Procedimento Comum Cível 0706146-87.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706146-87.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 15:41

Documento (Certidão)

02/10/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 15:43

Publicação

30/09/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706146-87.2023.8.07.0018. Requerente: CONDOMINIO DO ED. RESIDENCIAL PRAIA DO FORTE e outros Requerido: STORY COZINHA DE BAR LTDA e outros DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Revogação/Concessão de Licença Ambiental (10111) Defiro a dilação por 05 dias. Anote-se. À Secretaria. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 24 de Setembro de 2024 16:57:01. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Recebimento

24/09/2024, 17:20

Mero expediente

24/09/2024, 17:20

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 16:51

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 19:30

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 08:52

Publicação

16/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONDOMINIO DO ED. RESIDENCIAL PRAIA DO FORTE e outros Requerido: STORY COZINHA DE BAR LTDA e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentado sob ID 209292774 - Certidão o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborados pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORAS intimada(s) na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706146-87.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 15:14

Documentos

Despacho

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de Procedimento Comum Cível (7), processo nº 0706146-87.2023.8.07.0018, distribuída em 29/05/2023 16:38:10, movida por CONDOMINIO DO ED. RESIDENCIAL PRAIA DO FORTE e outros, em face de STORY COZINHA DE BAR LTDA, que tem por objeto obrigação de não fazer consistente na abstenção na produção de ruídos pelo estabelecimento réu acima dos níveis legais, e por este edital CITA STORY COZINHA DE BAR LTDA, CNPJ 47.319.133/0001-99, CF/DF 08.154.497/001-93, situada na QS 406 Conjunto H Lote 05, Loja 01, Samambaia Norte/DF, CEP: 72318-578, endereço eletrônico [email protected], representado pela Sócia Administradora, TATIANA LIMA FERREIRA, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação, bem como INTIMA para o cumprimento das determinações abaixo. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo autor(es). Tudo conforme determinação judicial de ID 170885329 do MM. Juiz nos seguintes termos: "A noticia da autuação do estabelecimento réu pelo IBRAM confere ampla verossimilhança à denúncia veiculada na demanda sobre a produção de poluição sonora pela ré. A conduta poluente é incompatível com a diretriz constitucional de proteção ao meio ambiente sadio e equilibrado (art. 225 da Carta), sendo expressamente vedada pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81, art. 4º, VII). Um dos princípios basilares do direito ambiental é o do limite. No caso das emissões acústicas, a Lei Distrital 4.092/08 define os limites máximos, que vinham sendo ultrapassados pelo estabelecimento réu, conforme aferido pelo órgão fiscalizador competente (vide documentos que instruíram a certidão de id 163882136). Também o direito de vizinhança, regido pelo CCB, proibe o uso anormal da propriedade, entendido como tal aquele que ofende à saúde, tranquilidade ou segurança dos vizinhos. Portanto, inequívoca a plausibilidade jurídica da pretensão autoral. Inequívoco também o periculum in mora a justificar a concessão da tutela de urgência, posto que a ocorrência da poluição, constatada pelos órgãos de fiscalização, representa de per si dano irreparável a toda a comunidade exposta à externalidade negativa da conduta da ré. Ainda que se considere a interdição administrativa, é possível que a empresa levante os efeitos da autuação, impondo-se, pois, a maximação da proteção ambiental pelo Juízo. Em face do exposto, defiro a tutela de urgência, para cominar à empresa ré a obrigação de não fazer consistente na abstenção da produção de emissões acústicas acima do permitido na Lei Distrital 4092/08 e Norma ABNT 101.152, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 por cada dia de violação, sem prejuízo da eventual responsabilidade administrativa e criminal. Considerando-se que as tentativas de citação pessoal restaram frustradas, o que já define o paradeiro incerto e não sabido dos representantes da empresa autora, determino a citação e intimação da ré por edital, com prazo de conhecimento de vinte dias, para que tome ciência e dê cumprimento à presente decisão, bem como para que apresente sua defesa, no prazo legal. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023 15:14:15. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. BRASÍLIA-DF, 11 de setembro de 2023 21:45:20. Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo. VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706146-87.2023.8.07.0018. Requerente: CONDOMINIO DO ED. RESIDENCIAL PRAIA DO FORTE e outros Requerido: STORY COZINHA DE BAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A noticia da autuação do estabelecimento réu pelo IBRAM confere ampla verossimilhança à denúncia veiculada na demanda sobre a produção de poluição sonora pela ré. A conduta poluente é incompatível com a diretriz constitucional de proteção ao meio ambiente sadio e equilibrado (art. 225 da Carta), sendo expressamente vedada pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81, art. 4º, VII). Um dos princípios basilares do direito ambiental é o do limite. No caso das emissões acústicas, a Lei Distrital 4.092/08 define os limites máximos, que vinham sendo ultrapassados pelo estabelecimento réu, conforme aferido pelo órgão fiscalizador competente (vide documentos que instruíram a certidão de id 163882136). Também o direito de vizinhança, regido pelo CCB, proibe o uso anormal da propriedade, entendido como tal aquele que ofende à saúde, tranquilidade ou segurança dos vizinhos. Portanto, inequívoca a plausibilidade jurídica da pretensão autoral. Inequívoco também o periculum in mora a justificar a concessão da tutela de urgência, posto que a ocorrência da poluição, constatada pelos órgãos de fiscalização, representa de per si dano irreparável a toda a comunidade exposta à externalidade negativa da conduta da ré. Ainda que se considere a interdição administrativa, é possível que a empresa levante os efeitos da autuação, impondo-se, pois, a maximação da proteção ambiental pelo Juízo. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Revogação/Concessão de Licença Ambiental (10111) defiro a tutela de urgência, para cominar à empresa ré a obrigação de não fazer consistente na abstenção da produção de emissões acústicas acima do permitido na Lei Distrital 4092/08 e Norma ABNT 101.152, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 por cada dia de violação, sem prejuízo da eventual responsabilidade administrativa e criminal. Considerando-se que as tentativas de citação pessoal restaram frustradas, o que já define o paradeiro incerto e não sabido dos representantes da empresa autora, determino a citação e intimação da ré por edital, com prazo de conhecimento de vinte dias, para que tome ciência e dê cumprimento à presente decisão, bem como para que apresente sua defesa, no prazo legal. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023 15:14:15. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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