Procedimento Comum Cível 0711253-54.2019.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711253-54.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711253-54.2019.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de ID 229358295, o autor concordou com as conclusões ali apresentadas (petições de ID 230369446, ID 238036112 e ID 244417234). Por seu turno, a parte requerida impugnou o laudo pericial (ID 232439596) e requereu: “que o laudo pericial seja considerado com as devidas reservas, especialmente quanto às conclusões que extrapolam a análise técnica para conjecturas não sustentadas por evidência médica objetiva.”. Intimada a se manifestar, a perita apresentou os laudos complementares de ID 235497302 e ID 241850197, por meio dos quais esclareceu as dúvidas suscitadas em sede de impugnação. Apesar disso, a requerida manteve a impugnação ao laudo pericial, com os seguintes argumentos: “requer-se que o presente laudo pericial complementar seja desconsiderado nos pontos em que se afasta das evidências objetivas dos autos e se baseia em hipóteses não comprovadas, sem nexo técnico- científico. A ausência de nexo causal direto e comprovado entre as condutas médicas e o desfecho clínico impede qualquer responsabilização civil do Instituto.”. Da análise do laudo pericial e laudos complementares impugnados, verifica-se que cumprem os requisitos insculpidos no art. 473, do CPC. Ademais, são elucidativos quanto aos pontos controvertidos da lide fixados na decisão saneadora, bem como quanto aos quesitos formulados pelas partes. Por outro lado, observa-se que a irresignação da impugnante reside no fato da conclusão do laudo não lhe ser favorável. Entretanto, tal insatisfação não pode ser levada em consideração para a avaliação da idoneidade e validade dos laudos periciais apresentados, sobretudo porque cumprem o seu objetivo e suprem as exigências legais. Diante do exposto, rejeito a impugnação da parte requerida e homologo o laudo pericial de ID 229358295, bem como os laudos complementares de ID 235497302 e ID 241850197. Intime-se a perita para informar, no prazo de 5 dias, os seguintes dados, para fins de preenchimento da requisição de pagamento: Nome completo; endereço; telefone; E-mail; CPF; data de nascimento; Banco; Agência; Conta para depósito (informar se é corrente ou poupança); informar se possui inscrição no INSS; número do PIS/PASEP; informar a natureza da perícia. Após, requisite-se, junto ao TJDFT, a liberação do pagamento do valor atribuído à perícia na decisão de ID 181814277 (R$ 1.850,00), em favor da perita nomeada, NAIRA BICUDO DOS SANTOS VEIGA, CPF nº 022.788.311-00. Sem prejuízo, intimo as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711253-54.2019.8.07.0018. AUTOR: RICARDO DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO O acórdão de ID 176485293, proferido em sede de apelação, deu provimento ao recurso, para: "(...) desconstituir a respeitável sentença, determinando assim a remessa dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória e, consequentemente, para que seja procedida nova prova pericial por profissional médico infectologista, nos termos dos artigos 473 e 480, ambos do Código de Processo Civil." Consoante decisão de ID 60629204, diante da morte da paciente, a prova pericial médica deverá ser produzida de forma indireta, a partir dos prontuários IDs 49536699 e 49536718. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, nomeio como perita do juízo a médica infectologista MAIRA REINA MAGALHAES (CPF nº 010.761.845-10, e-mail: [email protected]), cujos dados se encontram cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, do CPC). Após, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, observando que, como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o pagamento dos honorários deverá obedecer a limitação prevista na Portaria Conjunta n.º 101/2016. Para tanto, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o grau de responsabilidade da atribuição, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.850,00, que corresponde a 5 (cinco) vezes o limite de R$ 370,00, estabelecido pela sobredita Portaria para as perícias odontológicas, com fundamento no § 1º, do artigo 2º, da aludida norma. Com a aceitação do encargo, deverá o(a) perito(a) informar ao Juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Após a indicação do local e data para produção de prova, dê-se ciência às partes mediante certidão. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

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