Interdição/Curatela 0710662-14.2022.8.07.0010 - TJDFT

Interdição/Curatela 0710662-14.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 13:08

Desarquivamento

07/02/2026, 07:31

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:55

Definitivo

24/07/2024, 17:44

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:16

Publicação

05/07/2024, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOANA DOS SANTOS CONCEICAO, a qual transitou em julgado em data de 29/04/2024; a seguir transcrita: Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO O Dr. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do Sr. LUIS INACIO DA CONCEICAO residente e domiciliado na QR 116 Conjunto C, 08, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72546-403, brasileiro, casado, natural de Janauba/MG, nascido em 15/06/1962, filho de José Inácio da Conceição e Izabel Francisca da Conceição, portador do RG nº 784.261 e do CPF nº 296.296.751-53. Sendo nomeada Curadora Definitiva a Sra. MARIA JOANA DOS SANTOS CONCEICAO, brasileira, casada, portadora do RG nº 783.505 e do CPF nº 325.016.921-87, residente e domiciliada no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0710662-14.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por MARIA JOANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO (RG 783.505 SSP/DF e CPF 325.016.921-87 ) em desfavor de seu cônjuge LUIS INÁCIO DA CONCEIÇÃO (RG 784.261 SSP/DF e CPF 296.296.751-53), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelanda. Afirma que o curatelando, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto apresenta Atrofia de Múltiplos Sistemas forma cerebelar, razão pela qual não consegue mais se expressar, anda somente com o auxílio de um andador, além de ser totalmente dependente CID 10: 613.8 e 611.2,sendo dependente do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência do INSS (ID 142649855 Pág. 1-2). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas do cônjuge curatelando. Exame médico no ID 142649854. Deferida a curatela provisória (ID160781479) Mandado citação e de verificação cumprido em ID 161904714. Audiência de entrevista no ID 165755853 Realizada Perícia Médica Judicial 447/2023 as partes e o Ministério Público não apresentaram impugnação. O Ministério Publico oficiou pela nomeação da requerente como curadora do interdito. Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, os documentos juntados aos autos, o relatório médico inicial (ID 142649854 ), a certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 161904714), aliados à audiência de entrevista ( ID 165755853) e à perícia psiquiátrica ( ID 179593546 ), atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. A autora é cônjuge do requerido LUIS e já exerce a curatela fática. Possui duas filhas, as quais concordam com a interdição e que a curadora definitiva seja MARIA. O curatelando recebe benefício previdenciário do INSS, de um salário mínimo (ID 142649847), o que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar LUIS INÁCIO DA CONCEIÇÃO, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como sua curadora MARIA JOANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado ao Curador: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Tendo em vista que a interditada recebe apenas um salário mínimo de benefício previdenciário, bem como por não haver comprovação de existência de bens patrimoniais em seu nome, dispenso a realização de prestação de contas. Devendo o curador prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o transito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente]. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 15 de maio de 2024 16:21:26. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria

Decurso de Prazo

22/06/2024, 04:02

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 11:00

Publicação

07/06/2024, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOANA DOS SANTOS CONCEICAO, a qual transitou em julgado em data de 29/04/2024; a seguir transcrita: Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO O Dr. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do Sr. LUIS INACIO DA CONCEICAO residente e domiciliado na QR 116 Conjunto C, 08, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72546-403, brasileiro, casado, natural de Janauba/MG, nascido em 15/06/1962, filho de José Inácio da Conceição e Izabel Francisca da Conceição, portador do RG nº 784.261 e do CPF nº 296.296.751-53. Sendo nomeada Curadora Definitiva a Sra. MARIA JOANA DOS SANTOS CONCEICAO, brasileira, casada, portadora do RG nº 783.505 e do CPF nº 325.016.921-87, residente e domiciliada no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0710662-14.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por MARIA JOANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO (RG 783.505 SSP/DF e CPF 325.016.921-87 ) em desfavor de seu cônjuge LUIS INÁCIO DA CONCEIÇÃO (RG 784.261 SSP/DF e CPF 296.296.751-53), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelanda. Afirma que o curatelando, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto apresenta Atrofia de Múltiplos Sistemas forma cerebelar, razão pela qual não consegue mais se expressar, anda somente com o auxílio de um andador, além de ser totalmente dependente CID 10: 613.8 e 611.2,sendo dependente do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência do INSS (ID 142649855 Pág. 1-2). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas do cônjuge curatelando. Exame médico no ID 142649854. Deferida a curatela provisória (ID160781479) Mandado citação e de verificação cumprido em ID 161904714. Audiência de entrevista no ID 165755853 Realizada Perícia Médica Judicial 447/2023 as partes e o Ministério Público não apresentaram impugnação. O Ministério Publico oficiou pela nomeação da requerente como curadora do interdito. Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, os documentos juntados aos autos, o relatório médico inicial (ID 142649854 ), a certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 161904714), aliados à audiência de entrevista ( ID 165755853) e à perícia psiquiátrica ( ID 179593546 ), atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. A autora é cônjuge do requerido LUIS e já exerce a curatela fática. Possui duas filhas, as quais concordam com a interdição e que a curadora definitiva seja MARIA. O curatelando recebe benefício previdenciário do INSS, de um salário mínimo (ID 142649847), o que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar LUIS INÁCIO DA CONCEIÇÃO, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como sua curadora MARIA JOANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado ao Curador: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Tendo em vista que a interditada recebe apenas um salário mínimo de benefício previdenciário, bem como por não haver comprovação de existência de bens patrimoniais em seu nome, dispenso a realização de prestação de contas. Devendo o curador prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o transito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente]. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 15 de maio de 2024 16:21:26. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 15:35

Documento (Certidão)

05/06/2024, 15:34

Documentos

Edital

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOANA DOS SANTOS CONCEICAO, a qual transitou em julgado em data de 29/04/2024; a seguir transcrita: Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO O Dr. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do Sr. LUIS INACIO DA CONCEICAO residente e domiciliado na QR 116 Conjunto C, 08, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72546-403, brasileiro, casado, natural de Janauba/MG, nascido em 15/06/1962, filho de José Inácio da Conceição e Izabel Francisca da Conceição, portador do RG nº 784.261 e do CPF nº 296.296.751-53. Sendo nomeada Curadora Definitiva a Sra. MARIA JOANA DOS SANTOS CONCEICAO, brasileira, casada, portadora do RG nº 783.505 e do CPF nº 325.016.921-87, residente e domiciliada no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0710662-14.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por MARIA JOANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO (RG 783.505 SSP/DF e CPF 325.016.921-87 ) em desfavor de seu cônjuge LUIS INÁCIO DA CONCEIÇÃO (RG 784.261 SSP/DF e CPF 296.296.751-53), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelanda. Afirma que o curatelando, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto apresenta Atrofia de Múltiplos Sistemas forma cerebelar, razão pela qual não consegue mais se expressar, anda somente com o auxílio de um andador, além de ser totalmente dependente CID 10: 613.8 e 611.2,sendo dependente do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência do INSS (ID 142649855 Pág. 1-2). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas do cônjuge curatelando. Exame médico no ID 142649854. Deferida a curatela provisória (ID160781479) Mandado citação e de verificação cumprido em ID 161904714. Audiência de entrevista no ID 165755853 Realizada Perícia Médica Judicial 447/2023 as partes e o Ministério Público não apresentaram impugnação. O Ministério Publico oficiou pela nomeação da requerente como curadora do interdito. Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, os documentos juntados aos autos, o relatório médico inicial (ID 142649854 ), a certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 161904714), aliados à audiência de entrevista ( ID 165755853) e à perícia psiquiátrica ( ID 179593546 ), atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. A autora é cônjuge do requerido LUIS e já exerce a curatela fática. Possui duas filhas, as quais concordam com a interdição e que a curadora definitiva seja MARIA. O curatelando recebe benefício previdenciário do INSS, de um salário mínimo (ID 142649847), o que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar LUIS INÁCIO DA CONCEIÇÃO, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como sua curadora MARIA JOANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado ao Curador: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Tendo em vista que a interditada recebe apenas um salário mínimo de benefício previdenciário, bem como por não haver comprovação de existência de bens patrimoniais em seu nome, dispenso a realização de prestação de contas. Devendo o curador prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o transito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente]. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 15 de maio de 2024 16:21:26. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria

04/07/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

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Publicação

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