Execução de Título Extrajudicial 0708800-07.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708800-07.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2025, 19:28

Trânsito em julgado

28/10/2025, 19:27

Decurso de Prazo

17/10/2025, 03:39

Publicação

13/10/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708800-07.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MAGIA MK CALCADOS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA EXECUTADO: RGMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 2025 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que houve o integral cumprimento da obrigação, uma vez que a parte exequente outorgou quitação ao débito, conforme manifestação de ID nº. 252274963. Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Intimem-se. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º. e 51, § 1º., ambos da Lei nº. 9.099/95. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/10/2025, 00:00

Recebimento

09/10/2025, 13:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2025, 13:37

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 10:19

Documento (Certidão)

06/10/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 18:42

Publicação

26/09/2025, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708800-07.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MAGIA MK CALCADOS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA EXECUTADO: RGMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas nos autos foram cumpridas. Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente. Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito. Águas Claras, Quarta-feira, 24 de Setembro de 2025

25/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/09/2025, 13:59

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708800-07.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MAGIA MK CALCADOS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA EXECUTADO: RGMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a parte executada efetuou um pagamento no ID nº. 249543406, impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte exequente. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente. Após a transferência, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas nos autos foram cumpridas. Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente. Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito. Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708800-07.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MAGIA MK CALCADOS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA EXECUTADO: RGMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO A empresa executada (Magia MK), em petição de ID nº. 24203811, noticia o desaparecimento dos bens penhorados conforme certidão constante no ID nº. 211135733, indicando que tais bens estavam sob a guarda de Geovana Martins Rodovalho, nomeada depositária fiel no ato da constrição judicial de ID nº. 211135733. Afirma a parte exequente que a referida depositária não mais mantém sob sua guarda os bens penhorados, o que configura, em tese, violação dos deveres impostos a quem assume tal encargo. A exequente invoca os artigos 845 e 904 do Código de Processo Civil (CPC), para requerer a intimação da depositária a prestar esclarecimentos e, em caso de omissão ou justificativa insatisfatória, a responsabilização patrimonial pelos prejuízos decorrentes da inobservância de seus deveres legais. Decido. O depositário judicial é o responsável pela guarda, conservação e restituição dos bens penhorados, incumbência essa que não se confunde com mera detenção física, mas se reveste de ônus jurídico relevante, com dever de cuidado e zelo, conforme disposto nos artigos 159 a 161 do CPC. A inobservância desses deveres pode ensejar responsabilização civil, na forma do artigo 904 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que Geovana Martins Rodovalho foi nomeada depositária fiel no ID nº. 211135733 e agora, momento da remoção dos bens para alienação ou adjudicação, os bens penhorados não foram encontrados, pois a empresa executada não possui mais sede no endereço em que houve a penhora (ID nº. 233260228). Assim, em apreciação à petição de ID nº. 242032811 e com fundamento no princípio do impulso oficial, decido: 1) Proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD, em contas e aplicações bancárias de titularidade da parte executada, mediante reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, por 10 (dez) dias, intimando os interessados; 2) Restando infrutífera a diligência, proceda-se à busca do endereço de Geovana Martins Rodovalho nos sistemas informatizados conveniados ao Juízo; 3) Sendo localizado endereço válido, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido por oficial de justiça, para que Geovana Martins Rodovalho, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o paradeiro dos bens penhorados no ID nº 211135733, dos quais foi nomeada depositária fiel, advertindo-a de que: 3.1) O não cumprimento dos deveres legais impostos ao depositário judicial poderá acarretar sua responsabilização civil pelos prejuízos causados, nos termos do artigo 904 do CPC; 4) Caso não seja encontrado endereço válido nos sistemas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço correto, completo e atualizado da Sra. Geovana Martins Rodovalho e para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, indique o paradeiro atual dos bens penhorados constantes no ID nº. 211135733, sob pena de desconstituição da penhora e extinção do feito e expedição de certidão de crédito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708800-07.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MAGIA MK CALCADOS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA EXECUTADO: RGMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Renove-se a pesquisa no SISBAJUD. Se infrutífera a referida pesquisa, diante do interesse da parte exequente na alienação dos bens penhorados (ID nº. 213959416), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a venda dos referidos bens em hasta pública. Intime-se a parte executada. Autorizo que os bens penhorados (ID nº. 211135734), sejam levados a leilão coletivo. Portanto, fica desde já autorizada a inclusão dos referidos bens no próximo Leilão Público Coletivo deste e. TJDFT. Oficie-se o Sr. Juiz Coordenador dos Leilões Públicos e Coletivos, dando-lhe conta da presente decisão. Expeça-se mandado para remoção dos bens penhorados ao depósito público, cujos meios para cumprimento, inclusive transporte, devem ser fornecidos pela parte exequente. Para tanto, defiro arrombamento, horário especial e reforço policial, se necessários, guardadas as devidas cautelas. Esclareço que se não houver fornecimento dos meios para cumprimento do mandado pelo exequente, considerar-se-á como desistência tácita pela parte exequente dos bens penhorados. Expeçam-se os editais respectivos. Ademais, fica dispensada a publicação de editais, por se tratar de bem penhorado de pequeno valor (até 40 salários mínimos), ao teor do art. 52, VIII, da Lei 9.099/95, pois tal procedimento formal deve ao máximo ser evitado, já que não se adequa aos princípios norteadores desta Justiça Especial. Em ato contínuo, afixe-se o edital no local de costume. Aguarde-se resposta informando a data designada para o leilão. Após, intimem-se a parte executada acerca da realização de tal leilão. Por fim, após as intimações, aguarde-se a Hasta designada. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708800-07.2024.8.07.0020. REQUERENTE: MAGIA MK CALCADOS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA REQUERIDO: RGMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Acolho a emenda retro. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de execução de Título Executivo Extrajudicial, sob o rito da Lei 9.099/95. Reclassifique-se o feito e cancele-se a audiência de conciliação. 1. Cite-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora (art. 829, § 1º, do CPC/2015). 2. Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis. 3. Caso seja encontrado endereço da parte requerida nesta circunscrição judiciária, expeça-se mandado de citação e intimação. 4. Caso seja encontrado endereço da parte requerida em região diversa desta circunscrição judiciária, façam os autos conclusos para sentença de extinção. 5. Transcorrido o prazo acima, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. 6. Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 7. Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado, ficando desde já autorizada a imediata expedição do alvará, independentemente de nova decisão. O mesmo procedimento fica desde já autorizado em caso de depósito judicial do valor da dívida pelo devedor. 8. Após, intime-se a parte interessada para retirada do alvará na Secretaria do Juizado, no prazo de cinco dias, bem como, no mesmo prazo, informar sobre a quitação da dívida, sob pena de seu silêncio importar em arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 9. A parte executada poderá, reconhecendo o crédito do(a) exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais. 10. Havendo embargos, autos conclusos para decisão. 11. Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud, proceda ao bloqueio de transferência de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 12. A seguir, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 13. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 14. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para embargos na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. 15. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 16. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito. Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA. À Secretaria para providências. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708800-07.2024.8.07.0020. REQUERENTE: MAGIA MK CALCADOS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA REQUERIDO: RGMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Cumpre destacar que a parte autora distribuiu a presente ação com Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, o que gerou, automaticamente, audiência de conciliação e não como Execução de Título Executivo Extrajudicial, embora tenha atribuído aos pedidos o rito de execução de título extrajudicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, para que esclareça se deseja a tramitação do feito em ação de conhecimento. Deverá, ainda, a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de juntar aos autos: a) cópia dos documentos pessoais do representante da empresa autora; b) regularizar a capacidade jurídica, juntando aos autos o instrumento de outorga de poderes ao advogado signatário da petição inicial. Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º. Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. À Secretaria para providências. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

03/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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