Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708216-77.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708216-77.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2024, 08:23

Trânsito em julgado

15/06/2024, 08:23

Decurso de Prazo

15/06/2024, 03:48

Decurso de Prazo

14/06/2024, 09:23

Decurso de Prazo

14/06/2024, 09:23

Decurso de Prazo

11/06/2024, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708216-77.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCIA DE OLIVEIRA SEIXAS, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar proposto por MARCIA DE OLIVEIRA SEIXAS em face do IPREV/DF e DISTRITO FEDERAL. Para satisfação da obrigação, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor. O IPREV informou o pagamento das RPVs (ID 196741386) e os respectivos alvarás foram expedidos. Com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 16:32

Recebimento

05/06/2024, 13:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2024, 13:59

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 07:25

Documento (Certidão)

03/06/2024, 16:13

Documento

03/06/2024, 16:13

Documento (Certidão)

03/06/2024, 16:11

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708216-77.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCIA DE OLIVEIRA SEIXAS, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva nº 0704860-45.2021.8.07.0018, que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, proposto por MARCIA DE OLIVEIRA SEIXAS em face do IPREV/DF e DISTRITO FEDERAL, em que pretende o cumprimento da obrigação de pagar. Custas recolhidas (ID 165585927). O Distrito Federal e o IPREV/DF apresentam impugnação em que alegam que: (i) não houve comprovação de não há recebimento da verba na via administrativa; (ii) o processo deve ser suspenso para aguardar o julgamento do tema 1.169 do STJ; (iii) há prescrição de parte das verbas reclamadas e (iv) há excesso de execução. A parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 172806318). A Decisão ID 172909171 afastou as preliminares arguidas pelo DF e determinou a juntada da planilha pelo executado, a fim de analisar a impugnação ao mérito do cumprimento de sentença. A parte executada aduz que a parte exequente utilizou cálculos diferentes dos apontados no Ofício de ID. 171725393 pg. 83, o que ensejou em excesso de execução de R$ 1.167,17. Foi determinada a manifestação da Contadoria Judicial (ID 174404622). Parecer em ID 182663353. As partes manifestaram concordância (ID 183888881 e 184367566). É o relato do necessário. DECIDO. Pendente tão somente o julgamento de mérito da impugnação, quanto à alegação de excesso de execução. A sentença exequenda restou assim ementada: “Com o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido apresentado, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF a suspender os descontos incidentes sobre a GPS dos servidores inativos da Assistência Social, assim como o condeno, e de forma subsidiária o DISTRITO FEDERAL, a restituir aos substituídos inativos, desde a inatividade e a partir de 25/02/2014, os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS – que incidiram até abril de 2019, com correção a partir de quando devida cada parcela. Para fins de cálculo, considerando que a verba pleiteada tem natureza tributária, a correção monetária dar-se-á pela taxa SELIC, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905), vedada sua cumulação com qualquer outro índice.” “No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014. Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Mantida a sentença nos demais pontos.” "Assim, tendo em vista que o caso dos autos se trata de incidência da contribuição previdenciária, a correção monetária aplicável à condenação sujeita-se à incidência do INPC. Portanto, a correção monetária no presente caso não se sujeita à incidência da TR, devendo-se observar a aplicação do INPC. Logo, a sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de correção monetária aplicável à condenação, devendo ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos.” A controvérsia cinge-se à base de cálculo e à metodologia. A parte exequente apresentou planilha inicial com indicação de valor exequendo principal de R$ 2.266,14 (ID 165585926). O DF indica como valor devido R$ 1.205,07 (ID 174290617). A Contadoria Judicial apresentou valor de R$ 1.322,04 (ID 182663354). Ainda, nota-se que o órgão contador indicou a base de cálculo devida. Assim, observa-se que a parte exequente incorreu em equívocos ao adotar base de cálculo diversa. Ademais, observa-se que os cálculos da Contadoria Judicial confirmam os cálculos elaborados pelo DF (atualização até 17/07/2023), contudo, atualizados até 20/12/2023. Por fim, registre-se que a parte exequente manifestou concordância com os cálculos da Contadoria Judicial (ID 184367566). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ID174290616 para decotar o excesso alegado. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos ID 174290617. A parte executada, embora isenta do recolhimento de custas, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente, em razão do princípio da causalidade. Custas em favor do escritório de advocacia, nos termos do comprovante ID 165585926. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em R$ 500,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, CONDENO a parte executada ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% do valor exequendo, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. DEFIRO a reserva de h. contratuais DE 20% em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 48.123.538/0001-10, nos termos da procuração ID 165585911. A execução deve prosseguir quanto ao incontroverso. Com base nos cálculos ID 174290617, remetam-se os autos à expedição de RPV do principal, com reserva de h, contratuais (20%), bem como RPV dos h. sucumbenciais, acrescidos de custas (ID 165585926). Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC e Portaria Conjunta n. 61/2018-TJDFT. Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Caso não haja pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, INTIME-SE a parte exequente para atualização dos valores, e, em seguida, venham conclusos para sequestro, na forma do art. 100, § 6º, da Constituição de 1988, e subsequente expedição de alvará de levantamento e arquivamento, com as cautelas de praxe. Em caso de comunicação de interposição de agravo de instrumento em face desta decisão, voltem-me conclusos. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, já incluída a dobra legal. Com base nos cálculos ID 174290617, remetam-se os autos à expedição de RPV do principal, com reserva de h, contratuais (20%), bem como RPV dos h. sucumbenciais, acrescidos de custas (ID 165585926). Após, intime-se o DF para pagamento. Prazo: 2 meses. Em caso de comunicação de interposição de agravo de instrumento em face desta decisão, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708216-77.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCIA DE OLIVEIRA SEIXAS, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva nº 0704860-45.2021.8.07.0018, que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, proposto por MARCIA DE OLIVEIRA SEIXAS em face do IPREV/DF e DISTRITO FEDERAL, em que pretende o cumprimento da obrigação de pagar. Custas recolhidas (ID 165585927). Intimado a se manifestar sobre o pedido inicial, o Distrito Federal e o IPREV/DF apresentam impugnação em que alegam que: (i) não houve comprovação de não há recebimento da verba na via administrativa; (ii) o processo deve ser suspenso para aguardar o julgamento do tema 1.169 do STJ; (iii) há prescrição de parte das verbas reclamadas e (iv) há excesso de execução. A parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 172806318). Os autos vieram conclusos. Decido. Transcrevo a seguir trechos da sentença e do acórdão objeto deste cumprimento: “Com o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido apresentado, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF a suspender os descontos incidentes sobre a GPS dos servidores inativos da Assistência Social, assim como o condeno, e de forma subsidiária o DISTRITO FEDERAL, a restituir aos substituídos inativos, desde a inatividade e a partir de 25/02/2014, os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS – que incidiram até abril de 2019, com correção a partir de quando devida cada parcela. Para fins de cálculo, considerando que a verba pleiteada tem natureza tributária, a correção monetária dar-se-á pela taxa SELIC, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905), vedada sua cumulação com qualquer outro índice.” “No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014. Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Mantida a sentença nos demais pontos.” "Assim, tendo em vista que o caso dos autos se trata de incidência da contribuição previdenciária, a correção monetária aplicável à condenação sujeita-se à incidência do INPC. Portanto, a correção monetária no presente caso não se sujeita à incidência da TR, devendo-se observar a aplicação do INPC. Logo, a sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de correção monetária aplicável à condenação, devendo ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos." No que tange à necessidade de suspensão do processo para aguardar o julgamento do tema 1169, esta não prospera. O referido tema discute a seguinte questão: Tema 1169: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. No caso deste cumprimento de sentença, verifica-se que não se refere a uma sentença condenatória genérica, a base de cálculo é encontrada nas fichas financeiras do exequente, os índices de atualização foram explicitamente definidos na decisão objeto de execução. Assim, por não se enquadrar na discussão do Tema mencionado, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Quanto à alegada prescrição, também não merece acolhimento dessa tese, pois, da análise dos autos da ação coletiva, nota-se que a aludida tese defensiva foi apresentada pelos réus na ação de conhecimento e afastada pelo título executivo. Não cabe, assim, rediscussão sobre matéria já decidida e transitada em julgado. Razão pela, REJEITO a alegação de prescrição. Prosseguindo, no que se refere à comprovação de pagamento na via administrativa, é óbvio, que cabe à parte que impugna a cobrança de valores, comprovar que já realizou o pagamento de alguma forma. No entanto, o ente público e a entidade administrativa trazem meras alegações sem nenhuma prova de que tenham realizado o pagamento do valor cobrado neste cumprimento de sentença pela via administrativa, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Os executados alegam que os cálculos da exequente apresentam excesso de R$ 1.100,36 (mil e cem reais e trinta e seis centavos), conforme documentos anexados. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o ente público não juntou planilha do cálculo que entende devido, tampouco a fundamentação que subsidia a elaboração da mesma. Assim, em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pelo exequente. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Ao CJU: Dê-se mera ciência ao exequente. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Intimem-se os executados. Prazo: 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708216-77.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCIA DE OLIVEIRA SEIXAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARCIA DE OLIVEIRA SEIXAS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Custas recolhidas (ID 165585927). 1. Intime-se o DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 165585926). 4. Com relação à obrigação principal, por tratar-se de obrigação de pequeno valor, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de MARCIA DE OLIVEIRA SEIXAS - CPF: 418.097.341-34 e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC e Portaria Conjunta n. 61/2018-TJDFT. 5. Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. A fixação dos honorários é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. 5.1. Com relação aos honorários de sucumbência, por tratar-se de obrigação de pequeno valor, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ 48.123.538/0001-10 e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC e Portaria Conjunta n. 61/2018-TJDFT. 5.1.1. Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório". 5.1.2. Caso não haja pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização dos valores, e, em seguida, venham conclusos para sequestro, na forma do art. 100, § 6º, da Constituição de 1988, e subsequente expedição de alvará de levantamento e encaminhamento dos autos para "aguardar execução de precatório". 6. Com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, é cediço que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do art. 22, §4ª da Lei 9.806/94. Ante o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 165585911), que autoriza expressamente o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, DEFIRO o destacamento de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), na requisição de pagamento respectiva. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Cadastre-se no polo ativo do processo o escritório de advocacia FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ 48.123.538/0001-10 como credor dos honorários de sucumbência do cumprimento individual de sentença coletiva. Intime-se o DF. Prazo: 30 (trinta) dias, inclusa a dobra legal. Com a manifestação, intime-se o exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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