Cumprimento de sentença 0709556-80.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709556-80.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 14:34

Trânsito em julgado

16/07/2024, 14:34

Decurso de Prazo

16/07/2024, 05:24

Decurso de Prazo

10/07/2024, 04:04

Documento (Certidão)

02/07/2024, 18:26

Documento

02/07/2024, 18:26

Publicação

01/07/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709556-80.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: RALPH ANDRE VIEIRA SILVA EXECUTADO: 99 TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 1.470,61 (ID. 200658804). Intimada, a parte credora concordou com o valor depositado e indicou seus dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento (ID. 201080212). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da parte credora, conforme dados bancários ID. 201080212. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 21 de junho de 2024. Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 18:23

Recebimento

21/06/2024, 17:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2024, 17:36

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 09:29

Documento (Certidão)

18/06/2024, 03:02

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709556-80.2023.8.07.0010 RECORRENTE(S) RALPH ANDRE VIEIRA SILVA RECORRIDO(S) 99 TECNOLOGIA LTDA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1850311 EMENTA `PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICATIVO 99 TECNOLOGIA – APARELHO DE CELULAR ESQUECIDO NO VEÍCULO DO MOTORISTA PARCEIRO – AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo consumidor com o objetivo de reformar a sentença que reconheceu parte do dano material experimentado pelo recorrente após esquecer o aparelho celular no interior do veículo credenciado pelo aplicativo de mobilidade urbana, e não verificou prejuízo suficiente a atrair a indenização por danos morais. 2. Acolheu o juízo sentenciante que o esquecimento do aparelho no veículo credenciado pela requerida ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. Contudo, entendeu que ao se quedar inerte, a empresa de mobilidade reduziu as chances do consumidor de reaver seu aparelho celular e diante da perda dessa chance deve responder por “20% (1/5) do valor de mercado do bem extraviado”. 3. O aplicativo de mobilidade urbana é equiparado a prestador de serviços, o que justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o acórdão n. 1087757, Rel. Juiz Eduardo Henrique Rosas, julgado em 27.03.2018. 3. A propósito o art. 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Salvo se comprovar que o serviço não é defeituoso ou que o dano decorreu de culpa exclusiva de terceiro (incisos I e II, do § 3º, do mesmo artigo). 4. Na hipótese, é incontroverso que a perda do aparelho celular ocorreu por simples descuido do passageiro, não havendo conduta praticada pelo provedor de aplicativo a justificar sua condenação a reparar o dano material emergente. 5. Por outro lado, o descaso e a indiferença do prestador de serviço revela inadequada execução contratual em razão da inexistência de suporte mínimo ao consumidor para os casos como esse. O documento de ID 56853394 evidencia que o recorrente enviou diversas mensagens ao aplicativo, algumas sugerindo intervenções eficazes para a solução do problema, mas nenhuma delas foi respondida. 6. Ao contrário de outros casos julgados, neste, não houve sequer a confirmação das reclamações do consumidor por parte da plataforma digital, que permaneceu totalmente indiferente frente ao problema envolvendo um motorista parceiro. Esse comportamento revela falha no que diz respeito ao dever de informação por parte do prestador de serviços, a atrair sua responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais suportados (art. 6º, III, do CDC). 7. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). 8. A compensação do dano moral alçada ao plano constitucional, no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 combinado com 927, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. 9. Dessa forma, impõe-se ao magistrado que se atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento ilícito. 10. Atento às diretrizes acima, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais que arbitro no valor de R$1.000,00, corrigido monetariamente desde a fixação e com juros de mora desde a data do evento danoso, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a recorrida a indenizar os danos morais do consumidos, na forma do item 10. 12. Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente inteiramente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Abril de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709556-80.2023.8.07.0010. REQUERENTE: RALPH ANDRE VIEIRA SILVA REQUERIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por RALPH ANDRE VIEIRA SILVA em desfavor de 99 TECNOLOGIA LTDA. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Procedo com o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, registro que a relação das partes é de consumo, visto que elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor nos termos dos art. 2º, 3º e 17 da Lei nº. 8.078/90. Assim, o litígio submete-se ao regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da incidência também do Código Civil por força do diálogo das fontes. Nesse sentido, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida, pois o Autor fundamenta a sua pretensão com base no princípio da solidariedade e no próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente que a Requerida atua em regime de parceria com o motorista de aplicativo na cadeia de consumo. Outrossim, não há que se falar em carência do direito de ação por falta de interesse processual, pois a constatação do interesse processual é feita em concreto, à luz da situação fática narrada na inicial e observado o trinômio necessidade, adequação e utilidade. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação, apesar de não contar com unanimidade na doutrina processualista civil, denota que o pedido formulado pelo autor é apto a resolver o conflito de interesse apresentado na petição inicial. Por fim, a utilidade da prestação jurisdicional é observada quando o autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática. No presente caso, tenho que estão presentes os requisitos necessários à configuração do interesse processual. Não havendo outras questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. É incontroverso que o demandante esqueceu seu aparelho celular no veículo de transporte vinculado à requerida. A culpa por esse fato é exclusiva do autor. Não é razoável exigir-se do motorista de aplicativo que, ao final de cada corrida, vasculhe o interior do veículo em busca de um bem eventualmente extraviado. Tampouco pode-se concluir que o motorista tenha se apropriado do bem. É possível que o passageiro seguinte o tenha feito. A perda do celular é fato causado exclusivamente por conduta negligente do autor. Pelos prejuízos relacionados a esse fato isoladamente considerado a requerida não responde (CDC, art. 14, §3º, II). O serviço da requerida, contudo, não é livre de falha. O demandante, logo após ter descoberto o extravio, tentou entrar em contato com a demandada (id. 173634007). Esta, no entanto, não demonstrou em sua contestação nenhum ato concreto de auxílio ao requerente para que este reouvesse o celular. Não demonstrou, por exemplo, ter alertado o motorista do carro, para que ele, ciente da possibilidade de extravio, procurasse o celular no veículo. Essa providência era extremamente simples e praticamente sem custo. Mesmo assim a requerida não a adotou. Com essa omissão, a qual pode ser considerada como defeito do serviço, a requerida diminuiu a probabilidade do aparelho ser reencontrado. Pela perda dessa chance a requerida responde. É impossível quantificar a diminuição da probabilidade de recuperação do aparelho causada pela omissão da requerida. Deve-se, contudo, novamente ressaltar que a culpa pelo extravio não foi dela, mas do requerente. Também deve-se destacar que, mesmo que a requerida tivesse entrado em contato imediatamente com o motorista de aplicativo, não haveria garantia de que o aparelho fosse encontrado. Como já antes afirmado, por exemplo, outro passageiro poderia ter dele se apropriado. A omissão da requerida foi de baixa relevância, pois a conduta que dela se poderia exigir não teria eficácia garantida. Entendo, por isso, que a perda da chance causada pela demandada não pode ser quantificada economicamente em valor superior a 20% (1/5) do valor de mercado do bem extraviado. A nota fiscal de id. 173634005 mostra que o aparelho, quando novo, tinha valor de R$ 2.099,00. A data de emissão da nota não está legível, podendo-se presumir por isso que o aparelho não era novo. Supondo assim uma desvalorização de 10% (valor que, adiante-se, é subestimado quando se trata de aparelhos eletrônicos), tem-se o valor de mercado de R$ 1.889,10. Aplicando-se a ele o percentual de 20% chega-se a quantia de R$ 377,82, expressão econômica da perda de uma chance que deve ser indenizada pela ré. Esse valor já leva em consideração os efeitos do tempo no processo. Desse modo, correção monetária e juros de mora correm a partir da data de registro desta sentença. No caso dos autos não vislumbro qualquer violação a direito da personalidade do autor, o que por si só descaracteriza a alegação de dano moral. E mesmo que os aborrecimentos decorrentes do extravio pudessem ser assim caracterizados, tendo o extravio sido causado exclusivamente pelo demandante, é ele e somente ele quem deve suportá-los. Ante o exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a Requerida, 99 TECNOLOGIA LTDA, a pagar ao Requerente, RALPH ANDRE VIEIRA SILVA, a quantia de R$ 377,82 (trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% desde a data de registro desta sentença. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta a ser indicada pelo Autor. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 30 de janeiro de 2024. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

02/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(67)