Execução Fiscal 0011081-74.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 31.747,69

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

06/04/2026, 15:54

Outras decisões

06/04/2026, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 16:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de AZARIAS COSTA FARIAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:23

Decorrido prazo de TECHNIPARTS INFORMATICA E ELETRONICA LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:19

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/12/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:09

Recebidos os autos

21/11/2024, 12:44

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

21/11/2024, 12:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:12

Decorrido prazo de AZARIAS COSTA FARIAS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:09

Todas as movimentações(50)

Recebidos os autos

06/04/2026, 15:54

Outras decisões

06/04/2026, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 16:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de AZARIAS COSTA FARIAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:23

Decorrido prazo de TECHNIPARTS INFORMATICA E ELETRONICA LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:19

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/12/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:09

Recebidos os autos

21/11/2024, 12:44

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

21/11/2024, 12:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:12

Decorrido prazo de AZARIAS COSTA FARIAS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:09

Decorrido prazo de TECHNIPARTS INFORMATICA E ELETRONICA LTDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/03/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:46

Publicado Decisão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011081-74.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AZARIAS COSTA FARIAS, CELIJANE LOPES FERNANDES, TECHNIPARTS INFORMATICA E ELETRONICA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução na qual o Distrito Federal busca a satisfação de créditos fiscais. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte citada por edital, apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega, em breve síntese, a prescrição intercorrente dos créditos objeto da presente execução. Instado a se manifestar, a parte exequente rechaçou os pleitos da parte executada e requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO Incialmente, impende consignar que a prescrição intercorrente, modalidade de prescrição está ligada à agilidade processual; com o fim de se evitar a desídia da parte, que ocorrendo, pode levar à extinção da pretensão executiva. Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito. Neste contexto, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. Da questão objeto da impugnação da parte executada, da análise a da presente execução, não se verificou conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que o mandado de citação sequer foi expedido, em que pese haver decisão determinando o ato citatório. Assim, a paralisação do processo deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, que não dispõe de elemento estrutural, tampouco humano, hábeis a atender aos reclamos da celeridade processual. Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Dessa feita, com razão a parte exequente quando afirma que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois a penhora do veículo deferida nos autos em maio/2017 (ID. 49896431, fl. 29), em razão da pendência da intimação por edital da penhora, somente foi concretizada em janeiro/2022 (ID. 112962239), antes do lapso prescricional. Assim, REJEITO a exceção substancial de prescrição e, portanto, a própria exceção de pré-executividade. Cumpra-se. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/03/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 07:09

Recebidos os autos

08/02/2024, 15:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/02/2024, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/03/2023, 10:50

Juntada de Petição de impugnação

04/01/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:12

Juntada de certidão

15/12/2022, 11:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/08/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:11

Juntada de certidão

08/08/2022, 11:10

Decorrido prazo de CELIJANE LOPES FERNANDES em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:11

Publicado Edital em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011081-74.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AZARIAS COSTA FARIAS, CELIJANE LOPES FERNANDES, TECHNIPARTS INFORMATICA E ELETRONICA LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO (COM PRAZO DE 30 DIAS) O(A) Doutor(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/01/2022, 00:00

Expedição de Edital.

17/01/2022, 19:32

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:50

Recebidos os autos

11/01/2022, 13:51

Decisão interlocutória - indeferimento

11/01/2022, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/12/2021, 13:23

Decorrido prazo de AZARIAS COSTA FARIAS em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:32

Decorrido prazo de TECHNIPARTS INFORMATICA E ELETRONICA LTDA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:32

Decorrido prazo de CELIJANE LOPES FERNANDES em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 12:57

Publicado Certidão em 08/07/2021.

08/07/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 15:31

Distribuído por sorteio

14/11/2019, 06:17

Documentos

Decisão

•10/12/2024, 12:09

Decisão

•21/11/2024, 12:44

Decisão

•12/03/2024, 07:09

Decisão

•08/02/2024, 15:04

Decisão

•12/01/2022, 11:50

Decisão

•11/01/2022, 13:51