte ré/recorrente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Preclusa esta decisão, baixe-se o processo à vara de origem. Intimem-se. Brasília/DF, 17 de dezembro de 2024. Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704790-47.2024.8.07.0010. REQUERENTE: UBIRAILSON DA SILVA REQUERIDO: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de rescisão contratual, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, ajuizada por UBIRAILSON DA SILVA e JANAINA JAQUELINE DOS SANTOS SILVA em desfavor de LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Pretendem os Autores a rescisão contratual com restituição do valor pago pelas cotas da unidade habitacional do empreendimento “JARDIM DA LAGOA CONDO-RESORT”, no total de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). Ocorre, que o tema já foi analisado por este juízo, pois os Autores ajuizaram ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, distribuída a este Juízo em 23.02.2023, sob o nº. 0701559-46.2023.8.07.0010, tendo sido proferido acórdão julgando improcedentes os pedidos contidos na exordial. Desse modo, verifico a ocorrência de coisa julgada material em relação aos fatos narrados nestes autos, que se tornaram imutáveis e indiscutíveis, não mais sujeitos a qualquer questionamento ou outra demanda, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, a prescrição para o caso em tela é de dez anos, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil, sendo que a presente ação foi ajuizada em 22.05.2024, quase doze anos após terem os Requerentes anuído com as cláusulas contratuais. A conduta dos Requerentes configura litigância de má-fé, pois repetem ação prescrita e de forma infundada, uma vez que seus pedidos já foram analisados e julgados improcedentes pelo TJDFT. O art. 80, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe ser considerado litigante de má-fé aquele que “provoca incidente manifestamente infundado”. Por sua vez, o litigante de má-fé será condenado a pagar multa, que será superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, arcar com honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. A vocação ética do processo não permite aos demandantes aventuras jurídicas e a parte autora demonstrou conduta que é sancionável ao formular pretensão já analisada e com trânsito em julgado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, ante a ocorrência de coisa julgada, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. No mais, CONDENO os Autores, UBIRAILSON DA SILVA e JANAINA JAQUELINE DOS SANTOS SILVA, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 3% (três por cento) do valor dado à causa, devidamente corrigido a partir do ajuizamento da ação, em favor da parte Requerida, na forma dos artigos 80, inciso II, e 81, ambos do CPC. CONDENO os Autores também ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 30 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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